| MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA | RD - Reclamação Disciplinar | RECURSO ADMINISTRATIVO EM RECLAMAÇÃO DISICPLINAR. PEDIDO DE NOVA APURAÇÃO DE FATOS. VEDAÇÃO DE DUPLICIDADE APURATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVOS ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO.
1. O objeto do presente expediente já foi apreciado pela Corregedoria Nacional de Justiça no bojo de outro expediente, de modo que se torna salutar o arquivamento dos presentes autos, pois "não cabe a este Conselho Nacional de Justiça, e... | 0002172-70.2022.2.00.0000 | 109ª Sessão Virtual | Ver
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| MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA | RD - Reclamação Disciplinar | RECURSO ADMINISTRATIVO EM RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR. MATÉRIA DE NATUREZA ESTRITAMENTE JURISDICIONAL. FATOS QUE NÃO CONSTITUEM INFRAÇÃO DISCIPLINAR. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Não há nos autos indícios que demonstrem a prática de qualquer infração disciplinar ou falta funcional que possam ensejar a instauração de processo administrativo disciplinar.
2. Os argumentos desenvolvidos pelo reclamante demons... | 0002468-92.2022.2.00.0000 | 109ª Sessão Virtual | Ver
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| VIEIRA DE MELLO FILHO | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO.MATÉRIA JURISDICIONAL.AUTONOMIA DOS TRIBUNAIS.INCOMPETÊNCIA DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
1. Decisão que deixou de conhecer Procedimento de Controle Administrativo (PCA) no qual questiona a aplicação de portarias que dispõem sobre as substituições de varas, comarcas e juizados em processos judici... | 0001005-18.2022.2.00.0000 | 109ª Sessão Virtual | Ver
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| VIEIRA DE MELLO FILHO | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS NO PRAZO DE RECURSO ADMINISTRATIVO. FUNGIBILIDADE RECURSAL. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO.PROEDIMENTO PARA PROMOÇÃO. RESOLUÇÃO CNJ 106/2010. PRAZO.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
1. Embargos de Declaração que visam impugnar os fundamentos da decisão monocrática, opostos no prazo fixado no artigo 115, § 2º do Regimento Interno, recebidos como recurso admin... | 0001150-74.2022.2.00.0000 | 109ª Sessão Virtual | Ver
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| RICHARD PAE KIM | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESTADO DE MINAS GERAIS. NÃO CABIMENTO DOS EMBARGOS. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. RECEBIMENTO COMO RECURSO ADMINISTRATIVO. MATÉRIA DE CUNHO INVIDIDUAL. INEXISTENCIA DE INTERESSE GERAL. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO CNJ Nº 17/2018. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS COMO RECURSO ADMINISTRATIVO, M... | 0002204-75.2022.2.00.0000 | 109ª Sessão Virtual | Ver
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| MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA | RD - Reclamação Disciplinar | RECURSO ADMINISTRATIVO EM RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR. SERVIDOR PÚBLICO. CONDUTA POSTERIORMENTE ATRIBUÍDA A MAGISTRADO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. CAUSA MADURA. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE FALTA FUNCIONAL COMETIDA POR SERVIDOR OU PELO MAGISTRADO. DECISÃO DE ARQUIVAMENTO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. A atribuição de possível participação de magistrado na conduta de servidor tida p... | 0002908-88.2022.2.00.0000 | 109ª Sessão Virtual | Ver
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| MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA | RD - Reclamação Disciplinar | RECURSO ADMINISTRATIVO EM RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR. MATÉRIA DE NATUREZA ESTRITAMENTE JURISDICIONAL. FATOS QUE NÃO CONSTITUEM INFRAÇÃO DISCIPLINAR. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Não há nos autos indícios que demonstrem a prática de qualquer infração disciplinar ou falta funcional que pudessem ensejar a instauração de processo administrativo disciplinar.
2. Os argumentos desenvolv... | 0003099-36.2022.2.00.0000 | 109ª Sessão Virtual | Ver
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| LUIZ FERNANDO BANDEIRA DE MELLO | PP - Pedido de Providências - Conselheiro | PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. OUVIDORIA. RELATÓRIO ANUAL DE ATIVIDADES. ANO DE 2021. REMESSA AO PLENÁRIO DO CNJ PARA CONHECIMENTO. RESOLUÇÃO CNJ N. 432, DE 2021. RELATÓRIO APROVADO.
A teor do disposto no art. 15, III, da Resolução n. 432, de 27 de outubro de 2021, do Conselho Nacional de Justiça, é atribuição da Ouvidoria Nacional de Justiça o encaminhamento ao Plenário relatório anual das atividades d... | 0003552-31.2022.2.00.0000 | 109ª Sessão Virtual | Ver
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| MARCIO LUIZ FREITAS | PP - Pedido de Providências - Conselheiro | PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. CARTAS PRECATÓRIAS. DISTRIBUIÇÃO. ÔNUS DA DEFENSORIA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE EDIÇÃO DE ATO NORMATIVO. RECOMENDAÇÃO A SER APROVADA PELO PLENÁRIO.
1. Pedido para edição de ato normativo direcionado aos tribunais estipulando que a distribuição de cartas precatórias nos feitos de atuação da Defensoria Pública seja realizada diretamente pelo servidor da servent... | 0006383-86.2021.2.00.0000 | 109ª Sessão Virtual | Ver
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| MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA | REP - Representação por Excesso de Prazo | REPRESENTAÇÃO POR EXCESSO DE PRAZO. MATÉRIA JUDICIALIZADA EM DATA ANTERIOR AO EXPEDIENTE APRESENTADO NESTE CNJ, POR MEIO DE HABEAS CORPUS - HC. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE CONCOMITANTE NA VIA JUDICIAL E ADMINISTRATIVA. PRECEDENTES. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 16 DO CNJ. RECURSO ADMINISTRATIVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. A jurisprudência deste Conselho está assentada no sentido de que a judicializ... | 0002320-81.2022.2.00.0000 | 109ª Sessão Virtual | Ver
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| MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA | REP - Representação por Excesso de Prazo | RECURSO ADMINISTRATIVO. REPRESENTAÇÃO POR EXCESSO DE PRAZO. MORA. AUSÊNCIA. PRAZO INFERIOR A 100 DIAS PARA A PRÁTICA DE ATOS GERAIS DO PROCESSO. RAZOABILIDADE. JURISPRUDÊNCIA ASSENTADA NESTE CNJ.
1. O prazo de 100 dias, para a prática de atos processuais, não se mostra excessivo e nem é apto, por si só, à caracterização de falta funcional do magistrado.
2. O decurso desse prazo decorre de temper... | 0003174-75.2022.2.00.0000 | 109ª Sessão Virtual | Ver
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| SALISE SANCHOTENE | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | RECURSO ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (TJRJ). CONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DE VAGAS E FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA EM CARGOS DE ANALISTA JUDICIÁRIO. RESOLUÇÃO CNJ N. 203/2015. COTAS RACIAIS. UNIVERSO DE PROVAS DISCURSIVAS DE CANDIDATOS COTISTAS A SEREM CORRIGIDAS. INTERPRETAÇÃO ADOTADA PELO TJRJ QUE POSSUI AMPARO E... | 0000346-09.2022.2.00.0000 | 109ª Sessão Virtual | Ver
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| SALISE SANCHOTENE | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | RECURSO ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO DE REVISÃO DE ATOS JURISDICIONAIS. ART. 103-B, § 4º, DA CRFB/1988. NÃO CABIMENTO.
1. Recurso administrativo contra decisão que não conheceu do pedido em razão da natureza jurisdicional da matéria.
2. O CNJ, cuja competência está restrita ao âmbito administrativo do Poder Judiciário, não pode intervir em decisão judicial p... | 0007474-17.2021.2.00.0000 | 109ª Sessão Virtual | Ver
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| SALISE SANCHOTENE | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | RECURSO ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO. LIMITAÇÃO DA SOMA DOS VALORES PERCEBIDOS A TÍTULO DE PENSÃO POR MORTE E DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA AO TETO CONSTITUCIONAL. APLICAÇÃO DE TESE DEFINIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 359). RESOLUÇÃO CNJ n. 42/2007. MATÉRIA OBJETO DE CONSULTA PENDENTE DE... | 0009290-34.2021.2.00.0000 | 109ª Sessão Virtual | Ver
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| MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA | PP - Pedido de Providências - Corregedoria | EXTRAJUDICIAL. DELEGAÇÕES EXERCIDAS EM REGIME DE DIREITO PRIVADO. CONTRATAÇÃO DE PESSOAL. CONCURSO PÚBLICO INEXIGÍVEL E NÃO CONFIGURADO NO CASO CONCRETO. PROVIMENTO CNJ N. 77/2018. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA PARA DESIGNAÇÃO DE INTERINOS. RECURSO IMPROVIDO.
1. Conforme artigo 236 da Constituição Federal, o serviço notarial e de registro é exercido em regime de direito privado, no qual os delegatário... | 0003813-30.2021.2.00.0000 | 109ª Sessão Virtual | Ver
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| JANE GRANZOTO | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA DE DESEMBARGADOR. ATO COMPLEXO. TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA. APRECIAÇÃO DA LEGALIDADE. ATRIBUIÇÃO CONSTITUCIONAL. TJRO. REVISÃO ADMINISTRATIVA. ANÁLISE DA COMPETÊNCIA. REPERCUSSÃO GERAL. DECISÃO DA CORTE DE CONTAS. DESCUMPRIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. AUTOTUTELA DO TRIBUNAL. INAPL... | 0004023-81.2021.2.00.0000 | 109ª Sessão Virtual | Ver
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| MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA | PP - Pedido de Providências - Corregedoria | RECURSO ADMINISTRATIVO EM PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. AUTORIZAÇÃO PARA PAGAMENTO – GRATIFICAÇÃO DE AUXÍLIO TECNOLÓGICO AOS SERVIDORES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO – TJPE, EM ATIVIDADES REMOTAS OU HÍBRIDAS. PROVIMENTO CNJ N. 64/2017 E RECOMENDAÇÃO CN/CNJ N. 31/2018. MATÉRIA DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. VEDAÇÃO EXPRESSA NA RESOLUÇÃO CNJ Nº 227/2016 E RESOLUÇÃO CNJ Nº 343/2020. RECURSO I... | 0002078-25.2022.2.00.0000 | 109ª Sessão Virtual | Ver
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| MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA | PP - Pedido de Providências - Corregedoria | RECURSO ADMINISTRATIVO EM PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. IMPUGNAÇÃO DE DECISÃO JUDICIAL PROFERIDA EM AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MATÉRIA DE FUNDO EMINENTEMENTE JURISDICIONAL. TRANSFERÊNCIA DE VALORES PARA CONTA JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE INFRAÇÃO DISCIPLINAR. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
1. Inexistindo, nas razões recursais, qualquer eleme... | 0001581-11.2022.2.00.0000 | 109ª Sessão Virtual | Ver
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| MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA | PP - Pedido de Providências - Corregedoria | RECURSO ADMINISTRATIVO EM PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. A INDEPENDÊNCIA FUNCIONAL DO MAGISTRADO REVERBERA EM GARANTIA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL IMPARCIAL EM FAVOR DA SOCIEDADE. MATÉRIA DE NATUREZA EMINENTEMENTE JURISDICIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME. DECISÃO DE ARQUIVAMENTO MANTIDA.
1. O que se alega contra a requerida se classifica como matéria estritamente jurisdicional, diretamente vinculada a p... | 0000695-92.2022.2.00.0814 | 109ª Sessão Virtual | Ver
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| MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA | PP - Pedido de Providências - Corregedoria | RECURSO ADMINISTRATIVO EM PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. MATÉRIA DE NATUREZA EMINENTEMENTE JURISDICIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME. RECURSO ADMINISTRATIVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Os fatos narrados neste expediente tratam de matéria eminentemente jurisdicional. Em tais casos, deve a parte valer-se dos meios processuais adequados, não cabendo a intervenção do Conselho Nacional de Justiça.
2. A c... | 0002777-16.2022.2.00.0000 | 109ª Sessão Virtual | Ver
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| RICHARD PAE KIM | ATO - Ato Normativo | ATO NORMATIVO. RESOLUÇÃO. POLÍTICA JUDICIÁRIA NACIONAL PARA A PRIMEIRA INFÂNCIA. PROJETO “JUSTIÇA COMEÇA NA INFÂNCIA: FORTALECENDO A ATUAÇÃO DO SISTEMA DE JUSTIÇA”. CRIANÇAS DE 0 A 6 ANOS. PRIMEIRA INFÂNCIA. MAIOR JANELA DE OPORTUNIDADES PARA FORMAÇÃO DAS COMPETÊNCIAS HUMANAS SUBJACENTES À CONSTRUÇÃO DE UMA SOCIEDADE PACÍFICA E SUSTENTÁVEL. CIDADANIA E TITULARIDADE DE DIREITOS. NECESSIDADE DE DESE... | 0005452-49.2022.2.00.0000 | 355ª Sessão Ordinária | Ver
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| SIDNEY MADRUGA | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | RECURSO EM PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. INTERINIDADE. JUDICIALIZAÇÃO PRÉVIA DA MATÉRIA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Recurso em Procedimento de Controle Administrativo em que se questiona decisão monocrática que não conheceu do pedido formulado na inicial.
2. Os pedidos constantes do Mandado de Segurança e o deste feito tr... | 0009871-83.2020.2.00.0000 | 109ª Sessão Virtual | Ver
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| SALISE SANCHOTENE | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO. TRF5. CARGOS. ACESSO. JUIZ DE TRF. DESEMBARGADOR. LISTAS TRÍPLICES. COMPOSIÇÃO. VAGAS. MERECIMENTO. ART. 88 DA LOMAN. MAGISTRADOS ELEGÍVEIS. MESMA ASSENTADA. MANUTENÇÃO DE DOIS CANDIDATOS REMANESCENTES DA LISTAGEM ANTERIOR NA LISTA TRÍPLICE SUBSEQUENTE. POSSIBILIDADE. IDENTIDADE DE BASE DE CÁLCULO E DE VOTANTES. RECUR... | 0002012-45.2022.2.00.0000 | 109ª Sessão Virtual | Ver
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| MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA | RD - Reclamação Disciplinar | RECURSO ADMINISTRATIVO EM RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR. RECLAMAÇÃO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1 - Em consulta ao sistema de informações processuais do Conselho Nacional de Justiça, verifica-se que, no último ano, o requerente formulou dezenas de requerimentos contra membros do Tribunal da Justiça, arquivados pela Corregedoria Nacional de Just... | 0003265-68.2022.2.00.0000 | 109ª Sessão Virtual | Ver
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| MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA | RD - Reclamação Disciplinar | RECURSO ADMINISTRATIVO EM RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR. PRETENSÃO DE REVISÃO DE ATO JURISDICIONAL. ART. 103-B, § 4º, DA CF. NÃO CABIMENTO. INDEPENDÊNCIA FUNCIONAL DAS MAGISTRADAS QUE REVERBERA EM GARANTIA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL IMPARCIAL EM FAVOR DA SOCIEDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. O que se alega contra as requeridas acerca da sua atuação na condução do processo judicial circunscreve-se a aspecto... | 0003031-86.2022.2.00.0000 | 109ª Sessão Virtual | Ver
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