| DANIELA MADEIRA | PP - Pedido de Providências - Conselheiro | PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. CONVOCAÇÃO DE JUÍZES FEDERAIS. AUXÍLIO À CORREGEDORIA REGIONAL. EXCEPCIONALIDADE. RESOLUÇÃO CNJ Nº 72/2009. POSSIBILIDADE.
I. CASO EM EXAME
1.1. Trata-se de Pedido de Providências em que o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) submete ao controle e referendo do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) a convocação de seis Juízes Federais para atuarem em auxílio à Correg... | 0002457-92.2024.2.00.0000 | 14ª Sessão Virtual de 2024 | Ver
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| RENATA GIL | PAD - Processo Administrativo Disciplinar | PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR CONTRA MAGISTRADO. TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA (TAC). ALTERAÇÃO REGIMENTAL. PAD EM CURSO. INVIABILIDADE DA CELEBRAÇÃO DO TAC. IMPUTAÇÕES. MANIFESTAÇÕES DISCRIMINATÓRIAS E POLÍTICO-PARTIDÁRIAS EM REDES SOCIAIS. VEDAÇÃO. PROVIMENTO CNJ 165/2024, REVOGADOR DO PROVIMENTO CNJ 71/2018. CONTINUIDADE NORMATIVO-TÍPICA. RE... | 0005967-50.2023.2.00.0000 | 14ª Sessão Virtual de 2024 | Ver
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| LUÍS ROBERTO BARROSO | ATO - Ato Normativo | Proposta de ato normativo. Reserva de vagas para pessoas negras nos programas de estágio dos órgãos do Poder Judiciário. Novo termo de vigência enquanto vigorar o Decreto nº 9.427/2018.
I. Caso em exame
1. Proposta de ato normativo que objetiva prorrogar o prazo de vigência da Resolução CNJ nº 336/2020, que dispõe sobre a reserva de vagas para pessoas negras nos programas de estágio dos órgãos d... | 0004613-53.2024.2.00.0000 | 14ª Sessão Virtual de 2024 | Ver
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| LUÍS ROBERTO BARROSO | ATO - Ato Normativo | Proposta de ato normativo. Ratificação da Recomendação CNJ nº 155/2024, editada ad referendum do Plenário. Destinação de recursos para combate às queimadas. Aprovação.
I. Caso em exame
1.Proposta de ratificação de Recomendação editada pelo Presidente do CNJ e pelo Corregedor Nacional de Justiça, para destinação de recursos a fim de combater os efeitos das queimadas em andamento.
II. Questão em... | 0005661-47.2024.2.00.0000 | 14ª Sessão Virtual de 2024 | Ver
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| LUÍS ROBERTO BARROSO | ATO - Ato Normativo | Proposta de ato normativo. Destinação de recursos no âmbito da Resolução Conjunta CNJ-CNMP nº 10/2024. Previsão restrita às enchentes no Rio Grande do Sul. Ampliação para outros casos de calamidade pública. Aprovação.
I. Caso em exame
1.Proposta de ato normativo que objetiva alterar o art. 15 da Resolução Conjunta CNJ-CNMP nº 10/2024, para permitir a destinação de recursos à Defesa Civil em quai... | 0005663-17.2024.2.00.0000 | 14ª Sessão Virtual de 2024 | Ver
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| LUÍS ROBERTO BARROSO | ATO - Ato Normativo | Proposta de ato normativo. Ratificação de Recomendação Conjunta editada ad referendum do Plenário. Priorização de inquéritos e ações envolvendo a punição de infrações ambientais, inclusive cautelares. Aprovação.
I. Caso em exame
1. Proposta de ratificação da Recomendação Conjunta nº 4/2024, editada pelos Presidentes e Corregedores do CNJ e CNMP, para conferir prioridade à tramitação de inquérito... | 0005664-02.2024.2.00.0000 | 14ª Sessão Virtual de 2024 | Ver
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| LUÍS ROBERTO BARROSO | CUMPRDEC - Acompanhamento de Cumprimento de Decisão | Gestão do processo judicial eletrônico. Cumprdec. Plano do TJSP homologado pelo Plenário do CNJ. Superveniência de decisão do TJSP de migração do Sistema e-saj para o eproc. Acolhimento.
I. Caso em exame
1. Monitoramento do cumprimento da Resolução CNJ nº 335/2020, que cria a Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ-Br), pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP).
II. Questão em... | 0003440-96.2021.2.00.0000 | 14ª Sessão Virtual de 2024 | Ver
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| PABLO COUTINHO BARRETO | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | DIREITO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. MAGISTRADO AFASTADO CAUTELARMENTE. VANTAGENS REMUNERATÓRIAS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.
I. CASO EM EXAME
1. Procedimento de Controle Administrativo em que magistrado pleiteia o pagamento de gratificação por exercício cumulativo de jurisdição, licença compensatória e abono pecuniário de férias, durante o período de... | 0002890-96.2024.2.00.0000 | 12ª Sessão Ordinária de 2024 | Ver
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| GUILHERME FELICIANO | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. GESTÃO DOS RECURSOS ADVINDOS DO EXCEDENTE DA RECEITA LÍQUIDA DAS SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS VAGAS DOS REGISTROS CIVIS E DAS PESSOAS NATURAIS. PARECER DA COORDENADORIA DE GESTÃO DE SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA E NORMATIVIDADE SISTÊMICA. INEXISTÊNCIA DE VINCULAÇÃO DA RECEITA... | 0000339-51.2021.2.00.0000 | 12ª Sessão Ordinária de 2024 | Ver
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| JOSÉ ROTONDANO | CONS - Consulta | CONSULTA. CRITÉRIOS DE DESEMPATE PARA FORMAÇÃO DA LISTA TRÍPLICE DE PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. RESOLUÇÃO CNJ 106/2010. ANTIGUIDADE NA RESPECTIVA CARREIRA E IDADE. CARÁTER COGENTE DAS RESOLUÇÕES DESTE CONSELHO. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA PELOS TRIBUNAIS. CRITÉRIOS QUE DEVEM SER APLICADOS EM TODOS OS ESCRUTÍNIOS. DÚVIDAS SANADAS.
1. Em razão do caráter cogente das resoluções deste Conselho, as regras d... | 0002969-75.2024.2.00.0000 | 12ª Sessão Ordinária de 2024 | Ver
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| PABLO COUTINHO BARRETO | ATO - Ato Normativo | ATO NORMATIVO. PROPOSTA DE RESOLUÇÃO. ESTABELECE DIRETRIZES GERAIS PARA O APRIMORAMENTO DA TRANSPARÊNCIA E DO EFETIVO CONTROLE NA NOMEAÇÃO E NO PAGAMENTO DE ADVOGADAS E ADVOGADOS DATIVOS NOS TRIBUNAIS BRASILEIROS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ATO APROVADO. | 0009144-90.2021.2.00.0000 | 12ª Sessão Ordinária de 2024 | Ver
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| LUÍS ROBERTO BARROSO | ATO - Ato Normativo | Procedimento de ato normativo. Proposta de alteração da Recomendação CNJ nº 40/2012. Adoção do Protocolo de Gerenciamento de Crises Cibernéticas do Poder Judiciário (PGCRC – PJ).
I. Caso em exame
1. Proposta de alteração da Recomendação nº 40, de 13 de junho de 2012, que sugere aos Tribunais de Justiça dos Estados a elaboração de plano de ação para o enfrentamento e solução de situações decorren... | 00003048-54.2024.2.00.0000 | 12ª Sessão Ordinária de 2024 | Ver
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| MÔNICA AUTRAN MACHADO NOBRE | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. SUPRESSÃO DE PAGAMENTO DE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO E MORADIA DE MAGISTRADO AFASTADO CAUTELARMENTE. POSSIBILIDADE. EXIGÊNCIA DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES PERCEBIDOS POR ERRO OPERACIONAL, PORÉM, DE BOA FÉ. IMPOSSIBILIDADE.
I. Caso em Exame: direito ao auxílio-alimentação por juízes(as) afastados(as) cautelarmente no curso de processos administrativos disciplinares ou... | 0003085-52.2022.2.00.0000 | 12ª Sessão Ordinária de 2024 | Ver
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| JOÃO PAULO SCHOUCAIR | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. ATOS NOTARIAIS E DE REGISTRO. FISCALIZAÇÃO PELA CORREGEDORIA LOCAL. COLHEITA DE INFORMAÇÕES PESSOAIS DOS USUÁRIOS. FORMAÇÃO DE BANCO DE DADOS PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE.
I – Caso em exame
1. A requerente questiona decisão administrativa da Corregedoria local que determinou aos responsáveis pelos serviços notariais e de registro que encaminhem, por ocasião d... | 0005595-38.2022.2.00.0000 | 12ª Sessão Ordinária de 2024 | Ver
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| MAURO CAMPBELL MARQUES | PP - Pedido de Providências - Conselheiro | PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. COMARCA DE PAULÍNIA. ATENDIMENTO AO PÚBLICO. ALEGADO IMPEDIMENTO DE ACESSO AO FÓRUM. HORÁRIO DO FÓRUM QUE OBSERVA O REGULAMENTO INTERNO DOS SERVIDORES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE INFRAÇÃO DISCIPLINAR. INTERESSE MERAMENTE INDIVIDUAL. NÃO CONHECIMENTO. ARQUIVAMENTO SUMÁRIO. RECURSO ADMINISTRATIVO... | 0003695-49.2024.2.00.0000 | 14ª Sessão Virtual de 2024 | Ver
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| MAURO PEREIRA MARTINS | PP - Pedido de Providências - Corregedoria | RECURSO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. REVISÃO DE CÁLCULOS DE ESPECÍFICO PRECATÓRIO. INTERESSE INDIVIDUAL. CRITÉRIO DO CÁLCULO. NÃO COMPETÊNCIA DO CNJ. ARQUIVAMENTO.
1. Trata-se de Recurso Administrativo interposto em face da decisão monocrática que determinou o arquivamento liminar do presente procedimento, cujo objetivo principal é, em síntese, alterar critérios do cálculo de específi... | 0008080-74.2023.2.00.0000 | 14ª Sessão Virtual de 2024 | Ver
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