| JEFFERSON LUIS KRAVCHYCHYN | PP - Pedido de Providências - Conselheiro | PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. RECURSO ADMINISTRATIVO. RESOLUÇÃO Nº 70 DO CNJ. PROPOSTAS ORÇAMENTÁRIAS E PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO. PARTICIPAÇÃO EFETIVA DOS SERVENTUÁRIOS. POSSIBILIDADE. APROVAÇÃO DAS PROPOSTAS TRAZIDAS. DESOBRIGAÇÃO. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL PARA A DELIBERAÇÃO.
- O Tribunal de Justiça deve possibilitar a atuação efetiva dos representantes dos servidores, indicados pelo sindicato, na ela... | 0004280-29.2009.2.00.0000 | 93ª Sessão Ordinária | Ver
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| MORGANA RICHA | RGD - Reclamação para Garantia das Decisões | RECLAMAÇÃO PARA GARANTIA DAS DECISÕES DO CNJ. ACORDO HOMOLOGADO EM PLENÁRIO. DESCUMPRIMENTO. COMUNICAÇÃO DE AUSÊNCIA FUNDAMENTADA DE MAGISTRADO.
Deve ser assegurado o cumprimento de ajuste homologado pelo plenário deste Conselho Nacional de Justiça, reconhecida a comunicação de ausência justificada de magistrado no exercício de função diretiva de entidade de classe, nos termos do provimento n. 04... | 0004331-40.2009.2.00.0000 | 96ª Sessão Ordinária | Ver
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| MORGANA RICHA | PAM - Parecer de Mérito sobre Anteprojeto de Lei | PARECER DE MÉRITO SOBRE SOLICITAÇÃO DE CRÉDITOS ADICIONAIS À LEI Nº 11.897/2008 (Lei Orçamentária de 2009). Parecer favorável. | 0005086-64.2009.2.00.0000 | 93ª Sessão Ordinária | Ver
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| MORGANA RICHA | PP - Pedido de Providências - Conselheiro | PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. RESOLUÇÃO N. 75/CNJ. CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NA CARREIRA DA MAGISTRATURA. PROVA ORAL FACULTATIVA. CONTRATAÇÃO DE INSTITUIÇÃO ESPECIALIZADA. IMPROCEDENTE.
Considerando a recente aprovação do texto da Resolução n. 75/CNJ, cujos dispositivos foram minuciosamente debatidos pelo Plenário deste Conselho Nacional de Justiça, sedimentando a matéria em questão, incabível, ne... | 0005045-97.2009.2.00.0000 | 96ª Sessão Ordinária | Ver
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| GILBERTO MARTINS | PP - Pedido de Providências - Conselheiro | PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL. PRORROGAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO RES. N° 57/2012, ESTABELECENDO NOVA PRORROGAÇÃO DE CERTAME QUE JÁ FORA ANTERIORMENTE PRORROGADO. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE PARA DETERMINAR A ANULAÇÃO DO ATO IMPUGNADO.
01 – A discricionariedade na elaboração do edital e na condução do concurso é limitada não só pela Constituição, como tamb... | 0000185-48.2012.2.00.0000 | 144ª Sessão Ordinária | Ver
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| MORGANA RICHA | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | "Importante reconhecer, outrossim, a preocupação do Tribunal de Justiça no sentido de agilizar o andamento processual, em observância ao princípio da razoável duração do processo. Ocorre que, consoante precedentes desta Corte, “ao regular a matéria, não pode causar qualquer maltrato aos direitos e às prerrogativas dos advogados, que possuem ampla garantia para o exercício de sua profissão, de vez... | 0005741-36.2009.2.00.0000 | 93ª Sessão Ordinária | Ver
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| JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRA | PP - Pedido de Providências - Conselheiro | MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO – MENOR APRENDIZ – AUTORIZAÇÃO – ATIVIDADE JURISDICIONAL – COMPETÊNCIA DO CNJ
1. O trabalho do menor aprendiz a partir dos 14 (quatorze) anos de idade tem previsão constitucional e as autorizações para referido trabalho consistem em ato jurisdicional.
2. Não cabe ao CNJ se imiscuir na atividade jurisdicional.
3. Diante de casos concretos de evidente negligência do... | 0005958-45.2010.2.00.0000 | 123ª Sessão Ordinária | Ver
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| FELIPE LOCKE CAVALCANTI | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MATO GROSSO. CONVOCAÇÃO DA SESSÃO DE PROMOÇÃO DE MAGISTRADO. NULIDADE FORMAL CARACTERIZADA. DECISÃO QUE REJEITOU O PROCEDIMENTO DE RECUSA DO MAGISTRADO PARA ACESSO AO CARGO DE DESEMBARGADOR. IMPORTÂNCIA DO PROCESSO DE PROMOÇÃO PARA A VIDA FUNCIONAL DO MAGISTRADO. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE PARA ANULAR A DECISÃO DO TRIBUNAL, POR EXISTÊN... | 0000489-18.2010.2.00.0000 | 123ª Sessão Ordinária | Ver
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| MILTON NOBRE | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | Recurso Administrativo. Procedimento de Controle Administrativo. Serventia extrajudicial. Designação precária. Vaga oferecida para remoção. Inexistência de direito subjetivo à permanência.
Designação para responder pela titularidade de cartório extrajudicial constitui ato administrativo de investidura precária que não garante direito subjetivo à permanência na serventia.
Recurso desprovido. | 0005830-59.2009.2.00.0000 | 96ª Sessão Ordinária | Ver
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| MILTON NOBRE | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | RECURSO EM PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. QUESTÃO INDIVIDUAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE E REPERCUSSÃO GERAIS. ATO ADMINISTRATIVO. ALEGADA AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. NÃO OCORRÊNCIA.
Tratando-se de matéria natureza meramente individual, sem repercussão para o Poder Judiciário Nacional, não cabe, em regra, a apreciação deste Conselho, sob pena de ser desnaturada sua função instit... | 0004286-36.2009.2.00.0000 | 96ª Sessão Ordinária | Ver
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| JOSÉ ADONIS CALLOU DE ARAÚJO SÁ | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. CONCURSO PARA INGRESSO NA CARREIRA DA MAGISTRATURA. EDITAL Nº 01/2009 – DRH – SELAP – CONJUIZ. RESOLUÇÃO Nº 743/2008 – COMAG – TJRS. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DO EDITAL: EXLCUSÃO DE CANDIDATOS NÃO CLASSIFICADOS. ANÁLISE DE TÍTULOS SOMENTE DE CANDIDATOS CLASSIFICADOS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA PROVA ORAL: AUSÊN... | 0001276-47.2010.2.00.0000 | 106ª Sessão Ordinária | Ver
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| IVES GANDRA | CONS - Consulta | CONSULTA – TJPE – OFICIAIS DE JUSTIÇA – CUMULAÇÃO DE AUXÍLIO-TRANSPORTE COM INDENIZAÇÃO DE TRANSPORTE – COGNIÇÃO PELO CNJ – DESCABIMENTO DA CUMULAÇÃO.
1. O Poder Judiciário Federal, regulamentando a forma de pagamento da indenização de transporte, prevista no art. 60 da Lei 8.112/90, e do auxílio-transporte, por meio das Resoluções 4/08 do Conselho da Justiça Federal e 11/05 do Conselho Superior... | 0003370-02.2009.2.00.0000 | 92ª Sessão Ordinária | Ver
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| JOSÉ ADONIS CALLOU DE ARAÚJO SÁ | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. CONCURSO PARA INGRESSO NA CARREIRA DA MAGISTRATURA. EDITAL Nº 01/2009 – DRH – SELAP – CONJUIZ. RESOLUÇÃO Nº 743/2008 – COMAG – TJRS. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DO EDITAL: EXLCUSÃO DE CANDIDATOS NÃO CLASSIFICADOS. ANÁLISE DE TÍTULOS SOMENTE DE CANDIDATOS CLASSIFICADOS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA PROVA ORAL: AUSÊN... | 0001200-23.2010.2.00.0000 | 106ª Sessão Ordinária | Ver
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| MILTON NOBRE | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | Recurso Administrativo. Procedimento de Controle Administrativo. Concurso de ingresso na atividade notarial e de registro. Critério de escolha das vagas. Alternância entre candidatos não portadores e portadores de necessidades especiais. Regra editalícia apreciada por este Conselho. Princípio da segurança jurídica. Irretratabilidade da decisão.
Não deve este Conselho, em homenagem ao princípio da... | 0006408-22.2009.2.00.0000 | 96ª Sessão Ordinária | Ver
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| JEFFERSON LUIS KRAVCHYCHYN | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | RECURSO ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. SERVIDORES LOTADOS EM ZONAS ELEITORAIS DO INTERIOR REQUISITADOS PARA. CARGO EM COMISSÃO NO TRE/GO. INTERESSE INDIVIDUAL DO REQUERENTE. PRIMAZIA DO INTERESSE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NO ATO IMPUGNADO.
- A designação feita pelo TRE/GO, na qual servidores lotados em zonas eleitorais do interior goiano são requisitados para dese... | 0004284-66.2009.2.00.0000 | 98ª Sessão Ordinária | Ver
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| WALTER NUNES | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO – RECURSO PREJUDICADO. CONVOCAÇÃO DE JUIZ. ATOS NORMATIVOS. RESOLUÇÃO 72 DO CNJ. SUBSTITUIÇAO DE INTEGRANTE DE CARGO DIRETIVO. INADMISSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE ACÚMULO DE SERVIÇO. PROCEDÊNCIA.
1. Considera-se prejudicada a análise de recurso administrativo contra revogação de decisão liminar quando o feito se encontra pronto para julgamento final de mér... | 0002831-36.2009.2.00.0000 | 92ª Sessão Ordinária | Ver
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| NELSON TOMAZ BRAGA | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | RECURSO ADMINISTRATIVO EM PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO.
1. O pedido que questiona decisão do Corregedor de Justiça que nega seguimento a recurso interposto em representação contra servidor, não configura Revisão Disciplinar, mas sim, Procedimento de Controle Administrativo.
2. Reconhecimento de erro material existente na decisão monocrática que não conheceu de pedido pela incompetênc... | 0004416-26.2009.2.00.0000 | 96ª Sessão Ordinária | Ver
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| MORGANA RICHA | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. CONVERSÃO DE CONSULTA SOBRE A VALIDADE DA RESOLUÇÃO Nº 13/2008 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO. EXAME TOXICOLÓGICO. REQUISITO PARA INVESTIDURA EM CARGO PÚBLICO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. DESCONSTITUIÇÃO DO ATO.
1. Procedimento de Controle Administrativo resultante da conversão da consulta formulada pelo Sindicato dos... | 0002989-91.2009.2.00.0000 | 98ª Sessão Ordinária | Ver
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| MORGANA RICHA | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE RORAIMA. REFORMA DA DECISÃO PROFERIDA PELA CORTE ESTADUAL. PRESCRIÇÃO. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO DE ACESSO AO SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA.
I – Ausente irregularidade na decisão exarada pelo Tribunal de Justiça Estadual, que reconhece prescrita a pretensão do magistrado, cujo objeto está consubstanciado na revisão do critéri... | 0002230-93.2010.2.00.0000 | | Ver
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| JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRA | PP - Pedido de Providências - Conselheiro | PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. SERVIDOR OCUPANTE DE CARGO EFETIVO DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. PEDIDO DE ABERTURA DE CONCURSO DE REMOÇÃO PARA SERVIDORES. MATÉRIA AFETA AO TRIBUNAL. PODER DISCRICIONÁRIO. AUTONOMIA ADMINISTRATIVA. A abertura de concurso de remoção é ato discricionário do Tribunal, cuja avaliação de oportunidade e conveniê... | 0004458-75.2009.2.00.0000 | 98ª Sessão Ordinária | Ver
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| JOSÉ ADONIS CALLOU DE ARAÚJO SÁ | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TRT/5ª REGIÃO. REVISÃO DE ATO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, COM PROVENTOS PROPORCIONAIS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO PROCEDIMENTO. DECISÃO DO PLENÁRIO OU ÓRGÃO ESPECIAL. VIOLAÇÃO À LOMAN E AO REGIMENTO INTERNO DO TRT/5ª REGIÃO.
1. Pretensão de revisão de ato de aposentadoria por invalidez, com observância do procedimento fixado na LOMAN (artigo 76) e no Regi... | 0004058-61.2009.2.00.0000 | 92ª Sessão Ordinária | Ver
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| JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRA | RGD - Reclamação para Garantia das Decisões | RECLAMAÇÃO PARA GARANTIA DAS DECISÕES. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS O PP 14971. TITULARIZAÇAÕ DE JUIZ SUBSTITUTO. Nos autos do PP 14971 ventilou-se a possibilidade de juiz não vitalício ser titularizado, e não, como quer fazer entender a Associação, a determinação de que juiz titularizado deve ser promovido a juiz de direito. Se da titulariz... | 0007373-97.2009.2.00.0000 | 98ª Sessão Ordinária | Ver
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| LEOMAR BARROS | PP - Pedido de Providências - Conselheiro | RECURSO ADMINISTRATIVO EM PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO PEDIDO. IMPROVIMENTO DO RECURSO.
1. O pedido do requerente de pagamento de ajuda de custo, com fundamento na realização de mudança da cidade de Itajubá para Lavras em razão do deferimento de pedido de remoção, caracteriza-se como questão de interesse individual que não deve ser apreciado pelo Conselho Nacion... | 0002153-84.2010.2.00.0000 | 106ª Sessão Ordinária | Ver
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| JOSÉ ADONIS CALLOU DE ARAÚJO SÁ | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. SEÇÃO JUDICIÁRIA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. PORTARIA RJ-PGD-2009/00063, ART. 23 § 1º. OBRIGATORIEDADE DO MEIO ELETRÔNICO PARA FORMULAÇÃO DE PETIÇÕES INTERCORRENTES EM PROCESSOS ELETRÔNICOS. LEGALIDADE. LEI 11.419/2006.
1. Pretensão de desconstituição de norma da Portaria nº RJPGD- 2009/00063 (art. 23, § 1º), que estabelece a obrigatoriedade da utilização d... | 0006549-41.2009.2.00.0000 | 98ª Sessão Ordinária | Ver
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| FELIPE LOCKE CAVALCANTI | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | A relevância da promoção na carreira da magistratura é clara e inquestionável, não apenas sob o aspecto da importância que adquire na vida funcional do Juiz, mas também, e principalmente, sob a ótica do interesse público.
Noutro aspecto, é inegável a possibilidade de recusa pelo Tribunal do Magistrado, mesmo que no topo da lista de antiguidade.
A concessão de liminares para suspensão de ato... | 0000489-18.2010.2.00.0000 | 98ª Sessão Ordinária | Ver
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