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Resultados da Busca por Jurisprudência (11331)
Nome do Relator
Classe
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Número Processo
Sessão
Ação
JANE GRANZOTOPCA - Procedimento de Controle AdministrativoPROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ. AUXÍLIO-MORADIA. CONCESSÃO. CRITÉRIOS FIXADOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AO 1.773/DF. DECISÃO. PAGAMENTOS RETROATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. TURMA RECURSAL. EXERCÍCIO DE FUNÇÕES. NATUREZA REMUNERATÓRIA. TETO CONSTITUCIONAL. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA.
1. Procedimento de Controle Administrativo instaurado de ofício pel...		0300047-47.2008.2.00.00004ª Sessão Ordinária de 2023Ver Editar
GIOVANNI OLSSONREVDIS - Processo de Revisão Disciplinar - ConselheiroREVISÃO DISCIPLINAR. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO. DECISÃO COLEGIADA DE ARQUIVAMENTO DE RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR INSTAURADA EM DESFAVOR DE MAGISTRADO. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE INFRAÇÃO DISCIPLINAR. CONTRARIEDADE ÀS EVIDÊNCIAS DOS AUTOS. PROCEDÊNCIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. DETERMINAÇÃO DE INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.
I – A Revisão Disc...		0001932-81.2022.2.00.00004ª Sessão Ordinária de 2023Ver Editar
MARCIO LUIZ FREITAS PP - Pedido de Providências - ConselheiroRECURSO ADMINISTRATIVO. RECONHECIMENTO DE FIRMA. PROCURAÇÃO. LIBERAÇÃO DE VALORES. MATÉRIA JURISDICIONAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
1. Exigência de procuração com firma reconhecida para liberação de valores. Matéria jurisdicional. Impossibilidade de atuação.
2. Inexistência de fatos novos.
3. Criação de Grupo de Trabalho a ser instituído pela Presidência do CNJ e a realização de estudos,...		0001742-55.2021.2.00.00004ª Sessão Ordinária de 2023Ver Editar
SALISE SANCHOTENEPCA - Procedimento de Controle AdministrativoPROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TRT19. ARTIGO 9º DA RESOLUÇÃO TRT19 30/2013. CRITÉRIO PARA CONCURSO DE REMOÇÃO. SUPOSTA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 10 DA RESOLUÇÃO CNJ 106/2010 E AO ARTIGO 41 DA LOMAN. IMPROCEDÊNCIA.
1. A previsão do artigo 9º da Resolução TRT19 30/2013 não atenta contra a independência do magistrado e o livre convencimento previsto no artigo 10 da Resolução CNJ 106/2010, na medi...		0000782-07.2018.2.00.00004ª Sessão Ordinária de 2023Ver Editar
SIDNEY MADRUGAPCA - Procedimento de Controle AdministrativoRECURSO EM PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. NOMEAÇÃO DE INTERINO. INEXISTÊNCIA DE SUBSTITUTO FORMALMENTE DESIGNADO À ÉPOCA DA VACÂNCIA. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO PROVIMENTO CNJ N.º 77/2018. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Recurso em Procedimento de Controle Administrativo em que se questiona decisão monocrática que julgou procedente o pedido...		0009201-11.2021.2.00.00004ª Sessão Ordinária de 2023Ver Editar
SALISE SANCHOTENEATO - Ato NormativoATO NORMATIVO. ALTERA A RESOLUÇÃO CNJ N. 75/2009. CONCURSOS PÚBLICOS PARA INGRESSO NA CARREIRA DA MAGISTRATURA EM TODOS OS RAMOS DO PODER JUDICIÁRIO NACIONAL. PARIDADE DE GÊNERO NA COMPOSIÇÃO DAS COMISSÕES EXAMINADORAS E BANCAS DE CONCURSO E PROMOÇÃO DA DIVERSIDADE NA SUA FORMAÇÃO. INCLUSÃO DE DISCIPLINAS SOBRE GÊNERO E DIREITOS HUMANOS NO ANEXO VI. RESOLUÇÃO APROVADA.0001902-12.2023.2.00.00004ª Sessão Ordinária de 2023Ver Editar
MÁRIO GOULART MAIAREVDIS - Processo de Revisão Disciplinar - ConselheiroREVISÃO DISCIPLINAR. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. PAD EM FACE DE MAGISTRADO. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 35, I, DA LOMAN, E 24 E 25 DO CÓDIGO DE ÉTICA DA MAGISTRATURA NACIONAL. INOBSERVÂNCIA DE DECISÕES DE INSTÂNCIAS SUPERIORES E RECOMENDAÇÕES DA CORREGEDORIA LOCAL. APLICAÇÃO DE PENA DE CENSURA. ART. 83, I, RICNJ. DECISÃO CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. NÃO COMPROVAÇÃO. NULIDADES. AUSÊNCI...0010330-85.2020.2.00.00004ª Sessão Ordinária de 2023Ver Editar
LUIS FELIPE SALOMÃOPP - Pedido de Providências - CorregedoriaPRESIDÊNCIA/DMF E CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA. CORREIÇÃO EXTRAORDINÁRIA NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO. MUTIRÃO DE INSPEÇÕES EM ESTABELECIMENTOS E SERVIÇOS PENAIS. PORTARIA CONJUNTA PRES/CN/DMF N° 2, DE 1º DE JULHO DE 2022. APROVAÇÃO DOS RELATÓRIOS.
1. Apresenta-se à deliberação do Plenário do Conselho Nacional de Justiça, nos termos do art. 8º, IX, do RICNJ, o relatório da...		0001656-16.2023.2.00.00004ª Sessão Ordinária de 2023Ver Editar
RUBENS CANUTOPCA - Procedimento de Controle AdministrativoProcedimento de Controle Administrativo [...] em que se requer a anulação do acórdão do Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) que resultou na aplicação da pena de aposentadoria compulsória, com vencimentos proporcionais.
[...] a suspensão da sessão de julgamento para convocação de novos julgadores com o objetivo de atingir o quórum de maioria absol...		0009400-04.2019.2.00.00004ª Sessão Ordinária de 2023Ver Editar
ROSA WEBERPP - Pedido de Providências - ConselheiroPEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. COMISSÃO DO CONCURSO PÚBLICO PARA PROVAS E TÍTULOS PARA OUTORGA DE DELEGAÇÕES DE NOTAS E DE REGISTRO DO ESTADO DE ALAGOAS. LISTAS GERAIS DAS SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS VAGAS E PROVIDAS. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO. CUMPRIMENTO DE DECISÃO DO PLENÁRIO DO CNJ EM OUTROS PROCEDIMENTOS. NECESSIDADE DE HOMOLOGAÇÃO. RESSALVA QUANTO À POSSIBILIDADE DE INSURGÊNCI...0001488-14.2023.2.00.00004ª Sessão Virtual de 2023Ver Editar
GIOVANNI OLSSONATO - Ato NormativoATO NORMATIVO. ALTERA O TEXTO DA RESOLUÇÃO CNJ N. 416/2021. PRÊMIO “JUÍZO VERDE”. RESOLUÇÃO APROVADA.0001239-63.2023.2.00.00004ª Sessão Virtual de 2023Ver Editar
SIDNEY MADRUGAPCA - Procedimento de Controle AdministrativoRECURSO ADMINISTRATIVO EM PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TRT22. MAGISTRADO. GRATIFICAÇÃO POR EXERCÍCIO CUMULATIVO DE JURISDIÇÃO (GECJ). IMPOSSIBILIDADE DE ATUAÇÃO DO CNJ COMO INSTÂNCIA RECURSAL DAS DECISÕES ADMINISTRATIVAS DOS TRIBUNAIS. AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA DOS TRIBUNAIS. QUESTÃO DE INTERESSE INDIVIDUAL. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Recurso em Procedimento d...		0001017-32.2022.2.00.00004ª Sessão Virtual de 2023Ver Editar
LUIZ FERNANDO BANDEIRA DE MELLOPCA - Procedimento de Controle AdministrativoTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NA ATIVIDADE NOTARIAL E DE REGISTRO. QUESTÃO ANULADA. CARÁTER INDIVIDUAL. ATO ADMINISTRATIVO. AUTONOMIA DA COMISSÃO. RECURSO DESPROVIDO.
1. Alegada ocorrência de vício no ato administrativo que anulou questão da prova escrita e prática do concurso público para ingresso na atividade notarial e registral.
2. Compete...		0006508-20.2022.2.00.00004ª Sessão Virtual de 2023Ver Editar
MÁRIO GOULART MAIAPCA - Procedimento de Controle AdministrativoPROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SÃO PAULO. REORGANIZAÇAO DE ZONAS ELEITORAIS. OBSERVÂNCIA DAS REGRAS ESTABELECIDAS PELO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. ATUAÇÃO DA JUSTIÇA ESPECIALIZADA. RESOLUÇÃO CNJ 216/2016. NÃO CONHECIMENTO.
1. Pedido de reorganização de Zona Eleitoral localizada em município que não integra a comarca correspondente.
2. O município de Assi...		0003958-52.2022.2.00.00004ª Sessão Virtual de 2023Ver Editar
MARCELLO TERTOPP - Pedido de Providências - ConselheiroPEDIDO DE PROVIDÊNCAS. RELATÓRIO JUSTIÇA EM NÚMEROS. INSERÇÃO DE DADOS RELATIVOS AO QUANTITATIVO DE MULHERES NAS CARREIRAS DA MAGISTRATURA. CLASSIFICAÇÃO POR RAMO DE JUSTIÇA, ESTADO, TRIBUNAL E POR INSTÂNCIA. CONSTRUÇÃO DE PAINEL PRÓPRIO DE GÊNERO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.0004636-67.2022.2.00.00004ª Sessão Virtual de 2023Ver Editar
MÁRIO GOULART MAIAPP - Pedido de Providências - ConselheiroRECURSO EM PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA TRT14 049/2018. CURSOS DE PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU. EDUCAÇÃO AMBIENTAL. ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO. INDEFERIMENTO. TABELA DE CORRELAÇÃO CARGO X CURSO. MANIFESTAÇÃO DO CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ILEGALIDADE. INOCORRÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO I...0007798-07.2021.2.00.00004ª Sessão Virtual de 2023Ver Editar
JOÃO PAULO SCHOUCAIRPCA - Procedimento de Controle AdministrativoRECURSO ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE SUPLEMENTAR, AUXÍLIO-SAÚDE. EXCLUSÃO DE PENSIONISTAS. RESOLUÇÃO CNJ Nº 263/2019. POLÍTICA ADMINISTRATIVA E ORÇAMENTÁRIA. AUTONOMIA DO TRIBUNAL. RECURSO IMPROVIDO.
1. Cabe aos órgãos do Poder Judiciário a instituição de programa de assistência à saúde suplementar para magistrados e servidores, de acord...		0006552-39.2022.2.00.00004ª Sessão Virtual de 2023Ver Editar
LUIS FELIPE SALOMÃOPP - Pedido de Providências - CorregedoriaPEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. JUIZ DE DIREITO. ARQUIVAMENTO DA APURAÇÃO NA CGJ-MA. ATOS PRATICADOS NO EXERCÍCIO DA JURISDIÇÃO. INDÍCIOS DE VIOLAÇÃO DOS DEVERES DE CUMPRIR COM EXATIDÃO OS ATOS DE OFÍCIO E AGIR DE FORMA PRUDENTE E CAUTELOSA NA CONDUÇÃO DOS LITÍGIOS. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, SEM AFASTAMENTO DO MAGISTRADO.
1. É dever do magistrado agir com a devida cautela e p...		0005591-35.2021.2.00.00004ª Sessão Ordinária de 2023Ver Editar
JOÃO PAULO SCHOUCAIRPP - Pedido de Providências - ConselheiroRECURSO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. IMPUGNAÇÃO DE SUPOSTA CRIAÇÃO DE SUCURSAIS DE SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS. OFENSA AO ART. 43, DA LEI 8.935/94. INOCORRÊNCIA. INSTALAÇÃO DE POSTOS AVANÇADOS PARA PRÁTICA DE ATOS JUDICIAIS. ACESSO À JUSTIÇA. RECURSO IMPROVIDO.
1. Não há ofensa ao art. 43, da Lei n.º 8.935/94, quando o tribunal toma medidas para a instalação de postos avançados com a fin...		0006533-33.2022.2.00.0000 4ª Sessão Virtual de 2023Ver Editar
JOÃO PAULO SCHOUCAIRPCA - Procedimento de Controle AdministrativoRECURSO ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. DECLARAÇÃO DE VACÂNCIA DE SERVENTIA EXTRAJUDICIAL PELA CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA EM EXPEDIENTE DIVERSO. DECISÃO PROFERIDA HÁ MAIS DE DOZE ANOS. INSURGÊNCIA. COISA JULGADA ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE FATOS CAPAZES DE ALTERAR A SUA CONCLUSÃO. MATÉRIA INDIVIDUAL. RECURSO IMPROVIDO.
1. É inviável a reapreciação de questão já trat...		0007408-03.2022.2.00.00004ª Sessão Virtual de 2023Ver Editar
MARCELLO TERTOPCA - Procedimento de Controle AdministrativoRECURSO ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ. SERVENTIA EXTRAJUDICIAL VAGA. OFICIAL INTERINO. PRECARIEDADE DO VÍNCULO. PRAZO DE 06 (SEIS) MESES TRANSCORRIDO. ADI 1.183/DF. EFEITOS IMEDIATOS DO ACÓRDÃO DO STF. IRREGULARIDADE NA PRESTAÇÃO DE CONTAS DO INTERINO. QUEBRA DE CONFIANÇA. JURIDICIDADE DO ATO DE DESTITUIÇÃO DO INTERINO. RECURSO DESPR...0007071-14.2022.2.00.00004ª Sessão Virtual de 2023Ver Editar
MAURO PEREIRA MARTINSCONS - ConsultaCONSULTA. RESOLUÇÃO CNJ 233/2016. EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE ASSISTENTE TÉCNICO POR OCUPANTES DE CARGO PÚBLICO NO ÂMBITO DO PODER JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE.
1. Consulta acerca da possibilidade de servidores do Poder Judiciário exercerem a função de assistentes técnicos.
2. A função do assistente técnico não se confunde com a do perito. Enquanto os peritos são auxiliares da Justiça, nomeados pel...		0000155-27.2023.2.00.0000 4ª Sessão Virtual de 2023Ver Editar
GIOVANNI OLSSONPCA - Procedimento de Controle AdministrativoRECURSO ADMINISTRATIVO EM PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA. QUEBRA DE CONFIANÇA. REVOGAÇÃO DE INTERINIDADE DE CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. CARÁTER PRECÁRIO DA DESIGNAÇÃO. PRETENSÃO DE ANÁLISE DE SINDICÂNCIA INSTAURADA EM DESFAVOR DE DELEGATÁRIO. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. NATUREZA INDIVIDUAL DA DEMANDA. INDEVIDA UTILIZAÇÃO DO PROVIMENTO CNJ N. 77 P...0007674-87.2022.2.00.00004ª Sessão Virtual de 2023Ver Editar
MARCOS VINÍCIUS JARDIM RODRIGUESPCA - Procedimento de Controle AdministrativoRECURSO ADMINISTRATIVO EM PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO. CONCURSO PÚBLICO PARA MAGISTRATURA. EDITAL N. 01/2022. PROVA DE SENTENÇA CRIMINAL. CRITÉRIOS DE CORREÇÃO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO CNJ N. 18/2018. COMPETÊNCIA DA COMISSÃO EXAMINADORA. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
1. Trata-se de...		0007944-14.2022.2.00.00004ª Sessão Virtual de 2023Ver Editar
RICHARD PAE KIMPCA - Procedimento de Controle AdministrativoRECURSO EM PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. CRIAÇÃO, ALTERAÇÃO E REORGANIZAÇÃO DE SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS. MATÉRIA SUBMETIDA A RESERVA DE LEI FORMAL. INICIATIVA DO PODER JUDICIÁRIO. JURISPRUDÊNCIA DO STF. ACUMULAÇÃO DE SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. DETERMINAÇÃO IMPOSTA PELA LEGISLAÇÃO LOCAL. PRESCINDIBILIDADE DA REALIZAÇÃO DE ESTUDOS PRÉVIOS. REITERAÇÃO DOS ARGUMENTOS EXPOSTOS NA PETIÇÃO INIC...0007328-39.2022.2.00.00004ª Sessão Virtual de 2023Ver Editar
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