| MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA | REP - Representação por Excesso de Prazo | RECURSO ADMINISTRATIVO. REPRESENTAÇÃO POR EXCESSO DE PRAZO. COMPETÊNCIA ORIGINAL, AUTÔNOMA E CONCORRENTE DO CNJ PARA APURAÇÃO, A QUAL SE COADUNA COM A DELEGAÇÃO À CORREGEDORIA LOCAL/ESPECIALIZADA. DESPROVIMENTO.
1.O Supremo Tribunal Federal já assentou em duas oportunidades (AgRg no MS n. 36055/2019 e MS n. 28.513/2015) que a competência do CNJ é original, autônoma e concorrente, no que respeita... | 0004271-47.2021.2.00.0000 | 91ª Sessão Virtual | Ver
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| MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA | REP - Representação por Excesso de Prazo | RECURSO ADMINISTRATIVO. REPRESENTAÇÃO POR EXCESSO DE PRAZO. COMPETÊNCIA ORIGINAL, AUTÔNOMA E CONCORRENTE DO CNJ PARA APURAÇÃO, A QUAL SE COADUNA COM A DELEGAÇÃO À CORREGEDORIA LOCAL/ESPECIALIZADA. DESPROVIMENTO.
1.O Supremo Tribunal Federal já assentou em duas oportunidades (AgRg no MS n. 36055/2019 e MS n. 28.513/2015) que a competência do CNJ é original, autônoma e concorrente, no que respeita... | 0004272-32.2021.2.00.0000 | 91ª Sessão Virtual | Ver
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| MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA | REP - Representação por Excesso de Prazo | RECURSO ADMINISTRATIVO. REPRESENTAÇÃO POR EXCESSO DE PRAZO. COMPETÊNCIA ORIGINAL, AUTÔNOMA E CONCORRENTE DO CNJ PARA APURAÇÃO, A QUAL SE COADUNA COM A DELEGAÇÃO À CORREGEDORIA LOCAL/ESPECIALIZADA. DESPROVIMENTO.
1.O Supremo Tribunal Federal já assentou em duas oportunidades (AgRg no MS n. 36055/2019 e MS n. 28.513/2015) que a competência do CNJ é original, autônoma e concorrente, no que respeita... | 0004273-17.2021.2.00.0000 | 91ª Sessão Virtual | Ver
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| TANIA REGINA SILVA RECKZIEGEL | ATO - Ato Normativo | ALTERAÇÃO DA RESOLUÇÃO CNJ nº 351/2020, QUE INSTITUIU, NO ÂMBITO DO PODERJ JUDICIÁRIO, A POLÍTICA DE PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO DO ASSÉDIO MORAL, DO ASSÉDIO SEXUAL E DA DISCRIMINAÇÃO. QUESTIONAMENTOS FORMULADOS PELOS TRIBUNAIS. 1. Delega-se à autonomia dos Tribunais a definição da composição das suas próprias comissões, de modo a que sejam acomodadas as características próprias de cada um deles. 2.... | 0008022-76.2020.2.00.0000 | 336ª Sessão Ordinária | Ver
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| LUIZ FUX | ATO - Ato Normativo | ATO NORMATIVO. PROPOSTA DE EDIÇÃO DE RESOLUÇÃO. PRÊMIO JUÍZO VERDE. PREMIA INICIATIVAS AMBIENTAIS INOVADORAS NO PODER JUDICIÁRIO. 1. Pertinência e relevância da adoção de medidas para fomentar a inovação e produtividade na prestação jurisdicional em ações judiciais que versem sobre a proteção do meio ambiente. 2. Premiação periódica voltada às boas práticas e produtividade do Poder Judiciário na t... | 0004812-80.2021.2.00.0000 | 91ª Sessão Virtual | Ver
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| IVANA FARINA NAVARRETE PENA | ATO - Ato Normativo | ATO NORMATIVO. ALTERAÇÃO DA RESOLUÇÃO CNJ Nº 255/2018, QUE ESTABELECE A “POLÍTICA NACIONAL DE INCENTIVO À PARTICIPAÇÃO INSTITUCIONAL FEMININA NO PODER JUDICIÁRIO”. RESOLUÇÃO APROVADA. | 0006423-68.2021.2.00.0000 | 337ª Sessão Ordinária | Ver
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| IVANA FARINA NAVARRETE PENA | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | RECURSO ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR INSTAURADA PELO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO. ARQUIVAMENTO NA ORIGEM. COMUNICAÇÃO DO DECISUM A ESTE CONSELHO. RETIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO DO FEITO EM CURSO NA CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA E DA REFERÊNCIA AO NOME DO RECORRENTE NOS AUTOS QUE TRAMITARAM NA ORIGEM. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO... | 0010105-65.2020.2.00.0000 | 91ª Sessão Virtual | Ver
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| CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM | PAD - Processo Administrativo Disciplinar | PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD). DESEMBARGADOR. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ. INSPEÇÕES. BAIXA PRODUTIVIDADE. VIOLAÇÃO DOS DEVERES DE EFICIÊNCIA E CELERIDADE. PERÍODO EXCEPCIONAL. ACUSADO ACOMETIDO DE DOENÇA GRAVE. ARQUIVAMENTO. 1. PAD instaurado para apurar possível infração disciplinar aos artigos 35, incisos II e III, e 56, I e II, da Lei Complementar 35/1979, e art. 20 do C... | 0001182-50.2020.2.00.0000 | 337ª Sessão Ordinária | Ver
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| MARCOS VINÍCIUS JARDIM RODRIGUES | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. FÉRIAS DA MAGISTRATURA. ABONO PECUNIÁRIO. RESOLUÇÃO/CNJ N.293/2019. CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PODER REGULAMENTAR. EXTRAPOLAÇÃO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
1 – A Resolução/CNJ n. 293/2019, que dispõe sobre as férias da magistratura, foi editada com os seguintes fundamentos: (i) necessidade de estabelecimento de parâmetros para o exercício do dir... | 0000027-75.2021.2.00.0000 | 92ª Sessão Virtual | Ver
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| LUIZ FERNANDO TOMASI KEPPEN | PAD - Processo Administrativo Disciplinar | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM PAD. CONHECIMENTO. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO EM ACÓRDÃO PROFERIDO PELO PLENÁRIO.
1. Inobstante haja iterativa jurisprudência deste Conselho no sentido de serem incabíveis os embargos de declaração em face de decisão plenária, constata obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão, é forçoso conhecê-los para sanar as irregularidades identificadas.
2. Embargos... | 0009550-19.2018.2.00.0000 | 92ª Sessão Virtual | Ver
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| MÁRIO GUERREIRO | RD - Reclamação Disciplinar | RECURSO ADMINISTRATIVO. RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR. DESEMBARGADOR. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS. MANUTENÇÃO EM PARTE DA DECISÃO MONOCRÁTICA IMPUGNADA. ENCAMINHAMENTO DE ÁUDIOS A TERCEIROS. PALAVRAS DEPRECIATIVAS E OFENSIVAS PROFERIDAS EM DESFAVOR DE ADVOGADA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO.
1. Recurso administrativo interposto contra decisão que determinou o arquivamento de reclamação dis... | 0005990-06.2017.2.00.0000 | 92ª Sessão Virtual | Ver
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| CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM | CONS - Consulta | CONSULTA. CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE. RECOMENDAÇÃO 65/2020. PROGRAMA DE PROTEÇÃO A CRIANÇA E ADOLESCENTES AMEAÇADOS DE MORTE. CONSELHO GESTOR. PRESIDÊNCIA. MAGISTRADO. AUSÊNCIA DE REMUNERAÇÃO E DE PRÁTICA DE ATOS DE GESTÃO. COMPATIBILIDADE.
1. Consulta formulada pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Acre sobre a compatibilidade do exercício da magistratura com a pre... | 0007116-86.2020.2.00.0000 | 92ª Sessão Virtual | Ver
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| FLÁVIA PESSOA | ATO - Ato Normativo | PROCEDIMENTO ATO NORMATIVO. COMISSÃO PERMANENTE DE ACOMPANHAMENTO DOS OBJETIVOS DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E DA AGENDA 2030. VIOLAÇÃO HUMANITÁRIA E CONFLITOS JUDICIAIS EM RELAÇÃO A MIGRANTES E REFUGIADOS. RECOMENDAÇÃO DE OBSERVÂNCIA DE DIRETRIZES CONSTANTES DE TRATADOS INTERNACIONAIS SOBRE DIREITO HUMANOS. APROVADO. | 0004775-53.2021.2.00.0000 | 92ª Sessão Virtual | Ver
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| MÁRIO GUERREIRO | ATO - Ato Normativo | ATO NORMATIVO. RECOMENDAÇÃO. INCLUSÃO DA MATÉRIA DE COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA NACIONAL NOS CURSOS INICIAIS DE APERFEIÇOAMENTO E DE FORMAÇÃO CONTINUADA DE MAGISTRADOS(AS) E SERVIDORES(AS). APROVAÇÃO DO ATO NORMATIVO. | 0004952-17.2021.2.00.0000 | 92ª Sessão Virtual | Ver
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| EMMANOEL PEREIRA | CONS - Consulta | CONSULTA. PRESTAÇÃO DE CONTAS DOS RESPONSÁVEIS INTERINOS. TETO CONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA AO FINAL DO TRIMESTRE. PROVIMENTO CN Nº 45/2015. SUPERVENIENTE ALTERAÇÃO PELO ARTIGO 21 DO PROVIMENTO CN Nº 76/2018. NORMA ESPECÍFICA. PREVALÊNCIA SOBRE A NORMA GERAL. CONSULTA CONHECIDA E RESPONDIDA.
I – Consulta formulada para esclarecer se deve ou não ser observado o limite constitucional do teto remun... | 0001653-32.2021.2.00.0000 | 92ª Sessão Virtual | Ver
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| TANIA REGINA SILVA RECKZIEGEL | CONS - Consulta | CONSULTA. PROVIMENTO CNJ Nº 63/2017. ART. 6º, §§ 2º E 3º. POSSIBILIDADE DE AVERBAÇÃO DO CPF NOS TRASLADOS DOS ASSENTOS DE NASCIMENTO, CASAMENTO E ÓBITO DE BRASILEIROS EM PAÍS ESTRANGEIRO. FINALIDADE DA NORMA. AUSÊNCIA DE ÓBICES. ENCAMINHAMENTO À CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA PARA AVALIAR ALTERAÇÃO DO PROVIMENTO. PROPOSTA DE INCLUSÃO DE DISPOSITIVO NA RESOLUÇÃO CNJ N. 155/2012. CONSULTA CONHECID... | 0007971-02.2019.2.00.0000 | 92ª Sessão Virtual | Ver
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| ANDRÉ LUIZ GUIMARÃES GODINHO | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | RECURSO EM PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. CENTROS JUDICIÁRIOS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS – CEJUSC. INSTALAÇÃO. JUSTIÇA DO TRABALHO. NORMATIVO PRÓPRIO. REGULARIDADE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. No caso dos autos, observada a existência de apenas uma Vara da Justiça do Trabalho na localidade questionada, não se verifica a imposição constante do art. 8º, § 2º, da Resolução nº 125/20... | 0000282-33.2021.2.00.0000 | 92ª Sessão Virtual | Ver
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| MARCOS VINÍCIUS JARDIM RODRIGUES | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | RECURSO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. INTERESSE INDIVIDUAL. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
1– Pretensão deduzida com caráter meramente individual e sem repercussão para todo Poder Judiciário.
2– Jurisprudência pacificada no sentido de que este Conselho não pode ser... | 0003483-33.2021.2.00.0000 | 92ª Sessão Virtual | Ver
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| EMMANOEL PEREIRA | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | RECURSO EM PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. CONCURSO DE REMOÇÃO. INDEFERIMENTO DE INSCRIÇÃO. INTERESSE MERAMENTE INDIVIDUAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I– Recurso em sede de Procedimento de Controle Administrativo interposto em face de decisão monocrática que não conheceu do pedido.
II– A insatisfação da Requerente quanto ao indeferimento de sua inscrição para participar do Concu... | 0004091-31.2021.2.00.0000 | 92ª Sessão Virtual | Ver
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| FLÁVIA PESSOA | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | RECURSO EM PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. REVISÃO DE DECISÃO JUDICIAL. INCOMPETÊNCIA DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. PRETENSÃO DE TUTELA DE DIREITO EMINENTEMENTE INDIVIDUAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE DEVERES FUNCIONAIS DE MAGISTRADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I– Recurso Administrativo interposto contra deci... | 0004209-07.2021.2.00.0000 | 92ª Sessão Virtual | Ver
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| EMMANOEL PEREIRA | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE. AUXÍLIO-MORADIA. PAGAMENTO RETROATIVO. ILEGALIDADE.
1.Decisão do Plenário do TJ/AC no processo administrativo autuado sob o nº 0100862-53.2015.8.01.0000, que determinou o pagamento retroativo do auxílio-moradia, sem que haja norma legal neste sentido.
2.A previsão do auxílio-moradia no art. 65 da LOMAN não autoriza,... | 0006263-19.2016.2.00.0000 | 92ª Sessão Virtual | Ver
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| LUIZ FERNANDO BANDEIRA DE MELLO | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | RECURSO ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - TJSC. EDITAL N.º 5, DE 2020. CONCURSO PÚBLICO. ATIVIDADE NOTARIAL E DE REGISTROS PÚBLICOS. PROVA DE TÍTULOS. PÓS-GRADUAÇÃO EM SENTIDO ESTRITO. MESTRADO E DOUTORADO. RESOLUÇÃO N.º 81, DE 2009, DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. CONFORMIDADE. ÁREAS CONTEMPLADAS. DIREITO, CIÊNCIAS SOCIAIS... | 0007011-12.2020.2.00.0000 | 92ª Sessão Virtual | Ver
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| FLÁVIA PESSOA | ATO - Ato Normativo | ATO NORMATIVO. RESOLUÇÃO. POLÍTICA NACIONAL JUDICIAL DE ATENÇÃO A PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RUA E SUAS INTERSECCIONALIDADES. ATO APROVADO. | 0000671-18.2021.2.00.0000 | 338ª Sessão Ordinária | Ver
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| LUIZ FUX | ATO - Ato Normativo | ATO NORMATIVO. ADOÇÃO DE PROCESSO ELETRÔNICO E PLANEJAMENTO DA CONVERSÃO E DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO PROCESSUAL FÍSICO DOS ÓRGÃOS DO PODER JUDICIÁRIO. ATO APROVADO. | 0006956-27.2021.2.00.0000 | 338ª Sessão Ordinária | Ver
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| EMMANOEL PEREIRA | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | RECURSO EM PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONCURSO PÚBLICO DE NOTÁRIOS E REGISTRADORES. PROVA OBJETIVA. NULIDADE. PRECLUSÃO CARACTERIZADA. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTO NOVO OU RAZÃO JURÍDICA CAPAZ DE ALTERAR A DECISÃO COMBATIDA. NÃO PROVIMENTO.
I– Recurso em sede de Procedimento de Controle Administrativo interposto em face da decisão monocrática, que não conheceu do p... | 0009856-17.2020.2.00.0000 | 92ª Sessão Virtual | Ver
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