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Resultados da Busca por Jurisprudência (11252)
Nome do Relator
Classe
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Número Processo
Sessão
Ação
JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRAPAM - Parecer de Mérito sobre Anteprojeto de LeiPARECER DE MÉRITO SOBRE SOLICITAÇÃO DE CRÉDITOS ADICIONAIS À LEI Nº 12.381/2011 (Lei Orçamentária de 2011). Créditos suplementares para despesas com Requisições de Pequeno Valor. Urgência. Parecer favorável, ad referendum.0004144-61.2011.2.00.0000132ª Sessão OrdináriaVer Editar
JEFFERSON LUIS KRAVCHYCHYNPAM - Parecer de Mérito sobre Anteprojeto de LeiPARECER DE MÉRITO SOBRE ANTEPROJETO DE LEI. TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO. PROPOSTA DE CRIAÇÃO DE CARGOS DE ANALISTA JUDICIÁRIO E CARGOS EM COMISSÃO NA ÁREA DE TECNOLOIA DA INFORMAÇÃO. PARECER PROCEDENTE.
- A Resolução nº 90, de 29 de setembro de 2009, do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre os requisitos de nivelamento de tecnologia da informação no âmbito do Poder Judici...		0001917-98.2011.2.00.0000130ª Sessão OrdináriaVer Editar
TOURINHO NETOPCA - Procedimento de Controle AdministrativoPROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. PREECHIMENTO DE VAGA NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE RONDÔNIA DESTINADA AO QUINTO CONSTITUCIONAL. ALTERNÂNCIA E SUCESSIVIDADE ENTRE MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL OBSERVADADAS PELO TRIBUNAL REQUERIDO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO.
1. O preenchimento de vagas, nos tribunais, destinadas ao quinto constitucional da Advocacia e do Minist...		0003593-81.2011.2.00.0000132ª Sessão OrdináriaVer Editar
PAULO TAMBURINIPAM - Parecer de Mérito sobre Anteprojeto de LeiPARECER DE MÉRITO SOBRE ANTEPROJETO DE LEI. CRIAÇÃO DE VARAS DO TRABALHO, CARGOS DE JUIZ, ANALISTA E TÉCNICO JUDICIÁRIOS NO ÂMBITO DO TRT DA 1ª REGIÃO. SOLICITAÇÃO DE ACORDO COM AS DIRETRIZS FIXADAS PELA RESOLUÇÃO Nº 63 DO CSJT. PARECER FAVORÁVEL.
1. .Trata-se de proposta para criação de 12 varas do trabalho, 24 cargos de juiz, 214 cargos efetivos, 17 cargos em comissão e 150 funções de confiança...		0001896-25.2011.2.00.0000130ª Sessão OrdináriaVer Editar
MILTON NOBREPAM - Parecer de Mérito sobre Anteprojeto de LeiPARECER DE MÉRITO SOBRE ANTEPROJETO DE LEI. EXTINÇÃO E TRANSFORMAÇÃO DE CARGOS DE AUXILIAR JUDICIÁRIO EM CARGOS DE TÉCNICO E ANALISTA JUDICIÁRIO. TRIBUNAIS REGIONAIS DO TRABALHO.
O cargo de auxiliar judiciário compreende atividades básicas de apoio operacional que não guardam íntima relação com a atividade-fim do Poder Judiciário e que, por isso, podem e devem ser exercidas de forma indireta, me...		0001923-08.2011.2.00.0000130ª Sessão OrdináriaVer Editar
JOSÉ ADONIS CALLOU DE ARAÚJO SÁPCA - Procedimento de Controle AdministrativoPROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO. CONCURSO PUBLICO SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS. CONTRATAÇÃO DE ENTIDADE PARA REALIZAÇÃO DO CERTAME. DISPENSA DE LICITAÇÃO. ART. 24, XIII, DA LEI 8.666/93. PRECEDENTE DO TCU. ILEGALIDADE. VIABILIDADE DE COMPETIÇÃO ENTRE INSTITUIÇÕES ESPECIALIZADAS NA REALIZAÇÃO DE CONCURSOS PÚBLICOS.
1. Pretensão de desconstituição dos...		0001444-15.2011.2.00.0000130ª Sessão OrdináriaVer Editar
NELSON TOMAZ BRAGAPAM - Parecer de Mérito sobre Anteprojeto de LeiPROPOSTA DE ANTEPROJETO DE LEI. TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO. CRIAÇÃO DE 4 VARAS COM OS RESPECTIVOS CARGOS DE JUIZ DO TRABALHO DE 1ª INSTÂNCIA E DE SERVIDORES EFETIVOS. PROPOSTA EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NA RESOLUÇÃO Nº 63/2010 DO CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE DE NATUREZA ORÇAMENÁRIA. APROVAÇÃO PARCIAL DA PROPOSTA.
I- A proposta de criação de...		0001912-76.2011.2.00.0000130ª Sessão OrdináriaVer Editar
NELSON TOMAZ BRAGAPP - Pedido de Providências - ConselheiroPEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. JUIZES FEDERAIS. GEL (GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE LOCALIZAÇÃO). SUPOSTA INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA JÁ ENFRENTADA PELO PLENÁRIO DO CNJ.
1. No PP 603 o CNJ já decidiu que a GEL (convertida em VPNI pela edição da Lei Lei no. 9.527/97,) constituiu verba de caráter permanente, não havendo sido absorvida pelo subsídio, ficando destacada até o limite...		0002894-27.2010.2.00.0000130ª Sessão OrdináriaVer Editar
JEFFERSON LUIS KRAVCHYCHYNPP - Pedido de Providências - ConselheiroPEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. PAGAMENTO DA PARCELA AUTÔNOMA DE EQUIVALÊNCIA (PAE). PENSIONISTAS. RESPONSABILIDADE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO QUE TANGE AOS VALORES DEVIDOS EM VIDA AOS MAGISTRADOS. PAGAMENTO DE PENSÕES AOS DEPENDENTES CABE A AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA (IPERN).
- A autarquia estadual IPERN foi criada pela Lei Estadual nº 2.728, de 1º/05/1962 e é vinculada à Secretaria de Estado da Administr...		0006050-23.2010.2.00.0000138ª Sessão OrdináriaVer Editar
JEFFERSON LUIS KRAVCHYCHYNPCA - Procedimento de Controle AdministrativoPROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE DE ENTREGA DE SALA DESTINADA À OAB. ART. 7º, § 4º, DA LEI ORDINÁRIA Nº 8.906/94.
- A Lei Federal nº 8.906/94, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil, traz em seu artigo 7º, § 4º, a previsão da instalação das salas especiais para os advogados nos fóruns.
- Ressalta-se que a atuação profissional dos advogados...		0004958-73.2011.2.00.0000138ª Sessão OrdináriaVer Editar
WALTER NUNESPP - Pedido de Providências - ConselheiroPEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. CONCURSO DE REMOÇÃO. REVOGAÇÃO DE EDITAIS. CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE. TRATAMENTO ISONÔMICO E IMPESSOAL. LEGALIDADE.
1. Diante do desencontro de informações relativas ao prazo para inscrição nos concursos de remoção/promoção promovidos pelo Tribunal de Justiça do Maranhão, é legal a revogação, por razões de conveniência e oportunidade, dos editais, porquanto fica demonst...		0000996-42.2011.2.00.0000130ª Sessão OrdináriaVer Editar
SÍLVIO ROCHAPCA - Procedimento de Controle AdministrativoPROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA.
I - Aberto concurso de remoção sucessiva para dois cargos de juizes federais junto às Varas Federais de Jacarezinho e Florianópolis o edital exige como requisito para inscrição tenha o interessado pelo menos dois anos de exercício no cargo, o denominado pedágio ou regra de co...		0004621-84.2011.2.00.0000138ª Sessão OrdináriaVer Editar
MORGANA RICHAPCA - Procedimento de Controle AdministrativoPROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS. INSTALAÇÃO DE VARA E JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS NA CAPITAL. LEI ESTADUAL. PARCIALMENTE PROCEDENTE.
I – A Lei Estadual n. 13.111/97, ao regulamentar a implantação dos Juizados Especiais e das Turmas Julgadoras, estabeleceu prazo máximo de três anos para instalação, inerte a Corte até a presente data, em afronta ao p...		0001960-35.2011.2.00.0000130ª Sessão OrdináriaVer Editar
JEFFERSON LUIS KRAVCHYCHYNPCA - Procedimento de Controle AdministrativoPROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TJPR. UNIFICAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DENTRO DE SUA AUTONOMIA. OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO COJE. IMPROCEDÊNCIA.
- A fixação da competência de seus juízos e varas cabe ao Tribunal de Justiça paranaense, pois a administração local é quem está apta a atribuir a dimensão, a necessidade e a oportunidade para tanto, diante das inúmeras...		0005031-45.2011.2.00.0000138ª Sessão OrdináriaVer Editar
MORGANA RICHAPAM - Parecer de Mérito sobre Anteprojeto de LeiPARECER DE MÉRITO SOBRE ANTEPROJETO DE LEI. TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO. CRIAÇÃO. VARAS DO TRABALHO. CARGOS DE JUIZ DE 1º GRAU. CARGOS EFETIVOS. COMISSIONADOS E FUNÇÕES. PROCEDÊNCIA PARCIAL.
I – A criação dos cargos propostos em consonância com os limites estabelecidos na Resolução n. 63/10 do CSJT visa a concretização da eficiência administrativa, além de priorizar o alcance dos r...		0001905-84.2011.2.00.0000130ª Sessão OrdináriaVer Editar
NELSON TOMAZ BRAGAPCA - Procedimento de Controle AdministrativoPROCEDIMETO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO.
1. O juiz titular que é designado temporariamente para responder simultaneamente por outro juízo, não possui ‘direito subjetivo’ de permanecer na substituição até que sobrevenha um titular para a vara de substituição.
2. Tampouco constitui violação à inamovibilidade o ato da Corregedoria local que tenha feito cessar a sua designação para responder em subs...		0001452-89.2011.2.00.0000130ª Sessão OrdináriaVer Editar
WELLINGTON SARAIVACONS - ConsultaCONSULTA. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. OCUPANTES DE CARGO EM COMISSÃO SEM VÍNCULO EFETIVO. INAPLICABILIDADE. CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, ART. 40, § 1o, II.
1. Consulta formulada em tese acerca da aplicabilidade do artigo 40, § 1o, II, da Constituição da República, que dispõe acerca da aposentadoria compulsória dos servidores públicos, aos ocupantes de carg...		0005494-84.2011.2.00.0000138ª Sessão OrdináriaVer Editar
WALTER NUNESPP - Pedido de Providências - ConselheiroPEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. ATO NORMATIVO. RESOLUÇÃO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. MAGISTRADOS. CONSTITUIÇÃO DE 1988. DEVIDO PROCESSO LEGAL. LOMAN. RELEITURA. MAGISTRATURA. CARÁTER NACIONAL.
1. Ao longo dos 6 (seis) anos de funcionamento do Conselho Nacional de Justiça, uma das maiores dificuldades enfrentadas pelo órgão para o bom desempenho das competências a ele confiadas pelo legislad...		0002655-23.2010.2.00.0000130ª Sessão OrdináriaVer Editar
MARCELO NEVESPCA - Procedimento de Controle Administrativo"suposta irregularidade ocorrida durante a tramitação de processo administrativo disciplinar instaurado contra o requerente pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (...).
O pedido do requerente para que se determine a suspensão da publicação do acórdão e se impeça, consequentemente, a produção de seus efeitos, em razão da não observância do quórum mínimo do órgão especial para...		0003291-52.2011.2.00.0000130ª Sessão OrdináriaVer Editar
NEVES AMORIMPAM - Parecer de Mérito sobre Anteprojeto de LeiPARECER DE MÉRITO SOBRE ANTEPROJETO DE LEI. PEDIDO DE REAPRECIAÇÃO DO PARECER. POSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL DO ANTIGO PARECER. PROCEDÊNCIA. PARECER FAVORÁVEL.
1. Trata-se de pedido de reapreciação de parecer de mérito sobre anteprojeto de lei em que, por ocasião de sua aprovação, entendeu, equivocadamente, existir erro material no anteprojeto.
2. É certo que das decisões do Plenário...		0004063-15.2011.2.00.0000138ª Sessão OrdináriaVer Editar
NEVES AMORIMPCA - Procedimento de Controle AdministrativoPROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE MANUTENÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO A RELATORIA DE DETERMINADO DESEMBARGADOR. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA DE CUNHO JURISDICIONAL.
1. A disciplina da distribuição e prevenção nos regimentos internos dos tribunais tem natureza dúplice: são tanto ato administrativo, quanto, na medida em também regulam a competência, jurisdicional.
2. O requerente...		0004955-21.2011.2.00.0000138ª Sessão OrdináriaVer Editar
SÍLVIO ROCHAPCA - Procedimento de Controle Administrativo"Plausível o argumento do requerente. Embora possa o Tribunal deliberar sobre a conveniência de remover o magistrado, não se pode negar-lhe a observância ao contraditório e a ampla defesa, satisfeita com a oportunidade prévia de manifestar-se sobre a posição do Corregedor-Geral acerca de sua remoção.
(...)
Plausível o argumento do perigo da demora pela consolidação de situação decorrente da efet...		0005657-64.2011.2.00.0000138ª Sessão OrdináriaVer Editar
IVES GANDRACONS - ConsultaPEDIDO DE PROVIDÊNCIA - CONSELHO DA COMUNIDADE DE CASCAVEL (PR) - RECEITA COMPOSTA, EM PARTE, POR DESTINAÇÃO DE VERBA PÚBLICA DECORRENTE DE APLICAÇÃO DE PENAS DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - FUTURA CONTRATAÇÃO DE CONSTRUÇÃO DE NOVA SEDE - NECESSIDADE DE LICITAÇÃO.
1. O art. 1º da Lei 8.666/93, que estabelece regras gerais para contratos celebrados pela Administração Pública, encampa no regime licitató...		0004399-53.2010.2.00.0000111ª Sessão OrdináriaVer Editar
PAULO TAMBURINIREVDIS - Processo de Revisão Disciplinar - ConselheiroRevisão disciplinar. Decisão de arquivamento do Expediente 0010-09/002788-1 por parte da Corregedoria Geral do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Inconformismo do requerente com magistrado não indicado nos autos pela não aplicação das penalidades previstas nos artigos 195 e 196 do Código de Processo Civil, bem como morosidade na tramitação processual. Tempestividade. Inexistência...0005575-04.2009.2.00.0000111ª Sessão OrdináriaVer Editar
MARCELO NOBREPCA - Procedimento de Controle AdministrativoRECURSO ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS. MAGISTRADO QUE PRETENDE CONTAGEM DO TEMPO DE MAGISTRATURA EM OUTRO ESTADO PARA FINS DE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE.
1. O disciplinamento da matéria, lacunosa na legislação, fica a cargo dos Tribunais, dentro de sua autonomia administrativa (Art. 96, CF).
2. Os quadros da magistratura dos Estados não se comunicam, de sorte que a contage...		0006698-37.2009.2.00.0000116ª Sessão OrdináriaVer Editar
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