| MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA | PP - Pedido de Providências - Corregedoria | EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. SUPERVENIÊNCIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DE DECISÕES JUDICIAIS QUE EXAMINARAM O MÉRITO DA PRETENSÃO DEDUZIDA NESTES AUTOS. COISA JULGADA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ADMINISTRATIVO.
1. A pretensão deduzida nestes autos foi decidida pelo Conselho Nacional de Justiça, ainda no ano de 2010 (nos autos do PP 0000384-41.2010.2.00.0000) e reapresentada a esta Casa, em... | 0011296-19.2018.2.00.0000 | 100ª Sessão Virtual | Ver
Editar |
| MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA | INSP - Inspeção | CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA. CORREIÇÃO ORDINÁRIA JUNTO AO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO, SEDIADO NA CIDADE DE PORTO ALEGRE, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. EDITAL PUBLICADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA DO TRABALHO DE 25 DE FEVEREIRO DE 2021. APRESENTAÇÃO DA ATA DA CORREIÇÃO ORDINÁRIA REALIZADA NO PERÍODO DE 12 A 16 DE JULHO DE 2021.
Por meio deste processo de Correição Ordinária... | 0000707-60.2021.2.00.0000 | 101ª Sessão Virtual | Ver
Editar |
| MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA | RD - Reclamação Disciplinar | RECURSO ADMINISTRATIVO EM RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR. DUPLICIDADE APURATÓRIA. NÃO CABIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. "Não cabe a este Conselho Nacional de Justiça, em sede de reclamação disciplinar, proceder a uma nova apuração dos mesmos fatos, não sendo admissível a duplicidade apuratória" (CNJ - RA – Recurso Administrativo em RD - Reclamação Disciplinar - 0005641-08.2014.2.00.0000 - Rel. Min. NA... | 0008267-53.2021.2.00.0000 | 101ª Sessão Virtual | Ver
Editar |
| SALISE SANCHOTENE | ATO - Ato Normativo | ATO NORMATIVO. POLÍTICA DE PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO DO ASSÉDIO MORAL, DO ASSÉDIO SEXUAL E DA DISCRIMINAÇÃO. RESOLUÇÃO CNJ N. 351/2020. ALTERAÇÃO. SEMANA DE COMBATE AO ASSÉDIO E À DISCRIMINAÇÃO NO PODER JUDICIÁRIO. MEDIDA PARA ASSEGURAR A INSERÇÃO DE AÇÕES PREVENTIVAS E INFORMATIVAS NA AGENDA PERMANENTE DOS TRIBUNAIS.
1. O Conselho Nacional de Justiça instituiu a Política de Prevenção e Enfrentam... | 0001953-57.2022.2.00.0000 | 348ª Sessão Ordinária | Ver
Editar |
| SIDNEY MADRUGA | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. NÃO PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS. BLOQUEIO DOS VALORES DEVIDOS. PARECER TÉCNICO DO FONAPREC. DECISÕES ADMINISTRATIVAS CONFORME RESOLUÇÃO CNJ N.º 303/2019. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.
1.Procedimento de Controle Administrativo proposto contra decisões administrativas de Presidente de Tribunal de Justiça, as quais determinaram ao ente devedor o pagamento de prec... | 0008979-43.2021.2.00.0000 | 102ª Sessão Virtual | Ver
Editar |
| RICHARD PAE KIM | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | RECURSO ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO. RESSARCIMENTO DE DILIGÊNCIAS REALIZADAS PELOS OFICIAIS DE JUSTIÇA. CARÁTER INDENIZATÓRIO DA VERBA. RESOLUÇÕES TJMA 31/2017 E 52/2019. PORTARIA GP 831/2019. ILEGALIDADES. NECESSIDADE DE CONTROLE PELO CNJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
1. Recurso administrativo contra decisão que reconhece... | 0011208-78.2018.2.00.0000 | 102ª Sessão Virtual | Ver
Editar |
| VIEIRA DE MELLO FILHO | PP - Pedido de Providências - Conselheiro | PEDIDO DE AVOCAÇAO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR INSTAURADO NA ORIGEM. COMPROMETIMENTO DO PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO FEITO. DIVERSAS DECLARAÇÕES DE SUSPEIÇÃO OU IMPEDIMENTO DE MEMBROS DO TRIBUNAL. PROPOSTA DE AVOCAÇÃO APRESENTADA PELO PRESIDENTE DO TRIBUNAL. EXCEPCIONALIDADE CARACTERIZADA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA PELA PENA EM CONCRETO.
1.Pedido de Providências autuado por de... | 0005129-49.2019.2.00.0000 | 102ª Sessão Virtual | Ver
Editar |
| MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA | PP - Pedido de Providências - Corregedoria | EXTRAJUDICIAL. RECURSO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. TEMAS SUSCITADOS PELO RECORRENTE. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. ARQUIVAMENTO SUMÁRIO. RECURSO IMPROVIDO.
1. A decisão impugnada deve ser mantida por seus próprios e hígidos fundamentos, haja vista que o recorrente não trouxe argumentos suficientes para desconstituí-la.
2. Sendo os pedidos integrantes da exordial manifestamente improcedent... | 0007679-46.2021.2.00.0000 | 102ª Sessão Virtual | Ver
Editar |
| MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA | PP - Pedido de Providências - Corregedoria | RECURSO ADMINISTRATIVO EM PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. SUPOSTA COBRANÇA INDEVIDA DE CUSTAS PROCESSUAIS. CONTEÚDO JURISDICIONAL. QUESTÃO EMINENTEMENTE INDIVIDUAL. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME. RECURSO IMPROVIDO.
1. A controvérsia tem origem na cobrança supostamente indevida de custas processuais, sem previsão expressa de condenação ao pagamento das custas na sentença judicial que lhe deu origem.
2. A ir... | 0008894-57.2021.2.00.0000 | 102ª Sessão Virtual | Ver
Editar |
| MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA | PP - Pedido de Providências - Corregedoria | EXTRAJUDICIAL. RECURSO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. CARTÓRIO DO 1º OFÍCIO DE NOTAS E REGISTROS DE IMÓVEIS DA COMARCA DE MARAGOGI/AL. SUPOSTAS IRREGULARIDADES PRATICADAS POR INTERINO. INOCORRÊNCIA. APURAÇÃO SATISFATÓRIA CONDUZIDA PELA CORREGEDORIA LOCAL. RECURSO IMPROVIDO.
1. A decisão impugnada deve ser mantida por seus próprios e hígidos fundamentos, haja vista que a recorrente não tr... | 0010681-58.2020.2.00.0000 | 102ª Sessão Virtual | Ver
Editar |
| MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA | RD - Reclamação Disciplinar | EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. RECONHECIMENTO EXTRAJUDICIAL DE USUCAPIÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS. DIVERGÊNCIA ENTRE ENTENDIMENTO ADOTADO PELO REQUERENTE E A APLICAÇÃO LITERAL, POR REGISTRADOR, DE REGULAMENTAÇÃO BAIXADA PELA CORREGEDORIA-GERAL.
1. Não há irregularidade ou ilegalidade no ato de registrador que deixa de processar requerimento não instruído com toda a documentação exigida em a... | 0009164-52.2019.2.00.0000 | 102ª Sessão Virtual | Ver
Editar |
| LUIZ FERNANDO BANDEIRA DE MELLO | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | RECURSO ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA – TJPB. CONCURSO PÚBLICO. SERVIÇO NOTARIAL E REGISTRAL. CARTÓRIOS. EDITAL N. 1/2013. PROVA DE TÍTULOS. PONTUAÇÃO. CUMULAÇÃO. LIMITAÇÃO. RES. CNJ 187/2014. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO-CABIMENTO. FUNGIBILIDADE. ESPÉCIE RECURSAL RECEBIMENTO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PONTO CONTROVERTIDO. LIMITAÇÃO.... | 0000775-44.2020.2.00.0000 | 102ª Sessão Virtual | Ver
Editar |
| LUIZ FERNANDO BANDEIRA DE MELLO | PP - Pedido de Providências - Conselheiro | RECURSO ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA – TJPB. CONCURSO PÚBLICO. SERVIÇO NOTARIAL E REGISTRAL. CARTÓRIOS. RESOLUÇÃO CNJ 81/2009. EDITAL N. 1/2013. PROVA DE TÍTULOS. AQUISIÇÃO DE TÍTULOS. TERMO FINAL. PRÉVIA JUDICIALIZAÇÃO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 16 DESTE CONSELHO. NÃO CONHECIMENTO DA MATÉRIA. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECUR... | 0008785-77.2020.2.00.0000 | 102ª Sessão Virtual | Ver
Editar |
| LUIZ FERNANDO BANDEIRA DE MELLO | PP - Pedido de Providências - Conselheiro | RECURSO ADMINISTRATIVO EM PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. CARGO DE COORDENADOR DE CORREIÇÃO. DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO. BURLA AO CONCURSO PÚBLICO. ILEGALIDADE. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
1. A investidura em cargo público depende, via de regra, da aprovação em concurso público, na forma prevista em lei, de modo que os cargos em comissão e as funções de confiança, por outro lado, destinam-se... | 0000322-20.2018.2.00.0000 | 102ª Sessão Virtual | Ver
Editar |
| SALISE SANCHOTENE | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | RATIFICAÇÃO DE LIMINAR. TJPR. REGISTRO DE IMÓVEIS DE PALMAS/PR. SERVENTIA OFERTADA NO 3º PROCEDIMENTO PARA HABILITAÇÃO DE AGENTES DELEGADOS QUE SE ENCONTRAM SEM SERVENTIA. ESCOLHA. CANDIDATO COM APARENTE CONDENAÇÃO CRIMINAL POR CORRUPÇÃO PASSIVA E ESTELIONATO. VEDAÇÃO AO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. ATOS NORMATIVOS DO CNJ. LIMINAR DEFERIDA. | 0009086-87.2021.2.00.0000 | 102ª Sessão Virtual | Ver
Editar |
| SIDNEY PESSOA MADRUGA | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. SUPOSTA IRREGULARIDADE NA ELEIÇÃO PARA MEMBRO DE TRIBUNAL REGIONAL. ELEITORAL. VOTAÇÃO ABERTA. INOBSERVÂNCIA DO QUORUM REGIMENTAL. INVIABILIDADE DE PUBLICIZAÇÃO DO ESCRUTÍNIO POR E-MAIL INSTITUCIONAL. AUTONOMIA ADMINISTRATIVA DOS TRIBUNAIS. IMPOSSIBILIDADE DE O CNJ SERVIR COMO INSTÂNCIA RECURSAL. PEDIDOS JULGADOS IMPROCEDENTES. ARQUIVAMENTO.
1. A tese form... | 0009154-37.2021.2.00.0000 | 102ª Sessão Virtual | Ver
Editar |
| MÁRIO GOULART MAIA | PAD - Processo Administrativo Disciplinar | QUESTÃO DE ORDEM. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR CONTRA MAGISTRADO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA. PRORROGAÇÃO DE PRAZO. 140 (CENTO E QUARENTA) DIAS. INSTRUÇÃO EM CURSO. PRORROGAÇÃO APROVADA. | 0008488-36.2021.2.00.0000 | 102ª Sessão Virtual | Ver
Editar |
| MÁRIO GOULART MAIA | PAD - Processo Administrativo Disciplinar | QUESTÃO DE ORDEM. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR CONTRA MAGISTRADO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS. PRORROGAÇÃO DE PRAZO. 140 (CENTO E QUARENTA) DIAS. INSTRUÇÃO EM CURSO. PRORROGAÇÃO APROVADA. | 0008529-03.2021.2.00.0000 | 102ª Sessão Virtual | Ver
Editar |
| MÁRIO GOULART MAIA | PAD - Processo Administrativo Disciplinar | QUESTÃO DE ORDEM. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR CONTRA MAGISTRADO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS. PRORROGAÇÃO DE PRAZO. 140 (CENTO E QUARENTA) DIAS. INSTRUÇÃO EM CURSO. PRORROGAÇÃO APROVADA. | 0008487-51.2021.2.00.0000 | 102ª Sessão Virtual | Ver
Editar |
| SALISE SANCHOTENE | NTEC - Nota Técnica | NOTA TÉCNICA. PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 287/2018. ALTERA O ART. 216-A DO CP. AFASTA A NECESSIDADE DE RELAÇÃO HIERÁRQUICA PARA CONFIGURAR-SE O CRIME DE ASSÉDIO SEXUAL. MANIFESTAÇÃO FAVORÁVEL AO PROJETO, COM RECOMENDAÇÃO DE AJUSTE.
I. Encontra-se caracterizado o interesse do Poder Judiciário na matéria, a justificar a elaboração de Nota Técnica pelo Conselho Nacional de Justiça, nos termos do art... | 0001736-14.2022.2.00.0000 | 348ª Sessão Ordinária | Ver
Editar |
| MAURO PEREIRA MARTINS | PAD - Processo Administrativo Disciplinar | PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR INSTAURADO EM DESFAVOR DE MAGISTRADA. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. VIOLAÇÃO DOS DEVERES IMPOSTOS PELOS ARTS. 35, IV E VIII, E 56, II, DA LOMAN, BEM COMO PELOS ARTS. 8º, 9º, 22 E 39 DO CÓDIGO DE ÉTICA DA MAGISTRATURA NACIONAL. PROLAÇÃO DE SENTENÇA COM CONTEÚDO DISCRIMINATÓRIO E ESTEREOTIPADO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. FALTA DE URBANIDADE, CO... | 0005237-10.2021.2.00.0000 | 348ª Sessão Ordinária | Ver
Editar |
| LUIZ FERNANDO BANDEIRA DE MELLO | PP - Pedido de Providências - Conselheiro | PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO – TJMA. CONSTRUÇÃO DO FÓRUM DA COMARCA DE IMPERATRIZ-MA. SUSPENSÃO DAS OBRAS EM 2016. INSUFICIÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. IDENTIFICAÇÃO DE SOBREPREÇO. DIFICULDADE PARA A RETOMADA DA OBRA. REMESSA DOS AUTOS AO NÚCLEO DE MEDIAÇÃO E CONCILIAÇÃO DO CNJ. PARTICIPAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO. RETOMADA DAS OBRAS, POSSIBILIDADE.... | 0002579-81.2019.2.00.0000 | 348ª Sessão Ordinária | Ver
Editar |
| LUIZ FERNANDO BANDEIRA DE MELLO | PP - Pedido de Providências - Conselheiro | PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS – TJGO. SERVIDORES PÚBLICOS. CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO. VANTAGENS E BENEFÍCIOS. EQUIPARAÇÃO COM SERVIDORES EFETIVOS. PERCENTUAL DE REAJUSTE. IMPLEMENTAÇÃO DE AUXÍLIO-CRECHE. EXTENSÃO DE GRATIFICAÇÃO JUDICIÁRIA DEVIDA A ASSISTENTES DE JUÍZES, SECRETÁRIOS E CONCILIADORES. RUBRICAS DE REMUNERAÇÃO. VENCIMENTO E REPRESENTAÇÃO. UNIFIC... | 0006185-54.2018.2.00.0000 | 348ª Sessão Ordinária | Ver
Editar |
| MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA | RD - Reclamação Disciplinar | RECURSO ADMINISTRATIVO. ARQUIVAMENTO SUMÁRIO DE RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR. QUESTÃO JURISDICIONAL. RECURSO NÃO PROVIDO.
I - Sob a égide do art. 41 da Lei Orgânica da Magistratura Nacional, não há indício de que a magistrada tenha incorrido em falta funcional por atribuir segredo de justiça a ação de busca e apreensão de veículo, havendo inclusive debate jurisprudencial neste sentido.
II - O Conselh... | 0000107-05.2022.2.00.0000 | 102ª Sessão Virtual | Ver
Editar |
| MAURO PEREIRA MARTINS | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | EMENTA. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA – TJPB. DESINSTALAÇÃO DA 4ª VARA MISTA DA COMARCA DE CAJAZEIRAS E DA 3ª VARA DA COMARCA DE POMBAL. NÃO ATENDIMENTO AO ARTIGO DA 9º DA RESOLUÇÃO CNJ 184/2013. POSSIBILIDADE DE RELATIVIZAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 11 DA REFERIDA NORMA.PRECEDENTES DO CNJ.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
1. O critério previsto no ar... | 0010556-90.2020.2.00.0000 | 102ª Sessão Virtual | Ver
Editar |
