| LEOMAR BARROS | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. ATO NORMATIVO N. 018/2009 DO TJ/RJ. IMPROVIMENTO DO PEDIDO.
1. Frente à faculdade conferida pelo ato impugnado, de que se extinga o processo sem apreciação do mérito, com fundamento na ausência de interesse processual, encontra-se o princípio do livre convencimento, de acordo com o qual o juiz está livre, no exercício da função jurisdicional, para analis... | 0005719-75.2009.2.00.0000 | 114ª Sessão Ordinária | Ver
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| JEFFERSON LUIS KRAVCHYCHYN | CONS - Consulta | CONSULTA. RESOLUÇÃO Nº 70 DO CNJ. PROPOSTAS ORÇAMENTÁRIAS E PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO. FASE EXECUTÓRIA. PARTICIPAÇÃO EFETIVA DOS REPRESENTANTES DOS SERVENTUÁRIOS E DOS MAGISTRADOS. OBRIGATORIEDADE. APROVAÇÃO DAS PROPOSTAS TRAZIDAS. DESOBRIGAÇÃO. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL PARA A DELIBERAÇÃO.
- A criação de um comitê gestor composto unicamente por desembargadores, não atende aquilo proposto pela Reso... | 0001982-30.2010.2.00.0000 | 106ª Sessão Ordinária | Ver
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| IVES GANDRA | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS - SERVENTIAS JUDICIAIS PRIVATIZADAS - IMPOSSIBILIDADE APÓS A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 - NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO AO REGIME DE ESTATIZAÇÃO (ADCT, ART. 31) - RESGUARDO DE DIREITOS DOS TITULARES ANTERIORES A 1988.
1. A Emenda 22/82 à Constituição Federal de 67/69 manteve o regime das serventias judiciais privatizadas, garant... | 0001968-80.2009.2.00.0000 | 112ª Sessão Ordinária | Ver
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| JOSÉ ADONIS CALLOU DE ARAÚJO SÁ | PP - Pedido de Providências - Conselheiro | RECURSO ADMINISTRATIVO EM PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CRIAÇÃO DE SISTEMA CONTROLE DE FERIADOS LOCAIS. AFERIÇÃO DA TEMPESTIVIDADE DOS RECURSOS JUDICIAIS. INVIABILIDADE. INDEFERIMENTO.
1. Pretensão de que o Conselho Nacional de Justiça determine ao Superior Tribunal de Justiça a criação de mecanismo de controle dos feriados nos Tribunais da Federação, para melhor aferição... | 0005439-70.2010.2.00.0000 | 121ª Sessão Ordinária | Ver
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| JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRA | PP - Pedido de Providências - Conselheiro | RECURSO ADMINISTRATIVO - PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS - PETIÇÃO INICIAL INEPTA - CONTRATAÇÃO DE TRABALHADORES TEMPORÁRIOS - GOVERNO NO ESTADO DA BAHIA - AUSÊNCIA DE ATO EXARADO POR AUTORIDADE DO PODER JUDICIÁRIO.
1. Requerimento inicial confuso o e despido de elementos mínimos para sua apreciação.
2. Ausência de indicação de ato administrativo exarado por autoridade do Poder Judiciário passível de co... | 0006656-51.2010.2.00.0000 | 117ª Sessão Ordinária | Ver
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| JEFFERSON LUIS KRAVCHYCHYN | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. RESOLUÇÃO Nº 70 DO CNJ. PROPOSTAS ORÇAMENTÁRIAS E PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO. FASE EXECUTÓRIA. PARTICIPAÇÃO EFETIVA DOS REPRESENTANTES DOS SERVENTUÁRIOS E DOS MAGISTRADOS. OBRIGATORIEDADE. APROVAÇÃO DAS PROPOSTAS TRAZIDAS. DESOBRIGAÇÃO. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL PARA A DELIBERAÇÃO.
- A criação de um comitê gestor composto unicamente por desembargadores, não a... | 0002235-18.2010.2.00.0000 | 106ª Sessão Ordinária | Ver
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| WALTER NUNES | PP - Pedido de Providências - Conselheiro | PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. CONCURSO PÚBLICO. FUNÇÃO DE JURADO. ART. 440 DO CPP. PRECEDÊNCIA NO PROVIMENTO DE CARGO OU FUNÇÃO PÚBLICA. ALTERAÇÃO DA RESOLUÇÃO N.º 81, DE 2009. NECESSIDADE. EFEITO EX NUNC. PONTUAÇÃO COMO TÍTULO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL EXPRESSA. SOBREVALORIZAÇÃO DE ATIVIDADE NÃO JURÍDICA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. AUSÊNCIA. PROVIMENTO PARCIAL.
1. Diante da redação do artigo... | 0003277-05.2010.2.00.0000 | 112ª Sessão Ordinária | Ver
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| JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRA | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. EDITAL 1/2011. CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA OUTORGA DE DELEGAÇÕES DE NOTAS E DE REGISTRO DO ESTADO DE MINAS GERAIS. RESOLUÇÃO CNJ 81. INCLUSÃO DE SERVENTIAS.
1. As serventias que a requerente pretende ver incluídas no certame em exame não foram declaradas vagas pelo Corregedor Geral de Justiça de Minas Gerais, e por isso não foram inclu... | 0001518-69.2011.2.00.0000 | 126ª Sessão Ordinária | Ver
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| JEFFERSON LUIS KRAVCHYCHYN | PP - Pedido de Providências - Conselheiro | PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. NEPOTISMO. VEDAÇÃO DE PARENTESCO. RESOLUÇÃO Nº 07 DO CNJ. MODULAÇÃO PARA HIERARQUIA IMEDIATA. IMPOSSIBILIDADE.
- Em questões de caráter moralizador como a presente não é adequado atenuar-se a aplicação da norma, e sim voltar-se para o pleno emprego da mesma, conferindo respeitabilidade e buscando a obediência ao interesse coletivo que se sobrepõe ao individual.
- Faz-se... | 0002242-10.2010.2.00.0000 | 106ª Sessão Ordinária | Ver
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| JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRA | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – SERVENTIA JUDICIAL PRIVATIZADA – DESMEMBRAMENTO – APROVEITAMENTO – ESCREVENTE AUXILIAR – CONCURSO PÚBLICO.
1. Pedido parcialmente prejudicado, em face das informações do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo de que, em sessão realizada no dia 20/09/2010, o Conselho Superior da Magistratura aprovou o desmembramento e oficialização da serv... | 0001503-37.2010.2.00.0000 | 117ª Sessão Ordinária | Ver
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| WALTER NUNES | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. PROVIMENTO Nº 10, DE 2010. CORREGEDORIA DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA. METAS DE PRODUTIVIDADE. ALINHAMENTO COM AS METAS NACIONAIS E PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO DO PODER JUDICIÁRIO. PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA. METODOLOGIA PARTICIPATIVA E RAZOÁVEL.
1. Os indicadores de produtividade adotados pelo Provimento nº 10, de 2010, da Corregedoria Geral de Justiça do Esta... | 0005280-30.2010.2.00.0000 | 112ª Sessão Ordinária | Ver
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| MILTON NOBRE | CONS - Consulta | RECURSO ADMINISTRATIVO. CONSULTA. RESOLUÇÃO N. 115. GESTÃO DE PRECATÓRIOS. NATUREZA DO COMITÊ GESTOR, ART. 8º. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE RECURSO NO ART. 9º.
O Comitê Gestor previsto no art. 8º da Resolução n. 115 do CNJ possui natureza meramente consultiva, ou, de auxílio ao Presidente do Tribunal, que é quem responde pela gestão de precatórios no âmbito do respectivo Tribunal, nos termos do art.... | 0000990-35.2011.2.00.0000 | 126ª Sessão Ordinária | Ver
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| MILTON NOBRE | CONS - Consulta | Consulta. Horário de expediente para atendimento ao público. Resolução n. 88 do CNJ.
Considerando que a nova redação dada ao artigo 1º da Resolução n. 88 (§§ 3º e 4º), visou garantir ao jurisdicionado um horário de atendimento mínimo, regular e padronizado em todo o Judiciário brasileiro, tem-se que todas as unidades com atribuições tipicamente jurisdicionais foram alcançadas pela norma em tela.... | 0001851-21.2011.2.00.0000 | 126ª Sessão Ordinária | Ver
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| PAULO TAMBURINI | CONS - Consulta | “Todos os concursos públicos de ingresso e os concursos de remoção nos serviços notariais e de registro realizados até a edição da Resolução nº 81/2009 do CNJ, tiveram por base a Lei Federal Nº 8.935/94 e a Lei Estadual nº 12.919/98.
(...)
1) “Os próximos concursos públicos de ingresso e os concursos de remoção para delegação dos serviços de tabelionato a serem realizados pelo Tribunal de Justiç... | 0003016-40.2010.2.00.0000 | 106ª Sessão Ordinária | Ver
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| LEOMAR BARROS | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | RECURSO ADMINISTRATIVO EM PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE JULGOU NÃO CONHECEU DO PEDIDO. IMPROVIMENTO DO RECURSO.
1. Cada Tribunal pode, no exercício de sua autonomia administrativa, disciplinar a forma de ingresso de pessoas nos prédios onde estão seus órgãos, considerando as peculiaridades de cada localidade e as situações fáticas que envolvem cada caso concreto... | 0005837-17.2010.2.00.0000 | 114ª Sessão Ordinária | Ver
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| IVES GANDRA | CONS - Consulta | CONSULTA - RECURSO ADMINISTRATIVO - AVERIGUAÇÃO SOBRE CONDUTA JURISDICIONAL DO TRT E DE MAGISTRADA DA 2ª REGIÃO - QUESTIONAMENTO SOBRE CARACTERIZAÇÃO DE INFRAÇÃO DISCIPLINAR - MATÉRIA INFENSA AO EXAME DO CNJ - IMPROPRIEDADE DA CONSULTA - MANUTENÇÃO DA DECISÃO IMPUGNADA. Consulta sobre oscilação jurisprudencial sobre a mesma matéria por um mesmo juízo constitui infração disciplinar, focada em magi... | 0006533-53.2010.2.00.0000 | 117ª Sessão Ordinária | Ver
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| MARCELO NOBRE | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. RECURSO ADMINISTRATIVO. INSURGÊNCIA DO REQUERENTE CONTRA CLÁUSULA DE EDITAL DE CONCURSO CONCLUÍDO. INDEFERIMENTO LIMINAR. “1. Descabe controle de item de edital de concurso já concluído. 2. exigência constante do edital – de que o candidato não tenha sofrido penalidade no desempenho de função pública - em consonância com os princípios que regem a administra... | 0000161-88.2010.2.00.0000 | 106ª Sessão Ordinária | Ver
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| BRUNO DANTAS | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | "Trata-se de Procedimento de Controle Administrativo, com pedido de medida liminar, proposto pela Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás – com vistas a obter a revogação da Resolução nº 11/2011, do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, que alterou o horário de funcionamento do Tribunal de Justiça estadual, regulamentando o expediente de atendimento ao público no âmbito da Justiça goiana dim... | 0003542- 70.2011.2.00.0000 | 140ª Sessão Ordinária | Ver
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| MORGANA RICHA | PAM - Parecer de Mérito sobre Anteprojeto de Lei | PARECER DE MÉRITO SOBRE SOLICITAÇÃO DE CRÉDITOS ADICIONAIS À LEI Nº 12.381/2011 (Lei Orçamentária de 2011). Parecer favorável. Ressalvas.
(Justiça do Trabalho)
PARECER DE MÉRITO SOBRE SOLICITAÇÃO DE CRÉDITOS ADICIONAIS À LEI Nº 12.381/2011 (Lei Orçamentária de 2011). Parecer favorável.
(Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios)
PARECER DE MÉRITO SOBRE SOLICITAÇÃO DE CRÉDITOS... | 0001831-30.2011.2.00.0000 | 126ª Sessão Ordinária | Ver
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| WALTER NUNES | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | “Em que pese a existência de relevante controvérsia doutrinária e jurisprudencial a respeito da possibilidade do deferimento, em sede de processo administrativo, de medidas liminares ou antecipatórias, o Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça prevê, expressamente, a referida modalidade de provimento cautelar.
“O art. 25, XI, do diploma regimental citado, estabelece requisitos estreito... | 0002192-47.2011.2.00.0000 | 126ª Sessão Ordinária | Ver
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| JEFFERSON LUIS KRAVCHYCHYN | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | RECURSO ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TRT DA 15ª REGIÃO. VAGA DO QUINTO CONSTITUCINAL. LISTA SEXTUPLA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE.
- A submissão dos membros do Ministério Público do Trabalho, integrantes da lista sêxtupla destinada ao provimento de cargo vago de juiz do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região,... | 0005287-22.2010.2.00.0000 | 114ª Sessão Ordinária | Ver
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| JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRA | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | RECURSO ADMINISTRATIVO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE RECONHECEU SER DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA A COMPETÊNCIA PARA AVALIAR VOLUME DE RECEITA OU SERVIÇOS A ENSEJAR A DESACUMULAÇÃO DO SERVIÇO NOTARIAL. PRECEDENTE SUSCITADO NÃO SE AMOLDA AO CASO CONCRETO. ENTENDIMENTO QUE SE MANTÉM. No precedente, a desanexação de serviços foi determinada sim pelo CNJ, mas em razão de a Correg... | 0005777-78.2009.2.00.0000 | 106ª Sessão Ordinária | Ver
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| JOSÉ ADONIS CALLOU DE ARAÚJO SÁ | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | RECURSO ADMINISTRATIVO EM PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO. AFASTAMENTO DE MAGISTRADOS. CONGRESSO INTERNACIONAL. RESOLUÇÃO CNJ nº 64/2008. CRITÉRIOS DE CONVENIENCIA E OPORTUNIDADE APONTADOS PELO TRIBUNAL. MATÉRIA NÃO ESGOTADA NA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. INDEFERIMENTO.
1. Pretensão de desconstituição de decisão do Tribunal que indeferiu pedido... | 0005582-59.2010.2.00.0000 | 112ª Sessão Ordinária | Ver
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| JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRA | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | RECURSO ADMINISTRATIVO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO, POR COMPREENDER TRATAR-SE DE DEMANDA DE INTERESSE MERAMENTE INDIVIDUAL, SEM REPERCUSSÃO NO PODER JUDICIÁRIO NACIONAL. DEMANDAS ANÁLOGAS SUPOSTAMENTE CONHECIDAS EM OUTROS PROCEDIMENTOS. CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO E REMOÇÃO NA ATIVIDADE NOTARIAL E DE REGISTRO. PROVA DE TÍTULOS. PONTUAÇÃ... | 0005273-72.2009.2.00.0000 | 106ª Sessão Ordinária | Ver
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| JOSÉ ADONIS CALLOU DE ARAÚJO SÁ | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | RECURSO ADMINISTRATIVO EM PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL. AFASTAMENTO DE MAGISTRADOS. CONGRESSO INTERNACIONAL. RESOLUÇÃO CNJ nº 64/2008. CRITÉRIOS DE CONVENIENCIA E OPORTUNIDADE APONTADOS PELO TRIBUNAL. INDEFERIMENTO.
1. Pretensão de desconstituição de decisão do Tribunal que indeferiu pedido de afastamento de determinados magistrados... | 0005801-72.2010.2.00.0000 | 112ª Sessão Ordinária | Ver
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