| MARCOS VINÍCIUS JARDIM RODRIGUES | PP - Pedido de Providências - Conselheiro | RECURSO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA. SERVENTIAS EXTRAJUDICIAS. ANÁLISE DO PROVIMENTO. REALIZAÇÃO PELA CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA DESDE 2010. RECURSO CONHECIDO E NÃO PORVIDO.
1 – Alegação de que o TJBA estaria descumprindo decisão proferida pelo Plenário do CNJ, nos autos do PP n. 0002153-55.2008.2.00.0000, no que se refere à vedação de aces... | 0010194-59.2018.2.00.0000 | 76ª Sessão Virtual | Ver
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| MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA | PP - Pedido de Providências - Corregedoria | PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. APONTADAS IRREGULARIDADES NA TRAMITAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADES. TRÂMITE REGULAR. DECISÃO FUNDAMENTADA. INEXISTÊNCIA DE INDICATIVO DE VIOLAÇÃO DOS DEVERES FUNCIONAIS.
1. Não há nos autos indícios de prática de falta funcional por parte dos magistrados, de forma a ensejar a instauração de Processo Administrativo Disciplinar em seu desfavor.
2. Nã... | 0008636-18.2019.2.00.0000 | 76ª Sessão Virtual | Ver
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| MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA | RD - Reclamação Disciplinar | RECURSO ADMINISTRATIVO EM RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR. AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA. NÃO DEMONSTRADO ELEMENTO SUBJETIVO DA CONDUTA. ART. 8º, INCISO I, DO REGIMENTO INTERNO DA CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA.
1. No caso concreto, trata-se de exame de matéria eminentemente jurisdicional. Impossibilidade de análise do acerto ou desacerto das decisões jurídicas pela via correcional.
2. Em âmbito adminis... | 0004776-72.2020.2.00.0000 | 76ª Sessão Virtual | Ver
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| MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA | PP - Pedido de Providências - Corregedoria | RECURSO CONTRA DECISÃO DO CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA, QUE ARQUIVOU PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. MATÉRIA JURISDICIONAL.
1 O pedido de providências versa sobre a interpretação das regras processuais e regimentais acerca da distribuição de duas ações de reclamação dentre os órgão colegiados do Tribunal de Justiça. A questão dos autos está jurisdicionalizada, não cabendo a este Conselho Nacional de Justi... | 0004858-06.2020.2.00.0000 | 76ª Sessão Virtual | Ver
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| MARCOS VINÍCIUS JARDIM RODRIGUES | PP - Pedido de Providências - Conselheiro | PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. PANDEMIA. JULGAMENTOS VIRTUAIS E POR VIDEOCONFERÊNCIA. SUSTENTAÇÃO ORAL. ATOS ADMINISTRATIVOS DO TRIBUNAL QUE PERMITEM O JULGAMENTO POR VIDEOCONFERENCIA CASO HAJA PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO. PEDIDO JULGAMENTO PROCEDENTE.
1. A pandemia trouxe a necessidade de o Poder Judiciário buscar adaptações para os seus serviços jurisdicionais.... | 0007975-05.2020.2.00.0000 | 76ª Sessão Virtual | Ver
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| MARCOS VINÍCIUS JARDIM RODRIGUES | PAD - Processo Administrativo Disciplinar | PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO. PRORROGAÇÃO DE PRAZO. QUESTÃO DE ORDEM.
1.Prorrogação de prazo de conclusão do procedimento por mais 140 dias, nos termos do artigo 14, §9º, da Resolução CNJ n. 135/2011.
2.Magistrado não afastado de suas funções.
3. Aprova questão de ordem. | 0000970-63.2019.2.00.0000 | 76ª Sessão Virtual | Ver
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| MARCOS VINÍCIUS JARDIM RODRIGUES | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO. ELEIÇÃO DOS CARGOS DE DIREÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REELEIÇÃO PARA O PRESIDENTE E PROIBIÇÃO DE UM MESMO DESEMBARGADOR OCUPAR CARGOS DE DIREÇÃO POR MAIS DE QUATRO ANOS. LOMAN. DECISÃO LIMINAR REFERENDADA. | 0007785-42.2020.2.00.0000 | 76ª Sessão Virtual | Ver
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| MARCOS VINÍCIUS JARDIM RODRIGUES | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO. ELEIÇÃO DOS CARGOS DE DIREÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REELEIÇÃO PARA O PRESIDENTE E PROIBIÇÃO DE UM MESMO DESEMBARGADOR OCUPAR CARGOS DE DIREÇÃO POR MAIS DE QUATRO ANOS. LOMAN. PROCEDENTE. | 0007785-42.2020.2.00.0000 | 321ª Sessão Ordinária | Ver
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| MARCOS VINÍCIUS JARDIM RODRIGUES | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO. ELEIÇÃO DOS CARGOS DE DIREÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REELEIÇÃO PARA O PRESIDENTE E PROIBIÇÃO DE UM MESMO DESEMBARGADOR OCUPAR CARGOS DE DIREÇÃO POR MAIS DE QUATRO ANOS. LOMAN. PROCEDENTE. | 0007798-41.2020.2.00.0000 | 321ª Sessão Ordinária | Ver
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| MARIA CRISTIANA ZIOUVA | ATO - Ato Normativo | ATO NORMATIVO. ALTERAÇÃO DA RESOLUÇÃO CNJ No 71/2009. | 0009158-11.2020.2.00.0000 | 321ª Sessão Ordinária | Ver
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| MARIA CRISTIANA ZIOUVA | ATO - Ato Normativo | ATO NORMATIVO. ALTERAÇÃO DA RECOMENDAÇÃO CNJ N. 79/2020. | 0009164-18.2020.2.00.0000 | 321ª Sessão Ordinária | Ver
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| RUBENS CANUTO | ATO - Ato Normativo | ATO NORMATIVO. RESOLUÇÃO. CUMPRIMENTO DIGITAL DE ATO PROCESSUAL E ORDEM JUDICIAL. EFETIVIDADE DA JURISDIÇÃO. ACESSO À JUSTIÇA. | 0009209-22.2020.2.00.0000 | 321ª Sessão Ordinária | Ver
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| MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA | REP - Representação por Excesso de Prazo | RECURSO ADMINISTRATIVO EM REPRESENTAÇÃO POR EXCESSO DE PRAZO. NÃO DEMONSTRADO ELEMENTO SUBJETIVO DA CONDUTA. ART. 26, § 1º, DO REGULAMENTO GERAL DA CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA. REITERAÇÃO DE ALEGAÇÕES. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA.
1. Em âmbito administrativo-disciplinar, é necessário que se leve em conta o caso concreto, a situação logística do juízo e o elemento subjetivo da conduta do magist... | 0003021-47.2019.2.00.0000 | 76ª Sessão Virtual | Ver
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| MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA | RD - Reclamação Disciplinar | RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR. PARCIALIDADE E PERSEGUIÇÃO NÃO DEMONSTRADAS. INEXISTÊNCIA DE INDICATIVO DE VIOLAÇÃO DOS DEVERES FUNCIONAIS. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. INVIABILIDADE.
1. Reclamante contumaz, que não logrou apresentar mínimos indícios do alegado desvio disciplinar imputado ao magistrado.
2. Não constatada parcialidade ou perseguição do magistrado que caracterize... | 0004399-04.2020.2.00.0000 | 77ª Sessão Virtual | Ver
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| FLÁVIA PESSOA | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | RECURSO ADMINISTRATIVO EM PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. INCURSÃO EM MATÉRIA PREVIAMENTE JUDICIALIZADA. IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÃO DE REVISÃO DO ENTENDIMENTO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. OUTORGA DE DELEGAÇÕES EXTRAJUDICIAIS SUB JUDICE A CANDIDATOS APROVADOS EM CONCURSO PÚBLICO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DAS AÇÕES JUDICIAIS. PRECEDENTES DO CNJ. RECURSO CONHE... | 0006378-98.2020.2.00.0000 | 77ª Sessão Virtual | Ver
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| FLÁVIA PESSOA | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | RECURSO EM PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TRIBINAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO – TRT1. ATO CONJUNTO N. 6/2020. ADOÇÃO DE MEIOS TELEMÁTICOS PARA A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIAS E SESSÕES DE JULGAMENTO, EM CARÁTER EXCEPCIONAL E EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA CAUSADA PELO CORONAVÍRUS – COVID 19. LEGALIDADE. REGRAMENTO COMPATÍVEL COM O DISPOSTO NO ART. 3º, § 2º E NO ART. 6º, § 1º DA RESOLUÇÃO C... | 0006931-48.2020.2.00.0000 | 77ª Sessão Virtual | Ver
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| FLÁVIA PESSOA | PP - Pedido de Providências - Corregedoria | RECURSO EM PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. PROPOSTA DE MODIFICAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – RICNJ. PREVISÃO DE EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA E DE CONSELHEIRO EM SITUAÇÃO DE “RESPONDÊNCIA”. IMPOSSIBILIDADE. EXPRESSA PREVISÃO CONSTITUCIONAL DAS CONDICIONANTES PARA O EXERCÍCIO DESSAS FUNÇÕES. SABATINA REALIZADA PELO SENADO FEDERAL E NOMEAÇÃO PELO PRESIDEN... | 0007200-87.2020.2.00.0000 | 77ª Sessão Virtual | Ver
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| MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA | PP - Pedido de Providências - Corregedoria | PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA DECISÃO DE ARQUIVAMENTO. APLICAÇÃO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. RECEBIMENTO DA PETIÇÃO COMO RECURSO ADMINISTRATIVO. EXISTÊNCIA DE PROCEDIMENTO ANTERIOR JÁ ANALISADO PELO PLENÁRIO E ARQUIVADO QUE APRECIOU IDÊNTICA PRETENSÃO DE APURAÇÃO PROCESSO DISCRIMINATÓRIO DE TERRAS PÚBLICAS. QUESTÃO DEFINIDA NO ÂMBITO JURISDICIONAL. MAT... | 0005271-19.2020.2.00.0000 | 77ª Sessão Virtual | Ver
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| MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA | RD - Reclamação Disciplinar | RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA ABERTURA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. MATÉRIA DE NATUREZA JURISDICIONAL.
1. Não há justa causa ou razoabilidade para instauração de procedimento administrativo-disciplinar.
2. Ausência de comprovação de infringência aos deveres funcionais do magistrado recorrido.
3. A natureza exclusivamente administrativa das atribuições confer... | 0006430-94.2020.2.00.0000 | 77ª Sessão Virtual | Ver
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| FLÁVIA PESSOA | ATO - Ato Normativo | ATO NORMATIVO. ALTERA O TEXTO DA RESOLUÇÃO CNJ Nº 231/2016. PRÊMIO PRIORIDADE ABSOLUTA. FONINJ. | 0009349-56.2020.2.00.0000 | 77ª Sessão Virtual | Ver
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| ANDRÉ LUIZ GUIMARÃES GODINHO | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | QUESTÃO DE ORDEM. PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE ESCOLHA. PRAZO MÁXIMO E IMPRORROGÁVEL DE 30 (TRINTA) DIAS. IMEDIATA CONVOCAÇÃO DOS CANDIDATOS. | 0002174-11.2020.2.00.0000 | 77ª Sessão Virtual | Ver
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| MARCOS VINÍCIUS JARDIM RODRIGUES | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | RECURSO ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. PROMOÇÃO SERVIDORES. RESOLUÇÃO TJMG 822/2016. PROVIMENTO.
1. O CNJ deferiu requerimento liminar no PCA n. 0002756-5062016.2.00.0000 para suspender a Resolução/TJMG n. 822/2016, que tratava da promoção de seus servidores. Na época dos fatos, a Gestão do TJMG entendeu, de forma razoável,... | 0005138-16.2016.2.00.0000 | 77ª Sessão Virtual | Ver
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| ANDRÉ LUIZ GUIMARÃES GODINHO | ATO - Ato Normativo | ATO NORMATIVO. RESOLUÇÃO. ALIENAÇÃO ANTECIPADA DE BENS APREENDIDOS EM PROCEDIMENTOS CRIMINAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 0006287-08.2020.2.00.0000 | 77ª Sessão Virtual | Ver
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| FLÁVIA PESSOA | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. LAVRATURA DE TERMOS CIRCUNSTANCIADOS DE OCORRÊNCIA (TCO´S) PELA POLÍCIA MILITAR, PELA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL E PELO AGENTES DE TRÂNSITO. ENCAMINHAMANTO DIRETAMENTE AO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE.
1. A alegação de que o STF no julgamento da ADI 3614/PR teria declarado a competência exclusiva da Polícia Judiciária para lavratura do termo circunstanci... | 0008430-38.2018.2.00.0000 | 77ª Sessão Virtual | Ver
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| MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA | REP - Representação por Excesso de Prazo | RECURSO ADMINISTRATIVO EM REPRESENTAÇÃO POR EXCESSO DE PRAZO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NÃO DEMONSTRADO ELEMENTO SUBJETIVO DA CONDUTA. ART. 26, § 1º, DO REGULAMENTO GERAL DA CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA.
1. Os andamentos processuais registrados nos autos, embora não tenham ocorrido com a celeridade desejada pela parte, demonstram regularidade na tramitação da demanda.
2. Em âmbito administra... | 0004482-88.2018.2.00.0000 | 77ª Sessão Virtual | Ver
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