| FLÁVIA PESSOA | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DE PRECATÓRIOS PROMOVIDA EM PROCESSOS JUDICIAIS. DIVERGÊNCIA DE POSICIONAMENTO NO ÂMBITO DO PRÓPRIO TRIBUNAL. NÃO OBSERVÂNCIA DE JULGADOS DO STF E DA RESOLUÇÃO CNJ 303/2020. COMPETÊNCIA ATRIBUÍDA AO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA.
I – O Supremo Tribunal Federal atribuiu competência ao... | 0006205-74.2020.2.00.0000 | 79ª Sessão Virtual | Ver
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| FLÁVIA PESSOA | ATO - Ato Normativo | ATO NORMATIVO. ALTERA O TEXTO DA RECOMENDAÇÃO CNJ Nº 61/2020. IMPLEMENTAÇÃO DE PROGRAMAS DE APRENDIZAGEM VOLTADOS À FORMAÇÃO TÉCNICO-PROFISSIONAL DE ADOLESCENTES E JOVENS, A PARTIR DOS 14 ANOS, NA FORMA DOS ARTIGOS 428 A 433 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO – CLT. FONINJ. | 0009505-44.2020.2.00.0000 | 79ª Sessão Virtual | Ver
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| IVANA FARINA NAVARRETE PENA | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | RECURSO ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ATRIBUIÇÕES DA SERVENTIA DE MIRITUBA/PA. ALEGADO ERRO MATERIAL DO EDITAL. NÃO IMPUGNAÇÃO OPORTUNA. PRECLUSÃO. QUESTÃO INDIVIDUAL. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO APÓS AUDIÊNCIA DE ESCOLHA. OFERTA EM NOVO CONCURSO. RECURSO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO.
I) Eventual oferta de serventia extrajudicial em concurso público, sem... | 0004163-52.2020.2.00.0000 | 79ª Sessão Virtual | Ver
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| LUIZ FERNANDO TOMASI KEPPEN | ATO - Ato Normativo | ATO NORMATIVO. ALTERAÇÃO DOS ARTIGOS 67, 85, § 1º, III E IV, E 86, CAPUT, E PARÁGRAFO ÚNICO DA RESOLUÇÃO CNJ 303/2019. | 0009666-54.2020.2.00.0000 | 79ª Sessão Virtual | Ver
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| IVANA FARINA NAVARRETE PENA | PAD - Processo Administrativo Disciplinar | PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. MAGISTRADA NO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES JURISDICIONAIS. INSTRUÇÃO PROCESSUAL. DIFICULDADES NA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. PRORROGAÇÃO DO PRAZO POR 140 (CENTO E QUARENTA) DIAS. ART. 14, § 9º DO REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. REFERENDO PELO PLENÁRIO. | 0002416-38.2018.2.00.0000 | 79ª Sessão Virtual | Ver
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| IVANA FARINA NAVARRETE PENA | PAD - Processo Administrativo Disciplinar | PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO. INSTRUÇÃO PROCESSUAL NA FASE FINAL. PRORROGAÇÃO DO PRAZO POR 140 (CENTO E QUARENTA) DIAS. ART. 14, § 9º DO REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. REFERENDO PELO PLENÁRIO. | 0000036-08.2019.2.00.0000 | 79ª Sessão Virtual | Ver
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| MÁRIO GUERREIRO | ATO - Ato Normativo | ATO NORMATIVO. PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DA RESOLUÇÃO CNJ 348/2020. ADEQUAÇÃO DO TEXTO ÀS DISPOSIÇÕES DA LEI 13.869/2019 E À DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DA ADPF 527. EXTENSÃO DO PRAZO DE VACATIO LEGIS. APROVAÇÃO DO ATO NORMATIVO. | 0010207-87.2020.2.00.0000 | 79ª Sessão Virtual | Ver
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| MÁRIO GUERREIRO | ATO - Ato Normativo | ATO NORMATIVO. PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DA RESOLUÇÃO 214/2015. II ENCONTRO NACIONAL DOS GRUPOS DE MONITORAMENTO E FISCALIZAÇÃO (GMFs). APRIMORAMENTO PARA SIMPLIFICAR PROCESSOS E OTIMIZAR OS FLUXOS PROCEDIMENTAIS DE ATUAÇÃO E COMUNICAÇÃO COM O DEPARTAMENTO DE MONITORAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO SISTEMA CARCERÁRIO E DO SISTEMA DE EXECUÇÃO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS (DMF). APROVAÇÃO DO ATO NORMATIVO. | 0010235-55.2020.2.00.0000 | 79ª Sessão Virtual | Ver
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| LUIZ FUX | ATO - Ato Normativo | ATO NORMATIVO. RECOMENDAÇÃO. ADOÇÃO DE MEDIDAS PARA REGULAMENTAR O ART. 88, V DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE QUE DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO INICIAL E INTEGRADO DOS ADOLESCENTES EM CONFLITO COM A LEI, NO ÂMBITO DO PODER JUDICIÁRIO. ATO NORMATIVO APROVADO. | 0009221-36.2020.2.00.0000 | 79ª Sessão Virtual | Ver
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| LUIZ FUX | ATO - Ato Normativo | ATO NORMATIVO. RESOLUÇÃO. DIRETRIZES E NORMAS GERAIS PARA A CRIAÇÃO DA CENTRAL DE VAGAS NO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, NO AMBITO DO PODER JUDICIÁRIO. ATO NORMATIVO APROVADO. | 0010268-45.2020.2.00.0000 | 79ª Sessão Virtual | Ver
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| RUBENS CANUTO | ATO - Ato Normativo | 1. Resolução atinente à Estratégia Nacional de Tecnologia da Informação e Comunicação do Poder Judiciário (Entic-Jud), para o sexênio 2021/2026, objetivando a organização, comunicação e promoção de ações que visam aperfeiçoar os controles e processos de governança, de gestão e de uso de TIC.
2. Resolução aprovada. | 0010412-19.2020.2.00.0000 | 79ª Sessão Virtual | Ver
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| LUIZ FUX | PP - Pedido de Providências - Conselheiro | RELATÓRIO ANUAL DE ATIVIDADES DO CNJ ARTIGO 103-B § 4º, VII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. VOTO PELA APROVAÇÃO. | 0010302-20.2020.2.00.0000 | 79ª Sessão Virtual | Ver
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| ANDRÉ LUIZ GUIMARÃES GODINHO | ATO - Ato Normativo | ATO NORMATIVO. RESOLUÇÃO. ALIENAÇÃO ANTECIPADA DE BENS APREENDIDOS EM PROCEDIMENTOS CRIMINAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. REPUBLICAÇÃO EM RAZÃO DE ERRO MATERIAL. | 0006287-08.2020.2.00.0000 | 79ª Sessão Virtual | Ver
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| HUMBERTO MARTINS | PP - Pedido de Providências - Corregedoria | PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. ATO NORMATIVO. PROVIMENTO CNJ N. 72/2018. MEDIDAS DE INCENTIVO À QUITAÇÃO OU À RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS PROTESTADAS.
1. A edição de ato normativo pela Corregedoria Nacional de Justiça reclama o referendo do órgão pleno do CNJ.
2. Observância das diretrizes de capacitação mínima exigidas pela Resolução CNJ n. 125/2010.
3. Submissão do Provimento CNJ n. 72/2018 ao crivo do... | 0003780-45.2018.2.00.0000 | 74ª Sessão Virtual | Ver
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| MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA | PP - Pedido de Providências - Corregedoria | PROVIMENTO CNJ N. 61/2017. DADOS NECESSÁRIOS À COMPLETA QUALIFICAÇÃO DAS PARTES NOS FEITOS DISTRIBUÍDOS AO PODER JUDICIÁRIO E AOS SERVIÇOS EXTRAJUDICIAIS. REFERENDO.
1. O Provimento CNJ n. 61, de 17 de outubro de 2017, dispõe sobre a obrigatoriedade de informação do número do Cadastro de Pessoa Física (CPF), do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) e dos dados necessários à completa quali... | 0003133-50.2018.2.00.0000 | 321ª Sessão Ordinária | Ver
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| MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA | INSP - Inspeção | CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA. CORREIÇÃO ORDINÁRIA JUNTO AO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO, SEDIADO NA CIDADE DE GOIÂNIA, ESTADO DO GOIÁS. EDITAL PUBLICADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA DO TRABALHO DE 28 DE JULHO DE 2020. APRESENTAÇÃO DA ATA DA CORREIÇÃO ORDINÁRIA REALIZADA NO PERÍODO DE 14 A 18 DE SETEMBRO DE 2020.
Por meio deste processo de Correição Ordinária, apresenta-se à... | 0008720-82.2020.2.00.0000 | 78ª Sessão Virtual | Ver
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| LUIZ FUX | ATO - Ato Normativo | ATO NORMATIVO. RESOLUÇÃO CNJ Nº 34/2007. PARTICIPAÇÃO DE MAGISTRADOS EM BANCAS DE CONCURSO E COMISSÕES. ATO APROVADO. | 0000242-51.2021.2.00.0000 | 324ª Sessão Ordinária | Ver
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| LUIZ FUX | ATO - Ato Normativo | ATO NORMATIVO. “BALCÃO VIRTUAL”. DISPONIBILIZAÇÃO DE PLATAFORMA DE VIDEOCONFERÊNCIA PELOS TRIBUNAIS. ATENDIMENTO IMEDIATO DE ADVOGADOS E PARTES PELOS SERVIDORES DE CADA UNIDADE JURISDICIONAL DURANTE O HORÁRIO DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO. ATO APROVADO. | 0000092-70.2021.2.00.0000 | 324ª Sessão Ordinária | Ver
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| LUIZ FUX | ATO - Ato Normativo | ATO NORMATIVO. EMENDA REGIMENTAL. COMPETÊNCIA DO PLENÁRIO DO CNJ PARA, NO EXERCÍCIO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, AFASTAR, POR MAIORIA ABSOLUTA, A INCIDÊNCIA DE NORMA TIDA POR INCONSTITUCIONAL. PRECEDENTES DO STF. ATO APROVADO. | 0000246-88.2021.2.00.0000 | 324ª Sessão Ordinária | Ver
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| LUIZ FUX | ATO - Ato Normativo | ATO NORMATIVO. POSSIBILIDADE DE TELETRABALHO TAMBÉM PARA SERVIDORES QUE OCUPEM CARGO DE DIREÇÃO OU CHEFIA, TENHAM SUBORDINADOS OU QUE JÁ TENHAM PASSADO PELO PRIMEIRO ANO DE ESTÁGIO PROBATÓRIO. ATO APROVADO. | 0000778-62.2021.2.00.0000 | 324ª Sessão Ordinária | Ver
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| LUIZ FUX | ATO - Ato Normativo | DESIGNAÇÃO. PRESIDENTE. COMISSÃO PERMANENTE DE SOLUÇÃO ADEQUADA DE CONFLITOS (CSAC). | 0000241-66.2021.2.00.0000 | 80ª Sessão Virtual | Ver
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| ANDRÉ LUIZ GUIMARÃES GODINHO | PAD - Processo Administrativo Disciplinar | PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. EM FACE DE MAGISTRADO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS. NÃO COMPROVAÇÃO DE CONDUTAS DEFINIDAS NA PORTARIA.
1. Processo administrativo disciplinar instaurado contra magistrado em razão de indícios de suposta desobediência à ordem judicial de instância superior, que caracterizaria eventual violação, em tese, do art. 35, I, da Lei Complementar n. 35/197... | 0004603-19.2018.2.00.0000 | 80ª Sessão Virtual | Ver
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| LUIZ FERNANDO TOMASI KEPPEN | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | RECURSO ADMINISTRATIVO – PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO – CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CELEBRADOS COM TRIBUNAL DE JUSTIÇA – IMPOSIÇÃO DAS PENALIDADES DE IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR – INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE EMPRESAS INIDÔNEAS (CEIS) E NO SISTEMA DE CADASTRAMENTO UNIFICADO DE FORNECEDORES DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO (SICAF) - PEDIDO DE ANULAÇÃO DAS PENALIDADES – PRETENSÃO D... | 0003952-16.2020.2.00.0000 | 80ª Sessão Virtual | Ver
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| IRACEMA DO VALE | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | RECURSO EM SEDE DE PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. NOMEAÇAO E POSSE EM CONCURSO PÚBLICO. PRAZO DO CERTAME EXPIRADO. INTERESSE MERAMENTE INDIVIDUAL. INEXISTÊNCIA DE FATO NOVO. NÃO PROVIMENTO.
I. Recurso contra decisão monocrática que não conheceu do procedimento, por entender que o pedido está relacionado a interesse manifestamente individual
II. A pretensão recursal cinge-se à nomeação... | 0008463-28.2018.2.00.0000 | 80ª Sessão Virtual | Ver
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| FLÁVIA PESSOA | ATO - Ato Normativo | ATO NORMATIVO. RECOMENDAÇÃO. RECOMENDA AOS TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS E AOS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS A UTILIZAÇÃO DE FERRAMENTAS TECNOLÓGICAS DE BAIXO CUSTO PARA INSTALAÇÃO DE SALAS DE DEPOIMENTO ESPECIAL DE QUE TRATA A RESOLUÇÃO CNJ Nº 299/2019. | 0005351-80.2020.2.00.0000 | 80ª Sessão Virtual | Ver
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