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I. CASO EM EXAME
1. Recurso administrativo interposto contra decisão que determinou o arquivamento de Pedido de Providências, no qual se discute a... | 0008405-15.2024.2.00.0000 | 3ª Sessão Virtual de 2025 | Ver
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| CAPUTO BASTOS | REVDIS - Processo de Revisão Disciplinar - Conselheiro | REVISÃO DISCIPLINAR. JUÍZA DE DIREITO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. LEGITIMIDADE ATIVA DE ENTIDADE SINDICAL E CABIMENTO DO PEDIDO REVISIONAL. APURAÇÃO DISCIPLINAR ARQUIVADA NA ORIGEM. SUPOSTA PRÁTICA DE ASSÉDIO MORAL AOS SERVIDORES POR PARTE DA MAGISTRADA. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE E CARÁTER RECURSAL DA PRETENSÃO. PEDIDO IMPROCEDENTE.
I. Caso Em Exame
1. Arquivamento... | 0004382-60.2023.2.00.0000 | 4ª Sessão Ordinária de 2025 | Ver
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