| RUI STOCO | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | RECURSO ADMINISTRATIVO EM PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. CONCURSO DE INGRESSO NA ATIVIDADE NOTARIAL E DE REGISTRO. CANDIDATO APROVADO E QUE JÁ FEZ SUA ESCOLHA, TOMANDO POSSE E ASSUMINDO A SERVENTIA. PRETENSÃO DE PARTICIPAR DA SEGUNDA AUDIÊNCIA DE ESCOLHA, SOB ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DE SE PERMITIR AOS OUTROS CANDIDATOS ESCOLHER SERVENTIAS DO MESMO CONCURSO QUE, APÓS ESCOLHIDAS, SE VAGARA... | 0001520-44.2008.2.00.0000 | 69ª Sessão Ordinária | Ver
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| MARCELO NOBRE | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | RECURSO EM PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE SEQUESTRO DE PARCELAS NÃO PAGAS EM PRECATÓRIO. “I. Pedido de interesse individual, sem repercussão geral, não pode ser apreciado por este Conselho. II. Mandado de segurança manejado pelos Requerentes que também obstaculizam o conhecimento do pedido. III. Representação por excesso de prazo deve ser feita junto à Corregedoria Nacional de... | 0000385-60.2009.2.00.0000 | 87ª Sessão Ordinária | Ver
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| Antônio Umberto Souza Júnior | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | QUESTÃO DE ORDEM. ALCANCE DE DECISÃO PLENÁRIA. DIREITO ÀS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS ENTRE ENTRÂNCIAS OU INSTÂNCIAS SUPERIORES. LOMAN, ART. 124. EXTENSÃO DO DIREITO AOS JUÍZES SUBSTITUTOS. A constatação de precedente restritivo do Supremo Tribunal Federal quanto à extensão do direito à percepção de diferença remuneratória entre o subsídio do juiz substituto e o subsídio do juiz titular substituído... | 0002237-56.2008.2.00.0000 | 86ª Sessão Ordinária | Ver
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| MARCELO NOBRE | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | RECURSO EM PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. EFETIVAÇÃO DA REQUERENTE COMO TITULAR DO CARTÓRIO ONDE EXERCE O CARGO DE ESCREVENTE SUBSTITUTA DESDE 1975. “I. Não há direito à titularidade da serventia pela escrevente substituta quando o cartório está vago há mais de dez anos, com titularidade provisória exercida pelo filho da Requerente. II. Correta declaração de vacância e inclusão da serven... | 0002471-38.2008.2.00.0000 | 87ª Sessão Ordinária | Ver
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| RUI STOCO | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | RECURSO ADMINISTRATIVO EM PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. CONCURSO DE INGRESSO NA ATIVIDADE NOTARIAL E DE REGISTRO. CANDIDATO APROVADO E QUE JÁ FEZ SUA ESCOLHA, TOMANDO POSSE E ASSUMINDO A SERVENTIA. PRETENSÃO DE PARTICIPAR DA SEGUNDA AUDIÊNCIA DE ESCOLHA, SOB ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DE SE PERMITIR AOS OUTROS CANDIDATOS ESCOLHER SERVENTIAS DO MESMO CONCURSO QUE, APÓS ESCOLHIDAS, SE VAGARA... | 0001570-07.2007.2.00.0000 | 69ª Sessão Ordinária | Ver
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| MAIRAN MAIA | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE ESCLARECIMENTO – FATOS NOVOS – OMISSÃO DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO TRIBUNAL – JUDICIALIZAÇÃO DA MATÉRIA – ADI EM STF.
I. Irrecorribilidade das decisões do Plenário, nos termos do artigo 115, § 6º, do Regimento Interno do CNJ.
II. Os acórdãos do CNJ não podem, de ordinário, à míngua de elementos novos ou dúvidas acerca de questões de fato, ser... | 0002450-62.2008.2.00.0000 | 86ª Sessão Ordinária | Ver
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| MAIRAN MAIA | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – CONCESSÃO –AFERIÇÃO DA INCAPACIDADE PERMANENTE – CNJ –INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO EX OFFICIO –ANULAÇÃO DO BENEFÍCIO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – NÃO-CONHECIMENTO – AUSÊNCIA DE PREVISÃO REGIMENTAL.
I. As decisões do Plenário do CNJ são, nos termos do artigo 115, § 6º, do Regimento Interno, irrecorríveis.
II. Os acórdãos do CNJ... | 0000694-18.2008.2.00.0000 | 86ª Sessão Ordinária | Ver
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| MAIRAN MAIA | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | RECURSO ADMINISTRATIVO EM PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TERMO DE COMPROMISSO HOMOLOGADO PELO PLENÁRIO – ORIENTAÇÃO DE ANULAÇÃO DE CONCORRÊNCIA E CONTRATO DE CONSTRUÇÃO DA SEDE DE TRIBUNAL – IRRESIGNAÇÃO DE TERCEIRO NÃO-HABILITADO NOS AUTOS – REQUERIMENTO AVULSO – CONSÓRCIO RESPONSÁVEL PELA CONSTRUÇÃO DA OBRA – RECURSO INTERPOSTO NA ORIGEM - IMPROVIDO.
I. Por ser o Conselho Nacional de... | 0000184-05.2008.2.00.0000 | 86ª Sessão Ordinária | Ver
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| ALTINO PEDROZO | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | “Consoante alega o requerido, as providências determinadas pelo Plenário deste Conselho são, de fato, complexas e inviáveis de serem cumpridas imediatamente, mormente porque demandam atos não só do Tribunal como também dos delegatários.
Diante disso, e tendo em conta que não fora fixado prazo na decisão, voto no sentido de conceder ao Tribunal requerido prazo de 60 (sessenta) dias para o cumprime... | 0002837-77.2008.2.00.0000 | 86ª Sessão Ordinária | Ver
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| MARCELO NOBRE | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | RECURSO ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NA DECISÃO MONOCRÁTICA. “1) Se a decisão monocrática tem como razão de decidir o reconhecimento da existência de processo judicial debatendo a mesma questão, não há omissão ao não analisar os argumentos da inicial. 2) Existência de mandado de segurança discutindo a mesma matéria impede a análise por esta Corte. De... | 0003199-79.2008.2.00.0000 | 87ª Sessão Ordinária | Ver
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| MAIRAN MAIA | PP - Pedido de Providências - Corregedoria | PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS – COMPETÊNCIA DO CNJ – ATO REGULAMENTAR EDITADO PELO TRT/3ª REGIÃO – RESOLUÇÃO 180/2006 – ALTERAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO QUANTO AOS CRITÉRIOS DE ELEGIBILIDADE – CARGOS DE DIREÇÃO – ORDEM DE ANTIGÜIDADE – ADIN Nº 3976-8 – INELEGIBILIDADE DE MAGISTRADOS OCUPANTES DE CARGOS DIRETIVOS NOS ÚLTIMOS QUATRO ANOS – ART. 102 DA LOMAN – REGRA DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA.
I. Competência... | 0000126-02.2008.2.00.0000 | 67ª Sessão Ordinária | Ver
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| MARCELO NOBRE | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. PARECER NORMATIVO SOBRE PAGAMENTO DE DILIGÊNCIAS DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. “1. Competência privativa do Tribunal para organizar suas secretarias e serviços auxiliares (art. 96, I, CF). 2. Critério lógico e compreensível estabelecido pelo Tribunal para remuneração das diligências em mandados gratuitos, sem qualquer ofensa às normas. Ped... | 0002145-78.2008.2.00.0000 | 87ª Sessão Ordinária | Ver
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| RUI STOCO | PP - Pedido de Providências - Conselheiro | PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. NOMEAÇÃO PRECÁRIA E TEMPORÁRIA PARA EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DE SERVENTIA EXTRAJUDICIAL POR FUNCIONÁRIO QUE NÃO OSTENTA O CARGO, APÓS A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. EXERCÍCIO DA TITULARIDADE SEM CONCURSO PÚBLICO. LEGALIDADE DO ATO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ QUE INCLUIU A SERVENTIA EXTRAJUDICIAL VAGA NO CERTAME EM ANDAMENTO PARA O REGULAR PROVIMENTO DOS CARGO... | 0001364-56.2008.2.00.0000 | 69ª Sessão Ordinária | Ver
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| JOÃO ORESTE DALAZEN | PP - Pedido de Providências - Conselheiro | SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS. TAXA DE FISCALIZAÇÃO JUDICIÁRIA. MATÉRIA JUDICIALIZADA.
1. Não compete ao Conselho Nacional de Justiça apreciar Pedido de Providências cujo objeto coincida com o de ação judicial anteriormente proposta.
2. Se previamente judicializada a matéria, o CNJ não pode examinar a questão na esfera administrativa, a bem
de prestigiar-se a segurança jurídica, evitar-se interferê... | 0002567-53.2008.2.00.0000 | 80ª Sessão Ordinária | Ver
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| WALTER NUNES | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO – CONCESSÃO DE DIÁRIAS. ILEGALIDADES. VIAGENS NÃO REALIZADAS. DEVOLUÇÃO DOS VALORES. VIAGEM ESTRANHA AO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE DOS GESTORES. PROCEDÊNCIA EM PARTE.
1. As diárias são verbas devidas pela administração judiciária, quando, em razão da necessidade do serviço, o magistrado precisa se deslocar da sede na qual presta a sua atividade jurisdicional... | 0001696-86.2009.2.00.0000 | 89ª Sessão Ordinária | Ver
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| MARCELO NOBRE | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | RECURSO ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. DECLARAÇÃO DE VACÂNCIA DE SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. DESIGNAÇÃO DE NOVO TITULAR PROVISÓRIO. ESCRIVÃO DESTITUÍDO QUE PRETENDE SER MANTIDO NO CARGO ATÉ PROVIMENTO DA VAGA POR CONCURSO. 1. Delegação provisória de serventia extrajudicial não enseja direito adquirido ao nomeado. 2. Cabe ao Tribunal declarar a vacância da serventia e abrir c... | 0002765-90.2008.2.00.0000 | 87ª Sessão Ordinária | Ver
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| JOÃO ORESTE DALAZEN | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | CONCURSO PÚBLICO. ANALISTA JUDICIÁRIO. PROVA DISCURSIVA. RESULTADO PROVISÓRIO PUBLICADO. ERRO NA PLANILHA DE CORREÇÃO. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À APROVAÇÃO.
1. A organizadora de Concurso Público, no exercício da competência delegada pelo órgão que o promove, ostenta o poder-dever de tornar sem efeito o resultado provisório pronunciado caso constatado erro na planilha utilizada para a correçã... | 0002730-33.2008.2.00.0000 | 80ª Sessão Ordinária | Ver
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| MARCELO NOBRE | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | RECURSO ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE PRAZO PARA INFORMAÇÕES EM PEDIDOS DE HABEAS CORPUS. “1. O Conselho Nacional de Justiça não possui competência para normatizar prazos processuais. 2. Inexistência de controle a ser promovido. 3. Não conhecimento do pedido. Recurso improvido.” | 0002611-38.2009.2.00.0000 | 87ª Sessão Ordinária | Ver
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| ANDRÉA PACHÁ | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. DETERMINAÇÃO DE CUMPRIMENTO DE DECISÃO ANTERIOR E REABERTURA DE SERVENTIA. SUBSTITUTO DO TITULAR. INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À SUBSTITUIÇÃO.
I. Considerando que o serviço cartorário é serviço público essencial, é temerária a prática de ato de desativação de serventia extrajudicial, praticado pelo Tribunal de Justiça e fund... | 0000361-66.2008.2.00.0000 | 67ª Sessão Ordinária | Ver
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| RUI STOCO | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. CONCURSO DE INGRESSO NA ATIVIDADE NOTARIAL E DE REGISTRO. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE ESCOLHA, COM NOVA PUBLICAÇÃO DA LISTA DE CANDIDATOS. INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES. PEDIDOS NÃO PROVIDOS.
I) A Comissão de Concurso de Ingresso na Atividade Notarial e de Registro tem poder integratório, ou seja, compete-lhe redigir o Edital de concurso e nele... | 0001473-70.2008.2.00.0000 | 69ª Sessão Ordinária | Ver
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| MARCELO NOBRE | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | RECURSO ADMINISTRATIVO. EDITAL DE CONCURSO QUE CONTRARIA A RESOLUÇÃO Nº 48 DESTE CNJ. EXIGÊNCIA DE ENSINO MÉDIO PARA OFICIAIS DE JUSTIÇA. “A decisão, por maioria, do Plenário deste CNJ, mitigou a Resolução 48, autorizando que os tribunais abram concursos para oficiais de justiça exigindo apenas ensino médio, não havendo qualquer correção a ser feita no edital do TJ-PR. Recurso improvido. | 0002904-08.2009.2.00.0000 | 87ª Sessão Ordinária | Ver
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| ANDRÉA PACHÁ | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. EXIGÊNCIA DE EMISSÃO E APRESENTAÇÃO DE EXTRATO PARA ATENDIMENTO NAS VARAS FEDERAIS DE BLUMENAU. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.
Não há ilegalidade e/ou irregularidade na exigência de apresentação de extrato para atendimento nos balcões das Secretarias dos Juízos nos Tribunais. | 0001111-68.2008.2.00.0000 | 67ª Sessão Ordinária | Ver
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| TÉCIO LINS | PAM - Parecer de Mérito sobre Anteprojeto de Lei | ANTEPROJETO DE LEI. CRIAÇÃO, NO ÂMBITO DO TRT DA 16ª REGIÃO, DE VARAS DO TRABALHO, CARGOS DE JUIZ, DE SERVIDORES, FUNÇÕES E CARGOS COMISSIONADOS. AMPLIAÇÃO DAS VARAS TRABALHISTAS NOS MUNICÍPIOS DE SÃO LUÍS E IMPERATRIZ. PROJETO DE LEI 2406/2007 EM TRÂMITE NA CÂMARA DOS DEPUTADOS. PREVISÃO DE MAIS 188 CARGOS E FUNÇÕES PARA SERVIDORES. “A criação de cargos no âmbito de um Tribunal, seja para magistr... | 0002025-35.2008.2.00.0000 | 80ª Sessão Ordinária | Ver
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| RUI STOCO | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. CONCURSO DE INGRESSO NA ATIVIDADE NOTARIAL E DE REGISTRO. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE ESCOLHA, COM NOVA PUBLICAÇÃO DA LISTA DE CANDIDATOS. INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES. PEDIDOS NÃO PROVIDOS.
I) A Comissão de Concurso de Ingresso na Atividade Notarial e de Registro tem poder integratório, ou seja, compete-lhe redigir o Edital de concurso e nele... | 0001557-08.2007.2.00.0000 | 69ª Sessão Ordinária | Ver
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| WALTER NUNES | PP - Pedido de Providências - Conselheiro | PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS – JUSTIÇA ELEITORAL – SERVIDORES REQUISITADOS OU CEDIDOS – PARÂMETRO TEMPORAL E QUANTITATIVO – COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL.
1. A requisição ou cessão de servidores para a Justiça Eleitoral é regida pelo Código Eleitoral, pela Lei 6999/82, bem como pelas Resoluções do TSE 20753/2000 e 22993/2009, de modo que, de regra, deve o assunto, primeiro, ser apreciado p... | 0003032-28.2009.2.00.0000 | 89ª Sessão Ordinária | Ver
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