| CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | PCA. TJBA. ANTIGUIDADE DE MAGISTRADOS. CONTAGEM. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO ANTERIOR.
1 A antiguidade conta-se entrância a entrância, privilegiando o magistrado que opta por dedicar maior empenho à carreira.
2 A decisão do CNJ determinou a observância dessa regra. Para preservar as situações constituídas, determinou que a revisão da antiguidade ocorresse apenas para o futuro.
3 Obrigação do TJ d... | 0011287-57.2018.2.00.0000 | 81ª Sessão Virtual | Ver
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| FLÁVIA PESSOA | ATO - Ato Normativo | ATO NORMATIVO. ALTERA O TEXTO DA RESOLUÇÃO CNJ N. 231/2016. AMPLIA O ROL DE ENTES REPRESENTATIVOS. FONINJ. ATO APROVADO. | 0002409-41.2021.2.00.0000 | 328ª Sessão Ordinária | Ver
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| LUIZ FUX | ATO - Ato Normativo | ATO NORMATIVO. AUTORIZAÇÃO PARA CRIAÇÃO DOS “NÚCLEOS DE JUSTIÇA 4.0”. PROMOÇÃO DO ACESSO À JUSTIÇA DIGITAL. CRIAÇÃO DE AMBIENTE VIRTUAL DE TUTELA JURISDICIONAL EFETIVA. SUPERAÇÃO DOS OBSTÁCULOS GEOGRÁFICOS. ATO APROVADO. | 0001113-81.2021.2.00.0000 | 328ª Sessão Ordinária | Ver
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| CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | RECURSO ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO. MESA DIRETORA. CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE. LOMAN. ARTIGOS 99 E 102. CARGOS DIRETIVOS. ROL TAXATIVO. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO IMPROVIDO.
1. Procedimento de controle administrativo em que se analisa a possibilidade de magistrado que exerceu o cargo de vice-corregedor... | 0002460-91.2017.2.00.0000 | 328ª Sessão Ordinária | Ver
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| MÁRIO GUERREIRO | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO. TRANSFERÊNCIA DA VARA DO TRABALHO DE ITAMARAJU/BA PARA O MUNICÍPIO DE TEIXEIRA DE FREITAS. NÃO ATENDIMENTO AO ART. 9º DA RESOLUÇÃO CNJ 184/2013. INCIDÊNCIA DO ART. 11 DA REFERIDA NORMA. CASO QUE COMPORTA RELATIVIZAÇÃO. PRECEDENTES DO CNJ. INEXISTÊNCIA DAS NULIDADES ALEGADAS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
1. Procedi... | 0000766-82.2020.2.00.0000 | 328ª Sessão Ordinária | Ver
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| LUIZ FUX | ATO - Ato Normativo | ATO NORMATIVO. RECOMENDAÇÃO PARA UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA DE GOVERNANÇA DIGITAL COLABORATIVA DO PODER JUDICIÁRIO (CONNECT-JUS). COMPARTILHAMENTO DE INICIATIVAS, PROJETOS E AÇÕES DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO (TIC). INCENTIVO AO TRABALHO COLABORATIVO, INTERATIVO E INTEGRADO, PARA O INTERCÂMBIO DAS MELHORES PRÁTICAS ADOTADAS PELO PODER JUDICIÁRIO. ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ARTIGO 9º, PA... | 0000726-66.2021.2.00.0000 | 328ª Sessão Ordinária | Ver
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| LUIZ FUX | ATO - Ato Normativo | ATO NORMATIVO. RECOMENDAÇÃO. PANDEMIA. COVID-19. PRESERVAÇÃO DA VIDA. FORTALECIMENTO DO SISTEMA BRASILEIRO DE SAÚDE. SISTEMA E-NATJUS. OBSERVÂNCIA DA ISONOMIA E DOS PRECEITOS VEICULADOS PELA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO. INDEPENDÊNCIA FUNCIONAL. ATO APROVADO. | 0002320-18.2021.2.00.0000 | 328ª Sessão Ordinária | Ver
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| CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM | ATO - Ato Normativo | ATO NORMATIVO. RESOLUÇÃO CNJ. REESTRUTURAÇÃO DOS COMITÊS ESTADUAIS DE SAÚDE, FIXADOS PELA RESOLUÇÃO N. 238/2016. RESOLUÇÃO APROVADA. | 0006965-23.2020.2.00.0000 | 328ª Sessão Ordinária | Ver
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| LUIZ FERNANDO TOMASI KEPPEN | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | RECURSO ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. CONCURSO DE OUTORGA DE DELEGAÇÃO DE SERVIÇOS NOTARIAIS E REGISTRAIS. DECISÃO ADMINISTRATIVA QUE DETERMINOU A ANULAÇÃO DA PROVA OBJETIVA SELETIVA. INSUBSISTÊNCIA DA JUDICIALIZAÇÃO DA MATÉRIA EM RAZÃO DO JULGAMENTO POSTERIOR DA AÇÃO JUDICIAL SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CONHECIMENTO DOS PEDIDOS. AUTOTUTELA ADMINISTRATIVA. IMPROCEDE... | 0006279-65.2019.2.00.0000 | 328ª Sessão Ordinária | Ver
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| FLÁVIA PESSOA | ATO - Ato Normativo | ATO NORMATIVO. RECOMENDAÇÃO. GRAVAÇÃO INTEGRAL DE ATOS PROCESSUAIS. APERFEIÇOAMENTO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ATO APROVADO. | 0000670-33.2021.2.00.0000 | 83ª Sessão Virtual | Ver
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| ANDRÉ LUIZ GUIMARÃES GODINHO | CONS - Consulta | CONSULTA. CONCURSO DA MAGISTRATURA. ATIVIDADE JURÍDICA. INVESTIGADOR DE POLÍCIA. AVALIAÇÃO. COMPETÊNCIA DA RESPECTIVA COMISSÃO DO CONCURSO. NECESSIDADE DE CERTIDÃO CIRCUNSTANCIADA.
1. A atividade policial constitui função típica de segurança pública. As missões encarregadas ao profissional ocupante do cargo de Investigador, em geral, não envolvem o uso preponderante de conhecimento jurídico.
2.... | 0000063-54.2020.2.00.0000 | 83ª Sessão Virtual | Ver
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| MÁRIO GUERREIRO | CONS - Consulta | CONSULTA. RESOLUÇÃO CNJ 321/2020. LICENÇA À GESTANTE. MARCO INICIAL. ALTA HOSPITALAR DA CRIANÇA OU DA MÃE, O QUE OCORRER POR ÚLTIMO. PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE O PARTO E A ALTA HOSPITALAR. EXTENSÃO DA LICENÇA-MATERNIDADE.
1. Consulta acerca da aplicação do art. 4º, § 1º, da Resolução CNJ 321/2020, no que tange à espécie de licença ou afastamento a ser concedido entre o parto e a alta hospitalar... | 0005775-25.2020.2.00.0000 | 83ª Sessão Virtual | Ver
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| MÁRIO GUERREIRO | CONS - Consulta | CONSULTA. RESOLUÇÃO CNJ 321/2020. LICENÇA À GESTANTE. MARCO INICIAL. ALTA HOSPITALAR DA CRIANÇA OU DA MÃE, O QUE OCORRER POR ÚLTIMO. PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE O PARTO E A ALTA HOSPITALAR. EXTENSÃO DA LICENÇA-MATERNIDADE.
1. Consulta acerca da aplicação do art. 4º, § 1º, da Resolução CNJ 321/2020, no que tange à espécie de licença ou afastamento a ser concedido entre o parto e a alta hospitalar... | 0008563-12.2020.2.00.0000 | 83ª Sessão Virtual | Ver
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| MARIA TEREZA UILLE GOMES | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | RECURSO EM PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SELEÇÃO. TURMAS RECURSAIS. CURSO DE FORMAÇÃO ESPECÍFICO. JUÍZES EM EXERCÍCIO NA ADMINISTRAÇÃO DO TRIBUNAL. RELATIVIZAÇÃO. LACUNA NORMATIVA. ANALOGIA. INTERPRETAÇÃO E INTEGRAÇÃO DE NORMAS. PLAUSIBILIDADE E RAZOABILIDADE. AUTONOMIA. ILEGALIDADE. INOCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO.
1. Procedimento de Co... | 0000582-92.2021.2.00.0000 | 83ª Sessão Virtual | Ver
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| ANDRÉ LUIZ GUIMARÃES GODINHO | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | RECURSO EM PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. MATÉRIA DE NATUREZA EMINENTEMENTE JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Na qualidade de órgão superior para controle da atividade administrativa do Poder Judiciário, não cabe a este Conselho se imiscuir em matéria jurisdicional, uma vez que ao CNJ foi atribuída a tarefa de realiz... | 0008496-81.2019.2.00.0000 | 83ª Sessão Virtual | Ver
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| MARIA TEREZA UILLE GOMES | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | RECURSO EM PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA. 1/3 DO PERÍODO DE FÉRIAS. PEDIDO DE CONVERSÃO EM PECÚNIA. INDEFERIMENTO. AUTOGESTÃO. INTERESSE INDIVIDUAL. RECURSO IMPROVIDO.
1. Procedimento em que se requer o pagamento de 1/3 do período de férias a certo magistrado, em virtude do pedido de sua conversão em pecúnia.
2. Em que pese às vezes seja difíci... | 0008924-63.2019.2.00.0000 | 83ª Sessão Virtual | Ver
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| TANIA REGINA SILVA RECKZIEGEL | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | RECURSO ADMINISTRATIVO EM PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. INTERESSE INDIVIDUAL. REFORMA DE ACÓRDÃO PROFERIDO PELO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO. ART. 102, VIII, “B”, DA LEI N. 8.112/1990. RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA N. 27/2016 DO TRT1. RESOLUÇÃO CNJ N. 293/2019. COMPETÊNCIA DO CNJ QUE ESCAPA À NATUREZA DE INSTÂNCIA RECURSAL. RAZÕES RECURSAIS. REITERAÇÃO DE FUNDAMENTOS. CONHECIDO E NÃO PROVIDO.... | 0009049-94.2020.2.00.0000 | 83ª Sessão Virtual | Ver
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| MÁRIO GUERREIRO | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | RECURSO ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO. VII CONCURSO PÚBLICO DO QUADRO DE PESSOAL DA JUSTIÇA FEDERAL DE 1º E 2º GRAUS. ELIMINAÇÃO DE CANDIDATO PELO NÃO COMPARECIMENTO PARA AFERIÇÃO DE SUA CONDIÇÃO DE NEGRO OU PARDO. QUESTÃO JÁ APRECIADA PELO CNJ. COISA JULGADA ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE SE AVANÇAR SOBRE A MATÉRIA. RECURSO CON... | 0009568-69.2020.2.00.0000 | 83ª Sessão Virtual | Ver
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| MARIA TEREZA UILLE GOMES | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | RECURSO EM PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ. CARGO EM COMISSÃO. IMPERTINÊNCIA DA NOMEAÇÃO. POTENCIALIDADE DE INTERFERÊNCIA DA GENITORA NO PROCESSO DE ESCOLHA. INDEFERIMENTO. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO. RECURSO IMPROVIDO.
1. Procedimento em que se requer o controle de ato de Presidente de Tribunal que indeferiu a nomeação de servidor sem vínculo para... | 0010156-76.2020.2.00.0000 | 83ª Sessão Virtual | Ver
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| EMMANOEL PEREIRA | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | PCA. NULIDADE NA PORTARIA DE INSTAURAÇÃO DE PAD. INEXISTÊNCIA.
1. A Portaria faz referência a fatos que são minudentemente circunstanciados no acórdão que determinou a instauração do PAD, inclusive com listas dos processos parados em gargalos processuais.
2. Voto pela negativa de ratificação da medida liminar. | 0010647-83.2020.2.00.0000 | 83ª Sessão Virtual | Ver
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| MARIA TEREZA UILLE GOMES | PP - Pedido de Providências - Conselheiro | RECURSO EM PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DJE. COMUNICAÇÃO DE ATOS PROCESSUAIS. ILEGALIDADE. INOCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO.
1. Procedimento em que se questiona o formato de arquivo de DJe disponibilizado por órgão do Poder Judiciário na internet (tamanho e extensão), assim como a forma de com... | 0001710-21.2019.2.00.0000 | 83ª Sessão Virtual | Ver
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| FLÁVIA PESSOA | PP - Pedido de Providências - Conselheiro | PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. RECOMENDAÇÃO AOS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS. RESOLUÇÕES N. 313/2020, 314/2020 e 318/2020. UTILIZAÇÃO DE FERRAMENTAS TECNOLÓGICAS PARA A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIAS E ATENDIMENTOS PELAS EQUIPES TÉCNICAS, EM RAZÃO DA PANDEMIA MUNDIAL POR COVID-19. RECOMENDAÇÃO APROVADA. | 0003956-53.2020.2.00.0000 | 83ª Sessão Virtual | Ver
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| MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA | PP - Pedido de Providências - Corregedoria | RECURSO CONTRA DECISÃO DO CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA, QUE ARQUIVOU PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL DE INCAPAZ. MATÉRIA JURISDICIONAL.
1. insatisfação na escolha de advogado para atuar como curador especial do incapaz, na forma do art. 72, I, do CPC. Nomeação em observância ao art. 156 do CPC e à Resolução 233/2016 do CNJ. Advogado “devidamente cadastrado no Portal dos Auxili... | 0005542-28.2020.2.00.0000 | 83ª Sessão Virtual | Ver
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| MÁRIO GUERREIRO | PP - Pedido de Providências - Conselheiro | PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PROCESSAMENTO DE PAGAMENTO DE DÉBITOS POR ENTE MUNICIPAL. QUESTIONAMENTO DE DECISÕES PROFERIDAS PELO JUIZ GESTOR DE PRECATÓRIOS.
1. Pedido de providências em que se discutem atos do juiz gestor de precatórios do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ), praticados nos autos do processo administrativo 00000003/... | 0007208-64.2020.2.00.0000 | 83ª Sessão Virtual | Ver
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| FLÁVIA PESSOA | PP - Pedido de Providências - Conselheiro | PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. RECOMENDAÇÃO AOS TRIBUNAIS BRASILEIROS. OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO § 1º DO ART. 224 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SUSPENSÃO DE PRAZOS PROCESSUAIS QUANDO O EXPEDIENTE FORENSE FOR ALTERADO. RECOMENDAÇÃO APROVADA. | 0008074-09.2019.2.00.0000 | 83ª Sessão Virtual | Ver
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