| MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA | PP - Pedido de Providências - Corregedoria | EXTRAJUDICIAL. RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. PRESTAÇÃO IRREGULAR DE SERVIÇO NOTARIAL. INOCORRÊNCIA. APURAÇÃO SATISFATÓRIA NA ORIGEM. RECURSO DESPROVIDO.
1. Afigura-se desnecessária a atuação da Corregedoria Nacional de Justiça quando tiverem sido prestados os esclarecimentos devidos sobre a apuração dos fatos na origem e a questão houver sido adequadamente apreciada pelas auto... | 0001092-42.2020.2.00.0000 | 92ª Sessão Virtual | Ver
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| MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA | PP - Pedido de Providências - Corregedoria | EXTRAJUDICIAL. RECURSO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. CARTÓRIO DA 1ª ZONA DE REGISTRO DE IMÓIVEIS DE CAXIAS DO SUL. SUPOSTAS IRREGULARIDADES PRATICADAS POR INTERINA. INOCORRÊNCIA. APURAÇÃO SATISFATÓRIA CONDUZIDA PELA CORREGEDORIA LOCAL. RECURSO IMPROVIDO.
1. A decisão impugnada deve ser mantida por seus próprios e hígidos fundamentos, haja vista que o recorrente não trouxe argumentos suf... | 0001158-85.2021.2.00.0000 | 92ª Sessão Virtual | Ver
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| MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA | PP - Pedido de Providências - Corregedoria | EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE QUESTIONÁRIO. CONSULTA QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 89 DO RICNJ. PCA QUE PODE SER BUSCADO JUNTO AO PLENÁRIO DO CNJ. ART. 91 E SEGUINTES DO RICNJ. PEDIDOS JULGADOS IMPROCEDENTES. RECURSO IMPROVIDO.
1. A decisão impugnada deve ser mantida por seus próprios e hígidos fundamentos, haja vista que o recorrente não trouxe arg... | 0004026-70.2020.2.00.0000 | 92ª Sessão Virtual | Ver
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| MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA | PP - Pedido de Providências - Corregedoria | EXTRAJUDICIAL. RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. PRESTAÇÃO IRREGULAR DE SERVIÇO NOTARIAL. INOCORRÊNCIA. APURAÇÃO SATISFATÓRIA NA ORIGEM. RECURSO DESPROVIDO.
1. Afigura-se desnecessária a atuação da Corregedoria Nacional de Justiça quando tiverem sido prestados os esclarecimentos devidos sobre a apuração dos fatos na origem e a questão houver sido adequadamente apreciada pelas auto... | 0005777-92.2020.2.00.0000 | 92ª Sessão Virtual | Ver
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| MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA | PP - Pedido de Providências - Corregedoria | EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. ATO NORMATIVO. PROVIMENTO CNJ 42/2014. INSTRUÇÃO NORMATIVA DREI 65 DO PODER EXECUTIVO. ATO SUPERVENIENTE PUBLICADO QUE TORNA INÓCUO O PROVIMENTO DO CNJ. REVOGAÇÃO DO PROVIMENTO CNJ 42/2014 POR INUTILIDADE E PARA EVITAR INTERPRETAÇÕES CONFLITANTES E DÚVIDAS ENTRE OS ADMINISTRADOS.
1- O Provimento CNJ nº 42 somente foi editado para obrigar os Tabelionatos de... | 0006471-95.2019.2.00.0000 | 92ª Sessão Virtual | Ver
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| MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA | PP - Pedido de Providências - Corregedoria | EXTRAJUDICIAL. RECURSO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. EXCLUSÃO DO CARTÓRIO DO 1º OFÍCIO DA COMARCA DE CAPELA – AL. LISTA DE VACÂNCIA DOS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTO DO ESTADO DE ALAGOAS. PRECLUSÃO ADMINISTRATIVA. INVIABILIDADE DE RENOVAÇÃO DE PEDIDO DEFINITIVAMENTE JULGADO PELO CNJ.
1. É entendimento consolidado no CNJ que não se admite a rediscussão de matéria julgada sem que exist... | 0006665-95.2019.2.00.0000 | 92ª Sessão Virtual | Ver
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| MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA | PP - Pedido de Providências - Corregedoria | EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. CONCURSO PÚBLICO. PERCENTUAL DE VAGAS PARA DEFICIENTES FIXADO NA RESOLUÇÃO CNJ Nº 81/2009. LEI ESTADUAL DE ALAGOAS Nº 7.858/2016. NÃO INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. RECURSO IMPROVIDO.
1. A decisão impugnada deve ser mantida por seus próprios e hígidos fundamentos, haja vista que o recorrente não trouxe argumentos suficientes para desconstituí-la.
2. A... | 0007991-90.2019.2.00.0000 | 92ª Sessão Virtual | Ver
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| MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA | PP - Pedido de Providências - Corregedoria | EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. CARTÓRIO DO 1º OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS E TÍTULOS DA COMARCA DE CAPELA/AL. DECLARAÇÃO DE VACÂNCIA. MATÉRIA JÁ ANALISADA POR ESTA CORREGEDORIA EM VÁRIAS OPORTUNIDADES. PRECLUSÃO CONSUMATIVA, LITISPENDÊNCIA, E COISA JULGADA ADMINISTRATIVA. MANUTENÇÃO DA VACÂNCIA. RECURSO IMPROVIDO.
1. A decisão impugnada deve ser mantida por seus próprios e hígidos fundam... | 0009167-07.2019.2.00.0000 | 92ª Sessão Virtual | Ver
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| MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA | PP - Pedido de Providências - Corregedoria | EXTRAJUDICIAL. RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. LISTA DE VACÂNCIAS DOS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTO DO ESTADO DE ALAGOAS. PRECLUSÃO ADMINISTRATIVA. INVIABILIDADE DE RENOVAÇÃO DE PEDIDO DEFINITIVAMENTE JULGADO PELO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. NULIDADE PROCESSUAL. INEXISTENTE. REQUERIMENTOS. CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. PREJUDICADOS. RECURSO DES... | 0009213-30.2018.2.00.0000 | 92ª Sessão Virtual | Ver
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| MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA | RD - Reclamação Disciplinar | EXTRAJUDICIAL. RECURSO ADMINISTRATIVO. RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR. IRREGULARIDADES PRATICADAS PELO OFICIAL INTERVENTOR E A RESPECTIVA SUBSTITUTA DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS, NOTAS, PROTESTO, PESSOA JURÍDICA E DE REGISTRO CIVIL DA CIDADE DE PONTE ALTA DO BOM JESUS/TO. APURAÇÃO SATISFATÓRIA CONDUZIDA PELA CORREGEDORIA LOCAL. RECURSO IMPROVIDO.
1. A decisão impugnada deve ser mantida por... | 0002883-12.2021.2.00.0000 | 92ª Sessão Virtual | Ver
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| MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA | RD - Reclamação Disciplinar | RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR. FALTA FUNCIONAL IMPUTADA A DESEMBARGADOR. UTILIZAÇÃO DE PALAVRAS DE BAIXO CALÃO DURANTE SESSÃO DE JULGAMENTO TELEPRESENCIAL. INDÍCIOS DE AFRONTA À LOMAN E AO CÓDIGO DE ÉTICA DA MAGISTRATURA. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.
1. A reclamação disciplinar visa apurar possível falta funcional praticada por Desembargador, durante sessão de julgamento, em que p... | 0006010-89.2020.2.00.0000 | 60ª Sessão Extraordinária | Ver
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| MÁRIO GUERREIRO | PAD - Processo Administrativo Disciplinar | PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. MAGISTRADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO. PRELIMINAR DE PREVENÇÃO. ARGUIÇÃO DE NECESSIDADE DE REUNIÃO DE PROCESSOS POR RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. PRECLUSÃO. CISÃO REALIZADA POR ACOLHIMENTO DE TESE DEFENSIVA DO PRÓPRIO MAGISTRADO REQUERIDO. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DE DECISÃO PLENÁRIA DE AVOCAÇÃO DAS SINDICÂNCIAS. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃ... | 0006920-87.2018.2.00.0000 | 60ª Sessão Extraordinária | Ver
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| MÁRIO GUERREIRO | ATO - Ato Normativo | ATO NORMATIVO. ALTERAÇÃO DAS RESOLUÇÕES CNJ Nº 308/2020 E Nº 309/2020. DIREÇÃO DA UNIDADE DE AUDITORIA INTERNA POR MAGISTRADO. ATO APROVADO. | 0005824-32.2021.2.00.0000 | 60ª Sessão Extraordinária | Ver
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| ANDRÉ LUIZ GUIMARÃES GODINHO | PAD - Processo Administrativo Disciplinar | PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE SERVIDOR. AVOCAÇÃO DETERMINADA PELO PLENÁRIO DESTE CNJ. PRELIMINARES DE MÉRITO AFASTADAS. ASSÉDIO MORAL E SEXUAL PROCEDÊNCIA. PENALIDADE. DEMISSÃO.
1) O Requerido, ao se apropriar do cargo de “Diretor Geral de Saúde”, inexistente no organograma do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, transbordando dos poderes do cargo efetivamente por ele ocupad... | 0004692-71.2020.2.00.0000 | 60ª Sessão Extraordinária | Ver
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| IVANA FARINA NAVARRETE PENA | ATO - Ato Normativo | ATO NORMATIVO. ALTERAÇÃO DA RESOLUÇÃO CNJ Nº 403/2021. PARTICIPAÇÃO FACULTATIVA DOS(AS) MAGISTRADOS(AS) DA JUSTIÇA ELEITORAL NAS COMISSÕES INSTITUÍDAS PELAS RESOLUÇÕES CNJ Nº 400 E 401/2021. RESOLUÇÃO APROVADA. | 0007343-42.2021.2.00.0000 | 60ª Sessão Extraordinária | Ver
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| TANIA REGINA SILVA RECKZIEGEL | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. PORTARIA N. 900/2020 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS. EXERCÍCIO DO CARGO DE LEILOEIRO JUDICIAL POR SERVIDORES APROVADOS EM CONCURSO PÚBLICO. CRIAÇÃO DOS CARGOS POR LEI ESTADUAL N. 3.226/2008. DESTINAÇÃO DA COMISSÃO DE 5% AO FUNDO DE MODERNIZAÇÃO E REAPARELHAMENTO DO PODER JUDICIÁRIO ESTADUAL CONFORME LEI N. 4.108/2014. PORTARIA N. 900/2020 DE A... | 0006461-17.2020.2.00.0000 | 339ª Sessão Ordinária | Ver
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| MÁRIO GUERREIRO | REVDIS - Processo de Revisão Disciplinar - Conselheiro | REVISÃO DISCIPLINAR. TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO. ARQUIVAMENTO DA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR CONDUZIDA NA ORIGEM. CONTRARIEDADE À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. INDÍCIOS DE VIOLAÇÃO DOS DEVERES DEPRUDÊNCIA E IMPARCIALIDADE NA HOMOLOGAÇÃO DE ACORDOS EM RECLAMAÇÕES TRABALHISTAS RESULTANTES DE LIDES SIMULADAS. ABERTURA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR NO ÂMBITO DO CNJ. PROCEDÊNCIA DA REVISÃO D... | 0009087-43.2019.2.00.0000 | 339ª Sessão Ordinária | Ver
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| ANDRÉ LUIZ GUIMARÃES GODINHO | REVDIS - Processo de Revisão Disciplinar - Conselheiro | 1. A Revisão Disciplinar é procedimento administrativo autônomo, que não tem natureza recursal e não se presta ao reexame de matéria valorada, de forma adequada, pelo Tribunal de origem.
2. Salvo em casos excepcionais, não cabe ao CNJ prover, à legislação, em sede de Revisão Disciplinar, interpretação diversa daquela que tenha sido adotada, na origem, em decisão colegiada compatível com a legisla... | 0006208-39.2014.2.00.0000 | 339ª Sessão Ordinária | Ver
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| MÁRIO GUERREIRO | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ATO CONJUNTO CSJT.GP.CGJT 1/2019. TRATAMENTO DE DEPÓSITOS JUDICIAIS DE PROCESSOS ARQUIVADOS DEFINITIVAMENTE NO ÂMBITO DA JUSTIÇA DO TRABALHO. UTILIZAÇÃO DE VALOR REMANESCENTE DE DEPÓSITO JUDICIAL EFETUADO PELA RECLAMADA PARA A QUITAÇÃO DE DÉBITO EM OUTRO PROCESSO NO QUAL ES... | 0008839-43.2020.2.00.0000 | 339ª Sessão Ordinária | Ver
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| TANIA REGINA SILVA RECKZIEGEL | ATO - Ato Normativo | RECOMENDAÇÃO AOS TRIBUNAIS DE TODO O PAÍS PARA QUE DIVULGUEM, EM SUAS PÁGINAS OFICIAIS E NOS MANDADOS JUDICIAIS, A CAMPANHA CONTRA A VIOLÊNCIA INFANTIL, COM A FINALIDADE DE INFORMAR AOS USUÁRIOS DO SISTEMA DE JUSTIÇA OS CANAIS DE COMUNICAÇÃO PARA PROTEÇÃO DE CRIANÇAS E DE ADOLESCENTES. ATO NORMATIVO APROVADO. | 0004732-19.2021.2.00.0000 | 339ª Sessão Ordinária | Ver
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| LUIZ FUX | ATO - Ato Normativo | ATO NORMATIVO. ALTERAÇÃO DA RESOLUÇÃO CNJ Nº 106/2010. CRITÉRIOS OBJETIVOS PARA AFERIÇÃO DO MERECIMENTO PARA PROMOÇÃO DE MAGISTRADOS E ACESSO AOS TRIBUNAIS DE 2º GRAU. A CRESCENTE INTERDISCIPLINARIEDADE E CONHECIMENTO ENCICLOPÉDICO EXIGIDOS DOS MAGISTRADOS NA ATUAÇÃO JURISDICIONAL PASSOU A DEMANDAR MAIOR ÊNFASE NO APERFEIÇOAMENTO TÉCNICO. EXTENSÃO E PARÂMETROS DE VALORAÇÃO DEVEM SER DEFINIDOS PELA... | 0007119-07.2021.2.00.0000 | 339ª Sessão Ordinária | Ver
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| LUIZ FERNANDO TOMASI KEPPEN | REVDIS - Processo de Revisão Disciplinar - Conselheiro | REVISÃO DISCIPLINAR - ACÓRDÃO DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL QUE EM SEDE RECURSAL CONFIRMOU A APLICAÇÃO AO MAGISTRADO DA PENALIDADE DE APOSENTADORIA COMPULSÓRIA - TENTATIVA DE REDISCUSSÃO E REAPRECIAÇÃO DA PROVA – VIÉS RECURSAL DA DEMANDA - IMPOSSIBILIDADE - IMPROCEDÊNCIA.
1. A pretensão de reanálise do conjunto probatório, já exaustivamente apreciado em duas instâncias administrativas – Tribunal... | 0003924-48.2020.2.00.0000 | 339ª Sessão Ordinária | Ver
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| LUIZ FUX | ASI - Arguição de Suspeição e de Impedimento | RECURSO ADMINISTRATIVO EM ARGUIÇÃO DE SUSPEIÇÃO E DE IMPEDIMENTO. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO REGIMENTAL.
1. O artigo 115, § 1º, do Regimento Interno do CNJ prevê que apenas são recorríveis "as decisões monocráticas terminativas de que manifestamente resultar ou puder resultar restrição de direito ou prerrogativa, determinação de conduta ou anulação de ato ou decisão, nos casos de proc... | 0002851-07.2021.2.00.0000 | 93ª Sessão Virtual | Ver
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| LUIZ FUX | ATO - Ato Normativo | ATO NORMATIVO. ALTERAÇÃO DA RESOLUÇÃO CNJ Nº. 75/2009, QUE DISPÕE SOBRE OS CONCURSOS PÚBLICOS PARA INGRESSO NA CARREIRA DA MAGISTRATURA. TRANSCURSO DE MAIS DE 10 ANOS. FORMAÇÃO HUMANÍSTICA CONTEMPORÂNEA PASSOU A DEMANDAR NOVOS CONHECIMENTOS. CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, ESTRUTURA E ATOS NORMATIVOS. DIREITO DIGITAL. PRAGMATISMO, ANÁLISE ECONÔMICA DO DIREITO E ECONOMIA COMPORTAMENTAL. AGENDA 2030.... | 0006767-49.2021.2.00.0000 | 93ª Sessão Virtual | Ver
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| MARCOS VINÍCIUS JARDIM RODRIGUES | ATO - Ato Normativo | ATO NORMATIVO. GRUPO DE TRABALHO. MODERNIZAÇÃO E EFETIVIDADE DE RECUPERAÇÕES EMPRESARIAIS E FALÊNCIA. PORTARIA N. 162, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2018. PORTARIA 199, DE 30 DE SETEMBRO DE 2020. PROPOSTA DE RECOMENDAÇÃO. ASSEMBLEIAS GERAIS DE CREDORES. MODALIDADES VIRTUAL E HÍBRIDA. COLETA DE VOTOS. CREDORES EM LOCALIDADES DISTINTAS. VIDEOCONFERÊNCIA. ORIENTAÇÕES AOS JUÍZOS. ATO APROVADO. | 0005243-17.2021.2.00.0000 | 93ª Sessão Virtual | Ver
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