| TÉCIO LINS | PP - Pedido de Providências - Conselheiro | PEDIDOS DE PROVIDÊNCIA. VOTO CONJUNTO. ASSOCIAÇÃO DOS REGISTRADORES DAS PESSOAS NATURAIS DO ESTADO DO PIAUÍ – ARPEN. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ. COMPENSAÇÃO FINANCEIRA EM FAVOR DOS OFÍCIOS DO REGISTRO CIVIL DE PESSOAS NATURAIS. ADI 3660/MS. VEDADO O REPASSE A ENTIDADES PRIVADAS. PROVIMENTO 022/2006. SUSTAÇÃO DOS EFEITOS. REPASSE SUSPENSO. Não obstante o que previsto no art. 8º da Lei F... | 0000244-41.2009.2.00.0000 | 82ª Sessão Ordinária | Ver
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| PAULO TAMBURINI | CONS - Consulta | Consulta. Tempo de atividade para ingresso na magistratura. Exercício na função de conciliador. Resposta negativa à consulta. | 0005992-54.2009.2.00.0000 | 95ª Sessão Ordinária | Ver
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| PAULO TAMBURINI | CONS - Consulta | Consulta sobre a competência para a fixação de horários de funcionamento dos órgãos de funcionamento do Poder Judiciário Estadual e expediente forense. Competência monocrática da Presidência da Corte, salvo disposição em contrário expressa em Lei de Organização Judiciária Estadual ou do Regimento Interno do Tribunal. Consulta conhecida e respondida na forma do voto. | 0006013-30.2009.2.00.0000 | 95ª Sessão Ordinária | Ver
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| LEOMAR BARROS | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINSITRATIVO. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR E AFASTAMENTO PREVENTIVO DE MAGISTRADO POR NOVENTA DIAS. INOBSERVÂNCIA DO QUORUM ESPECIAL NA PARTE DA DECISÃO QUE DETERMINOU O AFASTAMENTO. NULIDADE.
1. A jurisprudência deste Conselho é no sentido de que não pode interferir na condução de procedimentos disciplinares instaurados perante os Tribunais, salvo... | 0006064-07.2010.2.00.0000 | 115ª Sessão Ordinária | Ver
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| TÉCIO LINS | PP - Pedido de Providências - Conselheiro | PEDIDOS DE PROVIDÊNCIA. VOTO CONJUNTO. ASSOCIAÇÃO DOS REGISTRADORES DAS PESSOAS NATURAIS DO ESTADO DO PIAUÍ – ARPEN. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ. COMPENSAÇÃO FINANCEIRA EM FAVOR DOS OFÍCIOS DO REGISTRO CIVIL DE PESSOAS NATURAIS. ADI 3660/MS. VEDADO O REPASSE A ENTIDADES PRIVADAS. PROVIMENTO 022/2006. SUSTAÇÃO DOS EFEITOS. REPASSE SUSPENSO. Não obstante o que previsto no art. 8º da Lei F... | 0000490-37.2009.2.00.0000 | 82ª Sessão Ordinária | Ver
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| MARCELO NOBRE | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TJ-SC. MAGISTRADO QUE DENUNCIA DESCUMPRIMENTO DO ART. 81 DA LOMAN. OFERTA DE VAGAS EM PROVIMENTO INICIAL PARA OPÇÃO DOS MAGISTRADOS DA MESMA COMARCA CONFORME LEI ESTADUAL, COM POSTERIOR CONCURSO DE PROMOÇÃO AOS DEMAIS MAGISTRADOS INTERESSADOS PARA PREENCHIMENTO DA VAGA QUE SURGE.
1. O Tribunal tem competência constitucional para propor sua organização jud... | 0006126-47.2010.2.00.0000 | 118ª Sessão Ordinária | Ver
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| PAULO TAMBURINI | PP - Pedido de Providências - Conselheiro | Pedido de providências. Arquivamento liminar. Recurso administrativo. Ausência de elementos para compreensão do feito. Recurso conhecido, mas, no mérito, não provido. | 0006398-75.2009.2.00.0000 | 95ª Sessão Ordinária | Ver
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| JOSÉ ADONIS CALLOU DE ARAÚJO SÁ | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | RECURSO ADMINISTRATIVO EM PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. IMPUGNAÇÃO DE DECISÕES PROFERIDAS EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR AINDA EM CURSO NO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. NÃOCONHECIMENTO.
1. Não cabe o manejo de procedimento de controle administrativo para impugnação de decisões do Relator ou do Plenário do CNJ, em processo administrativo disciplinar ainda em curso.
2. Os fundam... | 0002884-51.2008.2.00.0000 | 82ª Sessão Ordinária | Ver
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| IVES GANDRA | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | CESSÃO DE POLICIAIS CIVIS PARA ÓRGÃOS DO PODER JUDICIÁRIO – DESVIO DE FUNÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA LEGALIDADE, MORALIDADE, EFICIÊNCIA E IMPESSOALIDADE. 1. Considerando as atribuições da Polícia Civil expressas no art. 144, § 4º, da Lei Maior, a quem incumbe, “ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penai... | 0003174-66.2009.2.00.0000 | 95ª Sessão Ordinária | Ver
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| NELSON TOMAZ BRAGA | PP - Pedido de Providências - Conselheiro | Regulamentação dos Mutirões Carcerários. Portaria n. 15/2010. Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário do CNJ.
1. A sistemática implementada pela Portaria n. 15, que regulamenta, no âmbito de cada tribunal, os mutirões carcerários, não viola o princípio do juiz natural.
2. Está mantido o princípio do juiz natural em relação aos processos de presos provisórios, conside... | 0003157-59.2010.2.00.0000 | 118ª Sessão Ordinária | Ver
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| JOSÉ ADONIS CALLOU DE ARAÚJO SÁ | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DO PARÁ. AFASTAMENTO PREVENTIVO DE JUIZ ELEITORAL DE SUAS FUNÇÕES, ANTES DA INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PARCIALIDADE RECONHECIDA EM EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. ART. 27 DA LOMAN. RESOLUÇÃO CNJ nº 30/2007.
1. Não há ilegalidade no excepcional afastamento preventivo e acautelatório de magistrado do exerc... | 0002445-40.2008.2.00.0000 | 82ª Sessão Ordinária | Ver
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| IVES GANDRA | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO – RESOLUÇÃO 63/09 DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL - INQUÉRITO POLICIAL - TRAMITAÇÃO DIRETA ENTRE MINISTÉRIO PÚBLICO E AUTORIDADE POLICIAL - MATÉRIA JUDICIALIZADA - NÃO CONHECIMENTO. Embora a tramitação direta do inquérito policial entre o Ministério Público e a autoridade policial constitua matéria já apreciada neste Conselho, por intermédio do PCA 599/07, en... | 0005366-35.2009.2.00.0000 | 95ª Sessão Ordinária | Ver
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| JOSÉ ADONIS CALLOU DE ARAÚJO SÁ | PP - Pedido de Providências - Conselheiro | PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. CONSULTA. ARTIGO 95, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. QUARENTENA. EXTENSÃO DA VEDAÇÃO RELATIVA AOS JUÍZES DE PRIMEIRA INSTÂNCIA.
1. Ao juiz de Direito é vedado exercer a advocacia na Comarca da qual se afastou, antes de decorridos três anos do afastamento do cargo, por aposentadoria ou exoneração.
2. Ao juiz Federal ou juiz do Trabalho é vedado exercer... | 0001037-77.2009.2.00.0000 | 82ª Sessão Ordinária | Ver
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| NELSON TOMAZ BRAGA | PP - Pedido de Providências - Conselheiro | RECURSO ADMINISTRATIVO. JUDICIALIZAÇÃO DA MÁTERIA.
1. O Recurso Administrativo foi interposto contra decisão que não conheceu do procedimento em razão da judicialização da questão.
2. Pedido de reconsideração da decisão monocrática, em face da decisão jurisdicional declarando sua incompetência para atuar no feito, mas remetendo-o ao juiz competente, não deve prosperar, pois a matéria continua j... | 0006432- 16.2010.2.00.0000 | 115ª Sessão Ordinária | Ver
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| IVES GANDRA | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO – INQUÉRITO POLICIAL - TRAMITAÇÃO DIRETA ENTRE MINISTÉRIO PÚBLICO E AUTORIDADE POLICIAL - MATÉRIA JUDICIALIZADA - NÃO CONHECIMENTO. Embora a tramitação direta do inquérito policial entre o Ministério Público e a autoridade policial constitua matéria já apreciada neste Conselho, por intermédio do PCA 599/07, entendo prejudicada a apreciação do presente proced... | 0005151-59.2009.2.00.0000 | 95ª Sessão Ordinária | Ver
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| MORGANA RICHA | PP - Pedido de Providências - Conselheiro | "O ato impugnado normatiza o recesso forense no TJGO no período de 20 de dezembro de 2010 e 06 de janeiro de 2011, delimitando a regulamentação respectiva pela Resolução n. 08 de 2008, que dispõe sobre a suspensão do expediente e estabelece a abertura dos fóruns ao público, de segunda a sexta-feira, das 12 às 18 horas.
Por sua vez, consoante se depreende dos autos o Ministério Público Estadual nã... | 0007823-06.2010.2.00.0000 | 118ª Sessão Ordinária | Ver
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| JOSÉ ADONIS CALLOU DE ARAÚJO SÁ | PP - Pedido de Providências - Conselheiro | PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. LEILÃO JUDICIAL ELETRÔNICO – LEJ. INSTITUTO NACIONAL DE QUALIDADE JUDICIÁRIA – INQJ. OSCIP. SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO. SOCIEDADE COMERCIAL COM FINS LUCRATIVOS. TERMOS DE PARCERIA CELEBRADOS PELO INQJ COM ÓRGÃOS DO PODER JUDICIÁRIO, VALENDO-SE DA CONDIÇÃO DE OSCIP.
1. A conduta da magistrada na direção do Instituto Nacional de Qualidade Judiciária – INQJ, sob aspec... | 0002087-75.2008.2.00.0000 | 82ª Sessão Ordinária | Ver
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| IVES GANDRA | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO – RECURSO ADMINISTRATIVO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE FUNDAMENTOS QUE INFIRMEM A DECISÃO RECORRIDA - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR JULGADO PELO TRF DA 3ª REGIÃO - CARÁTER INDIVIDUAL DA QUESTÃO POSTA.
1. Não vingando os fundamentos/argumentos recursais, entre eles os de que a decisão recorrida foi carente de fundamentação ou atécnica, porquanto deter... | 0003872-38.2009.2.00.0000 | 95ª Sessão Ordinária | Ver
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| JOSÉ ADONIS CALLOU DE ARAÚJO SÁ | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO INSTAURADO DE OFÍCIO. RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. PARCELAS QUE INTEGRAM A DESPESA TOTAL COM PESSOAL. MATÉRIA QUESTIONADA NA ADI Nº 3889.
1. Procedimento de Controle Administrativo instaurado de ofício pelo Plenário deste CNJ, com apoio nas informações prestadas pelo Departamento de Acompanham... | 0004100-13.2009.2.00.0000 | 95ª Sessão Ordinária | Ver
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| JOSÉ ADONIS CALLOU DE ARAÚJO SÁ | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO INSTAURADO DE OFÍCIO. RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. PARCELAS QUE INTEGRAM A DESPESA TOTAL COM PESSOAL. MATÉRIA QUESTIONADA NA ADI Nº 3889.
1. Procedimento de Controle Administrativo instaurado de ofício pelo Plenário deste CNJ, com apoio nas informações prestadas pelo Departamento de Acompanham... | 0004102-80.2009.2.00.0000 | 95ª Sessão Ordinária | Ver
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| JOSÉ ADONIS CALLOU DE ARAÚJO SÁ | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO INSTAURADO DE OFÍCIO. RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. PARCELAS QUE INTEGRAM A DESPESA TOTAL COM PESSOAL. MATÉRIA QUESTIONADA NA ADI Nº 3889.
1. Procedimento de Controle Administrativo instaurado de ofício pelo Plenário deste CNJ, com apoio nas informações prestadas pelo Departamento de Acompanham... | 0004104-50.2009.2.00.0000 | 95ª Sessão Ordinária | Ver
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| JOSÉ ADONIS CALLOU DE ARAÚJO SÁ | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO INSTAURADO DE OFÍCIO. RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. PARCELAS QUE INTEGRAM A DESPESA TOTAL COM PESSOAL. MATÉRIA QUESTIONADA NA ADI Nº 3889.
1. Procedimento de Controle Administrativo instaurado de ofício pelo Plenário deste CNJ, com apoio nas informações prestadas pelo Departamento de Acompanham... | 0004106-20.2009.2.00.0000 | 95ª Sessão Ordinária | Ver
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| JOSÉ ADONIS CALLOU DE ARAÚJO SÁ | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO INSTAURADO DE OFÍCIO. RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. PARCELAS QUE INTEGRAM A DESPESA TOTAL COM PESSOAL. MATÉRIA QUESTIONADA NA ADI Nº 3889.
1. Procedimento de Controle Administrativo instaurado de ofício pelo Plenário deste CNJ, com apoio nas informações prestadas pelo Departamento de Acompanham... | 0004107-05.2009.2.00.0000 | 95ª Sessão Ordinária | Ver
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| JOSÉ ADONIS CALLOU DE ARAÚJO SÁ | CONS - Consulta | CONSULTA. TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. ARTIGO 3º, III, DA RESOLUÇÃO Nº 73/2009. PUBLICAÇÃO DOS ATOS DE CONCESSÃO DE DIÁRIAS.
1. Consulta formulada pela Presidência do TST, acerca do cumprimento da norma do artigo 3º, III, da Resolução nº 73 do CNJ, que dispõe sobre a obrigatoriedade da publicação na imprensa oficial, dos atos de concessão de diárias no âmbito do Poder Judiciário.
2. A Portaria... | 0006228-06.2009.2.00.0000 | 95ª Sessão Ordinária | Ver
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| MARCELO NEVES | PP - Pedido de Providências - Conselheiro | PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. Audiências de instrução. Conciliadores. Juizados Especiais. Princípio da informalidade. Art. 2º. Lei nº 9.099/95. Admissibilidade. PCA nº 453. Entendimento superado. Lei nº 12.153/2009. Prevalência. Pedido improvido. Admite-se a condução de audiências de instrução por conciliadores no âmbito dos Juizados Especiais, por força do princípio da informalidade que rege os atos ju... | 0000073-50.2010.2.00.0000 | 101ª Sessão Ordinária | Ver
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