| GIOVANNI OLSSON | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. REMUNERAÇÃO DE INTERINOS E INTERVENTORES DESIGNADOS PARA ATUAR NAS SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS DO ESTADO. TEMA 779 DA REPERCUSSÃO GERAL.
I – Estabelecimento de parâmetros definidores da remuneração de interinos, designados para atuar nas serventias extrajudiciais do Estado de Santa Catarina, regulamentada pel... | 0004843-71.2019.2.00.0000 | 8ª Sessão Ordinária de 2023 | Ver
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| LUIS FELIPE SALOMÃO | PP - Pedido de Providências - Corregedoria | RECURSO ADMINISTRATIVO. SUPOSTA OFENSA ÀS PRERROGATIVAS PROFISSIONAIS DE ADVOGADO. SUPOSTA DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE REMOÇÃO DO REQUERENTE PARA O SISTEMA PENITENCIÁRIO COMUM. ATO QUE NÃO PODE SER ATRIBUÍDO AO MAGISTRADO RECLAMADO. INFRAÇÃO DISCIPLINAR. INEXISTÊNCIA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1 – A insurgência objeto deste Pedido de Providências, fundada no fato de que teria havido ordem d... | 0010632-17.2020.2.00.0000 | 8ª Sessão Ordinária de 2023 | Ver
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| GIOVANNI OLSSON | REVDIS - Processo de Revisão Disciplinar - Conselheiro | REVISÃO DISCIPLINAR. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ. COMUNICAÇÃO PROCESSSUAL. EXERCÍCIO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. SINDICÂNCIA. IRREGULARIDADES. DISPENSABILIDADE. VACÂNCIA RELATORIA. REDISTRIBUIÇÃO. INCOMPETÊNCIA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. COISA JULGADA ADMINISTRATIVA. IMPEDIMENTO. DESEMBARGADORES, RECUSA. PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. INEXISTÊNCIA. REVISÃO DISCIPL... | 0006023-54.2021.2.00.0000 | 8ª Sessão Ordinária de 2023 | Ver
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| JANE GRANZOTO | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | RECURSOS ADMINISTRATIVOS EM PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. INGRESSO EM EDIFÍCIOS DO PODER JUDICIÁRIO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO. LEI Nº 12.694/2012. LEI Nº 8.906/1994 – ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. RESOLUÇÕES CNJ 176/2013, 291/2019 E 435/2021. AUSÊNCIA DE OFENSA À ISONOMIA AO NÃO SUBMETER MAGISTRADOS E MAGISTRADAS A PÓRTICO DETECTOR DE METAIS. A REVISTA DE PERTENCES... | 0010092-71.2017.2.00.0000 | 8ª Sessão Ordinária de 2023 | Ver
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| GILBERTO MARTINS | PP - Pedido de Providências - Conselheiro | PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DE ATO NORMATIVO DO CNJ. RESOLUÇÃO 13/2006. ACRÉSCIMO DE DISPOSITIVO VISANDO GARANTIR A EFICÁCIA MÁXIMA DA NORMA CONSTITUCIONAL DO ART. 93, V. FIXAÇÃO AUTOMÁTICA DO PISO REMUNERATÓRIO DA MAGISTRATURA ESTADUAL. PROCEDÊNCIA PARCIAL.
1.Natureza remuneratória nacional da magistratura brasileira.
2.Pedido julgado parcialmente procedente para propor a modi... | 0006845-87.2014.2.00.0000 | 8ª Sessão Ordinária de 2023 | Ver
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| SIDNEY MADRUGA | ATO - Ato Normativo | ATO NORMATIVO. PROPOSTA DE RESOLUÇÃO. ALTERA A RESOLUÇÃO CNJ N.º 343, DE 09 DE SETEMBRO DE 2020, QUE INSTITUI CONDIÇÕES ESPECIAIS DE TRABALHO PARA MAGISTRADOS(AS) E SERVIDORES(AS) COM DEFICIÊNCIA, NECESSIDADES ESPECIAIS OU DOENÇA GRAVE OU QUE SEJAM PAIS OU RESPONSÁVEIS POR DEPENDENTES NESSA MESMA CONDIÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 0001728-03.2023.2.00.0000 | 8ª Sessão Ordinária de 2023 | Ver
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| VIEIRA DE MELLO FILHO | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO CONVERTIDO EM PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA.AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. DESNECESSIDADE DE RECOLHIMENTO PRÉVIO DO AUTUADO À PRISÃO ATÉ QUE OCORRA A AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA QUANDO OCORRER UMA DAS HIPÓTESES NAS QUAIS O ORDENAMENTO JURÍDICO PERMITE A SUA LIBERAÇÃO IMEDIATA. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA QUANDO O A... | 0000675-21.2022.2.00.0000 | 8ª Sessão Ordinária de 2023 | Ver
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| LUIS FELIPE SALOMÃO | RD - Reclamação Disciplinar | RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR. MAGISTRADOS DE PRIMEIRO GRAU. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA DE ANÁLISE, POR 21 DIAS, DA REGULARIDADE DE PRISÃO EM FLAGRANTE. RELAXAMENTO DA PRISÃO PELO STJ. INEXISTÊNCIA DE INFRAÇÃO DISCIPLINAR. ARQUIVAMENTO. NECESSIDADE DE REFORMULAÇÃO DOS NORMATIVOS QUE REGULAM A MATÉRIA NO ÂMBITO DO TJCE. EXTRAPOLAÇÃO RECORRENTE DO PRAZO PARA EXAMINAR PRISÕES EM FLAGRANTE. ASPECTO RE... | 0007451-08.2020.2.00.0000 | 8ª Sessão Ordinária de 2023 | Ver
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| SIDNEY MADRUGA | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. VACÂNCIA EM VARA DO TRABALHO. PROMOÇÃO PELO CRITÉRIO DE MERECIMENTO. CONDIÇÕES NECESSÁRIAS PARA A PARTICIPAÇÃO NO PROCESSO. OBSERVÂNCIA. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.
1. Procedimento de Controle Administrativo em que se questiona ato de Tribunal Regional do Trabalho que promoveu Magistrado, pelo critério de merecimento, ao cargo de Juiz Titular de Vara do T... | 0009176-95.2021.2.00.0000 | 1ª Sessão Extraordinária de 2023 | Ver
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| VIEIRA DE MELLO FILHO | ATO - Ato Normativo | PROCEDIMENTO ATO. ALTERAÇÃO DA RESOLUÇÃO CNJ N. 106/2010. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. TRI-MÉDIA. COMISSÃO DE EFICIÊNCIA OPERACIONAL, INFRAESTRUTURA E GESTÃO DE PESSOAS DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA.
1.Alteração da Resolução CNJ n. 106/2010, que dispõe sobre os critérios objetivos para aferição do merecimento para a promoção de magistrados.
2. A Resolução CNJ n. 426/2021 alterou a Resolução CNJ n... | 0007816-91.2022.2.00.0000 | 1ª Sessão Extraordinária de 2023 | Ver
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| MARCOS VINÍCIUS JARDIM RODRIGUES | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | RECURSO ADMINISTRATIVO EM PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. CONCURSO PÚBLICO PARA MAGISTRATURA. EDITAL N. 01/2021. ANULAÇÃO DE QUESTÃO OBJETIVA. DECISÕES JUDICIAIS. CONSEQUENTE ANULAÇÃO DA SEGUNDA FASE. ISONOMIA. RESOLUÇÃO CNJ N. 476/2022. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
1. O objeto d... | 0000807-44.2023.2.00.0000 | 1ª Sessão Extraordinária de 2023 | Ver
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| SIDNEY MADRUGA | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | RECURSO EM PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. MAGISTRADO. IRREGULARIDADE. TJMG. ELEIÇÕES. MEMBRO. ÓRGÃO ESPECIAL. SUBSTITUIÇÃO. SUPOSTA VIOLAÇÃO AO ART. 137, § 3º, IV do RITJMG. AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA DOS TRIBUNAIS. QUESTÃO INDIVIDUAL. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Recurso em Procedimento de Controle Administrativo em que se questiona decisão monocrática que julgou i... | 0003489-06.2022.2.00.0000 | 1ª Sessão Extraordinária de 2023 | Ver
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| SIDNEY MADRUGA | REVDIS - Processo de Revisão Disciplinar - Conselheiro | REVISÃO DISCIPLINAR. MAGISTRADO. TJPE. DESÍDIA. VIOLAÇÃO DE DEVERES DA MAGISTRATURA. PENA DE APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. PROPORCIONALIDADE. DECISÃO FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A INTERVENÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. IMPROCEDÊNCIA.
1. Aplicação da penalidade de aposentadoria compulsória ao Magistrado pelo TJPE, em razão da reiterada desídia e negligência no exercício... | 0007296-68.2021.2.00.0000 | 9ª Sessão Ordinária de 2023 | Ver
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| JANE GRANZOTO | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO. RESOLUÇÃO TJMA 75/2020. VARA AGRÁRIA. COMPETÊNCIA. AUTONOMIA DO TRIBUNAL. CONFLITOS FUNDIÁRIOS URBANOS. EXTENSÃO DA JURISDIÇÃO. AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA. ENTES PÚBLICOS NA LIDE. JUÍZO FAZENDÁRIO. DESLOCAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ADI 3.433/PA. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. VARA AGRÁRIA. EXCLUSIVIDADE. MAGISTRADO. DIÁRIAS.... | 0008532-55.2021.2.00.0000 | 1ª Sessão Extraordinária de 2023 | Ver
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| SIDNEY MADRUGA | PAD - Processo Administrativo Disciplinar | PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR CONTRA MAGISTRADO. QUESTÃO DE ORDEM. NECESSIDADE DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO. ART. 14, § 9º DA RESOLUÇÃO CNJ N. 135/2011.
1. O prazo de conclusão do PAD é de 140 dias, prorrogável, quando imprescindível para o término da instrução, a teor do art. 14, § 9º, da Resolução CNJ n. 135/2011.
2. Necessidade de prorrogar retroativa e sucessivam... | 0007066-94.2019.2.00.0000 | 7ª Sessão Virtual de 2023 | Ver
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| LUIS FELIPE SALOMÃO | PP - Pedido de Providências - Corregedoria | RECURSO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS (PP). PROVIMENTO CN/CNJ N. 64, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2017. IMPUGNAÇÃO DEDUZIDA POR SINDICATO ESTADUAL CONTRA A RESOLUÇÃO TJPA N. 4, DE 4 DE MARÇO DE 2020, REGULAMENTANDO A CONCESSÃO, GOZO E INDENIZAÇÃO DE LICENÇA-PRÊMIO. SUPERVENIENTE EDIÇÃO DA LEI ESTADUAL N. 9.050, DE 5 DE MAIO DE 2020, CONVALIDAÇÃO DOS ATOS NORMATIVOS PRATICADOS PELO TJPA, INCLUINDO... | 0002220-97.2020.2.00.0000 | 7ª Sessão Virtual de 2023 | Ver
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| LUIS FELIPE SALOMÃO | RD - Reclamação Disciplinar | RECURSO ADMINISTRATIVO EM RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR. ARQUIVAMENTO SUMÁRIO. MATÉRIA DE NATUREZA ESTRITAMENTE JURISDICIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME NO CASO.
1. O Conselho Nacional de Justiça possui competência adstrita ao âmbito administrativo do Poder Judiciário, não podendo intervir em decisão judicial com o intuito de reformá-la ou invalidá-la. A revisão de ato judicial não se enquadra no âm... | 0007311-03.2022.2.00.0000 | 7ª Sessão Virtual de 2023 | Ver
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| LUIS FELIPE SALOMÃO | PP - Pedido de Providências - Corregedoria | RECURSO ADMINISTRATIVO. PRECATÓRIO. INTERESSE MERAMENTE INDIVIDUAL. PRETENSÃO DE FAZER DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA INSTÂNCIA REVISORA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. ARQUIVAMENTO. | 0007228-84.2022.2.00.0000 | 7ª Sessão Virtual de 2023 | Ver
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| LUIS FELIPE SALOMÃO | PP - Pedido de Providências - Corregedoria | PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. RESOLUÇÃO N. 135/2011. PAD. MAGISTRADO CRIMINAL. LINGUAGEM INADEQUADA AO EXERCÍCIO DA MAGISTRATURA, FALTA DE RESPEITO E CORDIALIDADE COM AS TESTEMUNHAS E VÍTIMA. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE QUÓRUM. APARENTE CONTRARIEDADE AO DIREITO E À PROVA DOS AUTOS (ART. 83, I, RICNJ). INDICATIVOS DE REITERADA CONDUTA NO EMPREGO DE EXPRESSÕES INADEQUADAS NO EXERCÍCIO DA MAGISTRATURA. DETE... | 0007160-08.2020.2.00.0000 | 7ª Sessão Virtual de 2023 | Ver
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| LUIS FELIPE SALOMÃO | RD - Reclamação Disciplinar | RECURSO ADMINISTRATIVO EM RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR. ARQUIVAMENTO SUMÁRIO. SUPOSTA PARCIALIDADE DO JULGADOR. MATÉRIA DE NATUREZA ESTRITAMENTE JURISDICIONAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. O Conselho Nacional de Justiça possui competência adstrita ao âmbito administrativo do Poder Judiciário, não podendo intervir em decisão judicial com o intuito de refor... | 0006735-10.2022.2.00.0000 | 7ª Sessão Virtual de 2023 | Ver
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| RICHARD PAE KIM | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS OBJETIVOS PARA ACEITAÇÃO DO SEGURO GARANTIA JUDICIAL. LEGALIDADE. EXIGÊNCIA LIMITADA A ASPECTOS PROCEDIMENTAIS E QUE BUSCAM CONFERIR MAIOR SEGURANÇA NA UTILIZAÇÃO DO SEGURO GARANTIA E DA FIANÇA BANCÁRIA. POSSIBILIDADE CONFERIDA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 3 DO TST. AUSÊNCIA DE INVASÃO DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DA UNIÃO. DIRETRIZE... | 0004493-15.2021.2.00.0000 | 7ª Sessão Virtual de 2023 | Ver
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| JANE GRANZOTO | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. EMENDA CONSTITUCIONAL 114/2021. DÉBITOS FEDERAIS. PROGRAMAS SOCIAIS. CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL. ORIENTAÇÃO AOS TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS. AJUSTE DE LISTAS DE PAGAMENTO. PRECATÓRIOS MUNICIPAIS E ESTADUAIS. INAPLICABILIDADE.
1. Procedimento de Controle Administrativo proposto contra decisão que indeferiu pe... | 0004742-29.2022.2.00.0000 | 7ª Sessão Virtual de 2023 | Ver
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| GIOVANNI OLSSON | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. RECURSO ADMINISTRATIVO. NOVO PEDIDO. FASE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. AUXÍLIO-SAÚDE. EXTENSÃO INATIVOS. REGIME JURÍDICO PRÓPRIO. PROJETO DE LEI ENCAMINHADO PELO TJBA. INTERVENÇÃO DO CNJ. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO EM PARTE. NÃO PROVIMENTO.
1. Inadmissível a inovação do objeto de Procedimento de Controle Administrativo na fase de R... | 0000251-13.2021.2.00.0000 | 7ª Sessão Virtual de 2023 | Ver
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| GIOVANNI OLSSON | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. AUXÍLIO-SAÚDE. EXTENSÃO INATIVOS. REGIME JURÍDICO PRÓPRIO. PROJETO DE LEI ENCAMINHADO PELO TJBA. INTERVENÇÃO DO CNJ. IMPOSSIBILIDADE. IMPROCEDÊNCIA.
1. Os servidores e magistrados inativos e pensionistas do TJBA são regidos pelo Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos do Estado da Bahia, veiculado pela Lei Estadual n. 11.357/2009, de modo que... | 0007689-56.2022.2.00.0000 | 7ª Sessão Virtual de 2023 | Ver
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| MARCIO LUIZ FREITAS | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | RECURSO ADMINISTRATIVO. PCA CONTRA ATO PRATICADO PELA CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
1 - Caso em que o recorrente se insurge contra decisão monocrática que, com fundamento no art. 25, X, do Regimento Interno indeferiu liminarmente o pedido de controle de ato administrativo emanado da Corregedoria Nacional de Justiça há mais de 10 anos.
2 - Ten... | 0002929-64.2022.2.00.0000 | 7ª Sessão Virtual de 2023 | Ver
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