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Resultados da Busca por Jurisprudência (11331)
Nome do Relator
Classe
Ementa
Número Processo
Sessão
Ação
GIOVANNI OLSSONATO - Ato NormativoATO NORMATIVO. PROPOSTA DE EDIÇÃO DE RESOLUÇÃO. PRIORIZAÇÃO AO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. ATUALIZAÇÃO DAS RESOLUÇÕES CNJ N. 194/2014, N. 195/2014 E A DE NÚMERO 219/2016. ACESSO À JUSTIÇA. ATO APROVADO.0007227-65.2023.2.00.00004ª Sessão Virtual de 2024Ver Editar
GIOVANNI OLSSONATO - Ato NormativoATO NORMATIVO. PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DA RESOLUÇÃO CNJ N. 400/2021. POLÍTICA DE SUSTENTABILIDADE NO ÂMBITO DO PODER JUDICIÁRIO. ATO APROVADO.0000926-68.2024.2.00.00004ª Sessão Virtual de 2024Ver Editar
LUIS FELIPE SALOMÃOINSP - InspeçãoCORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA. CORREIÇÃO ORDINÁRIA JUNTO AO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO. NA CIDADE DE RECIFE (PE). EDITAL PUBLICADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA DO TRABALHO DE 06/10/2023.
1. Por meio deste processo de Correição Ordinária, apresenta-se à deliberação do Plenário do Conselho Nacional de Justiça a Ata da Correição Ordinária realizada no TRT 6ª Região, aprovada p...		0006464-64.2023.2.00.00004ª Sessão Virtual de 2024Ver Editar
LUIS FELIPE SALOMÃOINSP - InspeçãoCORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA. CORREIÇÃO ORDINÁRIA JUNTO AO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO. NA CIDADE DE BRASÍLIA (DF). EDITAL PUBLICADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA DO TRABALHO DE 11/10/2023.
1. Por meio deste processo de Correição Ordinária, apresenta-se à deliberação do Plenário do Conselho Nacional de Justiça a Ata da Correição Ordinária realizada no TRT 10ª Região, aprova...		0006463-79.2023.2.00.00004ª Sessão Virtual de 2024Ver Editar
JOSÉ ROTONDANOPP - Pedido de Providências - ConselheiroRECURSO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. INTERVENÇÃO NO ANDAMENTO DE PROCESSO JUDICIAL E APLICAÇÃO DE PENALIDADES POR SUPOSTAS IRREGULARIDADES PRATICADAS NA CONDUÇÃO DE DEMANDA JUDICIAL. MATÉRIA EMINENTEMENTE JURISDICIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE ATUAÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA ADSTRITA AO CONTROLE ADMINISTRATIVO DO PODER JUDICIÁRIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
1. Emer...		0008000-13.2023.2.00.00004ª Sessão Virtual de 2024Ver Editar
JOSÉ ROTONDANOPP - Pedido de Providências - ConselheiroRECURSO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ. CUMPRIMENTO DA RESOLUÇÃO CNJ 219/2016. REDIRECIONAMENTO DA ANÁLISE PARA PROCEDIMENTO PRÓPRIO E ESPECÍFICO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZOS. PRESTÍGIO À RACIONALIZAÇÃO DE TRAMITAÇÃO E AOS PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA E DA ECONOMIA PROCESSUAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
1. O redirecionamento da análise das questões que ci...		0009160-83.2017.2.00.00004ª Sessão Virtual de 2024Ver Editar
PABLO COUTINHO BARRETOPCA - Procedimento de Controle AdministrativoRECURSO ADMINISTRATIVO EM PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NA MAGISTRATURA. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO PERNAMBUCO. COTAS RACIAIS. RESOLUÇÃO CNJ Nº 203/2015. PORTARIA NORMATIVA Nº 4/2018, DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO. COMISSÃO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.
1. Recurso Administrativo em Procedimento de Cont...		0004735-03.2023.2.00.00004ª Sessão Virtual de 2024Ver Editar
JOSÉ ROTONDANOCONS - ConsultaRECURSO ADMINISTRATIVO. CONSULTA. PRETENSÃO DE CONTROLAR A LEGALIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO PRATICADO POR TRIBUNAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA A CONVERSÃO EM PCA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
1. A consulta não se presta ao exame de validade de atos praticados por órgãos do Poder Judiciário, tampouco é meio adequado para processar inconformismo con...		0000372-36.2024.2.00.00004ª Sessão Virtual de 2024Ver Editar
GIOVANNI OLSSONPP - Pedido de Providências - ConselheiroPEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. NOMEAÇÃO. CARGO EM COMISSÃO DE PESSOA SEM VÍNCULO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RELAÇÃO DE PARENTESCO. CÔNJUGE DE SERVIDOR COMISSIONADO. EXERCÍCIO EM DIFERENTES COMARCAS. SÚMULA VINCULANTE 13 DO STF. RESOLUÇÃO 7 E ENUNCIADO 1 DO CNJ. AUSÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO HIERÁRQUICA E DE INTERFERÊNCIA NO PROCESSO DE NOMEAÇÃO. NEPOTISMO NÃO CARACTERIZADO.
1. A Súmula Vinculante n. 13 do...		0002473-80.2023.2.00.00001ª Sessão Extraordinária de 2024Ver Editar
LUIS FELIPE SALOMÃOPP - Pedido de Providências - CorregedoriaRECURSO ADMINISTRATIVO. DOAÇÃO DE TERRENO PARA O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA. LEI MUNICIPAL. SUPOSTAS IRREGULARIDADES. PRÉVIA JUDICIALIZAÇÃO. ARQUIVAMENTO SUMÁRIO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.
1. Não compete ao Conselho Nacional de Justiça examinar a validade de lei local sobre o prisma constitucional ou negar-lhe vigência por suposto vício formal ou material, uma vez que o Pedido...		0002137-76.2023.2.00.00003ª Sessão Virtual de 2024Ver Editar
LUIS FELIPE SALOMÃOPP - Pedido de Providências - CorregedoriaPEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ADVOGADA COM METAIS NO CORPO. ACESSO AO FÓRUM. IMPOSSIBILIDADE DE SUBMISSÃO AO DETECTOR DE METAIS. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL E VIOLAÇÃO DE PRERROGATIVA PROFISSIONAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. APURAÇÃO PELA CORREGEDORIA LOCAL. ARQUIVAMENTO.
1. A advogada que possui metais no corpo e alega ter sofrido violação às suas prerr...		0004506-43.2023.2.00.00003ª Sessão Virtual de 2024Ver Editar
LUIS FELIPE SALOMÃOPP - Pedido de Providências - CorregedoriaRECURSO ADMINISTRATIVO EM RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR. ARQUIVAMENTO SUMÁRIO. MATÉRIA DE NATUREZA ESTRITAMENTE JURISDICIONAL. PEDIDO DE PROVIDÊNCIA PARA EXPEDIÇÃO DE REGULAMENTO PARA ATUAÇÃO DE MAGISTRADO. SUPOSTOS ERROS COMETIDO NO PROCESSO. INCOMPETÊNCIA DO CNJ. ART. 103-B, § 4º, I DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO ADMINISTRATIVO NÃO PROVIDO.
1.O Conselho Nacional de Justiça possui competência adstrit...		0005145-61.2023.2.00.00003ª Sessão Virtual de 2024Ver Editar
LUIS FELIPE SALOMÃORD - Reclamação DisciplinarRECLAMAÇÃO DISCIPLINAR. CONVERSÃO EM PRISÃO DOMICILAR DE PRESO DE ALTA PERICULOSIDADE CONCEDIDA EM PLANTÃO JUDICIAL SEM AS CAUTELAS MÍNIMAS, EM MEIO À CRISE DE SEGURANÇA DO ESTADO. FORTES INDÍCIOS DE VIOLAÇÃO AOS ATIGOS 35, I, DA LOMAN E 8º, 12, I, 24 E 25 DO CÓDIGO DE ÉTICA DA MAGISTRATURA. MANUTENÇÃO DO AFASTAMENTO CAUTELAR DO MAGISTRADO JÁ DETERMINADO E RATIFICADO EM PLENÁRIO, NA FORMA DO ART....0006684-62.2023.2.00.00003ª Sessão Virtual de 2024Ver Editar
LUIZ FERNANDO BANDEIRA DE MELLOPAD - Processo Administrativo DisciplinarPROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADA. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS. MANIFESTAÇÕES POLÍTICO-PARTIDÁRIAS. REDES SOCIAIS. POSSÍVEL VIOLAÇÃO À RES. CNJ 305/2019 E AO PROV. 135/2022 DA CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA. ART. 14, § 9º, DA RESOLUÇÃO CNJ N. 135/2011. PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA INSTRUÇÃO. RATIFICAÇÃO DE DECISÃO MONOCRÁTICA.0006139-89.2023.2.00.00004ª Sessão Virtual de 2024Ver Editar
LUIZ FERNANDO BANDEIRA DE MELLOPAD - Processo Administrativo DisciplinarPROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ADJETIVAÇÕES E COMENTÁRIOS INADEQUADOS EM SENTENÇA. POSSÍVEL VIOLAÇÃO AOS DEVERES DEONTOLÓGICOS DE IMPARCIALIDADE, CORTESIA, DIGNIDADE, HONRA E DECORO. LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL (LOMAN). CÓDIGO DE ÉTICA DA MAGISTRATURA NACIONAL. PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA INSTRUÇÃO. RATIFICAÇÃO DE...0007983-45.2021.2.00.00004ª Sessão Virtual de 2024Ver Editar
LUIS FELIPE SALOMÃOINSP - InspeçãoCORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA. CORREIÇÃO ORDINÁRIA JUNTO AO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO. NA CIDADE DE BELO HORIZONTE (MG). EDITAL PUBLICADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA DO TRABALHO DE 14/12/2023.
1. Por meio deste processo de Correição Ordinária, apresenta-se à deliberação do Plenário do Conselho Nacional de Justiça a Ata da Correição Ordinária realizada no TRT 3ª Região, ap...		0008073-82.2023.2.00.00004ª Sessão Virtual de 2024Ver Editar
LUIS FELIPE SALOMÃOPP - Pedido de Providências - CorregedoriaCORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA. CORREIÇÃO ORDINÁRIA REALIZADA PELA CORREGEDORIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO NA AUDITORIA DA 9ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA MILITAR.
1. Por meio deste processo de Correição Ordinária, apresenta-se à deliberação do Plenário do Conselho Nacional de Justiça a Ata da Correição Ordinária realizada na Auditoria da 9ª Circunscrição Judiciária Militar, aprovada pela Correged...		0000005-80.2023.2.00.07004ª Sessão Virtual de 2024Ver Editar
LUIS FELIPE SALOMÃOPP - Pedido de Providências - CorregedoriaCORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA. CORREIÇÃO ORDINÁRIA REALIZADA PELA CORREGEDORIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO NA AUDITORIA DA 5ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA MILITAR.
1. Por meio deste processo de Correição Ordinária, apresenta-se à deliberação do Plenário do Conselho Nacional de Justiça a Ata da Correição Ordinária realizada na Auditoria da 5ª Circunscrição Judiciária Militar, aprovada pela Correged...		0000006-65.2023.2.00.07004ª Sessão Virtual de 2024Ver Editar
LUIS FELIPE SALOMÃOPP - Pedido de Providências - CorregedoriaCORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA. CORREIÇÃO ORDINÁRIA REALIZADA PELA CORREGEDORIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO NA AUDITORIA DA 2ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA MILITAR.
1. Por meio deste processo de Correição Ordinária, apresenta-se à deliberação do Plenário do Conselho Nacional de Justiça a Ata da Correição Ordinária realizada na Auditoria da 2ª Circunscrição Judiciária Militar, aprovada pela Correged...		0000007-50.2023.2.00.07004ª Sessão Virtual de 2024Ver Editar
JANE GRANZOTOPCA - Procedimento de Controle AdministrativoPROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO.EDITAL DE CREDENCIAMENTO DE LEILOEIROS PARA REALIZAÇÃO DE HASTAS PÚBLICAS.ATRIBUIÇÃO DE PONTUAÇÃO AOS CANDIDATOS A CADA ANO QUE ULTRAPASSE A TRÊS ANOS DE REGISTRO NAS JUNTAS COMERCIAIS ATÉ O LIMITE DE QUARENTA PONTOS.AUSÊNCIA DE ILEGALIDADES. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.
1. Procedimento de Controle Administrativo que objetiva a decretação de nulidade do edi...		0006339-96.2023.2.00.00004ª Sessão Virtual de 2024Ver Editar
MARCELLO TERTOREVDIS - Processo de Revisão Disciplinar - ConselheiroREVISÃO DISCIPLINAR. TJAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCPLINAR. JUIZ DE DIREITO. INDICAÇÃO DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA NO QUAL SABIA TRABALHAR O PRÓPRIO FILHO COMO ADVOGADO. CONCESSÃO DE LIMINAR EM PROVEITO DA PARTE A QUEM INDICOU O ADVOGADO. INOBSERVÂNCIA CLARA DA REGRA DE IMPEDIMENTO (CPC, ART. 144, III E § 3º). PENA DE ADVERTÊNCIA. INADEQUAÇÃO. HIPÓTESE DE DECISÃO CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS...0001859-75.2023.2.00.00004ª Sessão Ordinária de 2024Ver Editar
EMMANOEL CAMPELOCONS - ConsultaCONSULTA. TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO. SUSPENSÃO DE FÉRIAS DE MAGISTRADO EM RAZÃO DE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. POSSIBILIDADE.
1. A natureza jurídica das férias, conforme doutrina e jurisprudência, é de direito público voltado à disciplina da medicina e segurança do trabalho e, portanto, irrenunciável.
2. O art. 80 da Lei 8.112/90, aplicável analogicamente à magistratura n...		0001391-68.2010.2.00.000011ª Sessão VirtualVer Editar
GIOVANNI OLSSONREVDIS - Processo de Revisão Disciplinar - ConselheiroREVISÃO DISCIPLINAR. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS. DECISÃO COLEGIADA. PROCEDÊNCIA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR INSTAURADO EM DESFAVOR DE MAGISTRADO. ACOLHIMENTO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS COM EFEITOS INFRINGENTES. CONTRARIEDADE ÀS EVIDÊNCIAS DOS AUTOS. INFRAÇÃO DISCIPLINAR COMPROVADA. MANUTENÇÃO DA PENA DE APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. PROCEDÊNCIA DA REVDIS.
I – A Revisão Disci...		0002512-77.2023.2.00.00004ª Sessão Ordinária de 2024Ver Editar
LUIS FELIPE SALOMÃOPP - Pedido de Providências - CorregedoriaRECURSO ADMINISTRATIVO. DIREITO À EMISSÃO DE RECOMENDAÇÃO OU PROVIMENTO. DESCABIMENTO. DECISÕES ADMINISTRATIVAS RECORRÍVEIS NO ÂMBITO DO CNJ. VALIDADE OU EFICÁCIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS QUE TENHAM POR FIM CONSTITUIR, TRANSFERIR OU MODIFICAR DIREITOS REAIS SOBRE IMÓVEIS. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE CERTIDÕES FORENSES OU DE DISTRIBUIDORES JUDICIAIS. ART. 54, § 2º, II, DA LEI N. 13.097/2015 E S...0007652-29.2022.2.00.00004ª Sessão Virtual de 2024Ver Editar
LUIS FELIPE SALOMÃORD - Reclamação DisciplinarRECURSO ADMINISTRATIVO EM RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR. APURAÇÃO ADEQUADA PELA CORREGEDORIA REGIONAL DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO. ARQUIVAMENTO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE PRÁTICA DE INFRAÇÃO DISCIPLINAR. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Nos termos do entendimento do Conselho Nacional de Justiça, é inadmissível a instauração de procedimento disciplinar quando inexistentes indícios ou fatos que demonstrem que o...		0004709-39.2022.2.00.00004ª Sessão Virtual de 2024Ver Editar
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