| GIOVANNI OLSSON | ATO - Ato Normativo | ATO NORMATIVO. PROPOSTA DE EDIÇÃO DE RESOLUÇÃO. INSTALAÇÃO DE PONTOS DE INCLUSÃO DIGITAL (PID) PELO PODER JUDICIÁRIO. ACESSO À JUSTIÇA. ATO APROVADO. | 0003474-03.2023.2.00.0000 | 10ª Sessão Ordinária de 2023 | Ver
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| GIOVANNI OLSSON | PP - Pedido de Providências - Conselheiro | RECURSO ADMINISTRATIVO EM PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. RECUSA. MAGISTRADO MAIS ANTIGO. PROCEDIMENTO PRÓPRIO. DECISÃO FUNDAMENTADA. QUÓRUM DE 2/3 DOS MEMBROS DO TRIBUNAL. VIDA PREGRESSA. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE. PRECEDENTES CNJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I – Na esteira de julgados do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça, não há direito subjetivo à... | 0002344-12.2022.2.00.0000 | 10ª Sessão Ordinária de 2023 | Ver
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| JANE GRANZOTO | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA O INGRESSO, POR PROVIMENTO OU REMOÇÃO, NA ATIVIDADE NOTARIAL E DE REGISTRO NO ESTADO DE SANTA CATARINA. RESOLUÇÃO CNJ Nº 478/2022 QUE ALTEROU A RESOLUÇÃO CNJ Nº 81/2009. REPUBLICAÇÃO DE EDITAL. RETIFICAÇÃO DO ATO CORRESPONDENTE À MENS LEGIS. RESERVA DE VAGAS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DE 5% SOBRE CADA UMA DAS... | 0000601-30.2023.2.00.0000 | 10ª Sessão Ordinária de 2023 | Ver
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| VIEIRA DE MELLO FILHO | ATO - Ato Normativo | ATO NORMATIVO. REGULAMENTA A CRIAÇÃO DE COMISSÃO DE SOLUÇÕES FUNDIÁRIAS NO ÂMBITO DOS TRIBUNAIS. INSTITUI DIRETRIZES PARA REALIZAÇÃO DE VISITAS TÉCNICAS EM ÁREAS DE LITÍGIOS E DE AUDIÊNCIAS DE MEDIAÇÃO. ATO APROVADO. | 0003244-58.2023.2.00.0000 | 10ª Sessão Ordinária de 2023 | Ver
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| SIDNEY MADRUGA | ATO - Ato Normativo | ATO NORMATIVO. PROPOSTA DE RESOLUÇÃO. ESTABELECE A RESERVA AOS INDÍGENAS, NO ÂMBITO DO PODER JUDICIÁRIO, DE AO MENOS 3% (TRÊS POR CENTO), DAS VAGAS OFERECIDAS NOS CONCURSOS PÚBLICOS PARA PROVIMENTO DE CARGOS EFETIVOS E DE INGRESSO NA MAGISTRATURA. ATO APROVADO. | 0007920-83.2022.2.00.0000 | 10ª Sessão Ordinária de 2023 | Ver
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| MARCOS VINÍCIUS JARDIM RODRIGUES | ATO - Ato Normativo | 1. ATO NORMATIVO. 2. MÉTODOS ADEQUADOS DE RESOLUÇÃO DE CONFLITOS. 3. CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. 4. DIREITOS PATRIMONIAIS DISPONÍVEIS. 5. APLICAÇÃO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO DO PODER JUDICIÁRIO. 6. FORTALECIMENTO DA POLÍTICA JUDICIÁRIA DE TRATAMENTO ADEQUADO DE CONFLITO DE INTERESSES. 7. RECOMENDAÇÃO APROVADA. | 0003150-13.2023.2.00.0000 | 10ª Sessão Ordinária de 2023 | Ver
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| SIDNEY MADRUGA | PAD - Processo Administrativo Disciplinar | PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. MAGISTRADA. TJRJ. DELEGAÇÃO DE ATOS PRIVATIVOS DE JUIZ ÀS SERVIDORAS. REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIAS DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO SEM A PRESENÇA DA MAGISTRADA. IMPONTUALIDADE. PARCIAL COMPROVAÇÃO DAS IMPUTAÇÕES CONSTANTES NA PORTARIA INAUGURAL. PROCEDÊNCIA EM PARTE DO PAD.
1. Processo Administrativo Disciplinar instaurado em desfavor de Magistrada do TJRJ para apurar p... | 0002416-38.2018.2.00.0000 | 10ª Sessão Ordinária de 2023 | Ver
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| SIDNEY MADRUGA | PP - Pedido de Providências - Conselheiro | RECURSO ADMINISTRATIVO EM PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. TJRS. SERVIÇOS JUDICIÁRIOS. HORÁRIO DE EXPEDIENTE. RESOLUÇÃO CNJ N.º 341/2020. AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA DOS TRIBUNAIS. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Recurso em Pedido de Providências em que se questiona decisão monocrática que julgou improcedente o pedido formulado na inicial.
2. A pretensão do requerente circunscreve-se ao... | 0005753-30.2021.2.00.0000 | 10ª Sessão Ordinária de 2023 | Ver
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| LUIS FELIPE SALOMÃO | RD - Reclamação Disciplinar | RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR. POSSÍVEL INFRAÇÃO DISCIPLINAR PRATICADA POR MAGISTRADO. APARENTE VIOLAÇÃO DE DEVERES ESTABELECIDOS NA LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL E NO CÓDIGO DE ÉTICA DA MAGISTRATURA. PRISÃO INDEVIDAMENTE MANTIDA POR 7 (SETE) ANOS. CIDADÃO ABSOLVIDO E QUE NÃO FOI POSTO EM LIBERDADE. OMISSÃO NO DEVER DE COMUNICAR A NECESSIDADE DO CANCELAMENTO DA GUIA DE RECOLHIMENTO E NA EXPEDIÇÃO... | 0007436-39.2020.2.00.0000 | 10ª Sessão Ordinária de 2023 | Ver
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| JANE GRANZOTO | PP - Pedido de Providências - Conselheiro | PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. RESOLUÇÃO CNJ 194/2014. POLÍTICA DE PRIORIZAÇÃO DO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. COMITÊ GESTOR REGIONAL. SINDICATOS. PARTICIPAÇÃO. AUTONOMIA DOS TRIBUNAIS. PRECEDENTES. ARTIGO 5º, §7º. ATUALIZAÇÃO.
1. Pedido de Providências em que sindicato requer alteração do §7º do artigo 5º da Resolução CNJ 194/2014 para que seja assegurada a participação e o direito de voto às entidades... | 0007409-22.2021.2.00.0000 | 8ª Sessão Virtual de 2023 | Ver
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| MARCIO LUIZ FREITAS | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | RECURSO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. SERVIDORES. APLICAÇÃO DO TEMA 784 DA REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO (TJMT). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
1 – Os candidatos aprovados fora do número das vagas não possuem o direito subjetivo à nomeação, mesmo com surgimento de novas vagas durante o prazo de validade do certame, hipótese... | 0003294-21.2022.2.00.0000 | 8ª Sessão Virtual de 2023 | Ver
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| SALISE SANCHOTENE | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | RECURSO ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS (TJTO). CONCURSO PÚBLICO PARA A OUTORGA DE DELEGAÇÃO DE SERVIÇOS NOTARIAIS E REGISTRAIS. ALEGAÇÃO DE IDENTIFICAÇÃO DE CANDIDATOS NA INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS CONTRA O GABARITO PRELIMINAR DA PROVA OBJETIVA. INFORMAÇÕES QUE ESCLARECERAM SUFICIENTEMENTE COMO SE DEU A DESIDENTIFICAÇÃO DOS CANDIDA... | 0007750-14.2022.2.00.0000 | 8ª Sessão Virtual de 2023 | Ver
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| MARCOS VINÍCIUS JARDIM RODRIGUES | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | RECURSO ADMINISTRATIVO EM PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO. PROVIMENTO CR N. 01/2023. TRABALHO REMOTO DE MAGISTRADAS E MAGISTRADOS. OBSERVÂNCIA DOS REQUSITOS DEFINIDOS PELO CNJ. PCA 2260-11.2022. AUTONOMIA DO TRIBUNAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
1. Trata-se de Procedimento de Controle Administ... | 0000951-18.2023.2.00.0000 | 8ª Sessão Virtual de 2023 | Ver
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| JOÃO PAULO SCHOUCAIR | PAD - Processo Administrativo Disciplinar | PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. INSTRUÇÃO PROCESSUAL. NECESSIDADE DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO. QUESTÃO DE ORDEM APROVADA.
| 0008048-06.2022.2.00.0000 | 9ª Sessão Virtual de 2023 | Ver
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| JOÃO PAULO SCHOUCAIR | PAD - Processo Administrativo Disciplinar | PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. INSTRUÇÃO PROCESSUAL. NECESSIDADE DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO. QUESTÃO DE ORDEM APROVADA.
| 0008045-51.2022.2.00.0000 | 9ª Sessão Virtual de 2023 | Ver
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| JOÃO PAULO SCHOUCAIR | PAD - Processo Administrativo Disciplinar | PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. INSTRUÇÃO PROCESSUAL. NECESSIDADE DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO. QUESTÃO DE ORDEM APROVADA.
| 0008042-96.2022.2.00.0000 | 9ª Sessão Virtual de 2023 | Ver
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| JOÃO PAULO SCHOUCAIR | PAD - Processo Administrativo Disciplinar | PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. INSTRUÇÃO PROCESSUAL. NECESSIDADE DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO. QUESTÃO DE ORDEM APROVADA.
| 0008043-81.2022.2.00.0000 | 9ª Sessão Virtual de 2023 | Ver
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| JOÃO PAULO SCHOUCAIR | PAD - Processo Administrativo Disciplinar | PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. INSTRUÇÃO PROCESSUAL. NECESSIDADE DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO. QUESTÃO DE ORDEM APROVADA.
| 0008047-21.2022.2.00.0000 | 9ª Sessão Virtual de 2023 | Ver
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| MARCOS VINÍCIUS JARDIM RODRIGUES | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO. CONFLITO ACERCA DO CONCURSO PARA INGRESSO NA CARREIRA DE TÉCNICO JUDICIÁRIO. ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES. HOMOLOGAÇÃO.
1. Composição firmada entre as partes acerca da necessidade prorrogação de concurso público por mais 18 meses.
2. Condição suspensiva para o acordo verificada a partir da aquiescência da Pr... | 0000082-55.2023.2.00.0000 | 9ª Sessão Virtual de 2023 | Ver
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| MARCELLO TERTO | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ. DUT ELETRÔNICO. RESOLUÇÃO TJCE Nº 10/2022. REGULAMENTAÇÃO DO ARTIGO 16 DA LEI ESTADUAL Nº 14.605/2010. COMPETÊNCIA DOS CARTÓRIOS DE REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS PARA REGISTRAR E INFORMAR ELETRONICAMENTE OPERAÇÕES DE VENDA E COMPRA OU QUALQUER FORMA DE TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO D... | 0004436-60.2022.2.00.0000 | 9ª Sessão Virtual de 2023 | Ver
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| JANE GRANZOTO | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO. COMUNICADO DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO Nº 916/2016 REVOGADO PELO COMUNICADO DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO Nº 1.530/2021. DISPENSA DE AS UNIDADES JUDICIÁRIAS REALIZAREM OS CÁLCULOS DO PREPARO RECURSAL DE RECURSO INOMINADO. AUTONOMIA DO TRIBUNAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADES. PEDIDO JULGADO... | 0002239-98.2023.2.00.0000 | 9ª Sessão Virtual de 2023 | Ver
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| MÁRIO GOULART MAIA | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | RECURSO EM PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO. IMISSÃO DE POSSE DE IMÓVEL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADO. FALTA DE PUBLICAÇÃO DE EDITAL DE HASTA PÚBLICA. VENDA E ARREMATAÇÃO DO BEM POR VALOR VIL. ATOS JURISDICIONAIS. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO IMPROVIDO.
1. Procedimento de Controle Administrativo no qual se requer o controle de atos processuais... | 0000598-75.2023.2.00.0000 | 9ª Sessão Virtual de 2023 | Ver
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| GIOVANNI OLSSON | REVDIS - Processo de Revisão Disciplinar - Conselheiro | REVISÃO DISCIPLINAR. DECISÃO QUE APLICOU À MAGISTRADA A PENA DE APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. TEMPESTIVIDADE. CONHECIMENTO. INEXISTÊNCIA DE CONTRARIEDADE À PROVA DOS AUTOS. PROPORCIONALIDADE. IMPROCEDÊNCIA DA REVISÃO DISCIPLINAR.
I. O procedimento de Revisão Disciplinar comporta conhecimento sempre que cumprido o prazo constitucional para a proposição e indicada, em tese, uma das hipóteses prevista... | 0007283-69.2021.2.00.0000 | 9ª Sessão Virtual de 2023 | Ver
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| MÁRIO GOULART MAIA | REVDIS - Processo de Revisão Disciplinar - Conselheiro | REVISÃO DISCIPLINAR. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO. PAD EM FACE DE MAGISTRADO. IMPROCEDÊNCIA DAS IMPUTAÇÕES. ARQUIVAMENTO. JULGAMENTO CONTRÁRIO À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. ART. 83, INC. I, DO REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. REVISÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE POR INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA.
1. Revisão Disciplinar proposta contra decisão de Tribunal q... | 0006247-02.2015.2.00.0000 | 10ª Sessão Ordinária de 2023 | Ver
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| LUIS FELIPE SALOMÃO | PP - Pedido de Providências - Corregedoria | RECURSO ADMINISTRATIVO EM RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR. ARQUIVAMENTO SUMÁRIO. MATÉRIA DE NATUREZA ESTRITAMENTE JURISDICIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME NO CASO.
1. O Conselho Nacional de Justiça possui competência adstrita ao âmbito administrativo do Poder Judiciário, não podendo intervir em decisão judicial com o intuito de reformá-la ou invalidá-la. A revisão de ato judicial não se enquadra no âmbi... | 0002614-02.2023.2.00.0000 | 9ª Sessão Virtual de 2023 | Ver
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