| Gilson Dipp | CUMPRDEC - Acompanhamento de Cumprimento de Decisão - Corregedoria | CONVOCAÇÃO JUIZ SUBSTITUTO DE SEGUNDO GRAU. ART. 107 LOMAN E RESOLUÇÃO 72/CNJ. CARÁTER EXCEPCIONAL E EVIDÊNCIAS REAIS DE ACÚMULO DE SERVIÇO. DEMONSTRAÇÃO NECESSÁRIA. CONTÍNUO EXCESSO DE FEITOS PARA JULGAMENTO. EXCEPCIONALIDADE DESCARACTERIZADA. MAIOR ACÚMULO E ‘EXCEPECIONALIDADE’ NA JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU. PREJUÍZO NO SERVIÇO JUDICIÁRIO DA PRIMEIRA INSTÂNCIA. IMEDIATA DESCONVOCAÇÃO DE TO... | 0200511-29.2009.2.00.0000 | 98ª Sessão Ordinária | Ver
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| FELIPE LOCKE CAVALCANTI | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | A formação da lista tríplice a ser enviada ao Poder Executivo é atribuição constitucionalmente prevista do Tribunal para o qual será feita a indicação do novo membro. Não parece possível que uma Câmara Cível – mera cisão administrativa de um Tribunal – tenha a possibilidade de eliminar qualquer candidato que compõe a lista sêxtupla enviada pelas Instituições de classe dos magistrados ou o Ministér... | 0000730-89.2010.2.00.0000 | 98ª Sessão Ordinária | Ver
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| MORGANA RICHA | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. MATÉRIA JUDICIALIZADA. ARQUIVAMENTO MONOCRÁTICO. RECURSO ADMINISTRATIVO. NEGADO PROVIMENTO. É pacífico o entendimento de que questões judicializadas não podem ser conhecidas no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, independentemente da análise sobre a perda do objeto da ação judicial ainda em trâmite, incabível de ser realizada por este órgão administrati... | 0003483-53.2009.2.00.0000 | 94ª Sessão Ordinária | Ver
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| LEOMAR BARROS | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO. PROMOÇÃO DE MAGISTRADOS POR ANTIGUIDADE. CRITÉRIO DE DESEMPATE. PREVISÃO CONTIDA NO CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA.
1. Não obstante tenha o Poder Judiciário Estadual autonomia para adotar critérios de promoção por merecimento, devem obedecer às normas e princípios constitucionais, bem como o disposto na Resolução n. 6/2005 do Conselho Nacional de J... | 0000745-92.2009.2.00.0000 | 94ª Sessão Ordinária | Ver
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| NELSON TOMAZ BRAGA | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | RECURSO ADMINISTRATIVO EM PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. MAGISTRATURA. ALTERNÂNCIA DA DESTINAÇÃO DAS VAGAS. Art. 81 da LOMAN. Decidiu este Conselho que não se conhece de recurso administrativo contra decisão monocrática que indefere pedido de liminar. Recurso administrativo não conhecido. | 0005791-62.2009.2.00.0000 | 94ª Sessão Ordinária | Ver
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| MARCELO NEVES | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. PEDIDO LIMINAR. SUSPENSÃO. ATO ADMINISTRATIVO. PRAZO. INDEFERIMENTO. RECURSO ADMINISTRATIVO. NÃO CABIMENTO. Não cabe recurso administrativo contra decisão que indefere pedido de liminar. | 0005832-29.2009.2.00.0000 | 94ª Sessão Ordinária | Ver
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| NELSON TOMAZ BRAGA | PP - Pedido de Providências - Conselheiro | RECURSO ADMINISTRATIVO EM PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS.
1. Requerimento para que o CNJ determine a Tribunal que cumpra resolução de Subseção da OAB, que permite que advogados possam trajar calça e camisa sociais no período do verão.
2. Decisão monocrática que não conheceu do pedido, por entender que a decisão sobre os trajes a serem utilizados em audiência dentro das instalações do Poder Judiciário es... | 0001086-50.2011.2.00.0000 | 129ª Sessão Ordinária | Ver
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| PAULO TAMBURINI | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | "Verifica-se do presente feito, que, inusitadamente, o Tribunal de Justiça de Tocantins, por idas e vindas, não consegue efetivar o provimento de uma vaga de Desembargador há mais de sete meses da publicação do primeiro edital.
Primeiramente, por decisões conflitantes em que não se chegava à conclusão sobre a competência para a decisão das eventuais impugnações ao preenchimento, pelos juízes cand... | 0006964-87.2010.2.00.0000 | 116ª Sessão Ordinária | Ver
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| FELIPE LOCKE CAVALCANTI | PP - Pedido de Providências - Conselheiro | PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso contra decisão monocrática que julgou improcedente o pedido. Ausência de irregularidade no pagamento de débitos a servidores. Ordem cronológica de pagamentos respeitada. Fator de Atualização Monetária devido a servidor já reconhecido pelo próprio Tribunal. Necessidade de previsão orçamentária para pagamento do débito. Ausência de i... | 0003175-17.2009.2.00.0000 | 94ª Sessão Ordinária | Ver
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| MARCELO NOBRE | PP - Pedido de Providências - Conselheiro | RECURSO ADMINISTRATIVO. DECISÃO MONOCRÁTICA. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS PARA IMPEDIR OBRA DA CONSTRUÇÃO DO FORUM NO ESPAÇO DOADO PELO MUNICÍPIO. LOCAL TIDO COMO PERIGOSO PELOS RECORRENTES. ALEGAÇÃO DE SUPERVALORIZAÇÃO DO IMÓVEL NO PROCESSO DE DESAPROPRIAÇÃO FEITO PELO EXECUTIVO. “A escolha do local para construção do fórum é de exclusiva responsabilidade do Tribunal respectivo, dentro de sua margem de... | 0003488-75.2009.2.00.0000 | 94ª Sessão Ordinária | Ver
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| MARCELO NOBRE | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TRE-MG. NOMEAÇÃO DE CANDIDATOS EXCEDENTES DO CONCURSO PÚBLICO SEM PRÉVIO CONCURSO DE REMOÇÃO. “1. A Resolução nº 23.092/2009 do TSE determina que novas nomeações de servidores devem ser precedidas de concursos de remoção nos tribunais regionais eleitorais. 2. O fato do concurso estar válido não supera a regra de que todas as nomeações devem ser precedidas d... | 0005095-26.2009.2.00.0000 | 94ª Sessão Ordinária | Ver
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| MORGANA RICHA | PP - Pedido de Providências - Conselheiro | PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. RECURSO. DECISÃO QUE DETERMINOU O ARQUIVAMENTO LIMINAR DO FEITO. APURAÇÃO. ARBITRARIEDADES. JUÍZES DO TRABALHO DO TRT DA 2ª REGIÃO. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. NÃO CONHECIMENTO.
I – Afigura-se extemporânea a medida intentada pela parte em 13/12/2010, tendo em vista que a intimação da decisão ocorreu em 21/10/2010, conforme aviso de recebimento (evento 12), e o prazo final par... | 0005843-24.2010.2.00.0000 | 129ª Sessão Ordinária | Ver
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| GILMAR MENDES | RGD - Reclamação para Garantia das Decisões | PROCEDIMENTO. DE CONTROLE ADMINISTRATIVO N. 404. DESCUMPRIMENTO. Recurso interposto em 4 face de ' decisão monocrática proferida pelo Presidente do Conselho Nacional de Justiça em Reclamação para Garantia das Decisões. Alegação de extrapolação do prazo ' constitucional de seis meses para realização de concurso público para outorga de serventias extrajudiciais no Estado de São Paulo. Pedido que t... | 0001446-53.2009.2.00.0000 | 94ª Sessão Ordinária | Ver
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| MARCELO NEVES | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. 182º CONCURSO PÚBLICO. MAGISTRATURA PAULISTA. EDITAL. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. VEDAÇÃO. ILEGALIDADE. PRAZO RECURSAL. EXIGÊNCIA. PROVIMENTO. Dá-se provimento a pedido de alteração de regra editalícia que vede a interposição de recurso em qualquer das fases do certame. | 0005948-35.2009.2.00.0000 | 94ª Sessão Ordinária | Ver
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| JEFFERSON LUIS KRAVCHYCHYN | PP - Pedido de Providências - Conselheiro | SERVIDOR PÚBLICO. GREVE. DESCONTO NOS VENCIMENTOS. ATO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA DO CNJ. LEGALIDADE. IMPOSSIBILIDADE FÁTICA E/OU JURÍDICA DE COMPENSAÇÃO DAS HORAS NÃO TRABALHADAS. INOCORRÊNCIA. OPÇÃO DO SERVIDOR. PROVIMENTO PARCIAL.
1. O ato ou decisão que determina o corte no vencimento dos servidores públicos do Poder Judiciário em razão da realização de greve reveste-se de inegável natureza... | 0003909-31.2010.2.00.0000 | 115ª Sessão Ordinária | Ver
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| MORGANA RICHA | PP - Pedido de Providências - Conselheiro | PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. RECURSO ADMINISTRATIVO. DECISÃO QUE DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DO FEITO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ. SERVIDORES. REMOÇÃO. MATÉRIA JUDICIALIZADA. IMPROCEDENTE.
I – A análise dos processos de remoção deve seguir o trâmite pré-estabelecido no âmbito estadual pela Lei Complementar n. 84/2007 e pela Resolução n. 28/2010 do TJPI, até mesmo em observância aos princípio... | 0000660-38.2011.2.00.0000 | 129ª Sessão Ordinária | Ver
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| MORGANA RICHA | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. RECURSO ADMINISTRATIVO. DECISÃO QUE DETERMINOU O ARQUIVAMENTO LIMINAR DO FEITO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS. DESVIO DE FUNÇÃO. TÉCNICOS JUDICIÁRIOS. CARGO EM COMISSÃO. FUNÇÃO DE CONFIANÇA. IMPROCEDÊNCIA.
I – A decisão monocrática exarada diferencia de forma minudente a natureza jurídica dos cargos efetivos, funções de confiança e... | 0002006-24.2011.2.00.0000 | 129ª Sessão Ordinária | Ver
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| NELSON TOMAZ BRAGA | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL. REMOÇÃO DE SERVIDOR FEDERAL. REMOÇÃO LOCAL E NACIONAL.
1. O Conselho da Justiça Federal regulamentou a remoção nacional dos servidores do próprio Conselho e da Justiça Federal através da Resolução 03/2008 – CJF, atendendo assim à determinação contida na Lei 11.416/2006.
2. A mesma Resolução, em face das peculiaridades regionai... | 0003875-56.2010.2.00.0000 | 115ª Sessão Ordinária | Ver
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| FELIPE LOCKE CAVALCANTI | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA. DECRETO JUDICIÁRIO Nº 202/2010. PAGAMENTO DE AUXÍLIO-TRANSPORTE E AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO CONDICIONADOS À FREQUENCIA E PRODUTIVIDADE DO SERVIDOR DO PODER JUDICIÁRIO. CONHECIMENTO DO RECURSO PARA DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO NO SENTIDO DE RECONHECER COMO ILEGAL PARTE DO DECRETO IMPUGNADO.
I – A p... | 0004961-62.2010.2.00.0000 | 115ª Sessão Ordinária | Ver
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| MARCELO NEVES | PAM - Parecer de Mérito sobre Anteprojeto de Lei | PARECER DE MÉRITO SOBRE ANTEPROJETO DE LEI. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Criação de 96 cargos na área de informática (60 Analistas e 36 Técnicos). Parecer favorável do Departamento de Acompanhamento Orçamentário. O Anteprojeto de Lei respeita os limites estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal. Proposta relacionada à expansão do processo eletrônico. Aprovação do Anteprojeto.... | 0001903-17.2011.2.00.0000 | 129ª Sessão Ordinária | Ver
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| PAULO LÔBO | PP - Pedido de Providências - Conselheiro | PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. REQUISIÇÕES DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM FACE DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ”É da competência do Ministério Público requisitar informações, documentos e fiscalizar o Tribunal de Justiça como todos os demais órgãos públicos, sendo, porém, necessário respeitar as graduações hierárquicas, encaminhando as requisições para o Presidente do Tribunal de Justiça por meio da maio... | 0001005-43.2007.2.00.0000 | 82ª Sessão Ordinária | Ver
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| Antônio Umberto Souza Júnior | PP - Pedido de Providências - Conselheiro | PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES POR ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 1. RESISTÊNCIA. DEVER DE PRESTAR AS INFORMAÇÕES. Quem assume função pública não pode jamais esquecer que o exercício do poder tem como face imprescindível a controlabilidade. E, no caso dos órgãos do Poder Judiciário e do Ministério Público, são múltiplas as instâncias de controle: afor... | 0300084-74.2008.2.00.0000 | 82ª Sessão Ordinária | Ver
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| WALTER NUNES | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. ANTIGUIDADE. LISTA. PUBLICAÇÃO ANUAL. RECLAMAÇÃO. PRAZO REGIMENTAL. RENOVAÇÃO A CADA PUBLICAÇÃO. QUESTIONAMENTO POR OUTRO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO. PRAZO QÜINQÜENAL. CABIMENTO. PROCEDÊNCIA PARCIAL.
1. Nos termos do disposto no § 2º do artigo 143 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, publicada a lista, os juízes q... | 0005357-39.2010.2.00.0000 | 115ª Sessão Ordinária | Ver
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| WALTER NUNES | CONS - Consulta | CONSULTA. CORREGEDOR. RELATORIA DO PROCEDIMENTO PRÉVIO. JULGAMENTO DO PAD. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO LEGAL. PRINCÍPIO ACUSATÓRIO. COMPATIBILIDADE. RESPOSTA NEGATIVA.
1. A relatoria de representação que enseja a instauração de Processo Administrativo Disciplinar contra magistrado não gera, para o Corregedor de Justiça, impedimento para participar do julgamento do procedimento sancionatório, haja vis... | 0004991-97.2010.2.00.0000 | 115ª Sessão Ordinária | Ver
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| JOÃO ORESTE DALAZEN | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | PRISÃO PROVISÓRIA. TRANSFERÊNCIA OU RECAMBIAMENTO DE PRESO. PROVIMENTO DE CORREGEDORIA DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL. PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DA CORREGEDORIA PARA A MOVIMENTAÇÃO DO PRESO PROVISÓRIO
1. Decisão judicial que impõe o cumprimento de prisão provisória ostenta natureza bifronte: de um lado, envolve o exercício da função jurisdicional no que decide impor a aplicação pronta da prisão provisó... | 0002236-71.2008.2.00.0000 | 82ª Sessão Ordinária | Ver
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