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Resultados da Busca por Jurisprudência (11042)
Nome do Relator
Classe
Ementa
Número Processo
Sessão
Ação
JOSÉ ADONIS CALLOU DE ARAÚJO SÁPP - Pedido de Providências - ConselheiroPEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. ACESSO DOS ADVOGADOS AOS AUTOS DE PROCESSOS ELETRÔNICOS. OBTENÇÃO DE CÓPIAS. LEI 11.419/2006.
1. Pretensão de que o Conselho Nacional de Justiça assegure aos advogados, mesmo sem procuração, a obtenção de cópias dos processos eletrônicos que tramitam nas unidades judiciárias vinculadas ao Tribunal de Justiça do Espírito Sant...		0005075-35.2009.2.00.000097ª Sessão OrdináriaVer Editar
IVES GANDRAPCA - Procedimento de Controle AdministrativoSERVIDOR PÚBLICO – CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA EXCEPCIONAL (CF, ART. 37, IX) – IMPOSSIBILIDADE DE SUA APLICAÇÃO PARA ADMISSÃO DE SERVIDORES EXERCEREM FUNÇÕES BUROCRÁTICAS ORDINÁRIAS E PERMANENTES.
1. Após a promulgação da Constituição Federal de 1988, a admissão de servidor público está condicionada ao prévio concurso público (CF, art. 37, II), ressalvadas as nomeações para os cargos em comissão e a...		0002035-45.2009.2.00.000091ª Sessão OrdináriaVer Editar
JOSÉ ADONIS CALLOU DE ARAÚJO SÁCONS - ConsultaCONSULTA. CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PROPOSTA DE RESOLUÇÃO PARA REGULAMENTAR O USO DE VEÍCULOS OFICIAIS. COMPATIBILIDADE COM O ART. 17 DA RESOLUÇÃO CNJ Nº 83. LOMAN, ART. 35, V.
1. Consulta formulada pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho, acerca da compatibilidade de dispositivo destinado a regulamentar o uso de veículos oficiais no âmbito da Justiça do Trabalho, com a Reso...		0007822-55.2009.2.00.000097ª Sessão OrdináriaVer Editar
JOSÉ ADONIS CALLOU DE ARAÚJO SÁPCA - Procedimento de Controle Administrativo"(...)
24. As constatações descritas no Relatório de Fiscalização evidenciam a ocorrência de irregularidade nos atos de conversão de Cruzeiros Reais para URV, da remuneração de magistrados e servidores do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, acarretando indevida majoração dos respectivos vencimentos. Há, portanto, elevado grau de plausibilidade na tese inicialmente sustentada de irregularida...		0001547-61.2007.2.00.000091ª Sessão OrdináriaVer Editar
MILTON NOBREPCA - Procedimento de Controle AdministrativoPROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. INGERÊNCIA DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA EM PROCEDIMENTO DISCIPLINAR REGULARMENTE INSTAURADO NO TRIBUNAL DE ORIGEM. EXCEPCIONALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. DESCONSTITUIÇÃO DE DELIBERAÇÃO PROFERIDA NO BOJO DE CONTECIOSO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE.
1. É pacífico o entendimento deste Conselho de que, salvo em situações excepcionalíssimas, como a presença de vícios...		0005963-04.2009.2.00.000097ª Sessão OrdináriaVer Editar
MILTON NOBREPCA - Procedimento de Controle AdministrativoRATIFICAÇÃO DE MEDIDA LIMINAR. Trata-se de Procedimento de Controle Administrativo visando suspender os efeitos do Provimento n. 001/2010, de 08.01.2010, expedido pelo Corregedor-Geral de Justiça do Estado do Espírito Santo.
Os atos administrativos, provenientes de autoridades nitidamente competentes para sua prática, como já observei em decisões anteriores, como ocorre na situação ora analisada,...		0000259-73.2010.2.00.000097ª Sessão OrdináriaVer Editar
NELSON TOMAZ BRAGAPCA - Procedimento de Controle Administrativo"Em relação ao fundo, há quatro questões discutidas nos PCA’s relatados a partir das quais o requerente suscita a nulidade no processo disciplinar de origem (processo nº 00362.2008.000.05.00-9-TRT 5ª Região), a saber:
a) a atipicidade da conduta
b) a prescrição da pretensão punitiva
c) o cerceamento do direito de defesa pela ausência de intimação do representado para a audiência que instaurou...		0005001-78.2009.2.00.000091ª Sessão OrdináriaVer Editar
MARCELO NEVESPCA - Procedimento de Controle AdministrativoPROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. PUBLICIDADE. LISTA DE CANDIDATOS. JUIZ ELEITORAL. TRE-RJ. PROVIMENTO. Dá-se provimento a pedido de publicação de lista de candidatos às vagas de Juízes Eleitorais para as comarcas do Estado do Rio de Janeiro.0005160-21.2009.2.00.000091ª Sessão OrdináriaVer Editar
MORGANA RICHAPAM - Parecer de Mérito sobre Anteprojeto de Lei"Conheço da solicitação de créditos adicionais em exame. A proposta observou o art. 57, § 13, e o art. 58, §§ 7º e 8º da Lei nº 11.768/2008; a Resolução nº 68/2009/CNJ, bem como o prazo fizado pela Portaria nº 2/2009/SOF.
A solicitação foi adequadamente instruída com os quadros demonstrativos, discriminando-se as despesas e os recursos oferecidos em compensação, cujos dados foram inseridos no Sis...		0005086-64.2009.2.00.000091ª Sessão OrdináriaVer Editar
JOSÉ ADONIS CALLOU DE ARAÚJO SÁPCA - Procedimento de Controle AdministrativoTrata-se de Procedimento de Controle Administrativo, com pedido de liminar, proposto por candidatos do XLI Concurso Público para Admissão nas Atividades Notariais e/ou Registrais da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro, no qual pretendem a anulação da prova discursiva do mencionado certame, realizada no dia 29 de novembro de 2008.
(...)
Em exame ainda provisório da contrové...		0000110-14.2009.2.00.000079ª Sessão OrdináriaVer Editar
BRUNO DANTASPCA - Procedimento de Controle AdministrativoCuida-se de Procedimento de Controle Administrativo com vistas à anulação da decisão proferida pelo Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), que aplicou ao requerente a penalidade disciplinar de perda da delegação do serviço de registrador imobiliário, ao argumento de que, na espécie, dever-se-ia ter observado o quórum qualificado previsto no artigo 93, i...0003291-52.2011.2.00.0000147ª Sessão OrdináriaVer Editar
JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRAPCA - Procedimento de Controle AdministrativoTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA OUTORGA DE DELEGAÇÕES DE NOTAS E DE REGISTRO DO ESTADO DE MINAS GERAIS. EDITAL N. 1. ELIMINAÇÃO POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS PREVISTOS NO EDITAL. CONVOCAÇÃO CAUTELAR DE CANDIDATOS ELIMINADOS PARA PROVA ORAL. INEXISTENCIA DE ILEGALIDADE OU PREJUÍZO. IMPROCEDÊNCIA.
1. O Tribunal informou os candidatos de que, me...		0000956-26.2012.2.00.0000147ª Sessão OrdináriaVer Editar
TOURINHO NETOPCA - Procedimento de Controle Administrativo(...) como bem assevera o requerente, e está em consonância com entendimento explicitado pelos Conselheiros Silvio Rocha e Gilberto Valente, em seus votos, não houve ofensa ao princípio da segurança ou da boa-fé, pois a alteração regimental visou a dar cumprimento ao disposto na Emenda Constitucional n. 45/2004 e os dois magistrados não tinham completado o interstício de dois anos, quando da alter...0001308-81.2012.2.00.0000 147ª Sessão OrdináriaVer Editar
CARLOS ALBERTO REIS DE PAULAPCA - Procedimento de Controle AdministrativoCONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGO DE JUIZ SUBSTITUTO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA.
1. Ao se atribuir ao Cespe/UnB a elaboração, aplicação e correção das provas subjetivas, bem como o julgamento de recursos, mesmo havendo previsão no Edital de que a etapa seria de responsabilidade da Comissão de Concurso, todos os candidatos se submeteram a essa alteração de forma equânime, n...		0000488-62.2012.2.00.0000147ª Sessão OrdináriaVer Editar
NEVES AMORIMPCA - Procedimento de Controle AdministrativoRECURSO ADMINISTRATIVO EM PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. PRIVATIZAÇÃO DAS SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS DO ESTADO DA BAHIA. INCONSTITUCIONALIDADE. NÃO CONHECIMENTO. PROVIMENTO DO TRIBUNAL QUE APENAS DÁ CUMPRIMENTO À LEI ESTADUAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
1. Trata-se de Recurso Administrativo em sede de Procedimento de Controle Administrativo interposto por Luiz Car...		0000941-57.2012.2.00.0000147ª Sessão OrdináriaVer Editar
JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRAPP - Pedido de Providências - ConselheiroPEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. RESOLUÇÃO Nº 37 DO CNJ. OBRIGATORIEDADE DE OS TRIBUNAIS REGULAMENTAREM OS CASOS EXCEPCIONAIS DE JUÍZES RESIDIREM FORA DAS RESPECTIVAS COMARCAS. RESOLUÇÃO N. 17/2007 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ. ADEQUAÇÃO.
A Resolução 17/2007 do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí atende os propósitos motivadores da edição da Resolução n. 37 por este Conselho. O Tribunal fi...		0000471-26.2012.2.00.0000147ª Sessão OrdináriaVer Editar
JOSÉ LUCIO MUNHOZPP - Pedido de Providências - ConselheiroPEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. NOMEAÇÃO. CARGO OFICIAL DE JUSTIÇA. APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. AUTONOMIA DO TRIBUNAL. AUSÊNCIA DE ATO INEQUÍVOCO DA ADMINISTRAÇÃO EM RELAÇÃO À NECESSIDADE DE NOMEAÇÃO. IMPROCEDENTE.
I - O certame respectivo contemplou a existência de 13 vagas para a 3ª Circunscrição do Estado, Comarca de Santo André. O requerente foi aprovado...		0000876-62.2012.2.00.0000147ª Sessão OrdináriaVer Editar
BRUNO DANTASPCA - Procedimento de Controle Administrativo(...)
O pleito formulado na exordial diz respeito à extensão do pagamento da mencionada gratificação aos servidores que ingressaram nos quadros do TJBA em janeiro de 2011, ou seja, 6 (seis) meses após à extinção legal do citado benefício, com sua conversão em vantagem pessoal pela Lei nº 11.919/10.
(...) com a opção pela edição de nova lei regulando inteiramente a matéria de modo diverso, o judi...		0005449-80.2011.2.00.0000147ª Sessão OrdináriaVer Editar
NEY JOSÉ DE FREITASPCA - Procedimento de Controle AdministrativoPROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. PROVIMENTO 15/2001 DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS. LEGALIDADE. ATO ADMINISTRATIVO VINCULADO. REGULAMENTAÇÃO DA LAVRATURA DE ESCRITURA PÚBLICA DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL HETEROAFETIVA E HOMOAFETIVA. OBSERVÂNCIA AO ART. 215 DO CÓDIGO CIVIL, À ADPF 132/RJ E À ADI 4277/DF. EXPEDIÇÃO DO DOCUMENTO. COMPETÊNCIA DO TABELIONATO DE NOTAS. ART....0000215-83.2012.2.00.0000147ª Sessão OrdináriaVer Editar
NEY JOSÉ DE FREITASPCA - Procedimento de Controle AdministrativoHOMOLOGAÇÃO DE MINUTA DE RESOLUÇÃO DE TRIBUNAL LOCAL QUE CRIA CONDIÇÕES EXCEPCIONAIS DE CONVOCAÇÃO DE JUIZES PARA ATUAREM EM AUXÍLIO E SUBSTITUIÇÃO. SITUAÇÃO POLÍTICA LOCAL QUE JUSTIFICA A EXCEÇÃO.
1 Considerando a situação política excepcional do Tribunal local, que possui 4 desembargadores afastados por decisão do STJ, num universo de 12,torna-se razoável a relativização da aplicação dos critér...		0004708-40.2011.2.00.0000147ª Sessão OrdináriaVer Editar
CARLOS ALBERTO REIS DE PAULAPCA - Procedimento de Controle AdministrativoPROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. OFICIAIS DE JUSTIÇA. ATRIBUIÇÃO DE ATIVIDADES RELACIONADAS À FASE DE EXECUÇÃO. PROVIMENTO GP-CR Nº 8/2010 – TRT-15ª REGIÃO.
1. Este Conselho Nacional de Justiça já se manifestou no sentido de que aos Oficiais de Justiça Avaliadores incumbem atividades relacionadas à execução de mandados, o que não significa dizer que as suas atividades se restringem às de...		PCA 0000846-27.2012.2.00.0000147ª Sessão OrdináriaVer Editar
JOSÉ GUILHERME VASI WERNERPP - Pedido de Providências - ConselheiroPEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO. LOTAÇÃO DE SERVIDORES NAS SERVENTIAS DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. DESCUMPRIMENTO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA n. 7/2010. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DO ANEXO II DESTE NORMATIVO.     
1. A lotação de servidores nas serventias de primeiro grau do TJPE deve obedecer o disposto na Instrução Normativa n. 07/2010, que foi editada por recomendaç...		0004761-21.2011.2.00.0000147ª Sessão OrdináriaVer Editar
GILBERTO MARTINSPCA - Procedimento de Controle AdministrativoPROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ. RESOLUÇÃO Nº 07/2011. ATO QUE ESTABELECEU A COINCIDÊNCIA DOS MANDATOS DOS DESEMBARGADORES DA METADE ELEITA DO ÓRGÃO ESPECIAL COM OS DOIS INTEGRANTES DA CÚPULA DIRETIVA, REDUZINDO-SE E PRORROGANDO-SE MANDATOS. IMPOSSIBILIDADE. RESOLUÇÃO Nº 16, DE 30.05.2006. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE PARA DESCONSTITUIR A RESOLUÇÃO Nº...0000817-74.2012.2.00.0000147ª Sessão OrdináriaVer Editar
NEVES AMORIMPCA - Procedimento de Controle AdministrativoPROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. ORDEM DE SERVIÇO PARA PROIBIR O LEVANTAMENTO DE VALORES POR
PARTE DOS ADVOGADOS. IMPOSSIBILIDADE.
1. Trata-se de Procedimento de Controle Administrativo contra Ordem de Serviço expedida pelo juízo da 6ª Vara do Trabalho de Belém, segundo a qual os advogados não poderão levantar os valores pagos às partes, devendo ser expedidos em guias separadas os valo...		0001212-66.2012.2.00.0000147ª Sessão OrdináriaVer Editar
NEY JOSÉ DE FREITASPCA - Procedimento de Controle AdministrativoPROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO. ALTERNÂNCIA DE CRITÉRIOS PARA PROVIMENTO DE VAGA DE SERVIDOR (REMOÇÃO E NOMEAÇÃO DE APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO).                     
1     Está no âmbito da autonomia do Tribunal definir se irá ou não destinar as vagas surgidas primeiramente à remoção, e somente em seguida à nomeação de aprovados em concurso público.
2     Inexiste le...		0001305-29.2012.2.00.0000147ª Sessão OrdináriaVer Editar
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