| PAULO TAMBURINI | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | Procedimento de controle administrativo. Exoneração de magistrado do TRT da 5ª Região do curso de licença médica. Pedido de aposentadoria por invalidez. Liminar deferida. Suspensão do ato. CF/88. Lei nº 8.112/90. Proteção à saúde. Ausência de expressa previsão legal. Interpretação sistêmica. Anulação do ato de exoneração. Procedência do pedido. | 0002161-61.2010.2.00.0000 | 111ª Sessão Ordinária | Ver
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| MARCELO NOBRE | PP - Pedido de Providências - Conselheiro | PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO E PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. TJPA. ALTERAÇÃO DO CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA SEM O DEVIDO PROCESSO LEGISLATIVO. ALTERAÇÃO DA COMPETÊNCIA DAS VARAS DA COMARCA DE BELÉM POR RESOLUÇÃO DO TRIBUNAL.
1. O texto legal questionado não comporta análise do CNJ na medida em que trata de eventual erro cometido no processo legislativo, o que somente pode ser questionad... | 0001925-80.2008.2.00.0000 | 116ª Sessão Ordinária | Ver
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| PAULO TAMBURINI | PAM - Parecer de Mérito sobre Anteprojeto de Lei | ANTEPROJETO DE LEI. CRIAÇÃO/EXTINÇÃO DE FUNÇÕES COMISSIONADAS. REGULARIZAÇÃO DE VÍCIO APONTADO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. CONVALIDAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. INEXISTÊNCIA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO. PRECEDENTE DO CNJ.
1. Inexiste óbice à pretensão do Conselho da Justiça Federal tendente a regularizar a criação/extinção de funções comissionadas anteriorm... | 0001320-66.2010.2.00.0000 | 111ª Sessão Ordinária | Ver
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| MARCELO NOBRE | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO E PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. TJPA. ALTERAÇÃO DO CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA SEM O DEVIDO PROCESSO LEGISLATIVO. ALTERAÇÃO DA COMPETÊNCIA DAS VARAS DA COMARCA DE BELÉM POR RESOLUÇÃO DO TRIBUNAL.
1. O texto legal questionado não comporta análise do CNJ na medida em que trata de eventual erro cometido no processo legislativo, o que somente pode ser questionad... | 0002432-41.2008.2.00.0000 | 116ª Sessão Ordinária | Ver
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| FELIPE LOCKE CAVALCANTI | CONS - Consulta | CONSULTA. TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO CEARÁ. RESOLUÇÃO Nº 102, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE A PUBLICAÇÃO DE INFORMAÇÕES ALUSIVAS À GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA, AOS QUADROS DE PESSOAL E RESPECTIVAS ESTRUTURAS REMUNERATÓRIAS DOS TRIBUNAIS E CONSELHOS. DISPONIBILIZAÇÃO IMEDIATA DAS INFORMAÇÕES NO CASO DAS MODIFICAÇÕES PREVISTAS NO INCISO III, § 1º, ARTIGO 4º DA RESOLUÇÃO Nº 102... | 0002422-26.2010.2.00.0000 | 111ª Sessão Ordinária | Ver
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| JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRA | PP - Pedido de Providências - Conselheiro | PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS – TJMA - EDITAL 2/2008 – CONCURSO PÚBLICO – JUIZ SUBSTITUTO – NOMEAÇÃO – CANDIDATO SUB JUDICE – DESISTÊNCIA – PROCURADOR DO ESTADO – MATÉRIA JUDICIALIZADA
1. Trata-se de pedido de reconsideração recebido como recurso administrativo. Insurge-se o recorrente contra decisão monocrática final que arquivou liminarmente Pedido de Providências proposto contra o ato de desistência... | 0002148-62.2010.2.00.0000 | 111ª Sessão Ordinária | Ver
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| IVES GANDRA | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO - LEVANTAMENTO DE PRECATÓRIOS E REQUISIÇÕES DE PEQUENO VALOR - NECESSIDADE DE NOVA PROCURAÇÃO - ATO 313/09 DO TRF DA 5ª REGIÃO - OBEDIÊNCIA ÀS NORMAS REGENTES DE DEPÓSITO BANCÁRIO - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE DO ATO - NÃO VIOLAÇÃO DO ART. 38 DO CPC. Dispõe o art. 38 do CPC que a procuração geral "ad iudicia" habilita o advogado para praticar todos os atos do p... | 0005688-21.2010.2.00.0000 | 116ª Sessão Ordinária | Ver
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| WALTER NUNES | PP - Pedido de Providências - Conselheiro | PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. PRECARIEDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DESPESA COM PESSOAL. LIMITE PRUDENCIAL. INEFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA. CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. ÓRGÃO DE PLANEJAMENTO CENTRAL. MACROPOLÍTICAS. SITUAÇÕES ESPECÍFICAS. AUTONOMIA DOS TRIBUNAIS. ART. 96 DA CONSTITUIÇÃO. CRONOGRAMA DE TRABALHO.
1. A ineficiência administrativa do Tribunal resta demonstrada nos casos em que a despesa c... | 0003060-59.2010.2.00.0000 | 111ª Sessão Ordinária | Ver
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| LEOMAR BARROS | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | O Conselho Nacional de Justiça possui entendimento no sentido de que não deve interferir na condução de procedimentos administrativos disciplinares instaurados nos tribunais, salvo diante da presença de flagrante ilegalidade, pena de violar a autonomia dos tribunais na condução de seus processos disciplinares.
Assim, a apreciação das alegadas nulidades não deve ser apreciada de plano, em sede de... | 0006665-13.2010.2.00.0000 | 116ª Sessão Ordinária | Ver
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| WALTER NUNES | PP - Pedido de Providências - Conselheiro | SERVIDOR PÚBLICO. CARGOS COMISSIONADOS. CARGOS EFETIVOS. NÍVEIS DE PROTEÇÃO. RESOLUÇÃO N.º 88, DO CNJ. LEI ESTADUAL. PERCENTUAL MAIS FAVORÁVEL AOS SERVIDORES EFETIVOS. APURAÇÃO. CARGOS EFETIVAMENTE OCUPADOS. CARGOS VAGOS. ALTO PERCENTUAL. ESTUDO ACERCA DA POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DE CARGOS. PROCEDÊNCIA PARCIAL. MODULAÇÃO DE EFEITOS.
1. Os percentuais de cargos comissionados reservados aos servi... | 0003175-80.2010.2.00.0000 | 111ª Sessão Ordinária | Ver
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| WALTER NUNES | PP - Pedido de Providências - Conselheiro | SERVIDOR PÚBLICO. CARGOS COMISSIONADOS. CARGOS EFETIVOS. NÍVEIS DE PROTEÇÃO. RESOLUÇÃO N.º 88, DO CNJ. LEI ESTADUAL. PERCENTUAL MAIS FAVORÁVEL AOS SERVIDORES EFETIVOS. APURAÇÃO. CARGOS EFETIVAMENTE OCUPADOS. CARGOS VAGOS. ALTO PERCENTUAL. ESTUDO ACERCA DA POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. MODULAÇÃO DOS EFEITOS.
1. Os percentuais de cargos comissionados reservados aos servidores inte... | 0003518-76.2010.2.00.0000 | 111ª Sessão Ordinária | Ver
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| JOSÉ ADONIS CALLOU DE ARAÚJO SÁ | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. CONVERSÃO DA REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES E MAGISTRADOS DE CRUZEIROS REAIS PARA URV. MÉDIA ARITIMÉTICA. DECADÊNCIA. COISA JULGADA.
1. Procedimento instaurado para apuração de irregularidades em pagamentos realizados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, de diferenças decorrentes da convers... | 0001547-61.2007.2.00.0000 | 116ª Sessão Ordinária | Ver
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| LEOMAR BARROS | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. LEI N. 12.250/2010 PUBLICADA E EM VIGOR EM 14/06/2010. PORTARIAS DE NOMEAÇÃO NS. 340 A 354/2010 PUBLICADAS EM 14/06/2010. LEGALIDADE. CONCURSO DE REMOÇÃO. MANUTENÇÃO DO CERTAME LEVADO A EFEITO.
1. Não há ilegalidade nas portarias de nomeação dos candidatos aprovados em concurso público, porquanto foram elas publicadas na mesma data de publicação da Lei n.... | 0005209-28.2010.2.00.0000 | 116ª Sessão Ordinária | Ver
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| WALTER NUNES | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. MAGISTRATURA. PROVA OBJETIVA. PROVIMENTO A RECURSOS. DECISÕES MOTIVADAS. LEGALIDADE E COMPETITIVIDADE. ACERTO DO ENTENDIMENTO JURÍDICO. INSINDICABILIDADE PELO CNJ. IMPROCEDÊNCIA.
1. O provimento a recursos interpostos contra o resultado provisório de provas objetivas, com a consequente alteração de gabarito, não afronta a Resolução n.º 7... | 0003694-55.2010.2.00.0000 | 111ª Sessão Ordinária | Ver
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| WALTER NUNES | PP - Pedido de Providências - Conselheiro | RECURSO ADMINISTRATIVO. MAGISTRADO. PAGAMENTO DE ABONO DE FÉRIAS. INTERESSE INDIVIDUAL. COBRANÇA DE VALORES. INCOMPETÊNCIA DO CNJ.
1. O Conselho Nacional de Justiça, sob pena de desvirtuamento de sua função constitucional de órgão central de planejamento e cúpula no que se refere ao controle da atividade administrativa e financeira do Poder Judiciário, não conhece de pedidos voltados à tutela de... | 0006721-46.2010.2.00.0000 | 116ª Sessão Ordinária | Ver
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| WELLINGTON SARAIVA | PP - Pedido de Providências - Conselheiro | RECURSO ADMINISTRATIVO EM PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ. CONCURSO PÚBLICO. PEDIDO DE NOMEAÇÃO. CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. MATÉRIA JURISDICIONAL. NÃO CONHECIMENTO.
1. Trata-se de recurso de decisão monocrática de arquivamento de pedido de providências para que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determine ao Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) proceder à ime... | 0004785-49.2011.2.00.0000 | 137ª Sessão Ordinária | Ver
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| NEVES AMORIM | CONS - Consulta | CONSULTA. RESOLUÇÃO Nº 105. DISPENSA DE TRANSCRIÇÃO DE ATOS ARMAZENADOS EM MEIO DIGITAL NOS PROCESSOS CÍVEIS. POSSIBILIDADE.
1. A interpretação sistêmica dos dispositivos do Código de Processo Civil que disciplinam o sistema de gravação das audiências, a análise coerente do ordenamento jurídico como um todo conduz à conclusão de que, não havendo, nos processos criminais, os quais lidam com os ben... | 0005080-86.2011.2.00.0000 | 137ª Sessão Ordinária | Ver
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| WELLINGTON SARAIVA | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TRIBUNAIS DE JUSTIÇA DOS ESTADOS DO RIO DE JANEIRO E DE SÃO PAULO. JUIZADOS ESPECIAIS. EXIGÊNCIA DE DOCUMENTOS AUTENTICADOS PARA A PROVA DA REPRESENTAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA. ILEGALIDADE.
1. Pretensão de desconstituição de atos administrativos emanados de diversos juizados especiais localizados nos Estados do Rio de Janeiro e São Paulo, que estariam a exigi... | 0004607-03.2011.2.00.0000 | 137ª Sessão Ordinária | Ver
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| WELLINGTON SARAIVA | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. CORREGEDORIA REGIONAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO DA 1a REGIÃO. PARTICIPAÇÃO DE MAGISTRADA EM REUNIÃO ASSOCIATIVA. DIREITO DE ASSOCIAÇÃO. CF, ART. 5o, XVII E XVIII. LOMAN, ART. 36, II. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA.
1. A Constituição da República assegura o direito de associação (art. 5o, incisos XVII e XVIII) e veda a interferência estatal em seu funcionamento. A... | 0004081-36.2011.2.00.0000 | 137ª Sessão Ordinária | Ver
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| WELLINGTON SARAIVA | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | PROCEDIMENTOS DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL. TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS. CONCURSO NACIONAL DE REMOÇÃO POR PERMUTA. EXIGÊNCIA TEMPORAL DE EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES NA LOCALIDADE INICIAL. CLÁUSULA DE PERMANÊNCIA APENAS DO TRF/3a REGIÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. LEI No 8.112/90, ART. 36. CONSTITUIÇÃO, ART. 5o, CAPUT E INC. I.
1. Pretensão de servidores de participar... | 0004995-03.2011.2.00.0000 | 137ª Sessão Ordinária | Ver
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| WELLINGTON SARAIVA | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | PROCEDIMENTOS DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL. TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS. CONCURSO NACIONAL DE REMOÇÃO POR PERMUTA. EXIGÊNCIA TEMPORAL DE EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES NA LOCALIDADE INICIAL. CLÁUSULA DE PERMANÊNCIA APENAS DO TRF/3a REGIÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. LEI No 8.112/90, ART. 36. CONSTITUIÇÃO, ART. 5o, CAPUT E INC. I.
1. Pretensão de servidores de participar... | 0004994-18.2011.2.00.0000 | 137ª Sessão Ordinária | Ver
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| WELLINGTON SARAIVA | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | PROCEDIMENTOS DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL. TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS. CONCURSO NACIONAL DE REMOÇÃO POR PERMUTA. EXIGÊNCIA TEMPORAL DE EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES NA LOCALIDADE INICIAL. CLÁUSULA DE PERMANÊNCIA APENAS DO TRF/3a REGIÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. LEI No 8.112/90, ART. 36. CONSTITUIÇÃO, ART. 5o, CAPUT E INC. I.
1. Pretensão de servidores de participar... | 0005033-15.2011.2.00.0000 | 137ª Sessão Ordinária | Ver
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| WELLINGTON SARAIVA | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | PROCEDIMENTOS DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL. TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS. CONCURSO NACIONAL DE REMOÇÃO POR PERMUTA. EXIGÊNCIA TEMPORAL DE EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES NA LOCALIDADE INICIAL. CLÁUSULA DE PERMANÊNCIA APENAS DO TRF/3a REGIÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. LEI No 8.112/90, ART. 36. CONSTITUIÇÃO, ART. 5o, CAPUT E INC. I.
1. Pretensão de servidores de participar... | 0005082-56.2011.2.00.0000 | 137ª Sessão Ordinária | Ver
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| WELLINGTON SARAIVA | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | PROCEDIMENTOS DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL. TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS. CONCURSO NACIONAL DE REMOÇÃO POR PERMUTA. EXIGÊNCIA TEMPORAL DE EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES NA LOCALIDADE INICIAL. CLÁUSULA DE PERMANÊNCIA APENAS DO TRF/3a REGIÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. LEI No 8.112/90, ART. 36. CONSTITUIÇÃO, ART. 5o, CAPUT E INC. I.
1. Pretensão de servidores de participar... | 0005164-87.2011.2.00.0000 | 137ª Sessão Ordinária | Ver
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| WELLINGTON SARAIVA | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | PROCEDIMENTOS DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL. TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS. CONCURSO NACIONAL DE REMOÇÃO POR PERMUTA. EXIGÊNCIA TEMPORAL DE EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES NA LOCALIDADE INICIAL. CLÁUSULA DE PERMANÊNCIA APENAS DO TRF/3a REGIÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. LEI No 8.112/90, ART. 36. CONSTITUIÇÃO, ART. 5o, CAPUT E INC. I.
1. Pretensão de servidores de participar... | 0005178-71.2011.2.00.0000 | 137ª Sessão Ordinária | Ver
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