| JANE GRANZOTO | PP - Pedido de Providências - Conselheiro | RECURSO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. REVISÃO DE CÁLCULOS REFERENTES A PRECATÓRIOS. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DO CNJ. INTERESSE INDIVIDUAL. MATÉRIA PREVIAMENTE JUDICIALIZADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
1. Impugnação à decisão do TJPB que procedeu à revisão de cálculos de precatórios no âmbito de execução de decisão judicial transitada em julgado.
2. O Conselho n... | 0003512-88.2018.2.00.0000 | 113ª Sessão Virtual | Ver
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| RICHARD PAE KIM | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | RECURSO ADMINISTRATIVO EM PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. PROVIMENTO N. 33/2018 DO TJRS. CRIAÇÃO DA CENTRAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICOS COMPARTILHADOS DOS REGISTRADORES DE IMÓVEIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (CRI/RS). CRIAÇÃO DE TRIBUTO OU DE NOVOS EMOLUMENTOS. INEXISTÊNCIA. INOCORRÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS POR ENTIDADE DE CLASSE. SERVIÇOS SECUNDÁRIOS. SERVIÇOS ABSORVIDOS PEL... | 0006072-32.2020.2.00.0000 | 113ª Sessão Virtual | Ver
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| JANE GRANZOTO | CONS - Consulta | CONSULTA. TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SANTA CATARINA. RESOLUÇÃO CNJ 156/2012. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONDENAÇÃO. PENA DE MULTA OU PERDA DE BENS OU VALORES. DESIGNAÇÃO PARA FUNÇÕES COMISSIONADAS. NOMEAÇÃO PARA CARGOS EM COMISSÃO. CESSAÇÃO DA VEDAÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. LEI 14.230/2021. MENOR OFENSA AO BEM TUTELADO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA RESOLUÇÃO. NECESSIDADE DE REVISÃO DA N... | 0003669-22.2022.2.00.0000 | 113ª Sessão Virtual | Ver
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| MARCIO LUIZ FREITAS | PP - Pedido de Providências - Conselheiro | RECURSO ADMINISTRATIVO. INTERESSE INDIVIDUAL. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA. DECISÃO ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE FATO NOVO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
1 – Matéria anteriormente decidida. Coisa julgada administrativa.
2 – Não se admite a reiteração de pedidos já apreciados pelo Conselho, sem apresentação de fatos novos, tendo em vista a incidência da co... | 0001767-34.2022.2.00.0000 | 113ª Sessão Virtual | Ver
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| LUIZ FERNANDO BANDEIRA DE MELLO | PAD - Processo Administrativo Disciplinar | QUESTÃO DE ORDEM. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR CONTRA MAGISTRADO. NECESSIDADE DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA A CONCLUSÃO DO PROCEDIMENTO. TERMOS DO ARTIGO 14 § 9º DA RESOLUÇÃO CNJ Nº 135/2011.
I - Nos termos do artigo 14, §9º, da Resolução CNJ n. 135/2011, o prazo de conclusão do PAD é de 140 dias, sendo permitida sua prorrogação quando imprescindível para o término da instrução.
II – Prorr... | 0007983-45.2021.2.00.0000 | 113ª Sessão Virtual | Ver
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| LUIZ FERNANDO BANDEIRA DE MELLO | PAD - Processo Administrativo Disciplinar | QUESTÃO DE ORDEM. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR CONTRA MAGISTRADO. NECESSIDADE DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA A CONCLUSÃO DO PROCEDIMENTO. TERMOS DO ARTIGO 14 § 9º DA RESOLUÇÃO CNJ Nº 135/2011.
I - Nos termos do artigo 14, §9º, da Resolução CNJ n. 135/2011, o prazo de conclusão do PAD é de 140 dias, sendo permitida sua prorrogação quando imprescindível para o término da instrução.
II – Prorr... | 0007698-52.2021.2.00.0000 | 113ª Sessão Virtual | Ver
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| LUIZ FERNANDO BANDEIRA DE MELLO | CONS - Consulta | CONSULTA. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ - TJ-PR. MAGISTRATURA. PARTICIPAÇÃO EM BANCA EXAMINADORA OU COMISSÃO DE CONCURSO, NÃO EXCLUSIVAMENTE O DE INGRESSO NA CARREIRA DA MAGISTRATURA. RETRIBUIÇÃO PELOS SERVIÇOS PRESTADOS. PARTICIPAÇÃO DE MEMBRO DO PODER JUDICIÁRIO. EXIGÊNCIA LEGAL. GRATIFICAÇÃO. PREVISÃO EXPRESSA. RESPONSABILIDADE DO ENTE ORGANIZADOR. FIXAÇÃO. LEI OU ATO DO CNJ. RESPONSA... | 0004891-30.2019.2.00.0000 | 113ª Sessão Virtual | Ver
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| MARCOS VINÍCIUS JARDIM RODRIGUES | PAM - Parecer de Mérito sobre Anteprojeto de Lei | PARECER DE MÉRITO SOBRE ANTEPROJETOS DE LEI. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA N. 32/2022. RECOMPOSIÇÃO DO SUBSÍDIO DA MAGISTRATURA. RECOMPOSIÇÃO SALARIAL DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO. MANIFESTAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE ACOMPANHAMENTO ORÇAMENTÁRIO. CONSONÂNCIA COM A EMENDA CONSTITUCIONAL N. 95/2016 E ART. 169, §1º DA CF/1988. EMISSÃO DE PARECER FAVORÁVEL.
1. Trata-... | 0005331-21.2022.2.00.0000 | 113ª Sessão Virtual | Ver
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| LUIZ FERNANDO BANDEIRA DE MELLO | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - TJRS. RECURSO ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL 01/2013-CECPODNR. CANDIDATOS APROVADOS. PARTICIPAÇÃO NA AUDIÊNCIA DE ESCOLHA, POR SI OU POR REPRESENTANTE CONSTITUÍDO. RENÚNCIA OU DECLÍNIO AO DIREITO DE ESCOLHA. AUSÊNCIA DE POSSE OU ENTRADA EM EXERCÍCIO NA DELEGAÇÃO ESCOLHIDA. AUDIÊNCIA DE REESCOLHA... | 0003927-66.2021.2.00.0000 | 113ª Sessão Virtual | Ver
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| LUIZ FERNANDO BANDEIRA DE MELLO | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FUNDO NOTARIAL E REGISTRAL. LEI ESTADUAL N. 12.692, de 2006. RENDA MÍNIMA. ATO ADMINISTRATIVO N. 26, DE 2009. TRANSFERÊNCIA DE RECEITAS QUE CONSTITUEM O FUNORE. PROPORÇÕES DISTINTAS DA PREVISÃO LEGAL. DESCONSTITUIÇÃO DO ATO. PARECER N. 76, DE 2017. TETO MÁXIMO PARA A RENDA MÍNIMA. CONFUSÃO DE DESTINAÇÃO D... | 0005933-80.2020.2.00.0000 | 113ª Sessão Virtual | Ver
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| LUIZ FERNANDO BANDEIRA DE MELLO | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - TJRS. RECURSO ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL 01/2013-CECPODNR. CANDIDATOS APROVADOS. PARTICIPAÇÃO NA AUDIÊNCIA DE ESCOLHA, POR SI OU POR REPRESENTANTE CONSTITUÍDO. RENÚNCIA OU DECLÍNIO AO DIREITO DE ESCOLHA. AUSÊNCIA DE POSSE OU ENTRADA EM EXERCÍCIO NA DELEGAÇÃO ESCOLHIDA. AUDIÊNCIA DE REESCOLHA... | 0007719-62.2020.2.00.0000 | 113ª Sessão Virtual | Ver
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| LUIZ FERNANDO BANDEIRA DE MELLO | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. RECURSO ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. CONCURSO PÚBLICO. ATIVIDADE NOTARIAL E REGISTRAL. RESOLUÇÃO CNJ N. 81, DE 9 DE JUNHO DE 2022. SUPOSTA VIOLAÇÃO AO SIGILO DOS RECURSOS. UTILIZAÇÃO DE DADOS PESSOAIS SEM AUTORIZAÇÃO. ACESSO ÀS RAZÕES DE RECORRER. PUBLICAÇÃO NÃO OSTENSIVA. REABERTURA DE PRAZO PARA CONVALIDAÇÃO. AUSÊNCIA D... | 0009068-66.2021.2.00.0000 | 113ª Sessão Virtual | Ver
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| LUIZ FERNANDO BANDEIRA DE MELLO | REVDIS - Processo de Revisão Disciplinar - Conselheiro | REVISÃO DISCIPLINAR. APLICAÇÃO DE PENA DE ADVERTÊNCIA PELO TRIBUNAL. CONTRARIEDADE À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. NÃO COMPROVAÇÃO. NOVAS PROVAS QUE IMPLICARIAM A MODIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. PENA ADEQUADA E PROPORCIONAL. APRESENTAÇÃO DE REVISÃO DISCIPLINAR COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO PACÍFICO DO CNJ. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
1. O acórdão prolatado n... | 0004590-20.2018.2.00.0000 | 358ª Sessão Ordinária | Ver
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| VIEIRA DE MELLO FILHO | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. RECURSO ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO. VACÂNCIA DE SERVENTIA. SUBSTITUTO MAIS ANTIGO. INTERINIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
1. Serventia que ficou vaga pela aprovação da então titular em Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegações de Notas e Registro do Estado de Pernambuco, na modalidade remoção, regido pelo E... | 0001445-48.2021.2.00.0000 | 113ª Sessão Virtual | Ver
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| MAURO PEREIRA MARTINS | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | RECURSO ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. CONCURSO DE CARTÓRIOS. FASE DE TÍTULOS. ATRIBUIÇÃO DE PONTUAÇÃO A CANDIDATOS QUE ATUARAM NA JUSTIÇA ELEITORAL NA CONDIÇÃO DE PROMOTOR ELEITORAL. DELIBERAÇÃO DA COMISSÃO DE CONCURSO NO SENTIDO DE INDEFERIR A PONTUAÇÃO CORRESPONDENTE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADES. APLICAÇÃO LÓGICA DE PREM... | 0003723-85.2022.2.00.0000 | 113ª Sessão Virtual | Ver
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| MARCIO LUIZ FREITAS | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. RECURSO ADMINISTRATIVO INTEMPESTIVO. ARTIGO 115 RICNJ. CONTAGEM DE PRAZOS RECURSAIS. LEI Nº 9.784/99.
1 – O prazo estabelecido pelo Regimento Interno do CNJ (RICNJ) para interposição de recursos é de 5 (cinco) dias, contados da intimação do interessado, nos termos do art. 115.
2 - Além disso, a Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbi... | 0005557-60.2021.2.00.0000 | 113ª Sessão Virtual | Ver
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| MARCIO LUIZ FREITAS | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO GOIÁS. CONCURSO PÚBLICO. SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. PRESENÇA DE FUNDADO RECEIO DE PREJUÍZO OU DE DANO IRREPARÁVEL. LIMINAR RATIFICADA.
1. Configurado o fumus boni iuris, tendo em vista que a Comissão do certame acrescentou proibições em relação ao uso do material de consulta que não constam na Resolução CNJ nº 81/2009, tampou... | 0001355-06.2022.2.00.0000 | 113ª Sessão Virtual | Ver
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| MAURO PEREIRA MARTINS | PP - Pedido de Providências - Conselheiro | RECURSO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ. INSTABILIDADES/FALHAS NO SISTEMA PJE LOCAL. ADOÇÃO DE MEDIDAS VOLTADAS A SOLUCIONAR A PROBLEMÁTICA. PERDA DO INTERESSE PROCESSUAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
1. Recurso administrativo interposto contra decisão terminativa que julgou prejudicados pedidos relacionados ao sistema PJe no âmbito do Tribunal de... | 0002103-38.2022.2.00.0000 | 113ª Sessão Virtual | Ver
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| SALISE SANCHOTENE | PAD - Processo Administrativo Disciplinar | QUESTÃO DE ORDEM. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR CONTRA MAGISTRADO. PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE INSTRUÇÃO POR 140 DIAS. MANUTENÇÃO DO AFASTAMENTO CAUTELAR DAS FUNÇÕES. ART. 14, § 9º, DA RESOLUÇÃO CNJ N. 135/201 | 0000074-15.2022.2.00.0000 | 113ª Sessão Virtual | Ver
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| ROSA WEBER | ATO - Ato Normativo | ATO NORMATIVO. RECOMENDA AOS TRIBUNAIS, SALVO AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, QUE ADEQUEM SEUS ATOS NORMATIVOS, PARA QUE, OBSERVADO O DISPOSTO NO ART. 4º, CAPUT E § 2º, DA RESOLUÇÃO CNJ Nº 354/2020, A DISTRIBUIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS NOS FEITOS DE ATUAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA SEJA REALIZADA DIRETAMENTE PELO JUÍZO DEPRECANTE AO JUÍZO DEPRECADO. ATO APROVADO. | 0005319-07.2022.2.00.0000 | 113ª Sessão Virtual | Ver
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| LUIZ FERNANDO BANDEIRA DE MELLO | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | RECURSO ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO. INCIDÊNCIA DE TETO REMUNERATÓRIO PREVISTO NO ART. 37, XI, DA CF. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. STF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 602.284 DF. TEMA 359 CUMPRIMENTO PELO TRIBUNAL DE ORDEM PROFERIDA PELO TCU. SATISFAÇÃO DE INTERESSE MERAMENTE INDIVIDUAL. ATUAÇÃO DO CONSELHO IN... | 0001663-42.2022.2.00.0000 | 114ª Sessão Virtual | Ver
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| MAURO PEREIRA MARTINS | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. ANÁLISE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR INSTAURADO EM DESFAVOR DE DELEGATÁRIA. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. ATUAÇÃO DO CONSELHO PARA ATUAR COMO MERA INSTÂNCIA RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA INDIVIDUAL DA DEMANDA QUE AFASTA A INTERVENÇÃO DO CNJ. PEDIDOS NÃO CONHECIDOS.
1. Pro... | 0008346-32.2021.2.00.0000 | 114ª Sessão Virtual | Ver
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| MARCIO LUIZ FREITAS | PP - Pedido de Providências - Conselheiro | RECURSO ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TJMT. AUTONOMIA DO TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
1 – Sustentação oral. Regulamentação pelo CNJ da ordem de julgamento dos processos nos tribunais. Impossibilidade.
2 – A definição da ordem de julgamento nos tribunais é matéria circunscrita à autonomia que a Constituição assegura aos tribunais, dado que o art. 96, I,... | 0007277-96.2020.2.00.0000 | 114ª Sessão Virtual | Ver
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| SIDNEY MADRUGA | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | RECURSO EM PROCEDIMNENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. CONVERSÃO DE FÉRIAS EM PECÚNIA. AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA DOS TRIBUNAIS. QUESTÃO MERAMENTE INDIVIDUAL. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Recurso em Procedimento de Controle Administrativo em que se questiona decisão monocrática que não conheceu o pedido de conversão em pecúnia dos períodos de férias referentes aos anos de 1999, 2... | 0009206-33.2021.2.00.0000 | 114ª Sessão Virtual | Ver
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| SIDNEY MADRUGA | PP - Pedido de Providências - Conselheiro | RECURSO EM PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA ARMADA. POSSIBILIDADE. CHANCELA DO TRIBUNAL DE CONTAS. RESOLUÇÃO CJF n.º 502/2018. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Recurso em Procedimento de Controle Administrativo em que se questiona decisão monocrática que julgou improcedente o pedido... | 0008869-78.2020.2.00.0000 | 114ª Sessão Virtual | Ver
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