| DAIANE NOGUEIRA DE LIRA | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | RECURSO ADMINISTRATIVO EM PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO DE DÚVIDA SOBRE EMOLUMENTOS. MANDADO DE AVERBAÇÃO DE DIVÓRCIO COM GRATUIDADE DE JUSTIÇA. BENEFÍCIO CONCEDIDO POR DECISÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME NA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE INTERESSE GERAL. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 17. RECURSO DESPROVIDO.
1. Cuida-se de recurso administrat... | 0001791-91.2024.2.00.0000 | 12ª Sessão Virtual de 2024 | Ver
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| ALEXANDRE TEIXEIRA | PP - Pedido de Providências - Conselheiro | RECURSO ADMINISTRATIVO EM PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS.RESOLUÇÃO EXPEDIDA POR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE INSTITUIU O NÚCLEO DA JUSTIÇA 4.0 – PERMANENTE. POSSIBILIDADE DE INSTITUIÇÃO DE TAIS UNIDADES LEVANDO EM CONTA, ENTRE OUTROS PARÂMETROS, A PESSOA ENVOLVIDA NAS DEMANDAS E AS AREAS DE ATUAÇÃO POR MEIO DE ATO PRÓPRIO.OBSERVÂNCIA ÀS RESOLUÇÕES CNJ 385/2012 E 398/2021. AUTONOMIA ADMINISTRATIVA DOS TRIBUNAIS... | 0002066-40.2024.2.00.0000 | 12ª Sessão Virtual de 2024 | Ver
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| MARCOS VINÍCIUS JARDIM RODRIGUES | PP - Pedido de Providências - Conselheiro | PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. ESCREVENTES JURAMENTADOS. LIMINAR. RECONDUÇÃO AO CARGO. JUDICIALIZAÇÃO PRÉVIA. INDEFERIMENTO.
I. CASO EM EXAME
1.1. Trata-se de Pedido de Providências (PP) com pedido liminar proposto por requerente, escrevente juramentada, que pleiteia sua recondução ao cargo de escrevente juramentado da serventia de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelionato de Notas da Sede de V... | 0002048-19.2024.2.00.0000 | 12ª Sessão Virtual de 2024 | Ver
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| ALEXANDRE TEIXEIRA | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO.CONCURSO DE PROVAS E TITULOS PARA OUTORGA DE DELEGAÇÕES DE NOTAS E REGISTRO.VAZAMENTO DO CONTÉUDO DO EDITAL DE ABERTURA ANTES DA PUBLICAÇÃO.ATUAÇÃO DE MEMBROS DA BANCA EM CURSOS PREPARATÓRIOS INFORMAIS.EXCLUSAO DE SERVENTIA VAGA ANTES DA PUBLICAÇÃO DO EDITAL DE ABERTURA.AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO EDITAL DE ABERTURA ACERCA DA PUBLICAÇÃO DE NOTAS DE TODOS OS CAND... | 0001468-86.2024.2.00.0000 | 12ª Sessão Virtual de 2024 | Ver
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| DANIELA MADEIRA | PAD - Processo Administrativo Disciplinar | PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. MAGISTRADO. PARTICIPAÇÃO EM EVENTO POLÍTICO-PARTIDÁRIO DURANTE O EXERCÍCIO DE FUNÇÕES ELEITORAIS. CONFIGURAÇÃO DE INFRAÇÃO DISCIPLINAR. DESRESPEITO AOS DEVERES DE CAUTELA, PRUDÊNCIA E SERENIDADE. JULGAMENTO PROCEDENTE. APLICAÇÃO DA PENA DE ADVERTÊNCIA.
I. CASO EM EXAME
1.1. Processo Administrativo Disciplinar instaurado em face de magistrado, acusado de parti... | 0006208-24.2023.2.00.0000 | 11ª Sessão Ordinária de 2024 | Ver
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| DANIELA MADEIRA | REVDIS - Processo de Revisão Disciplinar - Conselheiro | REVISÃO DISCIPLINAR. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD). APLICAÇÃO DE PENALIDADE DE DISPONIBILIDADE REMUNERADA COM VENCIMENTOS PROPORCIONAIS E DA PENA DE DISPONIBILIDADE COM VENCIMENTOS PROPORCIONAIS EM UM PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR ÚNICO. IMPOSSIBILIDADE. BIS IN IDEM. ALEGADA NULIDADE POR SUSPEIÇÃO DE DESEMBARGADOR.NÃO OCORRÊNCIA.
I. CASO EM EXAME
1.1 Trata-se de Revisão Discipl... | 0002230-39.2023.2.00.0000 | 11ª Sessão Ordinária de 2024 | Ver
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