| LUIS FELIPE SALOMÃO | INSP - Inspeção | CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA. CORREIÇÃO ORDINÁRIA JUNTO AO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO. NA CIDADE DE CURITIBA (PR). EDITAL PUBLICADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA DO TRABALHO DE 11/07/2022.
Por meio deste processo de Correição Ordinária, apresenta-se à deliberação do Plenário do Conselho Nacional de Justiça a Ata da Correição Ordinária realizada no TRT 9ª Região, aprovada pel... | 0004279-87.2022.2.00.0000 | 117ª Sessão Virtual | Ver
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| VIEIRA DE MELLO FILHO | REVDIS - Processo de Revisão Disciplinar - Conselheiro | REVISÃO DISCIPLINAR. APLICAÇÃO DE PENA DE CENSURA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. CONTRARIEDADE À EVIDÊNCIA DOS AUTOS NÃO DEMONSTRADA. REVISÃO DISCIPLINAR COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
1. Pretensão de reexame da decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que, nos autos do Procedimento Administrativo D... | 0001145-52.2022.2.00.0000 | 117ª Sessão Virtual | Ver
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| VIEIRA DE MELLO FILHO | CONS - Consulta | CONSULTA. RESOLUÇÃO CNJ 169/2013. RESOLUÇÃO CNJ n. 301/2019. CONTA DEPÓSITO VINCULADA. ENCARGOS TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIOS.
1. Não há antinomia entre os §§ 3° e 4° do art. 14 da Resolução CNJ n. 169/2013, de modo que as verbas trabalhistas contingenciadas dos empregados realocados só poderão ser liberadas à antiga empresa contratada à medida que ocorrerem os fatos geradores
2. Em relação ao... | 0007989-86.2020.2.00.0000 | 113ª Sessão Virtual | Ver
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| LUIS FELIPE SALOMÃO | RD - Reclamação Disciplinar | RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR. INFRAÇÃO DISCIPLINAR IMPUTADA A JUIZ DE DIREITO. PUBLICAÇÃO NO FACEBOOK. POSTAGENS COM CONTEÚDO POLÍTICO E COMENTÁRIOS DEPRECIATIVOS EM RELAÇÃO Ã DECISÃO JUDICIAL PROFERIDA POR OUTRO MAGISTRADO. PROVIMENTO Nº 71/2018 E RESOLUÇÃO Nº 305/2019. FATOS OCORRIDOS DURANTE O PERÍODO DE TRANSIÇÃO NORMATIVA. JUÍZO DE PONDERAÇÃO. ARQUIVAMENTO, COM RECOMENDAÇÃO.
1. A liberdade de exp... | 0006108-11.2019.2.00.0000 | 360ª Sessão Ordinária | Ver
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| MAURO PEREIRA MARTINS | PP - Pedido de Providências - Conselheiro | RECURSO ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO. FÉRIAS DE MAGISTRADO ANTERIORES A 2019. CONVERSÃO EM PECÚNIA. INDEFERIMENTO PELO TRIBUNAL. DEMANDA JÁ EXISTENTE NO CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO E PENDENTE DE JULGAMENTO. PRESTÍGIO À COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DAQUELE CONSELHO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE POSTERIOR PELO CNJ. RECUR... | 0008993-27.2022.2.00.0000 | 117ª Sessão Virtual | Ver
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| RICHARD PAE KIM | PP - Pedido de Providências - Conselheiro | PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. EDIÇÃO DE NORMATIVO NACIONAL VOLTADO A EXORTAR OS TRIBUNAIS QUE ADOTAM O PJE A ENTREGAR AS NOTIFICAÇÕES DA FUNCIONALIDADE PUSH EM TEMPO REAL OU NO MENOR TEMPO POSSÍVEL. HORÁRIO PADRÃO CUJA OBSERVÂNCIA NÃO É OBRIGATÓRIA. RESOLUÇÃO CNJ Nº 185/2013. COMPETÊNCIA CONCORRENTE PARA TRATAR DO TEMA. DECISÃO QUE DEVE SER TOMADA PELOS PRÓPRIOS TRIBUNAIS, SEGUNDO SEUS CRITÉRIOS DE CONV... | 0000253-46.2022.2.00.0000 | 116ª Sessão Virtual | Ver
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| LUIS FELIPE SALOMÃO | INSP - Inspeção | CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA. CORREIÇÃO ORDINÁRIA JUNTO AO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO. SEDIADO NA CIDADE DE PORTO ALEGRE (RS). EDITAL PUBLICADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA DO TRABALHO DE 31/05/2022.
Por meio deste processo de Correição Ordinária, apresenta-se à deliberação do Plenário do Conselho Nacional de Justiça a Ata da Correição Ordinária realizada no TRT 4ª Região,... | 0003431-03.2022.2.00.0000 | 116ª Sessão Virtual | Ver
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| LUIS FELIPE SALOMÃO | INSP - Inspeção | CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA. CORREIÇÃO ORDINÁRIA JUNTO AO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO. SEDIADO NA CIDADE DE FLORIANÓPOLIS (SC). EDITAL PUBLICADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA DO TRABALHO DE 26/05/2022.
Por meio deste processo de Correição Ordinária, apresenta-se à deliberação do Plenário do Conselho Nacional de Justiça a Ata da Correição Ordinária realizada no TRT 12ª Regiã... | 0003452-76.2022.2.00.0000 | 116ª Sessão Virtual | Ver
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| LUIS FELIPE SALOMÃO | INSP - Inspeção | CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA. CORREIÇÃO ORDINÁRIA JUNTO AO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO. SEDIADO NA CIDADE DE CAMPO GRANDE (MS). EDITAL PUBLICADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA DO TRABALHO DE 19/04/2022.
Por meio deste processo de Correição Ordinária, apresenta-se à deliberação do Plenário do Conselho Nacional de Justiça a Ata da Correição Ordinária realizada no TRT 24ª Região... | 0002668-02.2022.2.00.0000 | 116ª Sessão Virtual | Ver
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| LUIS FELIPE SALOMÃO | INSP - Inspeção | CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA. CORREIÇÃO ORDINÁRIA JUNTO AO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO. SEDIADO NA CIDADE DE BELO HORIZONTE (MG). EDITAL PUBLICADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA DO TRABALHO DE 06/04/2022.
Por meio deste processo de Correição Ordinária, apresenta-se à deliberação do Plenário do Conselho Nacional de Justiça a Ata da Correição Ordinária realizada no TRT 3ª Região... | 0002311-22.2022.2.00.0000 | 116ª Sessão Virtual | Ver
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| LUIS FELIPE SALOMÃO | INSP - Inspeção | CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA. INSPEÇÃO ORDINÁRIA JUNTO AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO – TRF3. APRESENTAÇÃO DO RELATÓRIO DE INSPEÇÃO REALIZADA NO PERÍODO DE 2 A 13/05/2022. APROVADO PELA PORTARIA CJF N. 160/2022.
Por meio deste processo de Inspeção Ordinária, apresenta-se à deliberação do Plenário do Conselho Nacional de Justiça o Relatório da Inspeção Ordinária realizada no Tribuna... | 0002669-84.2022.2.00.0000 | 116ª Sessão Virtual | Ver
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| LUIS FELIPE SALOMÃO | INSP - Inspeção | CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA. CORREIÇÃO ORDINÁRIA REALIZADA PELA CORREGEDORIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO NA 6ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA MILITAR (6ª CJM), SEDIADA EM SALVADOR – BA, ENTRE OS DIAS 23 E 25/05/2022.
Por meio deste processo de Correição Ordinária, apresenta-se à deliberação do Plenário do Conselho Nacional de Justiça a Ata da Correição Ordinária realizada na 6ª Circunscrição Judi... | 0003171-23.2022.2.00.0000 | 116ª Sessão Virtual | Ver
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| JANE GRANZOTO | CONS - Consulta | CONSULTA. CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DIFERENÇA DE SUBSÍDIO. MAGISTRADOS CONVOCADOS OU AUXILIARES EM TRIBUNAIS. MAGISTRADOS SUBMETIDOS AO REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO. POSSIBILIDADE DE OPÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PARITÁRIA. NECESSIDADE. CONSULTA 0008714-12.2019.2.0000. EXTENSÃO DO ENTENDIMENTO.
1. Consulta relacionada à incidênci... | 0003907-41.2022.2.00.0000 | 116ª Sessão Virtual | Ver
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| LUIS FELIPE SALOMÃO | PP - Pedido de Providências - Corregedoria | RECURSO ADMINISTRATIVO EM PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. MATÉRIA DE NATUREZA ESTRITAMENTE JURISDICIONAL. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. O Conselho Nacional de Justiça possui competência adstrita ao âmbito administrativo do Poder Judiciário, não podendo intervir em decisão judicial com o intuito de reformá-la ou invalidá-la. A revisão de ato judicial não se enquadra no âmbito das atribuições do CNJ, nos termos... | 0003153-02.2022.2.00.0000 | 117ª Sessão Virtual | Ver
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| MAURO PEREIRA MARTINS | ATO - Ato Normativo | ATO NORMATIVO. RESOLUÇÃO. POLÍTICA JUDICIÁRIA. FORTALECIMENTO DOS CONSELHOS DA COMUNIDADE. APROVAÇÃO. | 0002903-66.2022.2.00.0000 | 1ª Sessão Ordinária de 2023 | Ver
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| MAURO PEREIRA MARTINS | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | RECURSO ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. CONCURSO DE CARTÓRIOS. INDEFERIMENTO DA INSCRIÇÃO DEFINITIVA DE CANDIDATO FUNDAMENTADO NO DESCUMPRIMENTO DE REGRAS EDITALÍCIAS. INTERESSE MERAMENTE INDIVIDUAL QUE AFASTA A ATUAÇÃO DO CONSELHO. REABERTURA DE PRAZO PARA DETERMINADOS CANDIDATOS. CASO QUE NÃO SE AMOLDA À SITUAÇÃO JURÍDI... | 0006459-76.2022.2.00.0000 | 1ª Sessão Ordinária de 2023 | Ver
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| MARCIO LUIZ FREITAS | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO. PAD. TITULAR SERVENTIAL EXTRAJUDICIAL. PRAZO PRESCRICIONAL PENAL. NÃO CABIMENTO NO CASO CONCRETO. FLAGRANTE ILEGALIDADE CONFIGURADA. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE.
1 - A admissibilidade de um PCA que tenha como objeto procedimento disciplinar contra titulares de serventias extrajudiciais é bastante restrita, posto que... | 0007403-78.2022.2.00.0000 | 1ª Sessão Ordinária de 2023 | Ver
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| MARCOS VINÍCIUS JARDIM RODRIGUES | CONS - Consulta | CONSULTA. TELETRABALHO DE SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO. RESOLUÇÃO CNJ N. 481/2022. PERCENTUAL PREVISTO NO ART. 5º, III, DA RESOLUÇÃO CNJ N. 227/2016. RECOMENDAÇÃO. NÃO APLICAÇAO AOS SERVIDORES PERMANENTES DA ÁREA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO. PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE EFICIÊNCIA OPERACIONAL, INFRAESTRUTURA E GESTÃO DE PESSOAS. CONSULTA PARCIALMENTE CONHECIDA. RESPONDIDA.
I... | 0007756-21.2022.2.00.0000 | 1ª Sessão Ordinária de 2023 | Ver
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| MAURO PEREIRA MARTINS | PAM - Parecer de Mérito sobre Anteprojeto de Lei | PARECER DE MÉRITO SOBRE ANTEPROJETO DE LEI. CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. PROPOSTA DE CRIAÇÃO DE CARGOS EFETIVOS. AMPLIAÇÃO DE COMPETÊNCIAS E INCREMENTO DE ATRIBUIÇÕES. NÃO ACOMPANHAMENTO RAZOÁVEL DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL. COMPROMETIMENTO DA PLENA CAPACIDADE DO ÓRGÃO. NECESSIDADE DE REESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA COM O AUMENTO DO NÚMERO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO. AUSÊNCIA DE ÓBICE SOB O AS... | 0008095-77.2022.2.00.0000 | 1ª Sessão Virtual de 2023 | Ver
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| ROSA WEBER | ATO - Ato Normativo | ATO NORMATIVO. ALTERAÇÃO DA RESOLUÇÃO CNJ N. 308/2020. DIREÇÃO DA UNIDADE DE AUDITORIA INTERNA. ATO APROVADO. | 0000067-86.2023.2.00.0000 | 1ª Sessão Virtual de 2023 | Ver
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| LUIZ FERNANDO BANDEIRA DE MELLO | PAD - Processo Administrativo Disciplinar | QUESTÃO DE ORDEM. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR CONTRA MAGISTRADO. NECESSIDADE DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA A CONCLUSÃO DO PROCEDIMENTO. TERMOS DO ARTIGO 14 § 9º DA RESOLUÇÃO CNJ Nº 135/2011.
1. Nos termos do artigo 14, §9º, da Resolução CNJ n. 135/2011, o prazo de conclusão do PAD é de 140 dias, sendo permitida sua prorrogação quando imprescindível para o término da instrução.
2. Prorroga... | 0007063-42.2019.2.00.0000 | 1ª Sessão Virtual de 2023 | Ver
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| MARCIO LUIZ FREITAS | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | RECURSO ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TJBA. INCIDÊNCIA DE JUROS COMPENSATÓRIOS. PRECATÓRIO. INTERESSE INDIVIDUAL. JUDICIALIZAÇÂO DA QUESTÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
1 – Decisão administrativa que denega juros compensatórios após a expedição de precatório. Interesse individual.
2 - Hipótese em que os requerente impetraram mandado de segurança com o mesmo objeto... | 0005348-91.2021.2.00.0000 | 1ª Sessão Virtual de 2023 | Ver
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| MAURO PEREIRA MARTINS | ATO - Ato Normativo | ATO NORMATIVO. RESOLUÇÃO. INSTITUIÇÃO DA POLÍTICA ANTIMANICOMIAL DO PODER JUDICIÁRIO. ESTABELECIMENTO DE PROCEDIMENTOS E DIRETRIZES PARA A IMPLEMENTAÇÃO DA CONVENÇÃO INTERNACIONAL DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E DA LEI Nº 10.216/2001 NO ÂMBITO DO PROCESSO PENAL E DA EXECUÇÃO DAS MEDIDAS DE SEGURANÇA. APROVAÇÃO. | 0007026-10.2022.2.00.0000 | 1ª Sessão Virtual de 2023 | Ver
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| SALISE SANCHOTENE | PP - Pedido de Providências - Conselheiro | RECURSO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. PRETENSÃO DE REVISÃO DE ATOS JURISDICIONAIS. ART. 103-B, § 4º, DA CRFB/1988. NÃO CABIMENTO.
1. Impugnação de decisão jurisdicional de Desembargador que determinou a suspensão do julgamento de recurso de apelação até o julgamento de incidente de arguição de inconstitucionalidade ou de Ação Direta de Inconstitucionalidade em curso no Supremo Tribunal... | 0000129-63.2022.2.00.0000 | 1ª Sessão Virtual de 2023 | Ver
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| MARCELLO TERTO | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | RECURSO ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE CUSTAS. PRETENSÃO DE REFORMA DE DECISÃO ADMINISTRATIVA PROFERIDA POR JUÍZA DIRETORA DO FORO. RECURSO ADMINISTRATIVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Recurso administrativo interposto contra decisão terminativa que julgou manifestamente improcedente o pedido de reforma da dec... | 0004352-59.2022.2.00.0000 | 1ª Sessão Virtual de 2023 | Ver
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