| MARCOS VINÍCIUS JARDIM RODRIGUES | NTEC - Nota Técnica | NOTA TÉCNICA. MANIFESTAÇÃO. GRUPO DE TRABALHO-RECUPERAÇÃO EMPRESARIALPROJETO DE LEI Nº 33/2020. MARCO LEGAL DO REEMPREENDEDORISMO. RENEGOCIAÇÃO ESPECIAL EXTRAJUDICIAL e JUDICIAL. LIQUIDAÇÃO ESPECIAL SUMÁRIA. MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006. MANIFESTAÇÃO FAVORÁVEL AO PROJETO, COM RECOMENDAÇÃO DE AJUSTE.
I. Encontra-se carac... | 0003733-32.2022.2.00.0000 | 353ª Sessão Ordinária | Ver
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| MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA | PP - Pedido de Providências - Corregedoria | PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. RESOLUÇÃO CNJ N. 135/2011. JUIZ DE DIREITO. APURAÇÃO. CORREGEDORIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS. ARQUIVAMENTO DA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR NA ORIGEM. POSSÍVEL INSUFICIÊNCIA DE ELEMENTOS PARA MANTER A DECISÃO DIANTE DA GRAVIDADE DAS CONDUTAS IMPUTADAS AO JUIZ REQUERIDO. ART. 103-B, § 4º, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 28, CAPUT, DA RESOLUÇÃO N. 135/CNJ. INSTAU... | 0010349-91.2020.2.00.0000 | 352ª Sessão Ordinária | Ver
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| MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA | RD - Reclamação Disciplinar | [...]
verifica-se da presente instrução processual a inexistência de documentos que efetivamente demonstrem que as decisões proferidas pelo reclamado (concedendo prisão domiciliar), nos habeas corpus indicados no Relatório de Correição, tenham ocorrido em sede de plantão judicial, o que indica que não há como se acolher a tese de que teriam sido violadas regras relativas aos procedimentos dos pla... | 0006354-70.2020.2.00.0000 | 62ª Sessão Extraordinária | Ver
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| LUIZ FERNANDO BANDEIRA DE MELLO | PP - Pedido de Providências - Conselheiro | PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. RESSARCIMENTO DAS CORRESPONDÊNCIAS E COMUNICAÇÕES GRATUITAS NECESSÁRIOS AO EXERCÍCIO DA CIDADANIA. LEI FEDERAL Nº 9.534, DE 1997. COMPENSAÇÃO AOS REGISTRADORES CIVIS DAS PESSOAS NATURAIS PELO CUSTEIO DOS SERVIÇOS. ÔNUS ATRIBUÍDOS AOS ESTADOS E AO DISTRITO FEDERAL. ART. 8º DA LEI FEDERAL Nº 10.169, DE 2000. LEI ESTADUAL N. 12.352, DE 2011. DESCONSTITUIÇÃO DO ATO IMPUGNADO.... | 0002152-16.2021.2.00.0000 | 107ª Sessão Virtual | Ver
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| VIEIRA DE MELLO FILHO | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. COMPOSIÇÃO DO COMITÊ GESTOR REGIONAL DA POLÍTICA NACIONAL DE ATENÇÃO PRIORITÁRIO DO PRIMEIRO GRAU. CUMULAÇÃO DA FUNÇÃO DE PRESIDENTE ASSOCIATIVO E MAGISTRADO MEMBRO ELEITO DO COMITÊ GESTOR. INCOMPATIBILDADE.
1. A pretensão de cumulação das atribuições de presidente da associação e membro eleito do Comitê Gestor Regional da Política Nacional de Atenção Prio... | 0005827-84.2021.2.00.0000 | 107ª Sessão Virtual | Ver
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| LUIZ FERNANDO BANDEIRA DE MELLO | PP - Pedido de Providências - Conselheiro | PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. OUVIDORIA. 46º RELATÓRIO TRIMESTRAL DAS ATIVIDADES. MESES DE ABRIL, MAIO E JUNHO DE 2021. REMESSA AO PLENÁRIO DO CNJ PARA CONHECIMENTO. RESOLUÇÃO CNJ N. 103 de 24 DE FEVEREIRO DE 2010. RELATÓRIO APROVADO. | 0000174-67.2022.2.00.0000 | 107ª Sessão Virtual | Ver
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| VIEIRA DE MELLO FILHO | PP - Pedido de Providências - Conselheiro | RECURSO ADMINISTRATIVO EM PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS.PRECATÓRIOS. APLICAÇÃO DO IPCA-E COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.INTERESSE INDIVIDUAL.INCOMPETÊNCIA DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
1. Decisão que deixou de conhecer Pedido de Providências no qual o Recorrente pretende a aplicação do IPCA-e como índice de correção monetária, conforme... | 0001087-49.2022.2.00.0000 | 107ª Sessão Virtual | Ver
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| MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA | PP - Pedido de Providências - Corregedoria | EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. SUPERVENIÊNCIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DE DECISÕES JUDICIAIS QUE EXAMINARAM O MÉRITO DA PRIMEIRA PRETENSÃO DEDUZIDA NESTES AUTOS. COISA JULGADA. SEGUNDA PRETENSÃO JULGADA PROCEDENTE.
1. A pretensão de L. C. M. de S., relativa ao Registro de Imóveis de Estrela, foi decidida pelo Conselho Nacional de Justiça, ainda no ano de 2010 (nos autos do PP 0000384-41.201... | 0001874-83.2019.2.00.0000 | 107ª Sessão Virtual | Ver
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| MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA | PP - Pedido de Providências - Corregedoria | RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. EXTRAJUDICIAL. LEIS FEDERAIS N.º 9.492/1997 E 12.232/2010. TÍTULO DE DÍVIDA LEVADO A PROTESTO EM DESFAVOR DA UNIÃO NOS CONTRATOS DE PUBLICIDADE ESTATAL. NA ESPÉCIE, INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE LEGALIDADE NO REGISTRO. DEVERES DO TABELIÃO LIMITADOS À AVERIGUAÇÃO DOS REQUISITOS FORMAIS DE VALIDADE. ARQUIVAMENTO. RECURSO ADMINISTRATIVO DESPROVIDO.
1. Cin... | 0003620-83.2019.2.00.0000 | 107ª Sessão Virtual | Ver
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| MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA | PP - Pedido de Providências - Corregedoria | EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. SUPERVENIÊNCIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DE DECISÕES JUDICIAIS QUE EXAMINARAM O MÉRITO DA PRETENSÃO DEDUZIDA NESTES AUTOS. COISA JULGADA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ADMINISTRATIVO.
1. A pretensão deduzida nestes autos foi decidida pelo Conselho Nacional de Justiça, ainda no ano de 2010 (nos autos do PP 0000384-41.2010.2.00.0000) e reapresentada a esta Casa, em... | 0006235-12.2020.2.00.0000 | 107ª Sessão Virtual | Ver
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| MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA | PP - Pedido de Providências - Corregedoria | EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. SUPERVENIÊNCIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DE DECISÕES JUDICIAIS QUE EXAMINARAM O MÉRITO DA PRETENSÃO DEDUZIDA NESTES AUTOS. COISA JULGADA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ADMINISTRATIVO.
1. A pretensão deduzida nestes autos foi decidida pelo Conselho Nacional de Justiça, ainda no ano de 2010 (nos autos do PP 0000384-41.2010.2.00.0000) e reapresentada a esta Casa, em... | 0006313-06.2020.2.00.0000 | 107ª Sessão Virtual | Ver
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| SIDNEY MADRUGA | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | RECURSO EM PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. SUBSTITUIÇÃO E DESIGNAÇÃO DE MAGISTRADOS. SUSPEIÇÃO E IMPEDIMENTO. CRITÉRIOS. MATÉRIA RESERVADA A AUTONOMIA DOS TRIBUNAIS. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Recurso em Procedimento de Controle Administrativo que se questiona decisão monocrática que não conheceu do pedido formulado na inicial.
2. O procedimento de designação do Magistrado pa... | 0008146-25.2021.2.00.0000 | 107ª Sessão Virtual | Ver
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| MAURO PEREIRA MARTINS | PP - Pedido de Providências - Conselheiro | RECURSO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. REGULARIZAÇÃO DE PETICIONAMENTO E VISUALIZAÇÃO DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS EM QUE O REQUERENTE FIGURA COMO PARTE. SATISFAÇÃO DE INTERESSE MERAMENTE INDIVIDUAL. ATUAÇÃO DO CONSELHO INVIABILIZADA. INOVAÇÃO EM SEDE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
1. Recurso administrativo inte... | 0008815-78.2021.2.00.0000 | 107ª Sessão Virtual | Ver
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| MAURO PEREIRA MARTINS | PP - Pedido de Providências - Conselheiro | RECURSO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ. SINDICATO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DO CEARÁ. PRETENSÃO DE QUE SEJA IMPOSTA AO TRIBUNAL A REGULAMENTAÇÃO DE VERBA INDENIZATÓRIA. NOTÓRIA INTENÇÃO DE SE ALCANÇAR INCREMENTO REMUNERATÓRIO. INTERESSE INDIVIDUAL. IMPOSSIBILIDADE DE ATUAÇÃO DO CNJ. AUTONOMIA DO TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
1. Recurso ad... | 0009156-07.2021.2.00.0000 | 107ª Sessão Virtual | Ver
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| MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA | RD - Reclamação Disciplinar | RECURSO ADMINISTRATIVO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. IMPUGNAÇÃO DE ATOS PRATICADOS NO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE JUDICANTE. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO CORRECIONAL. DUPLICIDADE APURATÓRIA. NÃO CABIMENTO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1 - A decisão de arquivamento foi proferida diante do entendimento de que os documentos juntados aos autos, aliados à apuração dos fatos na origem, eram... | 0000022-87.2020.2.00.0000 | 107ª Sessão Virtual | Ver
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| MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA | RD - Reclamação Disciplinar | RECURSO ADMINISTRATIVO EM RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR. MATÉRIA DE NATUREZA ESTRITAMENTE JURISDICIONAL. FATOS QUE NÃO CONSTITUEM INFRAÇÃO DISCIPLINAR. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Não há nos autos indícios que demonstrem a prática de qualquer infração disciplinar ou falta funcional que possam ensejar a instauração de processo administrativo disciplinar.
2. Os argumentos desenvolvidos pela reclamante demons... | 0001023-39.2022.2.00.0000 | 107ª Sessão Virtual | Ver
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| MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA | RD - Reclamação Disciplinar | RECURSO ADMINISTRATIVO EM RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR. MATÉRIA DE NATUREZA ESTRITAMENTE JURISDICIONAL. FATOS QUE NÃO CONSTITUEM INFRAÇÃO DISCIPLINAR. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. O princípio da dialeticidade exige que as razões recursais estejam associadas à decisão recorrida e ataquem, motivadamente, seus fundamentos, o que não acontece no presente caso.
2. Não há nos autos indícios que demonstrem a prát... | 0002242-87.2022.2.00.0000 | 107ª Sessão Virtual | Ver
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| VIEIRA DE MELLO FILHO | PAM - Parecer de Mérito sobre Anteprojeto de Lei | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. PARECER MÉRITO SOBRE ANTEPROJETO DE LEI. PARECER FAVORÁVEL.
1. Proposta de criação de 24 (vinte e quatro) cargos em comissão de Secretário Jurídico, padrão DASU-9, para os gabinetes dos Desembargadores mais modernos do tribunal.
2. Alteração do inciso I do art. 34 da Lei Complementar estadual nº 90/1993, a fim de que todos os contadores judicias p... | 0000936-83.2022.2.00.0000 | 107ª Sessão Virtual | Ver
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| MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA | RD - Reclamação Disciplinar | RECURSO ADMINISTRATIVO EM RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR. MATÉRIA DE NATUREZA ESTRITAMENTE JURISDICIONAL. FATOS QUE NÃO CONSTITUEM INFRAÇÃO DISCIPLINAR. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Não há nos autos indícios que demonstrem a prática de qualquer infração disciplinar ou falta funcional.
2. Os argumentos desenvolvidos pela reclamante demonstram insatisfação com relação ao conteúdo de d... | 0008991-57.2021.2.00.0000 | 107ª Sessão Virtual | Ver
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| MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA | RD - Reclamação Disciplinar | RECURSO ADMINISTRATIVO EM RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR. MATÉRIA DE NATUREZA ESTRITAMENTE JURISDICIONAL. FATOS QUE NÃO CONSTITUEM INFRAÇÃO DISCIPLINAR. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. O princípio da dialeticidade exige que as razões recursais estejam associadas à decisão recorrida e ataquem, motivadamente, seus fundamentos, o que não acontece no presente caso
2. Não há nos autos indícios que demonstrem a prát... | 0002237-65.2022.2.00.0000 | 107ª Sessão Virtual | Ver
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| MÁRIO GOULART MAIA | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. IRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES DO PLENÁRIO. ARTIGO 115, § 6º, RICNJ. NÍTIDA PRETENSÃO DE EFEITO MODIFICATIVO DO JULGADO. NÃO CONHECIMENTO.
1. Consoante disposto no art. 115, § 6º, do Regimento Interno, as decisões do Plenário do Conselho Nacional de Justiça são irrecorríveis.
2. Não há nos autos modificação do quadro fático a jus... | 0005443-58.2020.2.00.0000 | 107ª Sessão Virtual | Ver
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| MAURO PEREIRA MARTINS | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | RECURSO ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE SUPLEMENTAR. MAGISTRADOS. MAJORAÇÃO DO LIMITE MÁXIMO PARA REEMBOLSO MENSAL. OBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS DEFINIDOS PELA RESOLUÇÃO CNJ 294/2019. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. RESPEITO À AUTONOMIA DO TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
1. Recurso admi... | 0000579-06.2022.2.00.0000 | 107ª Sessão Virtual | Ver
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| MÁRIO GOULART MAIA | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. IRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES DO PLENÁRIO. ARTIGO 115, § 6º, RICNJ. NÍTIDA PRETENSÃO DE EFEITO MODIFICATIVO DO JULGADO. NÃO CONHECIMENTO.
1. Consoante disposto no art. 115, § 6º, do Regimento Interno, as decisões do Plenário do Conselho Nacional de Justiça são irrecorríveis.
2. Não há nos autos modificação do quadro fático a jus... | 0004481-35.2020.2.00.0000 | 107ª Sessão Virtual | Ver
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| MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA | INSP - Inspeção | CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA. CORREIÇÃO ORDINÁRIA JUNTO AO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO. SEDIADO NA CIDADE DO GOIÂNIA – GO. EDITAL DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA DO TRABALHO DE 28 DE JANEIRO DE 2022 E REGISTRADA NOS AUTOS DO PROCESSO PJECOR TST – CORORD 0000005-35.2022.2.00.0500. APRESENTAÇÃO DA ATA DA CORREIÇÃO ORDINÁRIA REALIZADA NO PERÍODO DE 28/03 A 1º/04/20... | 0000578-21.2022.2.00.0000 | 107ª Sessão Virtual | Ver
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| GIOVANNI OLSSON | PP - Pedido de Providências - Conselheiro | [...] processo seletivo de estagiários no âmbito do Poder Judiciário.
Monocraticamente, ao apreciar o pedido formulado nos idos de 2013, o então Conselheiro Rubens Curado Silveira determinou o arquivamento liminar dos autos e o encaminhamento de cópia integral do feito à Comissão Permanente de Eficiência Operacional e Gestão de Pessoas, para análise e providências pertinentes, a teor do art. 28 d... | 0005794-75.2013.2.00.0000 | 107ª Sessão Virtual | Ver
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