| JOÃO PAULO SCHOUCAIR | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | RECURSO ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA OUTORGA DE DELEGAÇÕES DE NOTAS E REGISTROS DO ESTADO DE MINAS GERAIS. REPERCUSSÃO GERAL ADMINISTRATIVA RECONHECIDA. IMPUGNAÇÃO CRUZADA NÃO CONSTATADA. FASE DE TÍTULOS. PONTUAÇÃO RELACIONADA À ASSISTÊNCIA JURÍDICA VOLUNTÁRIA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO CUMPRIMENTO DE UM ANO DA ATIVIDADE DE... | 0003463-71.2023.2.00.0000 | 5ª Sessão Ordinária de 2024 | Ver
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| MARCOS VINÍCIUS JARDIM RODRIGUES | PAD - Processo Administrativo Disciplinar | QUESTÃO DE ORDEM. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DO PROCESSO. TERMOS DO ARTIGO 14, §9º DA RESOLUÇÃO CNJ N. 135/2011. DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA PELO PLENÁRIO DO CNJ. | 0005549-15.2023.2.00.0000 | 5ª Sessão Virtual de 2024 | Ver
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| MARCOS VINÍCIUS JARDIM RODRIGUES | PAD - Processo Administrativo Disciplinar | QUESTÃO DE ORDEM. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DO PROCESSO. TERMOS DO ARTIGO 14, §9º DA RESOLUÇÃO CNJ N. 135/2011. DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA PELO PLENÁRIO DO CNJ. | 0008049-88.2022.2.00.0000 | 5ª Sessão Virtual de 2024 | Ver
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| GIOVANNI OLSSON | PAD - Processo Administrativo Disciplinar | QUESTÃO DE ORDEM. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR CONTRA MAGISTRADO. PRORROGAÇÃO DE PRAZO. SUBMISSÃO DE DECISÃO AO REFERENDO DO PLENÁRIO.
I – Determinação, ad referendum do Plenário, de prorrogação do prazo de conclusão do procedimento por mais 140 (cento e quarenta) dias, nos termos do artigo 14, §9º, da Resolução CNJ n. 135, com manutenção do afastamento cautelar da Magistrada.
II – Pror... | 0007823-49.2023.2.00.0000 | 6ª Sessão Virtual de 2024 | Ver
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| GIOVANNI OLSSON | ATO - Ato Normativo | PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. LICENÇAS MATERNIDADE E PATERNIDADE. EXTENSÃO DO DIREITO A PAIS OU MÃES, GENITORES MONOPARENTAIS, E CASAIS EM UNIÃO ESTÁVEL HOMOAFETIVA. CONDIÇÕES ESPECIAIS DE TRABALHO. AMPLIAÇÃO DAS HIPÓTESES DE CONCESSÃO. PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DAS RESOLUÇÕES CNJ N.º 321 E 343. PROCEDÊNCIA. ATO APROVADO. | 0005168-07.2023.2.00.0000 | 6ª Sessão Virtual de 2024 | Ver
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| GIOVANNI OLSSON | ATO - Ato Normativo | ATO NORMATIVO. PROPOSTA DE EDIÇÃO DE RECOMENDAÇÃO. EQUIVALÊNCIA DE CARGA DE TRABALHO NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. ATO APROVADO. | 0001333-74.2024.2.00.0000 | 6ª Sessão Virtual de 2024 | Ver
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| GIOVANNI OLSSON | ATO - Ato Normativo | ATO NORMATIVO. PROPOSTA DE EDIÇÃO DE RESOLUÇÃO. PRIORIZAÇÃO AO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. LOTAÇÃO DE MAGISTRADOS EM COMARCAS DE DIFÍCIL PROVIMENTO. ATO APROVADO. | 0000927-53.2024.2.00.0000 | 6ª Sessão Virtual de 2024 | Ver
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| JOSÉ ROTONDANO | PP - Pedido de Providências - Conselheiro | RECURSO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS. SUSPENSÃO DO PETICIONAMENTO/EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÕES DE PAGAMENTO/CADASTRAMENTO DE NOVOS PRECATÓRIOS. PORTARIAS TJAM 209/2024 E 560/2024. ESGOTAMENTO DA VIGÊNCIA DOS ATOS NORMATIVOS. DEVIDA RETOMADA DAS ATIVIDADES PELOS JUÍZOS DE EXECUÇÃO. PERDA DO INTERESSE PROCESSUAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
1. Os... | 0001228-97.2024.2.00.0000 | 6ª Sessão Virtual de 2024 | Ver
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| ALEXANDRE TEIXEIRA | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. CORREGEDORIA-GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA. SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. AUDITORIA ESPECIAL. IDENTIFICAÇÃO DE IRREGULARIDADES. DESTITUIÇÃO DE INTERINO. VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO FUNDAMENTADA. QUEBRA DE CONFIANÇA. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. IMPROCEDÊNCIA.
1. Procedimento de Controle Administrativo proposto em face de at... | 0005877-42.2023.2.00.0000 | 6ª Sessão Virtual de 2024 | Ver
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| MÔNICA AUTRAN MACHADO NOBRE | CONS - Consulta | CONSULTA. LIMITE DE NOMEAÇÕES PARA A FUNÇÃO DE ADMINISTRADOR JUDICIAL. ART. 5º, § 3º, DA RESOLUÇÃO CNJ 393/2021. POSSIBILIDADE DE ATUAÇÃO SIMULTÂNEA EM 4 PROCESSOS DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL E 4 PROCESSOS DE FALÊNCIA. RECOMENDAÇÃO. TRIBUNAIS DOS ESTADOS DEVEM GARANTIR A OBSERVÂNCIA DA RECOMENDAÇÃO, A FIM DE EVITAR A CONCENTRAÇÃO DE PROCESSOS DE INSOLVÊNCIA COM ADMINISTRADORES JUDICIA... | 0005850-59.2023.2.00.0000 | 6ª Sessão Virtual de 2024 | Ver
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| MARCELLO TERTO | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | RECURSO ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. SANÇÃO DE PERDA DE DELEGAÇÃO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS – TJMG. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA DIALETICIDADE E DA CONGRUÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. COMPETÊNCIA PARA APLICAR A SANÇÃO PERTENCENTE AO DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TJMG. NULIDADE DE ALGIBEIRA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
1. O recurso administrativo deixou... | 0005568-55.2022.2.00.0000 | 6ª Sessão Virtual de 2024 | Ver
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| MARCELLO TERTO | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DE RONDÔNIA. NÃO ESGOTAMENTO DA ESFERA LOCAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRETENSÃO RECUSAL. IMPOSSIBILIDADE. SERVENTIA EXTRAJUDICIAL VAGA. OFICIAL INTERINO. PRECARIEDADE DO VÍNCULO. OBSERVÂNCIA DO PRAZO DE 6 (SEIS) MESES. ADI 1.183/DF. EFEITOS IMEDIATOS DO ACÓRDÃO DO STF. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ARQUI... | 0008017-83.2022.2.00.0000 | 2ª Sessão Virtual Extraordinária de 2024 | Ver
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| JOÃO PAULO SCHOUCAIR | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | RECURSO ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE TITULAR DE SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. APLICAÇÃO DE PERDA DE DELEGAÇÃO. CARÁTER REVISIONAL. INTERESSE INDIVIDUAL. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE ATUAÇÃO DESTE CONSELHO. RECURSO DESPROVIDO.
1. A competência do CNJ para a análise de... | 0003791-98.2023.2.00.0000 | 2ª Sessão Virtual Extraordinária de 2024 | Ver
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| MARCOS VINÍCIUS JARDIM RODRIGUES | PP - Pedido de Providências - Conselheiro | PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. JUSTIÇA DO TRABALHO. VERBA DE SUBSTITUIÇÃO. RESOLUÇÃO CSJT N. 244/2019. JUÍZES SUBSTITUTOS. EXERCÍCIO. MANDATO DIRETIVO. ASSOCIAÇÃO DE CLASSE. LIBERDADE ASSOCIATIVA. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. EQUIPARAÇÃO. MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RESOLUÇÃO CNJ N. 528/2023. REGIME DE TRANSIÇÃO. INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 23 E 24 DA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO.... | 0001190-22.2023.2.00.0000 | 6ª Sessão Virtual de 2024 | Ver
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| LUIS FELIPE SALOMÃO | RD - Reclamação Disciplinar | RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR. POSSÍVEIS INFRAÇÕES DISCIPLINARES IMPUTADAS A JUIZ DE DIREITO DO TJDFT, EM DECORRÊNCIA DE SUPOSTA DESÍDIA NA CONDUÇÃO DE PROCESSOS RELACIONADOS À “OPERAÇÃO CAIXA DE PANDORA”. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS A EVIDENCIAR CULPA OU DOLO EM DESÍDIA NO ACOMPANHAMENTO DOS PROCESSOS RELACIONADOS A OPERAÇÃO EM LIÇA. ACOMPANHAMENTO DA DIVERGÊNCIA, COM ADEQUAÇÃO DE VOTO, PARA JULGAR IMPROCEDEN... | 0002105-71.2023.2.00.0000 | 2ª Sessão Virtual Extraordinária de 2024 | Ver
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| LUIS FELIPE SALOMÃO | ATO - Ato Normativo | PROPOSTA DE ATO NORMATIVO. RESOLUÇÃO. DESTINAÇÃO DE VALORES ORIUNDOS DE PENA DE MULTA, PERDA DE BENS E VALORES E DE PRESTAÇÕES PECUNIÁRIAS DECORRENTES DE CONDENAÇÕES CRIMINAIS. UNIFICAÇÃO DAS NORMAS DO CNJ. REVOGAÇÃO DAS RESOLUÇÕES CNJ N. 154/2012 E 356/2020. REGULAMENTAÇÃO DA DESTINAÇÃO DE BENS E VALORES DECORRENTES DE ACORDOS DE COLABORAÇÃO PREMIADA, DE LENIÊNCIA E DE COOPERAÇÃO INTERNACIONAL. | 0002324-55.2021.2.00.0000 | 6ª Sessão Virtual de 2024 | Ver
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| JOÃO PAULO SCHOUCAIR | PP - Pedido de Providências - Conselheiro | RECURSO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR CONTRA DELEGATÁRIO. PERDA DE DELEGAÇÃO DE SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE REVISÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. ATUAÇÃO DO CNJ COMO INSTÂNCIA RECURSAL DE DECISÕES DOS TRIBUNAIS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO HIERÁRQUICO INTERPOSTO NA ORIGEM. SIMULTANEIDADE. QUESTÃO INDIVIDUAL. RECURSO IMPROVIDO.
1. Recurso Administrativo i... | 0008007-39.2022.2.00.0000 | 6ª Sessão Virtual de 2024 | Ver
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| LUÍS ROBERTO BARROSO | RD - Reclamação Disciplinar | Reclamação Disciplinar contra Conselheiro. Recurso administrativo. Decisão desfavorável aos interesses da parte. Ausência de justa causa para abertura de processo administrativo disciplinar. Desprovimento.
1. Recurso administrativo interposto contra decisão monocrática, que julgou improcedente pedido de abertura de processo administrativo disciplinar, para apurar eventual infração de Conselheiro... | 0005584-72.2023.2.00.0000 | 6ª Sessão Virtual de 2024 | Ver
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| LUIS FELIPE SALOMÃO | PP - Pedido de Providências - Corregedoria | RECURSO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SUPOSTA AUSÊNCIA DE JUIZ TITULAR E MOROSIDADE PROCESSUAL. INTERESSE MERAMENTE INDIVIDUAL. REVISÃO DE ATO JURISDICIONAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE ARQUIVAMENTO SUMÁRIO.
1. Incidência, in casu, do Enunciado Administrativo n. 17, emanado deste Conselho Nacional de Just... | 0005116-11.2023.2.00.0000 | 5ª Sessão Virtual de 2024 | Ver
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| LUIS FELIPE SALOMÃO | PP - Pedido de Providências - Corregedoria | PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DE QUÓRUM DE MAIORIA ABSOLUTA PARA INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR NA ORIGEM. REMESSA AO CNJ. INDÍCIOS DE INFRAÇÃO DISCIPLINAR PRATICADA POR MAGISTRADO. ATOS DE LESÃO CORPORAL E AMEAÇA. UTILIZAÇÃO DO CARGO PARA OBTER AMPARO POLICIAL A FIM DE INTIMIDAR DESAFETOS. APARENTE VIOLAÇÃO DE DEVERES ESTABELECIDOS NA LEI ORGÂNI... | 0000039-40.2023.2.00.0802 | 4ª Sessão Ordinária de 2024 | Ver
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| RENATA GIL | PAD - Processo Administrativo Disciplinar | QUESTÃO DE ORDEM. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR CONTRA MAGISTRADA. PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE INSTRUÇÃO POR 140 DIAS. SEGUNDA PRORROGAÇÃO. MANUTENÇÃO DO AFASTAMENTO CAUTELAR DAS FUNÇÕES. ART. 14, § 9º, DA RESOLUÇÃO CNJ N. 135/201 | 0002958-80.2023.2.00.0000 | 6ª Sessão Virtual de 2024 | Ver
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| LUÍS ROBERTO BARROSO | ATO - Ato Normativo | Ratificação da Recomendação CNJ 150/2024, com alterações. Recursos geridos pelo Judiciário e oriundos de prestações pecuniárias criminais. Destinação à Defesa Civil em caso de calamidade pública. Transferência fundo a fundo. Aprovação.
1 – Proposta de ratificação da Recomendação CNJ 150/2024, editada ad referendum do Plenário (RI/CNJ, art. 6º, XXVI).
2 – Proposta de alteração no texto original,... | 0002398-07.2024.2.00.0000 | 3ª Sessão Virtual Extraordinária de 2024 | Ver
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| LUÍS ROBERTO BARROSO | ATO - Ato Normativo | Alteração da resolução CNJ 558/2024. Recursos geridos pelo Judiciário e oriundos de prestações pecuniárias criminais. Destinação à Defesa Civil em caso de calamidade pública. Prestação de contas. Aprovação.
1 – Proposta de ato normativo que objetiva alterar a Resolução CNJ 558/2024, para disciplinar a prestação de contas nos casos de destinação de recursos à Defesa Civil em casos de calamidade pú... | 0002567-91.2024.2.00.0000 | 3ª Sessão Virtual Extraordinária de 2024 | Ver
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| MARCELLO TERTO | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (TJCE). PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. INOBSERVÂNCIA DA DATA DA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO. PRESENTES OS PRESSUPOSTOS PARA DEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA PELO RELATOR. CONCESSÃO DA LIMINAR EM DECISÃO MONOCRÁTICA. RATIFICAÇÃO PELO PLENÁRIO (RICNJ, ART. 25, XI).
1. Procedimento de Controle Administrativo... | 0000074-44.2024.2.00.0000 | 7ª Sessão Virtual de 2024 | Ver
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| GIOVANNI OLSSON | ATO - Ato Normativo | ATO NORMATIVO. EXTENSÃO DA EFETIVIDADE DA POLÍTICA DE ATENÇÃO INTEGRAL À SAÚDE DE MAGISTRADOS E SERVIDORES. PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DAS RESOLUÇÕES CNJ N.º 293/2019 e 343/2020. PROCEDÊNCIA. ATO APROVADO. | 0001769-33.2024.2.00.0000 | 7ª Sessão Virtual de 2024 | Ver
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