| SÍLVIO ROCHA | PP - Pedido de Providências - Conselheiro | "Pedido de providências (...)contra o Tribunal de Justiça do Maranhão em decorrência de suposta ilegalidade e imoralidade ocorridas no concurso público para outorga de delegação de serviços de notas e registros públicos.
(...)
A impugnação do requerente aos termos do edital foi formulada fora do prazo. Com efeito, nos termos do art. 4º, parágrafo único, da Resolução nº 81, do Conselho Nacional d... | 0005492-17.2011.2.00.0000 | 142ª Sessão Ordinária | Ver
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| JOSÉ GUILHERME VASI WERNER | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO POR PROVIMENTO E REMOÇÃO NA ATIVIDADE NOTARIAL E DE REGISTRO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS JUDICIALIZADAS. INCLUSÃO NA LISTA DAS SERVENTIAS OFERECIDAS EM CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NAS ATIVIDADES NOTARIAIS E REGISTRAIS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE.
Cabe aos tribunais avaliar a conveniência de incl... | 0006510-73.2011.2.00.0000 | 144ª Sessão Ordinária | Ver
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| JOSÉ GUILHERME VASI WERNER | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. MINISTRO CLASSISTA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. PARCELA AUTÔNOMA DE EQUIVALÊNCIA - PAE. INCLUSÃO DO AUXÍLIO-MORADIA NO CÔMPUTO DA PAE. DECISÃO QUE DEFERIU O PAGAMENTO DA VANTAGEM. LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE INCOMPATIBILIDADE COM PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
1. O arcabouço normativo acerca da remuneração dos juízes trabalhistas que se seguiu a... | 0005903-60.2011.2.00.0000 | 144ª Sessão Ordinária | Ver
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| NEY JOSÉ DE FREITAS | PP - Pedido de Providências - Conselheiro | RECURSO ADMINISTRATIVO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL.
1. Apesar da Resolução n. 121 do CNJ dispor sobre a necessidade dos tribunais permitirem a localização e identificação de dados básicos de processo judicial a partir do nome do advogado, a situação concreta permite o afastamento da norma em razão dos prejuízos que tal tarefa geraria à própria prestação jurisdicional... | 0000154-62.2011.2.00.0000 | 144ª Sessão Ordinária | Ver
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| NEY JOSÉ DE FREITAS | PP - Pedido de Providências - Conselheiro | RECURSO ADMINISTRATIVO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DETERMINOU O ENCAMINHAMENTO DA INICIAL AO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL PARA ANÁLISE (precedentes)
1. Cabe ao Conselho Nacional de Justiça, como forma de promover a autonomia do Poder Judiciário nos mais variados ramos de Justiça, reconhecer a competência originária do Conselho da Justiça Federal, prevista no art. 105, parágrafo único, II, da Co... | 0006598-14.2011.2.00.0000 | 144ª Sessão Ordinária | Ver
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| CARLOS ALBERTO REIS DE PAULA | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | OFICIAIS DE JUSTIÇA. ATRIBUIÇÃO DE ATIVIDADES INTERNAS RELACIONADAS À FASE DE EXECUÇÃO. JUSTIÇA DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO – FÓRUM DE ASSIS – PORTARIA CONJUNTA N.º 02/2011.
1. As atividades previstas na Portaria Conjunta n.º 02/2011 estão de acordo com o art. 4º da Lei n.º 11.416/2006 e com o Ato Regulamentar n.º 193/2008 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, eis que constituem simples etap... | 0005535-51.2011.2.00.0000 | 144ª Sessão Ordinária | Ver
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| NEY JOSÉ DE FREITAS | PP - Pedido de Providências - Conselheiro | PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. ENCARGO DE REPRESENTAÇÃO DE GABINETE DE MINISTRO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR. CONTRATAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO, NA FORMA DO ART. 2º, § 1º, DO DECRETO Nº 77.242/1976. REGIME DA CLT. NATUREZA JURÍDICA DE EMPREGO PÚBLICO. TRANSFORMAÇÃO EM CARGO EFETIVO. LEGALIDADE. AUTORIZAÇÃO DO ART. 243, § 1º, DA LEI 8.112/1990.
1. As contratações de pessoal, por prazo indeterminado, s... | 0004003-42.2011.2.00.0000 | 144ª Sessão Ordinária | Ver
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| JOSÉ GUILHERME VASI WERNER | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. PAGAMENTO DE DIÁRIAS PARA CUSTEIO DA PARTICIPAÇÃO DE MAGISTRADOS EM CURSOS OFICIAIS DE APERFEIÇOAMENTO TÉCNICO FORA DA SEDE DE LOTAÇÃO.
1. A Constituição Federal em seu art. 93, II, “c” estabelece que a freqüência e o aproveitamento em cursos oficiais de aperfeiçoamento de magistrados constitui um dos critérios para aferição do merecimento para fins de pr... | 0005597-91.2011.2.00.0000 | 144ª Sessão Ordinária | Ver
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| SÍLVIO ROCHA | PP - Pedido de Providências - Conselheiro | "Procedimento de Controle Administrativo no qual a Associação Nacional dos Magistrados Estaduais - ANAMAGES, entidade representativa da magistratura estadual, pede seja acrescentada a Resolução nº 13/2006 uma disposição que ressalve aos magistrados o direito adquirido ao recebimento dos adicionais por tempo de serviço mencionados na alínea “d”, inciso III, do art. 4º, da Resolução nº 13.
(...)
N... | 0006389-45.2011.2.00.0000 | 142ª Sessão Ordinária | Ver
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| JOSÉ GUILHERME VASI WERNER | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. RESOLUÇÃO QUE DETERMINA QUE A INSTALAÇÃO E O ENCERRAMENTO DA PAUTA DIÁRIA DE AUDIÊNCIAS EM SISTEMA ELETRÔNICO DEPENDE DA INSERÇÃO DE MATRÍCULA E SENHA DO MAGISTRADO QUE IRÁ PRESIDI-LAS. LEGALIDADE. CONFORMIDADE COM PRECEDENTES DESTE CONSELHO. UTILIZAÇÃO DOS DADOS PARA FINS DE PROMOÇÃO POR MERECIMENTO.
1. A determinação no sentido de que a instalação e o en... | 0005666-26.2011.2.00.0000 | 144ª Sessão Ordinária | Ver
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| SÍLVIO ROCHA | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | "Neste procedimento de controle administrativo, já julgado, a Associação dos Magistrados do Rio Grande do Norte- AMARN- peticiona para solicitar esclarecimento acerca do procedimento adequado a ser seguido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte:
a) aplicar integralmente a Resolução nº 45, de 14 de julho de 2010, que veda a recondução daqueles que estivessem integrando as Turma... | 0003755-76.2011.2.00.0000 | 142ª Sessão Ordinária | Ver
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| NEVES AMORIM | PP - Pedido de Providências - Conselheiro | PEDIDO DE PROVIDÊNCIA. ORDEM PARA DISPENSAR SERVIDORES EFETIVOS NÃO OCUPANTES DE CARGOS OU FUNÇÕES DE CONFIANÇA DA APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO ANUAL DE BENS E RENDIMENTOS. IMPROCEDÊNCIA. ORIENTAÇÃO FIXADA PELO
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, CUJA COMPETÊNCIA DEVE SER PRESERVADA POR ESTE CONSELHO.
1. Pedido de Providências a fim de que o CNJ expeça orientação normativa no sentido de dispensar servido... | 0006616-35.2011.2.00.0000 | 142ª Sessão Ordinária | Ver
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| GILBERTO MARTINS | PP - Pedido de Providências - Conselheiro | "Trata-se de Pedido de Providências, inicialmente protocolado como reclamação disciplinar, com pedido de liminar, apresentado por LUCIAN CARDOSO DE SOUZA NEVES contra o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
(...)
O perigo da demora, neste caso, está nas nomeações a serem feitas pelo Tribunal em decorrência de ato de prorrogação que poderá vir a ser reputado nulo.
Portanto, e sem... | 0000185-48.2012.2.00.0000 | 141ª Sessão Ordinária | Ver
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| CARLOS ALBERTO REIS DE PAULA | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | RECURSO EM PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. REMOÇÃO. EXIGÊNCIA DE PROVIMENTO DA INTEGRALIDADE DOS CARGOS DE JUÍZES SUBSTITUTOS DA REGIÃO. INVIABILIDADE DO EXERCÍCIO DO DIREITO À REMOÇÃO PELA MAGISTRATURA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. CONCESSÃO DE PRAZO PARA ALTERAÇÃO DE NORMA INTERNA DO TRT. A exigência de provimento da integralidade dos cargos de Juízes Subs... | 0004977-79.2011.2.00.0000 | 144ª Sessão Ordinária | Ver
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| SÍLVIO ROCHA | PP - Pedido de Providências - Conselheiro | CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO POR CONDIÇÕES ESPECIAIS DE TRABALHO. ISONOMIA. EXTENSÃO INDEVIDA.
1. A lide versa sobre a concessão de gratificação pelo exercício por condições especiais de trabalho CET, até o limite máximo de 125% (cento e vinte e cinco por cento) com vistas a compensar a extensão não eventual da jornada de trabalho ou remunerar o exercício de atribuições que exijam ha... | 0003622-34.2011.2.00.0000 | 144ª Sessão Ordinária | Ver
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| NEVES AMORIM | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NA CARREIRA DA MAGISTRATURA. DATA DE REALIZAÇÃO DA PROVA SUBJETIVA EM UM SÁBADO. ADVENTISTA DO SÉTIMO DIA. ALTERAÇÃO DO HORÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES.
1. Trata-se de Procedimento de Controle Administrativo instaurado por Julival Silva Rocha contra ato do Presidente da Comissão do XIX Concurso Público para Provimento d... | 0005544-13.2011.2.00.0000 | 144ª Sessão Ordinária | Ver
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| ELIANA CALMON | CUMPRDEC - Acompanhamento de Cumprimento de Decisão - Corregedoria | "(...) tem-se que o advogado da requerente, (...) teve acesso aos autos do procedimento eletrônico, comprovadamente, em 17/11/2011 (e, ainda, em diversas datas subseqüentes), mas só apresentou o recurso em 28/11/2011, quando já decorreito, in albis, o prazo recursal de 05 (cinco) dias.
Diante do exposto, pelo meu voto, a questão de ordem deve ser solucionada no sentido de se negar seguuimento ao... | 0005372-71.2011.2.00.0000 | 144ª Sessão Ordinária | Ver
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| SÍLVIO ROCHA | PP - Pedido de Providências - Conselheiro | SERVIDOR PÚBLICO. DESCONTO DOS DIAS NÃO TRABALHADOS EM VIRTUDE DE GREVE. JUSTIÇA DO TRABALHO.
1. Conquanto se reconheça que o Poder Constituinte Originário fez constar expressamente na Lei Maior o direito de os servidores aderirem a movimento grevista, até o presente momento o Poder Legislativo não cuidou de regulamentar o exercício do instituto pela categoria.
2. Instado a se manifestar acerca... | 0000098-92.2012.2.00.0000 | 144ª Sessão Ordinária | Ver
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| SÍLVIO ROCHA | PP - Pedido de Providências - Conselheiro | SERVIDOR PÚBLICO. DESCONTO DOS DIAS NÃO TRABALHADOS EM VIRTUDE DE GREVE. JUSTIÇA DO TRABALHO.
1. Conquanto se reconheça que o Poder Constituinte Originário fez constar expressamente na Lei Maior o direito de os servidores aderirem a movimento grevista, até o presente momento o Poder Legislativo não cuidou de regulamentar o exercício do instituto pela categoria.
2. Instado a se manifestar acerca... | 0000096-25.2012.2.00.0000 | 144ª Sessão Ordinária | Ver
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| CARLOS ALBERTO REIS DE PAULA | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGO DE JUIZ SUBSTITUTO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA.
1. Ao se atribuir ao Cespe/UnB a elaboração, aplicação e correção das provas subjetivas, bem como o julgamento de recursos, mesmo havendo previsão no Edital de que a etapa seria de responsabilidade da Comissão de Concurso, todos os candidatos se submeteram a essa alteração de forma equânime, n... | 0000062-50.2012.2.00.0000 | 144ª Sessão Ordinária | Ver
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| JOSÉ LUCIO MUNHOZ | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. EDITAL DE REMOÇÃO. REQUISITO DE INSCRIÇÃO. APRESENTAÇÃO DE RELATÓRIO DE CORREIÇÃO DEPOIS DO PRAZO DO EDITAL. INABILITAÇÃO PARA A REMOÇÃO. PROCEDIMENTO HABITUAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PIAUÍ. NÃO IMPUGNAÇÃO PRÉVIA DO EDITAL. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. IMPROCEDENTE.
I – Embora a produtividade seja requisito para análise dos critérios para a avaliação do... | 0006366-02.2011.2.00.0000 | 144ª Sessão Ordinária | Ver
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| WELLINGTON SARAIVA | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5a REGIÃO. CONVOCAÇÃO DE JUIZES FEDERAIS PARA SUBSTITUIÇÃO NO TRIBUNAL. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO COM CRITERIOS OBJETIVOS. OFENSA À IMPESSOALIDADE. ART. 118 DA LOMAN E RESOLUÇÕES No 17/2006 E No 72/2009 DO CNJ. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO.
1. Pretensão de que o CNJ determine ao Tribunal Regional Federal da 5a Região que regu... | 0002621-14.2011.2.00.0000 | 135ª Sessão Ordinária | Ver
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| SÍLVIO ROCHA | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | "Nenhuma das regulamentações acima citadas exigiu tempo de exercício mínimo do servidor no órgão de lotação original para pleitear remoção e, assim, num exame superficial, próprio do juízo de cognição liminar, considero ter a exigência do Tribunal Regional Federal da Primeira Região extrapolado aos limites normativos superiores (a Lei nº 8.112/90 e a Resolução nº 03 do CJF) e, com isso, criado div... | 0005005-47.2011.2.00.0000 | 135ª Sessão Ordinária | Ver
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| SÍLVIO ROCHA | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | "Nenhuma das regulamentações acima citadas exigiu tempo de exercício mínimo do servidor no órgão de lotação original para pleitear remoção e, assim, num exame superficial, próprio do juízo de cognição liminar, considero ter a exigência do Tribunal Regional Federal da Primeira Região extrapolado aos limites normativos superiores (a Lei nº 8.112/90 e a Resolução nº 03 do CJF) e, com isso, criado div... | 0004959-58.2011.2.00.0000 | 135ª Sessão Ordinária | Ver
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| NEY JOSÉ DE FREITAS | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | "Na Consulta n. 0000727-03.2011.2.00.0000, de relatoria do Conselheiro Neves Amorim, formulada pelo Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia questionando acerca da possibilidade de pagamento a seus membros da gratificação de representação instituída pelo Decreto-Lei n. 1676/79, o Plenário do CNJ respondeu, à unanimidade, negativamente.
Na instrução do procedimento, inicialmente distribuído ao Cons... | 0004962-13.2011.2.00.0000 | 135ª Sessão Ordinária | Ver
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