| WALTER NUNES | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO. MICROSSISTEMA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ÓRGÃO CENTRAL DE GESTÃO E CONTROLE DA ATIVIDADE ADMINISTRATIVA. COMPETÊNCIA. AFASTAMENTO. CURSO DE MESTRADO. INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA.
1. Desde a Emenda Constitucional nº 45, o Conselho Superior da Justiça do Trabalho assumiu a função de órgão central de planej... | 0006972- 64.2010.2.00.0000 | 121ª Sessão Ordinária | Ver
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| PAULO TAMBURINI | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. SERVIDOR DE ZONA ELEITORAL. LEI 10.842/2004. RESOLUÇÕES 21.832/2004 E 23.093/2009. INOBSERVÂNCIA DA ESTRUTURA MÍNIMA. ILEGALIDADE.
1. No desiderato de obviar o atendimento da carência de pessoal da primeira instância eleitoral por meio da requisição de servidores de outros órgãos, notadamente por integrantes dos quadros da Prefeitura, o que comprometia a... | 0004305-08.2010.2.00.0000 | 121ª Sessão Ordinária | Ver
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| MARCELO NEVES | CONS - Consulta | CONSULTA. CONTRATAÇÃO DE LEILOEIROS PÚBLICOS. POSICIONAMENTO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. ESTUDO DA MATÉRIA. NECESSIDADE. ENCAMINHAMENTO DO PRESENTE À COMISSÃO DE EFICIÊNCIA OPERACIONAL E GESTÃO DE PESSOAS. A matéria ora consultada ainda não foi enfrentada pelo CNJ, carecendo de maior aprofundamento em sua análise para ser respondida, o que leva à necessidade de seu encaminhamento à Comissão d... | 0007774-62.2010.2.00.0000 | 121ª Sessão Ordinária | Ver
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| NEVES AMORIM | CONS - Consulta | PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÕES A PRESIDENTE, VICE-PRESIDENTE E CORREGEDOR DE TRE – NÃO CABIMENTO – AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL QUE A AUTORIZE. CONSULTA RESPONDIDA NEGATIVAMENTE. | 0000727-03.2011.2.00.0000 | 133ª Sessão Ordinária | Ver
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| SÍLVIO ROCHA | PP - Pedido de Providências - Conselheiro | CONTROLE DE ATO EXECUTIVO DO TJRJ Nº 6340. LEGALIDADE DO ATO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIR O JUÍZO DE CONVENIÊNCIA DO TJRJ. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS IMPROCEDENTE.
Tanto o artigo 23 da Lei 12.143, de 2009, como o artigo 49, parágrafo único, da Lei Estadual nº 5.781/10 outorgaram competência ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro para postergar no tempo, pelo prazo máximo fixado, a compe... | 0003286-30.2011.2.00.0000 | 133ª Sessão Ordinária | Ver
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| FELIPE LOCKE CAVALCANTI | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. PORTARIA 04/2010 EXPEDIDA PELO JUIZ DA COMARCA DE TAUÁ/CE E DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS. DISCIPLINA DOS HORÁRIOS DAS ENTREVISTAS DE ADVOGADOS COM OS CLIENTES PRESOS. MEDIDAS DE SEGURANÇA NO ESTABELECIMENTO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DAS PRERROGATIVAS DOS ADVOGADOS.
1. Pretensão de desconstituição de portarias editadas pelo Juiz criminal da Comarca de Tauá/CE, q... | 0006672-05.2010.2.00.0000 | 121ª Sessão Ordinária | Ver
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| JEFFERSON LUIS KRAVCHYCHYN | PP - Pedido de Providências - Conselheiro | RECURSO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. PRETENSÃO DE CONTROLE PRÉVIO DE LEGALIDADE. EDITAL SEQUER PUBLICADO. IMPOSSIBILIDADE. REGRAMENTO PREVISTO NA RESOLUÇÃO Nº 81 DO CNJ. RESPEITO À AUTONOMIA DOS TRIBUNAIS.
A pretensão trazida pela parte recorrente é a de que se proceda a controle prévio de legalidade dos atos praticados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, em especial... | 0003140-86.2011.2.00.0000 | 133ª Sessão Ordinária | Ver
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| NEY JOSÉ DE FREITAS | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | "É inegável que há disparidade entre a decisão proferida no PP acima e a decisão do Pleno do Tribunal de Roraima. Ademais, convenceu-me o argumento do Desembargador Presidente - requerente neste feito - de que a concessão da liminar é necessária de forma a evitar-se os possíveis efeitos em cascata decorrentes do cumprimento da decisão ora impugnada.
Desta forma, defiro o pedido de liminar para de... | 0006041-27.2011.2.00.0000 | 140ª Sessão Ordinária | Ver
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| WELLINGTON SARAIVA | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE RONDÔNIA. CONCURSO DE PROMOÇÃO PELO CRITÉRIO DE MERECIMENTO. RESOLUÇÃO 106/2010 DO CNJ. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE NA ATRIBUIÇÃO DE PONTOS AOS CANDIDATOS.
1. Pretensão de anular concurso de promoção ao cargo de desembargador do Tribunal de Justiça de Rondônia (edital 20/2010- CM), de modo que seja realizado novo certame, com observân... | 0002421-07.2011.2.00.0000 | 133ª Sessão Ordinária | Ver
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| NEVES AMORIM | PAM - Parecer de Mérito sobre Anteprojeto de Lei | PARECER DE MÉRITO SOBRE ANTEPROJETO DE LEI. ORGANIZAÇÃO DA JUSTIÇA DE PAZ DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS.
1. .Trata-se de proposta para organização da Justiça de Paz do Distrito Federal e Territórios e da criação de 18 cargos de juiz de paz.
2. Parecer favorável do Departamento de Acompanhamento Orçamentário do CNJ pela adequação orçamentária da proposta.
3. A finalidade do anteprojeto está... | 0005505-50.2010.2.00.0000 | 133ª Sessão Ordinária | Ver
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| NEVES AMORIM | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | RECURSO ADMINISTRATIVO – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE ARQUIVOU PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO ANTE A PERDA DE OBJETO DO PLEITO – MANUTENÇÃO – RETRATAÇÃO DO REQUERIDO QUANTO AO ATO QUE ENSEJAVA PREJUÍZOS AO REQUERENTE – ATINGIMENTO DA PRETENSÃO DEDUZIDA PERANTE ESTE CONSELHO – AUSÊNCIA DE INTERESSE NA MANUTENÇÃO DO RECURSO.
RECURSO ADMINISTRATIVO IMPROCEDENTE. | 0003515-87.2011.2.00.0000 | 133ª Sessão Ordinária | Ver
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| JEFFERSON LUIS KRAVCHYCHYN | PAM - Parecer de Mérito sobre Anteprojeto de Lei | PAM – PARECER DE MÉRITO SOBRE SOLICITAÇÕES DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES AO ORÇAMENTO 2011. EXIGÊNCIA DE PARECER DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. PRAZO PARA EDIÇÃO DO ATO DE ABERTURA DOS CRÉDITOS SUPLEMENTARES. PARECER FAVORÁVEL AD REFERENDUM.
1. Por meio da Lei Orçamentária Anual de 2011 o Poder Legislativo autorizou a abertura de créditos adicionais suplementares em casos específicos;
2... | 0005809-15.2011.2.00.0000 | 140ª Sessão Ordinária | Ver
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| JEFFERSON LUIS KRAVCHYCHYN | PP - Pedido de Providências - Conselheiro | RECURSO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DA RESOLUÇÃO Nº 75 NÃO COMPROVADA. INTERESSE INDIVIDUAL. UTILIZAÇÃO DO CNJ COMO INSTÂNCIA RECURSAL. IRRESIGNAÇÃO DO REQUERENTE DECORRENTE DE SUA REPROVAÇÃO.
- Descabe a elaboração de qualquer ato normativo tendente ao cumprimento da Resolução em voga, a questão suscitada já obteve decisão por parte desse Conselho restando... | 0007367-56.2010.2.00.0000 | 121ª Sessão Ordinária | Ver
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| WELLINGTON SARAIVA | PAM - Parecer de Mérito sobre Anteprojeto de Lei | PARECER DE MÉRITO ACERCA DE SOLICITAÇÕES DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES AO ORÇAMENTO 2011 DA JUSTIÇA FEDERAL E DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EXIGÊNCIA DE PARECER DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. PARECER FAVORÁVEL.
Por meio da Lei Orçamentária Anual de 2011, o Poder Legislativo autorizou a abertura de créditos adicionais suplementares em casos específicos.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias exige... | 0006097-60.2011.2.00.0000 | 140ª Sessão Ordinária | Ver
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| WALTER NUNES | PP - Pedido de Providências - Conselheiro | PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. JUIZADOS ESPECIAIS. ART. 98, I DA CF/88. JUIZ LEIGO. RECRUTAMENTO. REQUISITO TEMPORAL. TEMPO DE EXPERIÊNCIA NA ADVOCACIA: 5 (CINCO) ANOS, ART. 7º DA LEI Nº 9.099/95 E ART. 9º DA LEI ESTADUAL Nº 9.441/91; 3 (TRÊS) ANOS PARA A MAGISTRATURA DE CARREIRA, ART. 93, I, DA CONSTITUIÇÃO COM A REDAÇÃO DADA PELA EC Nº 45/04; 2 (DOIS) ANOS, ART. 15, § 2º, DA LEI Nº 12.153, DE 2009, PA... | 0007929-65.2010.2.00.0000 | 121ª Sessão Ordinária | Ver
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| GILBERTO MARTINS | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | "Portanto e sem me alongar neste juízo inicial, sugiro seja parcialmente deferida liminar pelo Plenário, tão somente para que seja vedada a modificação das especialidades dos cargos oferecidos pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região no edital 01/2009, mesmo que em cadastro de reserva, até que se analise o mérito desta questão, ou até que perdure a validade do concurso 01/2009.
Sugiro também... | 0005750-27.2011.2.00.0000 | 140ª Sessão Ordinária | Ver
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| GILBERTO MARTINS | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | "Portanto e sem me alongar neste juízo inicial, sugiro seja parcialmente deferida liminar pelo Plenário, tão somente para que seja vedada a modificação das especialidades dos cargos oferecidos pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região no edital 01/2009, mesmo que em cadastro de reserva, até que se analise o mérito desta questão, ou até que perdure a validade do concurso 01/2009.
Sugiro também... | 0005189-03.2011.2.00.0000 | 140ª Sessão Ordinária | Ver
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| GILBERTO MARTINS | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | "Portanto e sem me alongar neste juízo inicial, sugiro seja parcialmente deferida liminar pelo Plenário, tão somente para que seja vedada a modificação das especialidades dos cargos oferecidos pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região no edital 01/2009, mesmo que em cadastro de reserva, até que se analise o mérito desta questão, ou até que perdure a validade do concurso 01/2009.
Sugiro também... | 0005659-34.2011.2.00.0000 | 140ª Sessão Ordinária | Ver
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| GILBERTO MARTINS | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | "Portanto e sem me alongar neste juízo inicial, sugiro seja parcialmente deferida liminar pelo Plenário, tão somente para que seja vedada a modificação das especialidades dos cargos oferecidos pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região no edital 01/2009, mesmo que em cadastro de reserva, até que se analise o mérito desta questão, ou até que perdure a validade do concurso 01/2009.
Sugiro também a... | 0004735-23.2011.2.00.000 | 140ª Sessão Ordinária | Ver
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| WALTER NUNES | PP - Pedido de Providências - Conselheiro | PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. JUIZADOS ESPECIAIS. ART. 98, I DA CF/88. JUIZ LEIGO. RECRUTAMENTO. REQUISITO TEMPORAL. TEMPO DE EXPERIÊNCIA NA ADVOCACIA: 5 (CINCO) ANOS, ART. 7º DA LEI Nº 9.099/95 E ART. 9º DA LEI ESTADUAL Nº 9.441/91; 3 (TRÊS) ANOS PARA A MAGISTRATURA DE CARREIRA, ART. 93, I, DA CONSTITUIÇÃO COM A REDAÇÃO DADA PELA EC Nº 45/04; 2 (DOIS) ANOS, ART. 15, § 2º, DA LEI Nº 12.153, DE 2009, PA... | 0007642-05.2010.2.00.0000 | 121ª Sessão Ordinária | Ver
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| PAULO TAMBURINI | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | RECURSO EM PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. EDITAL DE CONCURSO PARA JUSTIÇA FEDERAL REALIZADO POR PÓLOS. ILEGALIDADE. PRECEDENTES. SITUAÇÃO FÁTICA JÁ CONSTITUIDA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. EDITAL DE CONCURSO QUE NÃO CONHECE DE PEDIDOS DE REMOÇÃO DE SERVIDORES EM ESTÁGIO PROBATÓRIO. POSSIBILIDADE. ADMISSÃO DE PEDIDO DE SERVIDOR AINDA NÃO EFETIVO. VIOLAÇÃO DO EDITAL IRREGULARIDADE. RECURSO CONH... | 0006217-40.2010.2.00.0000 | 121ª Sessão Ordinária | Ver
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| NELSON TOMAZ BRAGA | PP - Pedido de Providências - Conselheiro | SERVIDORES PÚBLICOS. CUMULAÇÃO DE CARGOS E FUNÇÕES. SUPERAÇÃO DO TETO REMUNERATÓRIO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBIBILIDADE.
1. A Administração Pública é orientada pelo princípio da autotutela, que significa o poder/dever de rever seus atos e anulá-los ou revogá-los em casos de ilegalidade, falta de oportunidade ou ausência de conveniência.
2. A decisão plenária que entendeu desarrazoado aplicar-se a... | 0001741-27.2008.2.00.0000 | 121ª Sessão Ordinária | Ver
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| FELIPE LOCKE CAVALCANTI | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ. PROMOÇÃO DE MAGISTRADO. IMPUGNAÇÃO DE ATO DA CORREGEDORIA DE JUSTIÇA LOCAL. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
I – A promoção por merecimento dos magistrados, muito embora deva se pautar essencialmente por critérios objetivos, nos moldes da alínea “c” inciso II do art. 93 da Constitu... | 0007124-15.2010.2.00.0000 | 121ª Sessão Ordinária | Ver
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| WALTER NUNES | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. OUTORGA DE DELEGAÇÃO A CONCURSADO. ATO ADMINISTRATIVO VINCULADO. AUTOTUTELA. IMPOSSIBILIDADE DE REVOGAÇÃO. ANULAÇÃO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE DO ATO. INAPLICABILIDADE. COISA JULGADA ADMINISTRATIVA. CONCURSO PÚBLICO. EXIGÊNCIA CONSTITUCIONAL. PROCEDÊNCIA.
1. A teor do artigo 13 da Resolução n.º 81, de 2007, do Conselho Nacional de Ju... | 0002339-10.2010.2.00.0000 | 109ª Sessão Ordinária | Ver
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| FELIPE LOCKE CAVALCANTI | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ. CRIAÇÃO DE NOVAS VAGAS NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÚMERO ÍMPAR DE VAGAS DESTINADAS AO QUINTO CONSTITUCIONAL. PARIDADE. PREVISÃO DO §2º DO ARTIGO 100 DA LOMAN. CRITÉRIO DE ALTERNÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE VAGA SER ATRIBUÍDA COM EXCLUSIVIDADE EM FAVOR DA ADVOCACIA OU DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRECEDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE... | 0003951-80.2010.2.00.0000 | 109ª Sessão Ordinária | Ver
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