| WALTER NUNES | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PREENCHIMENTO DE VAGAS. PRAZO DE VIGÊNCIA DO CERTAME. OCORRÊNCIA. AUTONOMIA ADMINISTRATIVA. CESSÃO DE SERVIDORES MUNICIPAIS. PERCENTUAIS DA RESOLUÇÃO N.º 88, DE 2009 DO CNJ. APURAÇÃO POR TRIBUNAL. IMPROCEDÊNCIA.
1. Não cabe ao Conselho Nacional de Justiça, antecipando-se às providências administrativas de provimento de cargos efetivos que... | 0000703-09.2010.2.00.0000 | 101ª Sessão Ordinária | Ver
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| MILTON NOBRE | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | Recurso Administrativo em Procedimento de Controle Administrativo. Distribuição. Rejeição da inicial e arquivamento. Dupla motivação para o improvimento do Recurso: Ato de Natureza Processual e matéria judicializada, ante a existência de recurso judicial pendente de julgamento. Precedentes.
Não cabe ao Conselho Nacional de Justiça, em regra, controlar atos de distribuição processual, em razão da... | 0002109-02.2009.2.00.0000 | 88ª Sessão Ordinária | Ver
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| MILTON NOBRE | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | Procedimento de Controle Administrativo. Ato normativo que regulamenta acesso aos autos, por advogados sem procuração, para retirada de cópia de peças. Alegada afronta ao artigo 7º, XIII, da Lei n.º 8906/2004. Não ocorrência. Cabimento de recomendação, de oficio, para que o Tribunal requerido edite emenda no sentido de prevenir a ocorrência de situação de fato que possa acarretar restrição àquele... | 0002369-79.2009.2.00.0000 | 88ª Sessão Ordinária | Ver
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| MILTON NOBRE | CONS - Consulta | Consulta. Incorporação, por magistrados, de gratificações percebidas em decorrência do exercício de função de direção. Impossibilidade. Inteligência da Resolução n.º 13/2006-CNJ. | 0002892-91.2009.2.00.0000 | 88ª Sessão Ordinária | Ver
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| JOÃO ORESTE DALAZEN | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | VESTUÁRIO. RESTRIÇÃO. ACESSO A FÓRUM. PRESERVAÇÃO DO DECORO E DA DIGNIDADE DA JUSTIÇA.
1. Inscreve-se no exercício do poder de polícia, atribuído a Juízes e Tribunais, velar por que se preservem padrões mínimos de dignidade e de decoro no acesso aos órgãos do Poder Judiciário (CPC, art. 125, III, e art. 445, I), desde que tal não implique discriminação sócio-econômica ou denegação de Justiça.
2.... | 0000123-13.2009.2.00.0000 | 84ª Sessão Ordinária | Ver
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| MORGANA RICHA | PP - Pedido de Providências - Conselheiro | PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. TRIBUNAIS DE JUSTIÇA. RECOMENDAÇÃO. UTILIZAÇÃO PREFERENCIAL DO PREGÃO ELETRÔNICO EM DETRIMENTO DO PREGÃO PRESENCIAL. PROCEDENTE.
1. Por traduzir inequívoca redução de custos, além de meio mais econômico, célere e eficaz para as contratações, exsurge que o pregão eletrônico constitui modalidade de licitação mais vantajosa para a Administração Pública, desprendido de formali... | 0004261-23.2009.2.00.0000 | 95ª Sessão Ordinária | Ver
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| JOSÉ ADONIS CALLOU DE ARAÚJO SÁ | PP - Pedido de Providências - Conselheiro | RECURSO ADMINISTRATIVO EM PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ – SINSPOJUCE. EXTENSÃO DE GRATIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE REPERCUSSAO COLETIVA. TUTELA DE INTERESSES INDIVIDUAIS. ARQUIVAMENTO.
1. Pretensão de que o Conselho determine ao Tribunal de Justiça do Estado a extensão da gratificação por execução de trabalho técnico, relevante ou científico de q... | 0001090-92.2008.2.00.0000 | 88ª Sessão Ordinária | Ver
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| JOSÉ ADONIS CALLOU DE ARAÚJO SÁ | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. ELEIÇÕES PARA PRESIDÊNCIA DO TJRJ. BIÊNIO 2009-2010. ALEGAÇÃO DE INELEGIBILIDADE. INOCORRÊNCIA. LOMAN ART. 102, PARÁGRAFO ÚNICO.
1. Ao Conselho Nacional de Justiça compete a atuação de ofício para o controle administrativo dos atos do Poder Judiciário (CF art. 103-B, § 4º, II). Rejeição da alegação de ilegitimidade do requerente.
2. O magistrado requerido... | 0001967-95.2009.2.00.0000 | 88ª Sessão Ordinária | Ver
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| RUI STOCO | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | REMOÇÃO DE MAGISTRADO. ANTIGUIDADE. INSTERSTÍCIO DE DOIS ANOS. INTERESSE PÚBLICO. PRINCÍPIO DA UNIDADE FAMILIAR.
- Se o Tribunal dispensa o requisito temporal para remoção de um magistrado, em virtude da ressalva do art. 93, II, “b” da Constituição, deve fazê-lo para todos, sob pena de afronta ao princípio da isonomia.
- O princípio da unidade familiar (arts. 226, 227 e 230 da Constituição) dev... | 0000011-44.2009.2.00.0000 | 84ª Sessão Ordinária | Ver
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| JOSÉ ADONIS CALLOU DE ARAÚJO SÁ | CONS - Consulta | CONSULTA. RESOLUÇÃO Nº 75 CNJ. CONCURSOS DE INGRESSO NA CARREIRA DA MAGISTRATURA. COMISSÃO DE CONCURSO CONSTITUÍDA ANTES DA RESOLUÇÃO. EDITAL NÃO PUBLICADO. APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO.
1. A mera aprovação da composição da Comissão do Concurso, sem a edição de resolução acerca do regulamento do certame e sem publicação do respectivo edital, não caracteriza como em andamento o certame para os fins do a... | 0002390-55.2009.2.00.0000 | 88ª Sessão Ordinária | Ver
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| MARCELO NEVES | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | 1. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. LISTA DE CANDIDATOS. OCUPAÇÃO DE VAGA. ZONAS ELEITORAIS. CRITÉRIOS. RESOLUÇÃO Nº 689/TRE-RJ. ANULAÇÃO/ALTERAÇÃO. MATÉRIA INDIVIDUAL E DIRETAMENTE JURISDICIONÁVEL. COMPETÊNCIA. CNJ. INEXISTÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de pedido de anulação/alteração de lista de candidatos para ocupar vaga em Zonas Eleitorais, a qual desatenderia critérios esta... | 0005487-63.2009.2.00.0000 | 95ª Sessão Ordinária | Ver
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| NELSON TOMAZ BRAGA | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | RECURSO ADMINISTRATIVO EM PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. 1. CONCURSO PARA PROVIMENTO POR REMOÇÃO E POR INGRESSO DOS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO. 1. QUESTÃO DE ORDEM. Questão de ordem que questiona decisão plenária do CNJ deve ser recebida como Recurso Administrativo. 2. Dos atos e decisões do Plenário não cabe recurso. (RICNJ art. 4º, § 1º). RECURSOS ADMINISTRATIVOS não conhecidos. | 0002837-77.2008.2.00.0000 | 88ª Sessão Ordinária | Ver
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| NELSON TOMAZ BRAGA | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | RECURSO ADMINISTRATIVO EM PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. Está pacificado o entendimento neste CNJ de que não se aprecia matéria judicializada, com o fito de evitar decisões conflitantes. Recurso administrativo que se conhece, e a que se nega provimento. | 0003080-21.2008.2.00.0000 | 88ª Sessão Ordinária | Ver
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| Antônio Umberto Souza Júnior | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | RECURSO ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. ATO DE AUTORIDADE JUDICIÁRIA SUJEITO A CONTROLE POR ÓRGÃO LOCAL. INCOMPETÊNCIA DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE. Não cabe, como regra geral, a intervenção do Conselho Nacional de Justiça para controlar ato de autoridade judiciária sujeito a supervisão de órgão local. A criação do Conselho Nacional de Just... | 0002734-70.2008.2.00.0000 | 80ª Sessão Ordinária | Ver
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| LEOMAR BARROS | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINSITRATIVO. DESTITUIÇÃO DE DIRETOR DE FORO ANTES DO TÉRMINO DO MANDATO(2 ANOS). AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO PRÉVIA DO INTERESSADO, ASSIM COMO DE MOTIVAÇÃO DO ATO.
1. A destituição de magistrado, nomeado diretor do foro pelo período de 2 (dois) anos, como determina o art. 23 do Código de Normas da Corregedoria do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, somente pode dar-s... | 0001858-81.2009.2.00.0000 | 88ª Sessão Ordinária | Ver
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| NELSON TOMAZ BRAGA | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | RECURSO ADMINISTRATIVO EM PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. INCOMPETÊNCIA DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA PARA CONHECER DE PEDIDO QUE BUSCA A NULIDADE DE DECISÃO DE NATUREZA JUDICIAL PROFERIDA POR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Correta a decisão monocrática que não conhece de Procedimento de Controle Administrativo onde o Requerente busca a declaração de nulidade de decisão de natureza judicial profe... | 0002381-93.2009.2.00.0000 | 88ª Sessão Ordinária | Ver
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| WALTER NUNES | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | ADMINISTRATIVO – SESSÃO DE JULGAMENTO – PEDIDO DE ENTREGA DA DEGRAVAÇÃO – LIMINAR DEFERIDA – PERDA DO OBJETO – EXTINÇÃO.
1. Em se tratando de pedido de entrega da degravação da sessão de julgamento, deferida a liminar requerida com consequente entrega da documentação ao interessado, esgotando, assim, o objeto da pretensão per se, há evidente perda de objeto.
2. Procedimento de controle adminis... | 0002392-25.2009.2.00.0000 | 88ª Sessão Ordinária | Ver
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| MARCELO NEVES | CONS - Consulta | CONSULTA. Interpretação. Comissão de concurso. Presidência. Ex-palestrante. Cursos preparatórios. Publicação de Edital. Período inferior a três anos. Incompatibilidade. Resolução nº 75 do CNJ. Art. 20, § 1º, I. Ofensa. É incompatível a participação de ex-palestrante de cursos preparatórios em comissão de concurso para a magistratura, cuja atividade tenha encerrado em período inferior a três anos c... | 0001220-14.2010.2.00.0000 | 101ª Sessão Ordinária | Ver
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| WALTER NUNES | CONS - Consulta | JUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO – REMOÇÃO - DESIGNAÇÃO PARA ATUAR EM ZONA, CIRCUNSCRIÇÃO OU REGIÃO – MUDANÇA DE DOMICÍLIO – AJUDA DE CUSTO DEVIDA, LIMITADA A UMA PELO PERÍODO DE 12 MESES.
1. É direito assegurado ao magistrado pela LOMAN (LC 35/79, art. 65, I), com aplicação subsidiária do que dispõe o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Federais (Lei 8.112/90, arts. 53 e 54), o recebimento... | 0001426-62.2009.2.00.0000 | 88ª Sessão Ordinária | Ver
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| JORGE ANTONIO MAURIQUE | PP - Pedido de Providências - Conselheiro | PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS. POSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO COMO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS, SOB A FORMA DE CONSULTA. INSTRUÇÃO PROCESSUAL DEFICIENTE. INVIABILIDADE.
1. A falta de requerimento expresso para a adoção de providências, bem assim a ausência de provocação dos órgãos que serão afetados pela decisão, impedem o recebimento do “pedido de esclarecimentos” como Pedido de Providências, ainda que sob... | 0001468-48.2008.2.00.0000 | 81ª Sessão Ordinária | Ver
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| MAIRAN MAIA | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO – REMOÇÃO DE MAGISTRADOS – INDEFERIMENTO POR FALTA DE ATENDIMENTO A REQUISITOS CONSTITUCIONAIS – ÚNICOS CANDIDATOS – JUÍZES REGIONAIS NÃO-VITALICIADOS – INTERSTÍCIO DE DOIS ANOS DE EXERCÍCIO NA ENTRÂNCIA E CURSOS DE APERFEIÇOAMENTO – INAPLICABILIDADE.
I. Não está a Administração dos Tribunais compelida a deferir pedidos de remoção se os magistrados não aten... | 0001834-87.2008.2.00.0000 | 80ª Sessão Ordinária | Ver
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| WALTER NUNES | PP - Pedido de Providências - Conselheiro | PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS – JUSTIÇA ELEITORAL – SERVIDORES REQUISITADOS OU CEDIDOS – PARÂMETRO TEMPORAL E QUANTITATIVO – COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL.
1. A requisição ou cessão de servidores para a Justiça Eleitoral é regida pelo Código Eleitoral, pela Lei 6999/82, bem como pelas Resoluções do TSE 20753/2000 e 22993/2009, de modo que, de regra, deve o assunto, primeiro, ser apreciado p... | 0002869-48.2009.2.00.0000 | 88ª Sessão Ordinária | Ver
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| MAIRAN MAIA | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO – ALTERAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO DO TJRJ – RES/CNJ 17/06 – INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS INSCULPIDOS NO ART. 37 DA CF/88 – SUBSTITUIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEGUNDO GRAU – FORMA E QUÓRUM ESPECIAL PARA CONVOCAÇÃO IMPOSTO PELO ART. 1º DA RES/CNJ 17/06 – FATO NOVO – FALTA DE INTERESSE SUPERVENIENTE - CRITÉRIOS OBJETIVOS PARA CONVOCAÇÃO – INOBSERVÂNCIA PELO RI/TJRJ.... | 0001800-15.2008.2.00.0000 | 84ª Sessão Ordinária | Ver
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| WALTER NUNES | PP - Pedido de Providências - Conselheiro | PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS – INSTALAÇÃO DE VARA DA JUSTIÇA FEDERAL – COMPETÊNCIA DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL - LEI Nº 12.011/2009
1. Solicitação de instalação de Vara da Justiça Federal deve ser veiculada diretamente ao Conselho da Justiça Federal, nos termos da legislação aplicável (artigo 1º, § 1º, da Lei nº 12.011, de 4 de agosto de 2009) e do entendimento deste Conselho Nacional de Justiça (PP... | 0003121-51.2009.2.00.0000 | 88ª Sessão Ordinária | Ver
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| NELSON TOMAZ BRAGA | CONS - Consulta | CONSULTA. Impossibilidade de realização de concurso de remoção entre serventias extrajudiciais de Tribunais de Justiça de Estados diferentes. Vinculação dos serviços de notários e registradores, por força da combinação do arts. 96, I, b, da Constituição Federal, com os arts. 6 e 13 da Lei 8934/94, aos mesmos limites territoriais de jurisdição do Tribunal. Consulta que se conhece, e a que se respon... | 0006419-51.2009.2.00.0000 | 101ª Sessão Ordinária | Ver
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