| LUIS FELIPE SALOMÃO | RD - Reclamação Disciplinar | RECURSO ADMINISTRATIVO EM RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR. ARQUIVAMENTO SUMÁRIO. MATÉRIA DE NATUREZA ESTRITAMENTE JURISDICIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. O Conselho Nacional de Justiça possui competência adstrita ao âmbito administrativo do Poder Judiciário, não podendo intervir em decisão judicial com o intuito de reformá-la ou invalidá-la. A revisão de ato judicial não se enqu... | 0007078-06.2022.2.00.0000 | 9ª Sessão Virtual de 2023 | Ver
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| MARCELLO TERTO | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | RECURSO ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. TJTO. INSURGÊNCIA QUANTO ÀS RETIFICAÇÕES DE ITENS DO EDITAL QUE ALTERAVAM A ORDEM DE NOMEAÇÃO DOS CANDIDATOS PCDS. MATÉRIA PREVIAMENTE JUDICILIZADA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE CONCOMITANTE NA VIA JUDICIAL E ADMINISTRATIVA. PRECEDENTES. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 16 DO CNJ. MATÉRIA RECURSAL DE CUNHO EMINENTEMENTE IN... | 0002657-36.2023.2.00.0000 | 9ª Sessão Virtual de 2023 | Ver
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| SALISE SANCHOTENE | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | RECURSO ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO. IMPUGNAÇÃO À LISTA DE ANTIGUIDADE. POSSE DE DESEMBARGADORES NA MESMA DATA. ADOÇÃO DE CRITÉRIO REGIMENTAL DE DESEMPATE. AUTONOMIA ADMINISTRATIVA DOS TRIBUNAIS.
1. Impugnação à lista de antiguidade do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) sob o argumento de afronta à regra prev... | 0003234-19.2020.2.00.0000 | 9ª Sessão Virtual de 2023 | Ver
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| MARCOS VINÍCIUS JARDIM RODRIGUES | CONS - Consulta | CONSULTA. RESOLUÇÃO CNJ N. 227/2016. TELETRABALHO. GRUPO PRIORITÁRIO. SERVIDORES COM DEFICIÊNCIA, NECESSIDADES ESPECÍFICAS, DOENÇA GRAVE, OU QUE TENHAM FILHO, CÔNJUGE OU DEPENDENTE NESSAS CONDIÇÕES. GESTANTES E LACTANTES. INAPLICABILIDADE DO PERCENTUAL DE 30% DO ART. 5º, III, DA RESOLUÇÃO CNJ N. 227/2016. POLÍTICA PÚBLICA INCLUSIVA E PROTETIVA. RESOLUÇÃO CNJ N. 343/2020. NORMA ESPECIAL MAIS BENÉFI... | 0001646-69.2023.2.00.0000 | 8ª Sessão Virtual de 2023 | Ver
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| JOÃO PAULO SCHOUCAIR | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONCURSO PÚBLICO. ORGANIZAÇÃO DO QUADRO DE SERVIDORES. RESERVA DE VAGAS PARA CANDIDATOS NEGROS OU COM DEFICIÊNCIA. OBSERVAÇÃO DA TOTALIDADE DOS CARGOS, POR ESPECIALIDADE.
1. No âmbito da Administração Pública, a Constituição estipula que os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos e... | 0002978-71.2023.2.00.0000 | 9ª Sessão Virtual de 2023 | Ver
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| SIDNEY MADRUGA | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TJMG. CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA OUTORGA DE DELEGAÇÕES DE NOTAS E REGISTRO. EDITAL N.º 01/2018. APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO CNJ N.º 81/2009. CÔMPUTO DE PONTOS NA FASE DE TÍTULOS. CUMULAÇÃO DE PERÍODO DE EXERCÍCIO DA FUNÇÃO POR BACHAREL EM DIREITO. ATIVIDADES DA MESMA CATEGORIA. POSSIBILIDADE. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.
1. Procedimento em que se... | 0000833-76.2022.2.00.0000 | 9ª Sessão Virtual de 2023 | Ver
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| SIDNEY MADRUGA | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | RECURSO EM PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL DE JUTIÇA DO ESTADO DA BAHIA. EDITAL DE SELEÇÃO PÚBLICA. ESTÁGIO REMUNERADO A ESTUDANTES DO CURSO DE DIREITO. VAGAS DESTINADAS EXCLUSIVAMENTE AOS QUE SE AUTODECLARAREM LGBTQIA+. IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS E AÇÕES AFIRMATIVAS SEM PREVISÃO LEGAL. AUTONOMIA ADMINISTRATIVA DOS TRIBUNAIS. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Recu... | 0000414-22.2023.2.00.0000 | 9ª Sessão Virtual de 2023 | Ver
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| SALISE SANCHOTENE | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | RECURSO ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. CORREGEDORIA DAS COMARCAS DO INTERIOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA (CCIBA). PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO CONTRA DELEGATÁRIO DE SERVIÇO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO CNJ.
1. A jurisprudência deste Conselho é firme no sentido de não competir a... | 0001589-51.2023.2.00.0000 | 9ª Sessão Virtual de 2023 | Ver
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| SALISE SANCHOTENE | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | RECURSO ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. CORREGEDORIA DAS COMARCAS DO INTERIOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA (CCIBA). PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO CONTRA DELEGATÁRIO DE SERVIÇO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO CNJ.
1. A jurisprudência deste Conselho é firme no sentido de não competir a... | 0001739-32.2023.2.00.0000 | 9ª Sessão Virtual de 2023 | Ver
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| SIDNEY MADRUGA | PP - Pedido de Providências - Conselheiro | RECURSO ADMINISTRATIVO EM PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO DE CANDIDATO EM CADASTRO RESERVA. AUTONOMIA ADMINISTRATIVA DOS TRIBUNAIS. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE. PRETENSÃO DE INTERESSE INDIVIDUAL. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 17/2018. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Recu... | 0000033-14.2023.2.00.0000 | 9ª Sessão Virtual de 2023 | Ver
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| JOÃO PAULO SCHOUCAIR | CONS - Consulta | CONSULTA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. RESOLUÇÃO CNJ N.º 303/2019. ORGANIZAÇÃO E LIMITES. CONSULTA CONHECIDA E RESPONDIDA.
1. O teto limite da Requisição de Pequeno Valor (RPV) deve observar a legislação vigente na data do trânsito em julgado da sentença da fase de conhecimento, vedada a aplicação retroativa de lei superveniente estabelecendo novo teto limite.
2. Quando o teto for fixado em salá... | 0000621-21.2023.2.00.0000 | 8ª Sessão Virtual de 2023 | Ver
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| JOÃO PAULO SCHOUCAIR | CONS - Consulta | RECURSO ADMINISTRATIVO EM CONSULTA. MAGISTRADO APOSENTADO COMPULSORIAMENTE. INSCRITO NA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. PEDIDO DE FLEXIBILIZAÇÃO DO PERÍODO DE QUARENTENA. PRETENSÃO DE ADVOGAR EM CAUSA PRÓPRIA. SOLUÇÃO DE CASO CONCRETO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
1. É firme o entendimento deste Conselho no sentido de ser inadmissível o conhecimento de Consulta que env... | 0001893-50.2023.2.00.0000 | 8ª Sessão Virtual de 2023 | Ver
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| LUIS FELIPE SALOMÃO | PP - Pedido de Providências - Corregedoria | PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. INFORMAÇÕES EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 28 DA RESOLUÇÃO Nº 135/CNJ. ATO DE JUIZ DE DIREITO. MOROSIDADE NA APRECIAÇÃO DE MAIS DE 300 (TREZENTAS) LIMINARES EM PROCESSOS DE SAÚDE. CONTINUIDADE DA DESORGANIZAÇÃO DA VARA MESMO APÓS CORREIÇÃO. GRAVIDADE DA CONDUTA. COMUNICAÇÃO DE JULGAMENTO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. APLICAÇÃO DE PENA DE CENSURA (POR MAIORIA).... | 0008696-54.2020.2.00.0000 | 9ª Sessão Ordinária de 2023 | Ver
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| LUIS FELIPE SALOMÃO | PP - Pedido de Providências - Corregedoria | PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. INFORMAÇÕES EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 28 DA RESOLUÇÃO Nº 135/CNJ. APURAÇÃO. PROPOSTA DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR PELA CORREGEDORIA LOCAL. PROPOSTA REJEITADA PELO PLENO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RAZÃO DE EMPATE NOS VOTOS. MAGISTRADO QUE SUPOSTAMENTE RECEBEU PROCESSO POR "DIRECIONAMENTO" DA DISTRIBUIÇÃO E PROFERIU DECISÕES QUE BENEFICIARAM P... | 0008096-96.2021.2.00.0000 | 9ª Sessão Ordinária de 2023 | Ver
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| LUIS FELIPE SALOMÃO | PP - Pedido de Providências - Corregedoria | PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. INFORMAÇÕES EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 28 DA RESOLUÇÃO Nº 135/CNJ. APURAÇÃO LOCAL PROPOSTA DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR REJEITADA PELO PLENO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ALAGOAS. MAGISTRADO QUE SE RECUSOU A PROFERIR DECISÃO EM PROCESSO JUDICIAL URGENTE, REMETENDO-O AO FLUXO DO PLANTÃO. GRAVIDADE DA CONDUTA. NEGATIVA DE JURISDIÇÃO. POSSÍVEL PRÁT... | 0008097-81.2021.2.00.0000 | 9ª Sessão Ordinária de 2023 | Ver
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| JOÃO PAULO SCHOUCAIR | CONS - Consulta | CONSULTA. JUÍZO 100% DIGITAL. AUDIÊNCIA TELEPRESENCIAL. CASO CONCRETO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO CONHECIMENTO.
1. A consulta formulada não está de acordo com o disposto no art. 89 do RICNJ, pois direcionada para solução de caso concreto, com o evidente viés recursal, envolvendo decisão judicial proferida em Reclamação Trabalhista na qual a consulente é advogada da parte autora, portanto dire... | 0001892-65.2023.2.00.0000 | 9ª Sessão Virtual de 2023 | Ver
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| VIEIRA DE MELLO FILHO | CONS - Consulta | CONSULTA. RESOLUÇÃO CNJ 343/2020. DEPENDÊNCIA LEGAL.ADOÇÃO DO CONCEITO PREVISTO NAS LEIS QUE DISPONHAM SOBRE A MATÉRIA.IMPOSSIBILIDADE DE AMPLIAÇÃO POR MEIO DE ATOS INFRALEGAIS.
1.A Resolução CNJ 343/2020 prevê que as condições especiais de trabalho podem ser concedidas a magistrados e servidores que tenham filhos ou dependentes legais com deficiência, necessidades especiais ou doenças graves.... | 0002546-52.2023.2.00.0000 | 9ª Sessão Virtual de 2023 | Ver
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| VIEIRA DE MELLO FILHO | CONS - Consulta | CONSULTA. RESOLUÇÃO CNJ 343/2020. CONDIÇÕES ESPECIAIS DE TRABALHO. EXPRESSÃO “CONDIÇÃO FÁTICA”. ABRANGÊNCIA.POSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO OU CESSAÇÃO DO BENEFICIO CONCEDIDO AOS DESTINATÁRIOS COM DEFICIÊNCIA PERMANENTE.
1.Consulta acerca da expressão “condição fática” contida no artigo 5º da Resolução CNJ 343/2020, para fim de concessão de condições especiais de trabalho aos magistrados (as) e serv... | 0002941-44.2023.2.00.0000 | 9ª Sessão Virtual de 2023 | Ver
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| MAURO PEREIRA MARTINS | REVDIS - Processo de Revisão Disciplinar - Conselheiro | REVISÃO DISCIPLINAR. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR INSTAURADO EM DESFAVOR DE MAGISTRADO. MANIFESTAÇÃO SOBRE PROCESSO PENDENTE DE JULGAMENTO. EXERCÍCIO DE GERÊNCIA EM ATIVIDADE COMERCIAL. USO DE EXPRESSÕES DEMERITÓRIAS DESTINADAS A ADVOGADOS. FALTAS DISCIPLINARES COMPROVADAS. APLICAÇÃO DA PENA DE REMOÇÃO COMPULSÓRIA. INEXISTÊNCIA DE CONTRARI... | 0006812-19.2022.2.00.0000 | 8ª Sessão Virtual de 2023 | Ver
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| GIOVANNI OLSSON | CONS - Consulta | CONSULTA. LEI DOS REGISTROS PÚBLICOS. ARTIGO 216-B DA LEI FEDERAL N. 6.015/193. AUTOAPLICABILIDADE. CONSULTA CONHECIDA E RESPONDIDA.
I – De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, o novo art. 216-B da Lei de Registros Públicos está em plena vigência não podendo ter sua eficácia diferida por decisão do CNJ, sendo, portanto, norma autoaplicável.
II – Consulta conhecida e re... | 0001711-64.2023.2.00.0000 | 8ª Sessão Virtual de 2023 | Ver
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| MÁRIO GOULART MAIA | PAD - Processo Administrativo Disciplinar | QUESTÃO DE ORDEM. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR CONTRA MAGISTRADO, SEM O AFASTAMENTO DAS FUNÇÕES. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS. PRORROGAÇÃO DE PRAZO. 140 (CENTO E QUARENTA) DIAS. PRORROGAÇÃO APROVADA. | 0008529-03.2021.2.00.0000 | 8ª Sessão Virtual de 2023 | Ver
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| MÁRIO GOULART MAIA | PAD - Processo Administrativo Disciplinar | QUESTÃO DE ORDEM. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR CONTRA MAGISTRADO, SEM O AFASTAMENTO DAS FUNÇÕES. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA. PRORROGAÇÃO DE PRAZO. 140 (CENTO E QUARENTA) DIAS. PRORROGAÇÃO APROVADA. | 0008488-36.2021.2.00.0000 | 8ª Sessão Virtual de 2023 | Ver
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| MÁRIO GOULART MAIA | PAD - Processo Administrativo Disciplinar | QUESTÃO DE ORDEM. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR CONTRA MAGISTRADO, SEM O AFASTAMENTO DAS FUNÇÕES. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS. PRORROGAÇÃO DE PRAZO. 140 (CENTO E QUARENTA) DIAS. PRORROGAÇÃO APROVADA. | 0008487-51.2021.2.00.0000 | 8ª Sessão Virtual de 2023 | Ver
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| GIOVANNI OLSSON | ATO - Ato Normativo | ATO NORMATIVO. PROPOSTA DE EDIÇÃO DE RESOLUÇÃO. AÇÕES RELATIVAS À RESPONSABILIDADE SOCIAL E À PROMOÇÃO DA DIGNIDADE. PRÊMIO. ATO APROVADO. | 0003202-09.2023.2.00.0000 | 10ª Sessão Virtual de 2023 | Ver
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| MARCIO LUIZ FREITAS | ATO - Ato Normativo | ATO NORMATIVO. APROVA ATO QUE ATUALIZA A RESOLUÇÃO CNJ N. 327/2020, QUE DISCIPLINA A REQUISIÇÃO DE PRECATÓRIOS EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA FEDERAL PELOS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA. | 0002510-10.2023.2.00.0000 | 10ª Sessão Virtual de 2023 | Ver
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