| JEFFERSON LUIS KRAVCHYCHYN | PP - Pedido de Providências - Conselheiro | "(...)
No caso em questão, conquanto o CNJ já tenha decidido pela possibilidade de edição de lei estadual que verse, diferentemente, sobre critérios de remoção e promoção do que consta na LOMAN, existe uma decisão deste Conselho determinando ao Tribunal requerido que as remoções sejam precedidas pela promoção por antiguidade, pois, até o momento, existe apenas um anteprojeto de lei. Portanto, até... | 0001832-78.2012.2.00.0000 | 146ª Sessão Ordinária | Ver
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| JOSÉ GUILHERME VASI WERNER | PP - Pedido de Providências - Conselheiro | RESOLUÇÃO N.º 37/2006. CASOS EXCEPCIONAIS QUE AUTORIZEM OS JUÍZES A RESIDIREM FORA DAS RESPECTIVAS COMARCAS. REGULAÇÃO PELOS TRIBUNAIS.
1. No caso, o Tribunal requerido fixou critério objetivo suficiente a demonstrar a excepcionalidade da concessão de autorização para que o magistrado resida fora da comarca em que exerce a jurisdição.
2. Pedido que se julga improcedente. | 0000474-78.2012.2.00.0000 | 146ª Sessão Ordinária | Ver
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| JOSÉ GUILHERME VASI WERNER | PP - Pedido de Providências - Conselheiro | RESOLUÇÃO CNJ N.º 37/2006. CASOS EXCEPCIONAIS QUE AUTORIZEM OS JUÍZES RESIDIREM FORA DAS RESPECTIVAS COMARCAS. REGULAÇÃO PELOS TRIBUNAIS.
1. No caso, o Tribunal requerido fixou critério objetivo suficiente a demonstrar a excepcionalidade da concessão de autorização para que o magistrado resida fora da comarca em que exerce a jurisdição.
2. Pedido que se julga improcedente. | 0000483-40.2012.2.00.0000 | 146ª Sessão Ordinária | Ver
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| NEY JOSÉ DE FREITAS | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | "(...)
1 Aceito a prevenção suscitada pelo Conselheiro Vasi Werner e determino a redistribuição do feito;
2 Defiro parcialmente o pedido de liminar somente para que o Tribunal se abstenha de preencher a vaga eventualmente surgida na Seção Judiciária de Ilhéus, até o julgamento do mérito deste procedimento".(...) (Trecho do voto do Cons. Rel. Ney Freitas) | 0001531-34.2012.2.00.0000 | 146ª Sessão Ordinária | Ver
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| CARLOS ALBERTO REIS DE PAULA | PP - Pedido de Providências - Conselheiro | EXCEPCIONAL CONVOCAÇÃO DE TERCEIRO MAGISTRADO PARA AUXÍLIO À PRESIDÊNCIA. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. REFERENDO DO CNJ. RESOLUÇÃO N.º 72/2009, ARTIGO 9º, § 1º.
Conquanto ciente da lamentável situação que acomete o Setor de Precatórios do TJRN, a excepcional convocação do terceiro Juiz para prestar auxílio à Presidência não deve perdurar por período superior a três meses... | 0000519-82.2012.2.00.0000 | 146ª Sessão Ordinária | Ver
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| NEY JOSÉ DE FREITAS | PP - Pedido de Providências - Conselheiro | PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. DENÚNCIA DE DESVIO DE FUNÇÃO. INEXISTÊNCIA. SECRETARIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO TJDF. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DA RESOLUÇÃO 90/2009 DO CNJ.
Não se admite denúncia baseada em alegação de desvio de função em Secretaria de Tecnologia da Informação de Tribunal de Justiça quando já constatado por este Conselho Nacional de Justiça, por meio de procedimento próprio de ac... | 0005408-16.2011.2.00.0000 | 146ª Sessão Ordinária | Ver
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| JOSÉ GUILHERME VASI WERNER | PP - Pedido de Providências - Conselheiro | PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. RESOLUÇÃO CNJ Nº 37/2006. CASOS EXCEPCIONAIS QUE AUTORIZEM OS JUÍZES RESIDIREM FORA DAS RESPECTIVAS COMARCAS. REGULAÇÃO PELOS TRIBUNAIS.
1. Ausência de imóvel condizente para moradia de magistrado e ocorrência de situações de força maior ou caso fortuito não constituem critérios objetivos para a concessão de autorização para que o magistrado resida fora da sede de sua lota... | 0000464-34.2012.2.00.0000 | 146ª Sessão Ordinária | Ver
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| SÍLVIO ROCHA | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | "Proponho ao Plenário a ratificação da liminar concedida diante dos argumentos apresentados, visto que, em princípio, a Comissão Organizadora do Concurso não poderia alterar as regras do edital no decorrer do concurso".(Trecho do voto do Cons. Relator Silvio Rocha) | 0001616-20.2012.2.00.0000 | 146ª Sessão Ordinária | Ver
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| NEY JOSÉ DE FREITAS | PP - Pedido de Providências - Conselheiro | "Em sede de liminar, entendo que estão configurados os pressupostos configuradores da concessão da medida liminar. É que, no meu entender, o parágrafo único do art. 2º da Resolução CNJ n. 105, ao dispor que “o magistrado, quando for de sua preferência pessoal, poderá determinar que os servidores que estão afetos a seu gabinete ou secretaria procedam à degravação’, está se referindo especificament... | 0001602-36.2012.2.00.0000 | 146ª Sessão Ordinária | Ver
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| NEY JOSÉ DE FREITAS | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | "Inicialmente, aceito a prevenção suscitada pelo Conselheiro Neves Amorim.
Redistribua-se-me o feito.
A matéria de fundo deste PCA será decidida no julgamento do mérito do PCA 0001531-34.2012.2.00.0000, previsto para o próximo dia 08.05.2012.
Defiro o pedido de liminar para que o Tribunal se abstenha de preencher a vaga eventualmente surgida na Subseção Judiciária de Ji-Paraná/RO, até o julgam... | 0002031-03.2012.2.00.0000 | 146ª Sessão Ordinária | Ver
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| JOSÉ LUCIO MUNHOZ | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | "(...)
A decisão a ser proferida pelo CNJ tem o condão de modificar de forma significativa a lista de antiguidade do Tribunal, o que poderá afetar sobremaneira a composição da primeira quinta parte da lista respectiva para que os magistrados possam concorrer à promoção por merecimento, ainda mais considerando a informação de que não houve candidatos à remoção.
Verifico, portanto, a presença da p... | 0005682-77.2011.2.00.0000 | 146ª Sessão Ordinária | Ver
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| JOSÉ GUILHERME VASI WERNER | PP - Pedido de Providências - Conselheiro | PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. ALTERAÇÃO DAS RESOLUÇÕES 61/2008, 44/2007, 63/2008, 66/2009 E 59/2008, DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE DE DELEGAÇÃO DAS FUNÇÕES NELAS PREVISTAS A UM SERVIDOR DESIGNADO PREVIAMENTE PELOS MAGISTRADOS.
1. Resolução n.º 63/2008 (Sistema Nacional de Bens Apreendidos), que já possui previsão expressa de delegação.
2. Resoluções nº 44/2007 (Cadastro Nacional de... | 0006085-17.2009.2.00.0000 | 146ª Sessão Ordinária | Ver
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| JOSÉ ADONIS CALLOU DE ARAÚJO SÁ | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | PEDIDO DE REVISÃO DISCIPLINAR. DECISÃO DA CORREGEDORIA GERAL DO TJ/PE. ARQUIVAMENTO DE REPRESENTAÇÃO POR DECISÃO MONOCRÁTICA DO CORREGEDOR. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO DO COLEGIADO COMPETENTE PARA O PROCESSO DISCIPLINAR. PEDIDO CONHECIDO COMO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO.
1. Petição autuada inicialmente como Reclamação Disciplinar nº 0004092-36.2009.2.00.0000, na Corregedoria Nacional, que... | 0001728-23.2011.2.00.0000 | 129ª Sessão Ordinária | Ver
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| JEFFERSON LUIS KRAVCHYCHYN | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. AUTO CIRCUNSTANCIADO DE INSPEÇÃO PREVENTIVA. ESTABELECIMENTO DE PARÂMETROS NA COBRANÇA DE CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. NOTA TÉCNICA ELABORADA PELO DPJ. PROPOSTA DE CRIAÇÃO DE GRUPO DE TRABALHO.
- Considerando-se o elevado grau de disparidades observado nas vinte e sete unidades da federação, o Conselho Nacional de Justiça pode atuar de modo a estabelecer... | 0004149-54.2009.2.00.0000 | 114ª Sessão Ordinária | Ver
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| JEFFERSON LUIS KRAVCHYCHYN | PP - Pedido de Providências - Conselheiro | PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. AUTO CIRCUNSTANCIADO DE INSPEÇÃO PREVENTIVA. ESTABELECIMENTO DE PARÂMETROS NA COBRANÇA DE CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. NOTA TÉCNICA ELABORADA PELO DPJ. PROPOSTA DE CRIAÇÃO DE GRUPO DE TRABALHO.
- Considerando-se o elevado grau de disparidades observado nas vinte e sete unidades da federação, o Conselho Nacional de Justiça pode atuar de modo a estabelecer linhas gerais co... | 0200894-41.2008.2.00.0000 | 114ª Sessão Ordinária | Ver
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| JEFFERSON LUIS KRAVCHYCHYN | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. AUTO CIRCUNSTANCIADO DE INSPEÇÃO PREVENTIVA. ESTABELECIMENTO DE PARÂMETROS NA COBRANÇA DE CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. NOTA TÉCNICA ELABORADA PELO DPJ. PROPOSTA DE CRIAÇÃO DE GRUPO DE TRABALHO.
- Considerando-se o elevado grau de disparidades observado nas vinte e sete unidades da federação, o Conselho Nacional de Justiça pode atuar de modo a estabelecer... | 0002197-40.2009.2.00.0000 | 114ª Sessão Ordinária | Ver
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| JEFFERSON LUIS KRAVCHYCHYN | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. AUTO CIRCUNSTANCIADO DE INSPEÇÃO PREVENTIVA. ESTABELECIMENTO DE PARÂMETROS NA COBRANÇA DE CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. NOTA TÉCNICA ELABORADA PELO DPJ. PROPOSTA DE CRIAÇÃO DE GRUPO DE TRABALHO.
- Considerando-se o elevado grau de disparidades observado nas vinte e sete unidades da federação, o Conselho Nacional de Justiça pode atuar de modo a estabelecer... | 0005012-10.2009.2.00.0000 | 114ª Sessão Ordinária | Ver
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| JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRA | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO. RESOLUÇÃO 75. PROVA DISSERTATIVA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR.
1. Com a anulação da segunda fase do concurso para ingresso na magistratura do Estado de Santa Catarina, foi satisfeita a pretensão inicial da requerente. O enfrentamento de motivos paralelos aos utilizados para ju... | 0002258-27.2011.2.00.0000 | 129ª Sessão Ordinária | Ver
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| NELSON TOMAZ BRAGA | PP - Pedido de Providências - Conselheiro | RECURSO ADMINISTRTIVO EM PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. Interferência do CNJ em matéria jurisdicional. Impossibilidade.
1. É pacífica a jurisprudência deste Conselho no sentido da impossibilidade de sua intervenção no âmbito jurisdicional.
2. Tanto na inicial quanto em seu recurso administrativo, a requerente pleiteia a desconstituição de decisão judicial de declinação de competência, alegando que trat... | 0002268-71.2011.2.00.0000 | 129ª Sessão Ordinária | Ver
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| PAULO TAMBURINI | PP - Pedido de Providências - Corregedoria | PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. ALTERAÇÃO DA RESOLUÇÃO Nº 83 DO CNJ. FALTA DE OPORTUNIDADE. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Trata-se de Pedido de Providências para que este Conselho regulamente, em âmbito nacional, a possibilidade de desembargadores, quando do uso de veículos oficias para o desempenho de suas funções públicas, possam requisitar veículos ainda que os magistrados resida... | 0001993-25.2011.2.00.0000 | 129ª Sessão Ordinária | Ver
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| FELIPE LOCKE CAVALCANTI | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA. DENUNCIA DO SINDICATO DOS SERVIDORES QUANTO A OCORRÊNCIA DE NEPOTISMO. FILHA E IRMÃO DE DIRETOR-GERAL DO TRIBUNAL. ALEGAÇÃO DE APLICABILIDADE DA EXCEÇÃO PREVISTA NA ALÍNEA “C” DO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 01 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. INAPLICABILIDADE EM RAZÃO DA SITUAÇÃO CONCRETA. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE PAR... | 0003684-11.2010.2.00.0000 | 114ª Sessão Ordinária | Ver
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| JOSÉ ADONIS CALLOU DE ARAÚJO SÁ | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | RECURSO ADMINISTRATIVO EM PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESTADO DO ACRE. CONCURSO PARA PROVIMENTO DE VAGAS NO SERVIÇO EXTRAJUDICIAL. NOVA CONVOCAÇÃO PARA ESCOLHA DE SERVENTIAS VAGAS, POR DESISTÊNCIA DE CANDIDATOS. LEGALIDADE. INDEFERIMENTO.
1. Pretensão de anulação do Edital nº 14/2010, da Corregedoria-Geral do Tribunal de Justiça do Acre, que convoca ca... | 0005408- 50.2010.2.00.0000 | 114ª Sessão Ordinária | Ver
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| JOSÉ ADONIS CALLOU DE ARAÚJO SÁ | PP - Pedido de Providências - Conselheiro | RECURSO ADMINISTRATIVO EM PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RORAIMA. REQUISIÇÃO DE SERVIDORES. GESTÃO ELEITORAL. ANÁLISE PRÉVIA PELA CORREGEDORIA GERAL ELEITORAL. INDEFERIMENTO.
1. Pretensão de que o CNJ determine ao Tribunal Regional Eleitoral de Roraima que devolva, no prazo de 1 (um) ano, todos os servidores cedidos e requisitados aos seus órgãos de origem.
2. Malgrado... | 0001690-45.2010.2.00.0000 | 114ª Sessão Ordinária | Ver
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| PAULO TAMBURINI | PP - Pedido de Providências - Conselheiro | RECURSO ADMINISTRATIVO EM PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. EQUIPARAÇÃO DA ATIVIDADE POLICIAL MILITAR À ATIVIDADE JURÍDICA. COMPETÊNCIA DAS COMISSÕES DE CONCURSO. INTELIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO Nº 75. RECURSO CONHECIDO PORÉM IMPROVIDO.
1. É preciso que se faça uma leitura conjunta do disposto na Resolução nº 11 com a Resolução nº 75.
2. A competência para decidir se atividades não privativas de bacharéis de di... | 0002629-88.2011.2.00.0000 | 129ª Sessão Ordinária | Ver
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| JOSÉ ADONIS CALLOU DE ARAÚJO SÁ | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ATO NORMATIVO QUE DISPÕE SOBRE A COMPETÊNCIA DAS VARAS DE INFÂNCIA E JUVENTUDE.
1. Pretensão de desconstituição da Resolução TJ/OE no 21/10, do Tribunal de Justiça do Estado, que trata da competência dos órgãos jurisdicionais para apreciação dos feitos relativos à Infância e Juventude do Rio de Janeiro.
2.... | 0006138- 61.2010.2.00.0000 | 114ª Sessão Ordinária | Ver
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