| LUIZ FERNANDO BANDEIRA DE MELLO | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | RECURSO ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. CONCURSO PÚBLICO. DELEGAÇÃO DE SERVIÇOS DE NOTAS E REGISTROS. PROVA DE TÍTULOS. CONCESSÃO DE PONTOS. CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU. APRESENTAÇÃO DE MONOGRAFIA OU TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO. INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO NA LEGISLAÇÃO EDUCACIONAL NO MOMENTO DE CONCLUSÃO. IRRELEVÂNCI... | 0008321-48.2023.2.00.0000 | 10ª Sessão Virtual de 2024 | Ver
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| LUIZ FERNANDO BANDEIRA DE MELLO | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | RECURSO ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. CONCURSO PÚBLICO. DELEGAÇÃO DE SERVIÇOS DE NOTAS E REGISTROS. PROVA DE TÍTULOS. CONCESSÃO DE PONTOS. EXERCÍCIO DE CARGO PÚBLICO. AUDITOR-FISCAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ATIVIDADE NÃO PRIVATIVA DE BACHAREL EM DIREITO. INTERESSE INDIVIDUAL. NÃO CONHECIMENTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO... | 0000196-57.2024.2.00.0000 | 10ª Sessão Virtual de 2024 | Ver
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| JOÃO PAULO SCHOUCAIR | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONCURSO PÚBLICO. QUADRO DE SERVIDORES. CRITÉRIO DE REGIONALIZAÇÃO. VAGAS DESTINADAS AOS CANDIDATOS NEGROS E COM DEFICIÊNCIA. ADEQUAÇÃO. TOTALIDADE DE VAGAS. ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES. HOMOLOGAÇÃO.
1. Composição firmada entre as partes acerca da organização de concurso público para provimento de vagas do quadro de servidores do tr... | 0006820-59.2023.2.00.0000 | 10ª Sessão Virtual de 2024 | Ver
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| JOÃO PAULO SCHOUCAIR | PP - Pedido de Providências - Conselheiro | RECURSO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SEGURANÇA DE FÓRUM. NÚCLEO DE CUSTÓDIA E DE INQUÉRITOS. VULNERABILIDADE. PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA INTERNA. INSTALAÇÕES. MANUTENÇÃO PREDIAL. PERDA PARCIAL DO OBJETO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Compete aos Tribunais o poder de polícia administrativa interna, com adoção das providências necessárias para o bom funcionam... | 0003758-11.2023.2.00.0000 | 10ª Sessão Virtual de 2024 | Ver
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| LUIS FELIPE SALOMÃO | PP - Pedido de Providências - Corregedoria | RECURSO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO. PROVIMENTO CN/CNJ N. 64/2017 E RECOMENDAÇÃO CN/CNJ N. 31/2019. PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO PARA PAGAMENTO DE VERBAS INDENIZATÓRIAS. PARTICIPAÇÃO EM COMISSÃO DE CONCURSO PÚBLICO. PAGAMENTO AUTORIZADO.
1. Conhecidos os embargos de declaração opostos por DEMÓCRITO RAMOS REINALDO FILHO e JORGE AMÉRICO PEREIRA DE LI... | 0001631-37.2022.2.00.0000 | 10ª Sessão Virtual de 2024 | Ver
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| LUIZ FERNANDO BANDEIRA DE MELLO | PP - Pedido de Providências - Conselheiro | PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. OUVIDORIA. RELATÓRIO ANUAL DAS ATIVIDADES. ANO DE 2023. REMESSA AO PLENÁRIO DO CNJ PARA CONHECIMENTO. RES. CNJ 432/202 | 0001629-96.2024.2.00.0000 | 10ª Sessão Virtual de 2024 | Ver
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| JOÃO PAULO SCHOUCAIR | PP - Pedido de Providências - Conselheiro | PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE. CONVOCAÇÃO DE JUÍZES AUXILIARES. RESOLUÇÃO CNJ N.º 72/2009. LIMITE DE 10% (DEZ POR CENTO). DEMONSTRAÇÃO DE NECESSIDADE. POSSIBILIDADE EXCEPCIONAL E TEMPORÁRIA. PROCEDÊNCIA.
1. Conforme dispõe o art. 7º, § 1º, inciso II, da Resolução CNJ n.º 72/2009, devem os tribunais observar o limite de 10% dos juízes titulares de vara na mesma coma... | 0001310-31.2024.2.00.0000 | 10ª Sessão Virtual de 2024 | Ver
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| JOÃO PAULO SCHOUCAIR | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. PODER JUDICIÁRIO. USO DE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL. CHATGPT. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO ESPECÍFICO. CONHECIMENTO COMO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO. GRUPO DE TRABALHO JÁ FORMADO NO ÂMBITO DESTE CONSELHO. IMPROCEDÊNCIA.
1. O presente PCA foi proposto visando questionar eventual uso do ChatGPT pa... | 0000416-89.2023.2.00.0000 | 10ª Sessão Virtual de 2024 | Ver
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| CAPUTO BASTOS | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. PROCESSO DE SELEÇÃO DE CANDIDATOS AO PROGRAMA DE RESIDÊNCIA JURÍDICA. EDITAL Nº 1/2024. DEFINIÇÃO DE REQUISITOS DE PARTICIPAÇÃO EM DESCONFORMIDADE COM A RESOLUÇÃO CNJ Nº 439/2022. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE.
1. Procedimento de Controle Administrativo em que se requer o controle de dispositivo editalício de... | 0000934-45.2024.2.00.0000 | 10ª Sessão Virtual de 2024 | Ver
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| PABLO COUTINHO BARRETO | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS. REMOÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. RESOLUÇÃO TJTO Nº 4/2014. EDITAL Nº 214/2023. VAGA NÃO DISPONÍVEL. CIÊNCIA DA CANDIDATA. VACÂNCIAS SURGIDAS AO LONGO DO PROCESSO DE REMOÇÃO E EM DECORRÊNCIA DA PRÓPRIA REMOÇÃO. AUTONOMIA ADMINISTRATIVA DO TRIBUNAL. DIREITO INDIVIDUAL. ENUNCIADO Nº 17/2018. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.... | 0000704-03.2024.2.00.0000 | 10ª Sessão Virtual de 2024 | Ver
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| PABLO COUTINHO BARRETO | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DE CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL DA RELAÇÃO DE SERVENTIAS VAGAS OFERECIDA EM CONCURSO PÚBLICO. RESOLUÇÃO CNJ Nº 81/2009. COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES DE ESCREVENTE AUTORIZADO. MORTE COMO CAUSA DE EXTINÇÃO DA DELEGAÇÃO A NOTÁRIO OU A OFICIAL DE REGISTRO. ART. 39, I, DA LEI Nº 8.935/1994. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
1. Procedimento de Co... | 0000313-48.2024.2.00.0000 | 10ª Sessão Virtual de 2024 | Ver
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| PABLO COUTINHO BARRETO | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DE CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL DA RELAÇÃO DE SERVENTIAS VAGAS DO ESTADO DE SERGIPE. RESOLUÇÃO CNJ Nº 81/2009. VACÂNCIA DA TITULARIDADE DO CARTÓRIO EM DATA POSTERIOR À PUBLICAÇÃO DO EDITAL. INCLUSÃO DA UNIDADE NO CERTAME E ANTES DA ABERTURA DAS INSCRIÇÕES. AUSÊNCIA DE PREJUÍZOS. SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO. OBSERVÂNCIA DO ART. 236, §3º,... | 0005224-40.2023.2.00.0000 | 10ª Sessão Virtual de 2024 | Ver
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| PABLO COUTINHO BARRETO | CONS - Consulta | CONSULTA. CGJRS. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. RESOLUÇÃO CNJ Nº 213/2015, ALTERADA PELA RESOLUÇÃO CNJ Nº 562/2024. MANDADO DE PRISÃO CUMPRIDO FORA DA JURISDIÇÃO DO JUIZ PROCESSANTE. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DA PESSOA PRESA AO JUÍZO DO LOCAL EM QUE OCORREU A PRISÃO. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA POR VIDEOCONFERÊNCIA. EXIGÊNCIA DE IMPOSSIBILIDADE ABSOLUTA DE APRESENTAÇÃO DO PRESO À PRESENÇA FÍSICA DO JUIZ. NECE... | 0005409-15.2022.2.00.0000 | 10ª Sessão Virtual de 2024 | Ver
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| RENATA GIL | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. RECURSO ADMINISTRATIVO. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE ASSISTENTE SOCIAL. CLÁUSULA DE BARREIRA PARA CANDIDATOS NEGROS. QUESTÃO PREVIAMENTE JUDICIALIZADA PELO REQUERENTE. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO PEDIDO.
1. Candidato de concurso público, inscrito para as vagas reservadas a candidatos negros, que questiona a não corr... | 0006327-82.2023.2.00.0000 | 10ª Sessão Virtual de 2024 | Ver
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| RENATA GIL | PP - Pedido de Providências - Conselheiro | RECURSO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. REGULAMENTAÇÃO DE ASPECTOS PROCESSUAIS DA JUSTIÇA GRATUITA. IMPOSSIBILIDADE. INICIATIVA LEGISLATIVA EM MATÉRIA DE DIREITO PROCESSUAL. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DA UNIÃO. MATÉRIA JURISDICIONAL.
1. A Justiça Gratuita é instituto afeto ao Direito Processual Civil, cuja competência para legislar é privativa da União, conforme estabelecido pelo art. 22, I, d... | 0001654-12.2024.2.00.0000 | 10ª Sessão Virtual de 2024 | Ver
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| LUIS FELIPE SALOMÃO | PP - Pedido de Providências - Corregedoria | PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. JUIZ DO TRABALHO. 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO. TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO. ARQUIVAMENTO DA APURAÇÃO NA CORREGEDORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO POR AUSÊNCIA DE QUÓRUM DE MAIORIA ABSOLUTA PARA INSTAURAÇÃO DO PAD. ATOS PRATICADOS NO EXERCÍCIO DA JURISDIÇÃO. INDÍCIOS DE VIOLAÇÃO DOS DEVERES DE CUMPRIR COM EXATIDÃO OS ATOS DE OFÍCIO, EXERCER ASSÍDUA F... | 0000437-20.2023.2.00.0500 | 10ª Sessão Virtual de 2024 | Ver
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| JOSÉ ROTONDANO | REVDIS - Processo de Revisão Disciplinar - Conselheiro | REVISÃO DISCIPLINAR. TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR INSTAURADO EM DESFAVOR DE MAGISTRADO. ATOS PERPETRADOS NA DEPENDÊNCIA DE CONDOMÍNIOS ONDE RESIDE. USO OSTENSIVO E HABITUAL DE ARMA DE FOGO CAUSANDO MEDO AOS DEMAIS MORADORES E FUNCIONÁRIOS. INTIMIDAÇÃO E PERSEGUIÇÃO. FALTAS DISCIPLINARES COMPROVADAS. APLICAÇÃO DA PENA DE APOSENTADORIA CO... | 0007871-42.2022.2.00.0000 | 8ª Sessão Ordinária de 2024 | Ver
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| JOSÉ ROTONDANO | PAD - Processo Administrativo Disciplinar | PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR INSTAURADO EM DESFAVOR DE MAGISTRADO. TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO. VIOLAÇÃO DOS DEVERES IMPOSTOS PELOS ARTS. 35, VIII, DA LOMAN, BEM COMO PELOS ARTS. 15, 16 E 37 DO CÓDIGO DE ÉTICA DA MAGISTRATURA NACIONAL. MANIFESTAÇÃO EM GRUPO DE WHATSAPP INTITULADO "EMPRESÁRIOS & POLÍTICA". POSTAGEM DE MENSAGENS COM VIÉS POLÍTICO-PARTIDÁRIO, COM ATAQUES A AUTOR... | 0006209-09.2023.2.00.0000 | 8ª Sessão Ordinária de 2024 | Ver
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| GUILHERME FELICIANO | ATO - Ato Normativo | QUESTÃO DE ORDEM. RESOLUÇÃO CNJ N. 557/2024. PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DO PRAZO DE REGULAMENTAÇÃO PELOS TRIBUNAIS. PRAZO DO ART. 10 ALTERADO PARA 180 (cento e oitenta) DIAS. PARÁGRAFO ÚNICO MANTIDO. | 0000927-53.2024.2.00.0000 | 8ª Sessão Ordinária de 2024 | Ver
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| LUIS FELIPE SALOMÃO | RD - Reclamação Disciplinar | RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR. ELEMENTOS INDICIÁRIOS DE POSSÍVEL PRÁTICA DE INFRAÇÕES DISCIPLINARES. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO DE ASSUNÇÃO DE COMPROMISSOS SEM A DEVIDA INSTRUÇÃO E CONTROLE JUDICIAL. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR NO CNJ.
1. A todos os magistrados se impõe a reverência à Constituição da República Federativa do Brasil e às normas processuais. A não observância de regra dev... | 0006135-52.2023.2.00.0000 | 9ª Sessão Virtual de 2024 | Ver
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| LUIS FELIPE SALOMÃO | PP - Pedido de Providências - Corregedoria | RECURSO ADMINISTRATIVO. EXAME NACIONAL DA MAGISTRATURA. DISCRIMINAÇÃO. PARDOS E QUILOMBOLAS. RESOLUÇÃO CNJ N. 531/2023. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE.
1. O requerente insurge-se contra a Resolução CNJ n. 531/2023, por meio da qual foi criado o Exame Nacional de Magistratura - Enam, ao argumento de estar o referido normativo em descompasso com a Lei Federal n. 12.711/2012, que prevê cotas... | 0000265-89.2024.2.00.0000 | 9ª Sessão Virtual de 2024 | Ver
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| RENATA GIL | PAD - Processo Administrativo Disciplinar | PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR CONTRA MAGISTRADA. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. DENÚNCIA ANÔNIMA. SÚMULA 611 DO STJ. PRECEDENTES DO CNJ E DO STF. PRELIMINAR AFASTADA. IMPUTAÇÕES. MANIFESTAÇÕES POLÍTICO-PARTIDÁRIAS EM REDES SOCIAIS. VEDAÇÃO. PROVIMENTO CNJ 165/2024, REVOGADOR DO PROVIMENTO CNJ 71/2018. CONTINUIDADE NORMATIVO-TÍPICA. RESOLUÇÃO CNJ 305/2019. PARÂMETROS PARA O U... | 0005551-82.2023.2.00.0000 | 9ª Sessão Virtual de 2024 | Ver
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| LUÍS ROBERTO BARROSO | PP - Pedido de Providências - Conselheiro | Pedido de providências. aprovação de nomes de conselheiros e conselheiras para composição de comissões permanentes do conselho nacional de justiça. | 0003027-78.2024.2.00.0000 | 9ª Sessão Virtual de 2024 | Ver
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| MÔNICA AUTRAN MACHADO NOBRE | ATO - Ato Normativo | ATO NORMATIVO. PROPOSTA DE RECOMENDAÇÃO. ADOÇÃO DE COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA. PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO SUL. AUXÍLIO NACIONAL E CONCERTADO PARA PRÁTICA DE ATOS ADMINISTRATIVOS E JURISDICIONAIS. ART. 67 A 69 DO CPC. RESOLUÇÃO 350/2020 DO CNJ. PROPOSIÇÃO DO COMITÊ DA REDE NACIONAL DE COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA DO CNJ. | 0002814-72.2024.2.00.0000 | 9ª Sessão Virtual de 2024 | Ver
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| DANIELA MADEIRA | PAD - Processo Administrativo Disciplinar | PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. QUESTÃO DE ORDEM. PRORROGAÇÃO DE PRAZO DE CONCLUSÃO.
| 0006208-24.2023.2.00.0000 | 4ª Sessão Virtual Extraordinária de 2024 | Ver
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