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Resultados da Busca por Jurisprudência (11013)
Nome do Relator
Classe
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Número Processo
Sessão
Ação
DANIELA MADEIRAPCA - Procedimento de Controle AdministrativoRECURSO ADMINISTRATIVO. DECISÃO DE ARQUIVAMENTO EM PCA. SERVENTIA. EXTRAJUDICIAL. INTERINO. VACÂNCIA. SUBSTITUTO MAIS ANTIGO. ADI 1183/STF. ESGOTAMENTO DO PRAZO DE 6 MESES. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
O exercício da interinidade de serventias extrajudiciais por propostos não concursados é limitado ao período máximo de 6 (meses), nos termos da decisão Supremo Tribunal Federal na ADI 1183, observada a...		0006374-56.2023.2.00.0000 8ª Sessão Virtual de 2024Ver Editar
JOSÉ ROTONDANOATO - Ato NormativoATO NORMATIVO. PROPOSTA DE EDIÇÃO DE RESOLUÇÃO. IMPLEMENTAÇÃO DO JUIZ DAS GARANTIAS PELOS TRIBUNAIS. LEI Nº 13.964/2019. JULGAMENTO DAS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 6.298, 6.299, 6.300 E 6305. ESTABELECIMENTO DE DIRETRIZES PELO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. ATO APROVADO.0002281-16.2024.2.00.00002ª Sessão Extraordinária de 2024Ver Editar
PABLO COUTINHO BARRETOPCA - Procedimento de Controle AdministrativoQUESTÃO DE ORDEM EM PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. REAPROVEITAMENTO DE MAGISTRADO POSTO EM DISPONIBILIDADE NO ANO DE 1992. PORTARIA Nº 9.341/2016. RESOLUÇÃO CNJ Nº 135/2011. REAVALIAÇÃO DE CAPACIDADE TÉCNICA E JURÍDICA. APROVEITAMENTO INSATISFATÓRIO EM CURSOS OFICIAIS DA ESCOLA PAULISTA DA MAGISTRATURA. QUESTÃO DE ORDEM REJEITADA. IMPOSSIBILIDA...0005442-15.2016.2.00.00002ª Sessão Extraordinária de 2024Ver Editar
PABLO COUTINHO BARRETOPCA - Procedimento de Controle AdministrativoRECURSO ADMINISTRATIVO EM PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR. RESOLUÇÃO CNJ Nº 203/2015. ELIMINAÇÃO DE CANDIDATO NO PROCEDIMENTO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FALSIDADE NA AUTODECLARAÇÃO. ILEGALIDADE. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Recurso Administrativo contra decisão monocrática que jul...		0000942-56.2023.2.00.00002ª Sessão Extraordinária de 2024Ver Editar
PABLO COUTINHO BARRETOATO - Ato NormativoPROCEDIMENTO ATO NORMATIVO. PROPOSTA DE RESOLUÇÃO CONJUNTA DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ) E DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO (CNMP) PARA REGULAMENTAÇÃO DE PROCEDIMENTOS E MEDIDAS PARA DESTINAÇÃO DE BENS E RECURSOS DECORRENTES DE DECISÕES JUDICIAIS E INSTRUMENTOS NEGOCIAIS DE AUTOCOMPOSIÇÃO EM TUTELA COLETIVA, BEM COMO DE MEDIDAS DE TRANSPARÊNCIA, IMPESSOALIDADE, FISCALIZAÇÃO E PRE...0007883-22.2023.2.00.00002ª Sessão Extraordinária de 2024Ver Editar
LUÍS ROBERTO BARROSOATO - Ato NormativoProposta de ato normativo. Reserva de vagas às pessoas negras nos concursos públicos do Poder Judiciário. novo termo de vigência até a definição de parâmetros da política pública das cotas raciais pelo Congresso Nacional.
1.Proposta de ato normativo que objetiva prorrogar o prazo de vigência das Resoluções CNJ n.º 203/2015, 382/2021 e 457/2022, que dispõem sobre a reserva de vagas às pessoas negr...		0003012-12.2024.2.00.00002ª Sessão Extraordinária de 2024Ver Editar
GIOVANNI OLSSONREVDIS - Processo de Revisão Disciplinar - ConselheiroREVISÃO DISCIPLINAR. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – (TJRJ). PRINCÍPIO ACUSATÓRIO MITIGADO. ART. 14, §3º DA RESOLUÇÃO CNJ 135, DE 2011. AUSÊNCIA DE NULIDADE. DECISÃO DO TJRJ EM PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO. AUSÊNCIA DE DOLO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ A CONFIGURAR FALTA FUNCIONAL. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS N. 0007159-23.2020.2.00.0000. PRECEDENTE DO CNJ. PROCEDÊNCIA.
I – No âmbito administra...		0009145-75.2021.2.00.00002ª Sessão Extraordinária de 2024Ver Editar
MARCOS VINÍCIUS JARDIM RODRIGUESPAD - Processo Administrativo DisciplinarQUESTÃO DE ORDEM. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DO PROCESSO. TERMOS DO ARTIGO 14, §9º DA RESOLUÇÃO CNJ N. 135/2011. DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA PELO PLENÁRIO DO CNJ.0005964-95.2023.2.00.00006ª Sessão Virtual de 2024Ver Editar
JANE GRANZOTOPCA - Procedimento de Controle AdministrativoRECURSO ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. DESIGNAÇÃO DE INTERINO DE SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. PROVIMENTO CNJ Nº 77/2018. VÍNCULO DE PARENTESCO ENTRE A EX-DELEGATÁRIA E OS SEUS SUBSTITUTOS. PREPOSTO QUE NÃO LOGROU COMPROVAR SUA CONDIÇÃO DE PREPOSTO ESCREVENTE, APENAS DE PREPOSTO AUXILIAR. NOMEAÇÃO DE INTERINA FUNDAMENTADA NO ART. 5º, PROVIMENTO CNJ Nº 77/2018. RECURSO DO REQUE...0003854-94.2021.2.00.00002ª Sessão Extraordinária de 2024Ver Editar
JOSÉ ROTONDANOCONS - ConsultaCONSULTA. RESOLUÇÃO CNJ 169/2013. LIBERAÇÃO DE SALDO RETIDO NA CONTA-DEPÓSITO VINCULADA. NÃO AJUIZAMENTO DE AÇÃO TRABALHISTA NO PRAZO PRESCRICIONAL DE DOIS ANOS. COMPROVAÇÃO PELA EMPRESA CONTRATADA. CERTIDÃO FORNECIDA PELOS ÓRGÃOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO.
1. É cediço que os documentos oficiais gozam de fé pública e são dotados de presunção de veracidade, que somente cessa em face de prova em contr...		0006587-62.2023.2.00.00009ª Sessão Virtual de 2024Ver Editar
DAIANE NOGUEIRA DE LIRAPAD - Processo Administrativo DisciplinarQUESTÃO DE ORDEM. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR CONTRA MAGISTRADO (PADMag). ART. 14, § 9º, DA RESOLUÇÃO CNJ N. 135/2011. FASE INSTRUTÓRIA EM ANDAMENTO. PRAZO DE 140 DIAS. NECESSIDADE DE SUBMISSÃO AO PLENÁRIO. PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE CONCLUSÃO DO PADMag.
1. Na 1ª sessão virtual de 2023 (2 a 10/2/2023 – CNJ – QO – Questão de Ordem em PAD - Processo Administrativo Disciplinar - 0000074-15.2022...		0007585-30.2023.2.00.00009ª Sessão Virtual de 2024Ver Editar
CAPUTO BASTOSPAD - Processo Administrativo DisciplinarPROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR CONTRA MAGISTRADA. TENTATIVAS DE CITAÇÃO FRUSTRADAS, INCLUSIVE POR EDITAL. REQUERIDA DECLARADA REVEL. DESIGNAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PARA DEFESA DATIVA. CONTAGEM DE PRAZOS EM DOBRO (ARTIGO 44, I, DA LC Nº 80/1994). NECESSIDADE DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE INSTRUÇÃO. ART. 14, § 9º DA RESOLUÇÃO CNJ Nº 135/2011.
1. Nos termos do § 9º do art. 14 da Resoluç...		0000034-62.2024.2.00.00009ª Sessão Virtual de 2024Ver Editar
DAIANE NOGUEIRA DE LIRAPCA - Procedimento de Controle AdministrativoPROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. IMPUGNAÇÃO AO ART. 9º, §§ 1º E 2º DA RESOLUÇÃO TRT13 N. 111/2021 E AO EDITAL TRT13 SGP N. 2/2024. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AO ART. 4º, § 2º DA RESOLUÇÃO CNJ N. 106/2010. EVIDENTE AFRONTA À NORMA DESTE CONSELHO E AO ESPÍRITO QUE GUIOU SUA EDIÇÃO. RESTRIÇÃO DE DIREITO ONDE A RESOLUÇÃO DO CNJ NÃO O FEZ. IMPOSSIBILIDADE DE O MAGISTRADO OU MAGISTRADA TER SUA PR...0001747-72.2024.2.00.00009ª Sessão Virtual de 2024Ver Editar
MARCIO LUIZ FREITAS PCA - Procedimento de Controle AdministrativoRECURSO EM PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. LICENÇA GALA. MATÉRIA ESTRITAMENTE DE INTERESSE INDIVIDUAL. INÍCIO DO CÔMPUTO A PARTIR DO EVENTO CASAMENTO. PEDIDO NÃO CONHECIDO. RECURSO A QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
1. Recurso em Procedimento de Controle Administrativo em que questiona decisão monocrática que não conheceu do pedido formulado na in...		0000728-31.2024.2.00.00009ª Sessão Virtual de 2024Ver Editar
LUIS FELIPE SALOMÃOPP - Pedido de Providências - CorregedoriaRECURSO ADMINISTRATIVO. APURAÇÃO REALIZADA PELA CORREGEDORIA LOCAL. INEXISTÊNCIA DE TERATOLOGIA OU MANIFESTA ILEGALIDADE. UTILIZAÇÃO DE PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA SEM TRANSCENDÊNCIA. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 17 DO CNJ. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. No procedimento administrativo realizado pela Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais foram...		0004150-48.2023.2.00.00009ª Sessão Virtual de 2024Ver Editar
CAPUTO BASTOSATO - Ato NormativoATO NORMATIVO. RESOLUÇÃO CNJ Nº 73/2009. CONCESSÃO E PAGAMENTO DE DIÁRIAS A SERVIDORES PÚBLICOS. ASSESSORAMENTO DIRETO. ACOMPANHAMENTO EM TEMPO INTEGRAL E HOSPEDAGEM NO MESMO LOCAL. ACRÉSCIMO DE DISPOSITIVO. RESOLUÇÃO APROVADA.0002064-70.2024.2.00.00009ª Sessão Virtual de 2024Ver Editar
LUIS FELIPE SALOMÃOPP - Pedido de Providências - CorregedoriaPEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. DESEMBARGADOR ESTADUAL. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS. INSPEÇÃO ORDINÁRIA REALIZADA NO GABINETE. NÚMERO CONSIDERÁVEL DE FEITOS PARALISADOS HÁ MAIS DE 100 DIAS. CONSTATAÇÃO DE DEFICIÊNCIA NA GESTÃO DO ACERVO DA UNIDADE. INDÍCIOS DE MOROSIDADE EXCESSIVA OU MÁ CONDUÇÃO DE PROCESSOS. SUPOSTA CONDUTA NEGLIGENTE DO MAGISTRADO. INOBSERVÂNCIA DOS DEVERES DE CAUTELA, PRU...0005697-26.2023.2.00.00007ª Sessão Virtual de 2024Ver Editar
LUIS FELIPE SALOMÃOPP - Pedido de Providências - CorregedoriaRECURSO ADMINISTRATIVO EM PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. CONVERSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA EM PECÚNIA. MATÉRIA DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. PREVISÃO EM LEI ESTADUAL. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. PROIBIÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PAGAMENTO DEFERIDO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
1. Pedido de autorização para conversão em pecúnia de licença prêmio, não...		0000829-68.2024.2.00.00008ª Sessão Virtual de 2024Ver Editar
LUIZ FERNANDO BANDEIRA DE MELLOREVDIS - Processo de Revisão Disciplinar - ConselheiroREVISÃO DISCIPLINAR. APLICAÇÃO DE PENA DE REMOÇÃO COMPULSÓRIA PELO TRIBUNAL. CONTRARIEDADE À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. NÃO COMPROVAÇÃO. NULIDADES PROCESSUAIS. NÃO COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. PENA ADEQUADA E PROPORCIONAL. APRESENTAÇÃO DE REVISÃO DISCIPLINAR COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO DO CNJ. IMPROCEDÊNCIA DO PEDID...0001298-85.2022.2.00.00002ª Sessão Extraordinária de 2024Ver Editar
PABLO COUTINHO BARRETOREVDIS - Processo de Revisão Disciplinar - ConselheiroREVISÃO DISCIPLINAR. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS (TJAL). DECISÃO CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. ART. 83, I, RICNJ. APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA. MAGISTRADO QUE ALTEROU NOS SISTEMA PROCESSUAL, DE FORMA FRAUDULENTA, POR DUAS VEZES, DECISÃO DE OUTRO JULGADOR, EM PROCESSO QUE SEU FILHO ATUOU COMO ADVOGADO. GRAVIDADE DA CONDUTA IMPUTADA AO JUIZ REQUERIDO. REEXAME DO PROCEDIMENT...0005100-28.2021.2.00.00007ª Sessão Ordinária de 2024Ver Editar
JOÃO PAULO SCHOUCAIRPAD - Processo Administrativo DisciplinarPROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. JUIZ DE DIREITO. VIOLAÇÃO DOS DEVERES IMPOSTOS À MAGISTRATURA. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA REJEITADA. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO CNJ PARA ATUAÇÃO DISCIPLINAR. MÉRITO. DECISÕES EM PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. FAVORECIMENTO. INOBSERVÂNCIA DA NORMA DE REGÊNCIA E DA PROVA DOS AUTOS. TERATOLOGIA DAS DECISÕES. REITERAÇÃO DE CONDUTA. DOSIMETRIA. APLICAÇÃO DA PENA DE...0002270-21.2023.2.00.00007ª Sessão Ordinária de 2024Ver Editar
JOÃO PAULO SCHOUCAIRATO - Ato NormativoATO NORMATIVO. PORTE DE ARMA DE FOGO. SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO. EFETIVO EXERCÍCIO DE FUNÇÕES DE SEGURANÇA. REGULAMENTAÇÃO NOS TERMOS DA LEI N.º 10.826/2003 (ART. 6º, XI) E DO DECRETO N.º 11.615/2023. PROPOSTA DE ALTERAÇÃO E ACRÉSCIMO DA RESOLUÇÃO CNJ N.º 467/2022. RESOLUÇÃO APROVADA.0002280-31.2024.2.00.00007ª Sessão Ordinária de 2024Ver Editar
LUIS FELIPE SALOMÃORD - Reclamação DisciplinarRECLAMAÇÃO DISCIPLINAR. DESEMBARGADOR APOSENTADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS. DISCURSO EM SESSÃO JURISDICIONAL COLEGIADA COM JUÍZOS DEPRECIATIVOS SOBRE MEMBROS E DECISÕES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PARTICIPAÇÃO EM MANIFESTAÇÕES GOLPISTAS NO QUARTEL GENERAL DO EXÉRCITO. IMPUTAÇÃO DE CRIMES A MINISTROS. DISCURSO PROFERIDO EM COMISSÃO DO SENADO COM O MESMO TEOR. REC...0005873-05.2023.2.00.00007ª Sessão Ordinária de 2024Ver Editar
LUIS FELIPE SALOMÃORD - Reclamação DisciplinarRECLAMAÇÃO DISCIPLINAR. DESEMBARGADORES. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO. ELEMENTOS INDICIÁRIOS DE POSSÍVEL PRÁTICA DE INFRAÇÕES DISCIPLINARES. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR NO CNJ. AFASTAMENTO CAUTELAR DO CARGO.
1. A todos os magistrados se impõe a reverência à Constituição da República Federativa do Brasil e às ordens judiciais, mormente, as emanadas da Suprema Cort...		0006133-82.2023.2.00.00009ª Sessão Virtual de 2024Ver Editar
CAPUTO BASTOSPCA - Procedimento de Controle AdministrativoRECURSO ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. LEGALIDADE DA INTIMAÇÃO DO ACÓRDÃO NA SESSÃO DE JULGAMENTO. ARTIGO 718 DAS NORMAS JUDICIAIS DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. NÃO PROVIMENTO
O artigo 103-B, § 4º, da Constituição Federal, ao delimitar o campo de atuação do Conselho Nacional de Justiça, conferiu-lhe a missão de controlar a atividade do Poder Ju...		0000123-85.2024.2.00.000010ª Sessão Virtual de 2024Ver Editar
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