| MARCELO NOBRE | PP - Pedido de Providências - Conselheiro | PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. DESCUMPRIMENTO DE RESOLUÇÃO PELO TJRJ. NÃO UTILIZAÇÃO DO CRITÉRIO DE ANTIGUIDADE PARA COMPOSIÇÃO DAS TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS. “Na medida em que a Lei 9099/95 não elegeu o critério da antiguidade como obrigatório para composição das turmas recursais, não há irregularidade nas Resoluções questionadas em que o Tribunal adotou os critérios da pr... | 0001803-67.2008.2.00.0000 | 87ª Sessão Ordinária | Ver
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| ANDRÉA PACHÁ | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | Recurso Administrativo em Procedimento de Controle Administrativo. Pedido de desconstituição de ato administrativo. Requerente ex-ocupante de cargo de recrutamento amplo e companheira de Desembargador do Tribunal de Justiça do Mato Grosso. Prática de nepotismo. Incidência da Resolução n. 07/05. Negado Provimento.
I. O artigo 2º da Resolução n. 07 é claro ao prever a impossibilidade de que cônjuge... | 0001200-91.2008.2.00.0000 | 67ª Sessão Ordinária | Ver
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| JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRA | CONS - Consulta | EMENTA: CONSULTA. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO. CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. PROVIMENTO N. 28/2008. DISCIPLINA A ELIMINAÇÃO DE AGRAVOS. LEGALIDADE. Não se vislumbra óbice que impeça a destruição de agravos de instrumento. A Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, ao editar o Provimento nº. 28/2008, o fez com a acuidade necessária ao resguardo dos do... | 0001745-30.2009.2.00.0000 | 89ª Sessão Ordinária | Ver
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| RUI STOCO | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. CONCURSO DE INGRESSO NA ATIVIDADE NOTARIAL E DE REGISTRO. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE ESCOLHA, COM NOVA PUBLICAÇÃO DA LISTA DE CANDIDATOS. INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES. PEDIDOS NÃO PROVIDOS.
I) A Comissão de Concurso de Ingresso na Atividade Notarial e de Registro tem poder integratório, ou seja, compete-lhe redigir o Edital de concurso e nele... | 0001118-60.2008.2.00.0000 | 69ª Sessão Ordinária | Ver
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| JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRA | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | EMENTA: PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. LISTA GERAL DE ANTIGUIDADE. ELABORAÇÃO. CRITÉRIOS. CONTAGEM DE TEMPO. MAGISTRADO TITULAR. DESIGNAÇÃO. CONTAGEM APENAS DO PERÍODO COMO TITULAR. PROMOÇÃO E REMOÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A lista geral de antiguidade é elaborada a partir da data de posse. Na apuração de antiguidade para fins de promoção e... | 0001987-86.2009.2.00.0000 | 89ª Sessão Ordinária | Ver
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| MAIRAN MAIA | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. DESIGNAÇÃO DE SERVIDORES MUNICIPAIS PARA EXERCEREM A FUNÇÃO DE ESCREVENTES JUDICIÁRIOS – CONTROLE DE LEGALIDADE – DEFERIDO PRAZO PARA SUBSTITUIÇÃO DE SERVIDORES CEDIDOS POR SERVIDORES CONCURSADOS – PEDIDO DE NOMEAÇÃO EM CONCURSO HOMOLOGADO – INVIABILIDADE – AUTONOMIA DOS TRIBUNAIS.
I. Em casos singulares de excepcional necessidade do serviço, pode-se admit... | 0001563-78.2008.2.00.0000 | 71ª Sessão Ordinária | Ver
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| JORGE ANTONIO MAURIQUE | PP - Pedido de Providências - Conselheiro | PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO – PROMOÇÃO POR MERECIMENTO – CRITÉRIOS – “TABELAMENTO” – “MATEMATIZAÇÃO” – INSTRUÇÃO DO LEVANTAMENTO DE DADOS POR COMISSÃO – PUBLICIDADE PRÉVIA DOS DADOS – DEFERIMENTO PARCIAL
I. Tanto a criação de tabelamento dos critérios objetivos por meio de “pontuação”, como a criação de Comissão específica para apuração dos dados referentes à pontuação, em lugar do pa... | 0002350-10.2008.2.00.0000 | 77ª Sessão Ordinária | Ver
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| ANDRÉA PACHÁ | PP - Pedido de Providências - Corregedoria | PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. PARTICIPAÇÃO EM SESSÃO ADMINISTRATIVA DE DELIBERAÇÃO SOBRE PROCEDIMENTO DISCIPLINAR CONTRA MAGISTRADO. PEDIDO DE REGULAMENTAÇÃO. INDEFERIMENTO.
I. Não comporta normatização futura participação e/ou presença de terceiros interessados em sessão administrativa de deliberação sobre procedimento disciplinar contra magistrado, mesmo que expresso o seu consentimento ou de seu a... | 0001033-74.2008.2.00.0000 | 67ª Sessão Ordinária | Ver
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| NELSON TOMAZ BRAGA | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | COMPOSIÇÃO DO ÓRGÃO ESPECIAL DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Destinação de vaga aberta por aposentadoria de Desembargador.
1. Para a composição do Órgão especial dos Tribunais de Justiça, devem ser respeitadas conjugadamente as regras na Constituição Federal, LOMAN e Resolução nº 16 CNJ.
2. A composição do órgão especial deve obedecer à proporção estabelecida pelo quinto, que é regra de status constituc... | 0004792-12.2009.2.00.0000 | 99ª Sessão Ordinária | Ver
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| JOSÉ ADONIS CALLOU DE ARAÚJO SÁ | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. PORTARIAS 07/2008 E 03/2009, EXPEDIDAS PELO JUIZ DA COMARCA DE CÁCERES/MT. DISCIPLINA DOS HORÁRIOS DAS ENTREVISTAS DE ADVOGADOS COM OS CLIENTES PRESOS. MEDIDAS DE SEGURANÇA NO ESTABELECIMENTO. LEIS 7.21/84 E 8.906/94.
1. Pretensão de desconstituição de portarias editadas pelo Juiz criminal da Comarca de Cáceres/MT, que disciplinam o horário, a duração e o... | 0001392-87.2009.2.00.0000 | 89ª Sessão Ordinária | Ver
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| ANDRÉA PACHÁ | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. AMPLIAÇÃO DA COMPETÊNCIA DAS VARAS CÍVEIS, COMERCIAIS E DE RELAÇÃO DE CONSUMO. RESOLUÇÃO N. 18/2008 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA. AUTONOMIA E DISCRICIONARIEDADE. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.
1. A Constituição Federal confere aos Tribunais a competência privativa para a organização e funcionamento de seus órgãos jurisdicionais, não cabendo ao C... | 0002864-60.2008.2.00.0000 | 77ª Sessão Ordinária | Ver
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| JORGE ANTONIO MAURIQUE | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. PROMOÇÃO DE MAGISTRADOS - PUBLICIDADE DE DADOS - FUNDAMENTAÇÃO DE PROMOÇÕES E REMOÇÕES - ERRO MATERIAL – SEGURANÇA JURÍDICA – SUSPEIÇÃO DO TRIBUNAL (“BAIRRISMO”) – INOCORRÊNCIA – IMPROCEDÊNCIA
I. O mandamento de publicidade prévia não fica violado se os dados são postos a disposição do candidato à promoção. Aplicação do princípio da ausência de nulidade qu... | 0001498-20.2007.2.00.0000 | 70ª Sessão Ordinária | Ver
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| MARCELO NOBRE | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE EM CONCURSO PARA MAGISTRATURA. PEDIDO PROMOVIDO PELO SINDICATO DOS SERVIDORES. ILEGITIMIDADE. CONHECIMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE PROVAS DAS ALEGAÇÕES. IMPROCEDÊNCIA. “1. O sindicato dos Servidores não tem legitimidade para questionar concurso para magistratura porque lhe compete apenas defender os interesses da categoria que repr... | 0001513-18.2009.2.00.0000 | 87ª Sessão Ordinária | Ver
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| FELIPE LOCKE CAVALCANTI | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | Recurso Administrativo no Procedimento de Controle Administrativo. Ato de remoção de oficial de registro praticado pelo Governador do Estado de Minas Gerais. Questão já jurisdicionalizada. O Conselho Nacional de Justiça, como órgão interno de cúpula da administração do Poder Judiciário, não pode se imiscuir na regulação de Atos do Poder Executivo. Ademais, segundo entendimento pacificado por este... | 0001769-92.2008.2.00.0000 | 70ª Sessão Ordinária | Ver
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| JORGE ANTONIO MAURIQUE | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO – LEGITIMIDADE DE ASSOCIAÇÃO EM DEFESA DE DIREITO INDIVIDUAL – HIPÓTESE EXCEPCIONAL – TESE INÉDITA NO CNJ – DEFERIMENTO
I. Admite-se a participação como amicus curiae de entidade nacional de magistrados em processos que digam respeito à direitos e garantias de magistrados desde que o tema de fundo a ser abordado ainda não tenha si... | 0001081-33.2008.2.00.0000 | 67ª Sessão Ordinária | Ver
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| TÉCIO LINS | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO – CONCURSO PÚBLICO – PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS – ACESSIBILIDADE – LISTA ESPECÍFICA EM TODAS AS FASES DO CERTAME.
I. Inquestionável a demanda por medidas hábeis a materializar a proteção necessária para, nos termos do artigo 37, VIII, da CF/88, garantir tratamento isonômico aos portadores de necessidades especiais inscritos em concursos públicos.... | 0001028-52.2008.2.00.0000 | 71ª Sessão Ordinária | Ver
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| JOSÉ ADONIS CALLOU DE ARAÚJO SÁ | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ART. 751. PRAZO MÁXIMO DE EMISSÃO DE CERTIDÃO DE NASCIMENTO. HABILITAÇÃO PARA O CASAMENTO. HABILITAÇÃO NO MESMO CARTÓRIO EM QUE REGISTRADO O NASCIMENTO. PUBLICIDADE.
1. Não há ilegalidade na exigência de apresentação de certidão de nascimento com data de emissão não super... | 0001466-44.2009.2.00.0000 | 89ª Sessão Ordinária | Ver
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| JORGE ANTONIO MAURIQUE | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO – SERVIDORES PÚBLICOS– PODER JUDICIÁRIO – GRATIFICAÇÃO DE OFICIAIS DE JUSTIÇA EM FUNÇÃO ELEITORAL – REGULAMENTAÇÃO – VALORES – PATAMAR REDUZIDO – RESPONSABILIDADE FISCAL DO ESTADO – AUTONOMIA DOS TRIBUNAIS – QUESTÃO DE POLÍTICA REMUNERATÓRIA LOCAL – IMPROVIMENTO
I. A regulamentação sobre pagamento de indenização ou gratificação à c... | 0000626-68.2008.2.00.0000 | 69ª Sessão Ordinária | Ver
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| JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRA | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. EXPOSIÇÃO DO NOME DA VÍTIMA. SISTEMA SISCOM. CERTIDÕES DE ANTECEDENTES CRIMINAIS. CONSULTA PROCESSUAL. DIVULGAÇÃO INDEVIDA. O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, ao justificar a não implementação da retirada do nome da vítima do sistema SISCOM e das certidões de antecedentes criminais na pendência de... | 0001656-07.2009.2.00.0000 | 87ª Sessão Ordinária | Ver
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| FELIPE LOCKE CAVALCANTI | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | Procedimento de Controle Administrativo. Tribunal de Justiça de Mato Grosso. Regra da Lei de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Mato Grosso – COJE-MT que dispõe acerca do afastamento do Magistrado em razão de interesse particular. Afastamento não previsto pela Lei Orgânica da Magistratura Nacional – LOMAN.
I- Ajuizamento de Mandado de Segurança Coletivo pela Associação dos Magistrados... | 0001743-94.2008.2.00.0000 | 70ª Sessão Ordinária | Ver
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| WALTER NUNES | PP - Pedido de Providências - Conselheiro | PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. SERVIDORES CEDIDOS E REQUISITADOS. JUSTIÇA ELEITORAL. ART. 30, INCISO XII E XIV DO CÓDIGO ELEITORAL. LEI 6.999/82. RESOLUÇÕES DO TSE. TEMPORARIEDADE E EXCEPCIONALIDADE DO VOLUME DE SERVIÇO. LEI N.º 10.842, DE 2002 E RESOLUÇÃO N.º 21.832, DE 2004, DO TSE. ESTRUTURA MÍNIMA DAS ZONAS ELEITORAIS. RESOLUÇÃO N.º 88, DE 2009, DO CNJ. APLICABILIDADE A TODO O PODER JUDICIÁRIO. PLANO... | 0007334-03.2009.2.00.0000 | 99ª Sessão Ordinária | Ver
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| JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRA | CONS - Consulta | CONSULTA. POSSIBILIDADE DE ACUMULAÇÃO DE SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS EM DIFERENTES ESTADOS FEDERADOS. A acumulação de serviços notariais e de registro pode ocorrer, excepcionalmente, nos casos previstos em lei (art. 26, parágrafo único da Lei nº 8.935/94). O exercício de duas ou mais delegações de serventias extrajudiciais por uma mesma pessoa em diferentes Estados da Federação representa flagrante... | 0002946-57.2009.2.00.0000 | 87ª Sessão Ordinária | Ver
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| JORGE ANTONIO MAURIQUE | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO – SERVENTUÁRIOS DO PODER JUDICIÁRIO – BENEFÍCIOS DA CATEGORIA PROFISSIONAL – QUESTÃO DE INTERESSE LOCAL – AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL – IMPROVIMENTO
I. Não se insere entre as competências constitucionalmente conferidas ao Conselho Nacional de Justiça a apreciação de matéria relacionada a pagamentos de eventuais diferenças salari... | 0001302-16.2008.2.00.0000 | 69ª Sessão Ordinária | Ver
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| JOSÉ ADONIS CALLOU DE ARAÚJO SÁ | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | Há plausibilidade na tese sustentada pela requerente. As cópias notas taquigráficas trazidas aos autos deste PCA revelam que o Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba deixou de observar, nas duas recentes remoções (16.08.2008 e 10.09.2008), por critério de merecimento, a orientação fixada por este Conselho relativamente aos “quintos sucessivos”.
A orientação deste Conselho sobre o tema, firmada... | 0002164-84.2008.2.00.0000 | 71ª Sessão Ordinária | Ver
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| MAIRAN MAIA | PP - Pedido de Providências - Conselheiro | PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS EM PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS – AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO – IMPROCEDÊNCIA.
I. Ausência dos pressupostos indispensáveis para a oposição de Pedido de Esclarecimentos, uma vez inexistente omissão, obscuridade ou contradição no julgado embargado.
II. Caráter infringente indevidamente atribuído ao pedido de esclarecimento.
III. Pedido de Esclarecimentos em... | 0001029-37.2008.2.00.0000 | 70ª Sessão Ordinária | Ver
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