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Nome do Relator
Classe
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Número Processo
Sessão
Ação
VIEIRA DE MELLO FILHOPCA - Procedimento de Controle AdministrativoPROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL. TRANSFERÊNCIA DE UNIDADE JUDICIÁRIA DO INTERIOR PARA A CAPITAL. REMOÇÃO DE MAGISTRADO. OBSERVÂNCIA AO ARTIGO 31 DA LOMAN. ADAPTAÇÃO DA NORMA À ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA JUSTIÇA FEDERAL. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.
1. Procedimento de Controle Administrativo que questiona ato do Tribunal referente à remoção de Magistrado decorr...		0001738-52.2020.2.00.000013ª Sessão Ordinária de 2023Ver Editar
JANE GRANZOTOCONS - ConsultaCONSULTA. CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONCURSOS PÚBLICOS. PODER JUDICIÁRIO. CANDIDATOS HABILITADOS. APROVEITAMENTO. TEMA EXAMINADO PELO CNJ. TERRITORIALIDADE. DISPENSA EXCEPCIONAL. PANDEMIA. RESTRIÇÕES SANITÁRIAS. PERDA DO OBJETO. REALIZAÇÃO DE CERTAMES. POSSIBILIDADE. CONSULTA NÃO CONHECIDA. 1. Consulta relacionada à possibilidade de aproveitamento de candidatos habilitados em concu...0004334-72.2021.2.00.000013ª Sessão Ordinária de 2023Ver Editar
VIEIRA DE MELLO FILHOPCA - Procedimento de Controle AdministrativoTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE. AUXÍLIO-MORADIA RETROATIVO. DECISÃO PLENÁRIA DO CNJ PELA DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS PELOS MAGISTRADOS. DECADÊNCIA. RECEBIMENTO DE BOA-FÉ. IMPOSSIBILIDADE DA RESTITUIÇÃO.
1. A Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, ao tratar da anulação dos atos pela Administração Pública determina que o prazo decadencial é de 5 (cinco) anos, contados da data em que os...		0006263-19.2016.2.00.000013ª Sessão Ordinária de 2023Ver Editar
LUIS FELIPE SALOMÃORD - Reclamação DisciplinarRECLAMAÇÃO DISCIPLINAR. INFRAÇÃO DISCIPLINAR IMPUTADA A JUÍZA ESTADUAL. DIVERSAS PUBLICAÇÕES NAS REDES SOCIAIS DO TWITTER COM CONTEÚDO POLÍTICO. VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 95, PARÁGRAFO ÚNICO, III da CF E NOS ARTS. 35, VIII, E 36, III, DA LOMAN E 1º, 2º, 4º, 7º, 12, II, 13, 15, 16 E 37 DO CÓDIGO DE ÉTICA DA MAGISTRATURA NACIONAL, BEM COMO DE DISPOSITIVOS DO PROVIMENTO 135/2022 DA CORREGEDORIA N...0007110-11.2022.2.00.000013ª Sessão Ordinária de 2023Ver Editar
LUIS FELIPE SALOMÃORD - Reclamação DisciplinarRECLAMAÇÃO DISCIPLINAR. INFRAÇÃO DISCIPLINAR IMPUTADA A DESEMBARGADOR DO TRABALHO. DIVERSAS PUBLICAÇÕES NAS REDES SOCIAIS DO FACEBOOK COM CONTEÚDO POLÍTICO. VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NOS ARTS. 95, PARÁGRAFO ÚNICO, III, DA CF, 35, VIII, E 36, III, DA LOMAN E 1º, 2º, 4º, 7º, 12, II, 13, 15, 16 E 37 DO CÓDIGO DE ÉTICA DA MAGISTRATURA NACIONAL, BEM COMO DE DISPOSITIVOS DO PROVIMENTO N. 135/2022 DA CORREGE...0007153-45.2022.2.00.000013ª Sessão Ordinária de 2023Ver Editar
LUIS FELIPE SALOMÃORD - Reclamação DisciplinarRECLAMAÇÃO DISCIPLINAR. POSSÍVEL INFRAÇÃO DISCIPLINAR PRATICADA POR DESEMBARGADOR. INDÍCIOS DA PRÁTICA DE CONSULTORIA JURÍDICA MEDIANTE A EMISSÃO DE PARECERES JURÍDICOS EM BENEFÍCIO DE CLUBE DE FUTEBOL. APARENTE AFRONTA AOS DEVERES ESTABALECIDOS NA LOMAN E NO CÓDIGO DE ÉTICA DA MAGISTRATURA. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.
1. Presença de elementos indiciários de que o desemba...		0001406-17.2022.2.00.000013ª Sessão Ordinária de 2023Ver Editar
MARCELLO TERTOPCA - Procedimento de Controle AdministrativoRECURSO ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO - TRT17. AUSÊNCIA DE DISCIPLINA NORMATIVA PRÓPRIA. VALIDADE DOS CRITÉRIOS UTILIZADOS PARA DEFINIR O CONCEITO DE RETENÇÃO INJUSTIFICADA DE AUTOS POR ANALOGIA DE ATOS NORMATIVOS DE OUTROS TRIBUNAIS REGIONAIS DO TRABALHO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
1. A pretensã...		0005167-56.2022.2.00.000011ª Sessão Virtual de 2023Ver Editar
MARCELLO TERTOPCA - Procedimento de Controle AdministrativoRECURSO ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ. MOVIMENTAÇÃO FUNCIONAL. SERVIDOR. MATÉRIA DE CUNHO EMINENTEMENTE INDIVIDUAL. AUTONOMIA ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE DO ATO DE REMOÇÃO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Pretensão de anular o ofício que comunicou a movimentação funcional do recorrente por não haver mais interesse n...		0002374-13.2023.2.00.000011ª Sessão Virtual de 2023Ver Editar
JANE GRANZOTOPP - Pedido de Providências - ConselheiroRECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SISTEMA DE MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL. RESOLUÇÃO CNJ Nº 46/2007. TABELAS PROCESSUAIS UNIFICADAS. NOVO PEDIDO NO CURSO DO PROCESSO. PROVA DESNECESSÁRIA E PROTELATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS. RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, NÃO PROVIDO.
1. Recurso admin...		0001082-90.2023.2.00.000011ª Sessão Virtual de 2023Ver Editar
MARCELLO TERTOPCA - Procedimento de Controle AdministrativoRECURSO ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. TJCE. EDITAL N. 01/2019. PRAZO DE VALIDADE. AUTONOMIA DO TRIBUNAL. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS E FORA DO CADASTRO DE RESERVAS. CLÁUSULA DE BARREIRA. LEGALIDADE. MERO INTERESSE INDIVIDUAL. DESPROVIMENTO.
1. A pretensão deduzida pelo recorrente está diretamente relacionada à convocação de candidatos ap...		0002167-14.2023.2.00.000011ª Sessão Virtual de 2023Ver Editar
JOÃO PAULO SCHOUCAIRPCA - Procedimento de Controle AdministrativoRECURSO ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EXAME PSICOTÉCNICO. DESCLASSIFICAÇÃO DE CANDIDATO. INTERESSE MERAMENTE INDIVIDUAL. MATÉRIA PREVIAMENTE JUDICIALIZADA. IMPOSSIBILIDADE DE ATUAÇÃO DO CNJ. RECURSO DESPROVIDO.
1. Não cabe ao CNJ o exame de pretensões de natureza individual, desprovidas de interesse geral para o Poder Judiciário, conforme dispõe o Enun...		0004090-75.2023.2.00.000011ª Sessão Virtual de 2023Ver Editar
JOÃO PAULO SCHOUCAIRPP - Pedido de Providências - ConselheiroRECURSO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. INSURGÊNCIA CONTRA ATO DO PODER EXECUTIVO. PRETENSÃO DE REVISÃO DE ATO JURISDICIONAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA DO CNJ. ART. 103-B, § 4º, DA CF. RECURSO IMPROVIDO.
1. A atuação do CNJ é restrita ao "controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes", nos termos do ar...		0003103-39.2023.2.00.000011ª Sessão Virtual de 2023Ver Editar
VIEIRA DE MELLO FILHOPCA - Procedimento de Controle AdministrativoRECURSO ADMINISTRATIVO EM PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO.TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. 12º CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA OUTORGA DE DELEGAÇÕES DE NOTAS E DE REGISTRO DO ESTADO DE SÃO PAULO. QUESTIONAMENTO SOBRE A NÃO DIVULGAÇÃO, DE FORMA ESPECÍFICA, DAS NOTAS ATRIBUÍDA ÀS PEÇAS PRÁTICAS E DISCURSIVA.INOVAÇÃO RECURSAL.INSURGÊNCIA QUANTO AO NÚMERO DE QUESTÕES NAS P...0002102-19.2023.2.00.000011ª Sessão Virtual de 2023Ver Editar
VIEIRA DE MELLO FILHOPCA - Procedimento de Controle AdministrativoRECURSOS ADMINISTRATIVOS EM PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO.TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. 12º CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA OUTORGA DE DELEGAÇÕES DE NOTAS E DE REGISTRO DO ESTADO DE SÃO PAULO. AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO ENTRE AS ANOTAÇÕES EFETUADAS PELOS EXAMINADORES NAS PROVAS E AS NOTAS ATRIBUÍDAS AOS CANDIDATOS.IDENTIFICAÇÃO DOS RECURSOS INTERPOSTOS PELOS CANDIDATO...0001960-15.2023.2.00.000011ª Sessão Virtual de 2023Ver Editar
VIEIRA DE MELLO FILHOPCA - Procedimento de Controle AdministrativoRECURSO ADMINISTRATIVO EM PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO.TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. 12º CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA OUTORGA DE DELEGAÇÕES DE NOTAS E DE REGISTRO DO ESTADO DE SÃO PAULO.AUSÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO DA PONTUAÇÃO ATRIBUÍDA A CADA ITEM E SUBITEM. IRREGULARIDADES RELACIONADAS AO CERTAME ANTERIORMENTE ORGANIZADO PELO TRIBUNAL REQUERIDO.ATRIBUIÇÃO DE N...0001948-98.2023.2.00.000011ª Sessão Virtual de 2023Ver Editar
MARCELLO TERTOPP - Pedido de Providências - ConselheiroPROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. RECURSO ADMINISTRATIVO INTEMPESTIVO. ARTIGO 115 RICNJ. CONTAGEM DE PRAZOS RECURSAIS. LEI Nº 9.784/99.
1 – O prazo estabelecido pelo Regimento Interno do CNJ (RICNJ) para interposição de recursos é de 5 (cinco) dias, contados da intimação do interessado, nos termos do artigo 115.
2 - Além disso, a Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âm...		0000010-68.2023.2.00.000011ª Sessão Virtual de 2023Ver Editar
JANE GRANZOTOPCA - Procedimento de Controle AdministrativoRECURSO ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. INSTRUMENTOS PARTICULARES. REGISTRO. RECONHECIMENTO DE FIRMA. DISCIPLINA. ARTIGO 221 DA LEI DE REGISTROS PÚBLICOS. PROVIMENTO CONJUNTO 93/2020. REGULAMENTAÇÃO DA MATÉRIA. NORMAS GERAIS.
1. Recurso administrativo contra decisão que julgou improcedente pedido de declaração de nu...		0002229-54.2023.2.00.000011ª Sessão Virtual de 2023Ver Editar
RICHARD PAE KIMPP - Pedido de Providências - ConselheiroRECURSO ADMINISTRATIVO. INTERINIDADE. REGULARIDADE DA DESIGNAÇÃO. NEPOTISMO. PRINCÍPIOS DA MORALIDADE E DA IMPESSOALIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. PARENTESCO COLATERAL ENTRE A FALECIDA TITULAR E OS SUBSTITUTOS NOMEADOS INTERINOS. RELAÇÃO DE PARENTESCO EXTINTA COM A DISSOLUÇÃO DO CASAMENTO, OCORRIDA ANTES DO FALECIMENTO DA TITULAR. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO PROVIMENTO N. 77/2018. VEDAÇÃO QUE HÁ DE S...0002452-41.2022.2.00.000011ª Sessão Virtual de 2023Ver Editar
MARCELLO TERTOPCA - Procedimento de Controle AdministrativoRECURSOS ADMINISTRATIVOS. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ. ESCOLHA DE INTERINO PARA OCUPAR SERVENTIA EXTRAJUDICIAL VAGA. PROVIMENTO CNJ 77/2018. REGULARIDADE DA DESIGNAÇÃO DA TITULAR DE OUTRA SERVENTIA PARA A INTERINIDADE. ESPAÇO DE AUTONOMIA CONCEDIDO PELA ORDEM JURÍDICA AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMPETENTE. RECURSO DA TERCEIRA INTERESSADA PREJUDICADO P...0006685-81.2022.2.00.000011ª Sessão Virtual de 2023Ver Editar
RICHARD PAE KIMPCA - Procedimento de Controle AdministrativoRECURSO ADMINISTRATIVO EM PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. DESIGNAÇÃO DE RESPONSÁVEL INTERINA. AUSÊNCIA DE TRATAMENTO DESIGUAL. JUDICIALIZAÇÃO PRÉVIA DA CONTROVÉRSIA PELA TERCEIRA INTERESSADA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELO CNJ. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 16. PRECEDENTES DO STF E DO CNJ. IRRELEVÂNCIA DA NATUREZA TERMINATIVA DA DECISÃO JUDICIAL SUJEITA A REVISÃO. RECURSO JUL...0007814-24.2022.2.00.000011ª Sessão Virtual de 2023Ver Editar
JOÃO PAULO SCHOUCAIRPCA - Procedimento de Controle AdministrativoRECURSO ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. DESIGNAÇÃO DE INTERINO. SUBSTITUTO MAIS ANTIGO. REQUISITOS. GRADUAÇÃO EM CURSO SUPERIOR. PERÍODO DE EXPERIÊNCIA DE 10 ANOS. DESNECESSIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
1. Conforme a legislação aplicável e precedentes deste Conselho, não se exige do substituto mais antigo da serventia extrajudicial vaga os requisi...		0002133-39.2023.2.00.000011ª Sessão Virtual de 2023Ver Editar
MARCOS VINÍCIUS JARDIM RODRIGUESPP - Pedido de Providências - ConselheiroRECURSO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. MATRÍCULAS. IMÓVEIS. NULIDADE. MATÉRIA JURISDICIONAL. INCOMPETÊNCIA DO CNJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, DESPROVIDO.0002176-73.2023.2.00.000011ª Sessão Virtual de 2023Ver Editar
MARCOS VINÍCIUS JARDIM RODRIGUESPP - Pedido de Providências - ConselheiroRECURSO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA. SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. MATRÍCULA. IMÓVEL. FRAUDE. REGISTRO. NULIDADE. LITÍGIO POSSESSÓRIO. MATÉRIA JURISDICIONAL. INCOMPETÊNCIA DO CNJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
1. Pedido para declarar a nulidade de matrícula imobiliária em razão de práticas de atos ilícitos, entre as...		0007312-85.2022.2.00.000011ª Sessão Virtual de 2023Ver Editar
VIEIRA DE MELLO FILHOPP - Pedido de Providências - ConselheiroTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS. PROVIMENTO QUE REGULAMENTA O ENUNCIADO 308 DA SÚMULA DO STJ. NECESSIDADE PARCIAL DE REVISÃO DO PROVIMENTO E ADEQUAÇÃO AOS PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – STJ. PROCEDENCIA PARCIAL.
1. Regulamentação, pelo TJAL, do disposto no Enunciado 308 da Súmula do STJ – editada com o propósito de garantir que o adquirente do imóvel não seja responsabili...		0008060-20.2022.2.00.000011ª Sessão Virtual de 2023Ver Editar
JANE GRANZOTOREVDIS - Processo de Revisão Disciplinar - ConselheiroREVISÃO DISCIPLINAR. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO. MAGISTRADO. PAD 55.129/2017. INSTAURAÇÃO. MAIORIA. VOTOS DIVERGENTES. QUESTIONAMENTO. PRELIMINARES. PRAZO DECADENCIAL. SUPERVENIÊNCIA. DELIBERAÇÃO IMPUGNADA. ALTERAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO INICIAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRÉVIA JUDICIALIZAÇÃO. CONFIGURAÇÃO.
1. Revisão Disciplinar que contesta os fundamentos de votos...		0002321-37.2020.2.00.000011ª Sessão Virtual de 2023Ver Editar
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