| MÁRIO GOULART MAIA | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. IRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES DO PLENÁRIO. ARTIGO 115, § 6º, RICNJ. NÃO CONHECIMENTO.
1. Consoante disposto no art. 115, § 6º, do Regimento Interno, as decisões do Plenário do Conselho Nacional de Justiça são irrecorríveis.
2. Não há nos autos modificação do quadro fático a justificar a reapreciação da matéria. A irresignação se... | 0004794-25.2022.2.00.0000 | 6ª Sessão Virtual de 2023 | Ver
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| GIOVANNI OLSSON | REVDIS - Processo de Revisão Disciplinar - Conselheiro | REVISÃO DISCIPLINAR. DECISÃO QUE APLICOU AO MAGISTRADO A PENA DE DISPONIBILIDADE. RAZÃO DE IMPUGNAÇÃO APRESENTADA DEPOIS DE FINDA A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE. DECADÊNCIA. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. DA ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA PARTICIPAÇÃO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL NO JULGAMENTO DO PAD. ATUAÇÃO ANTERIOR NA CONDIÇÃO DE CORREGEDOR. NÃO OCORRÊNCIA. CONTRARIEDADE À E... | 0005889-27.2021.2.00.0000 | 11ª Sessão Ordinária de 2023 | Ver
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| MÁRIO GOULART MAIA | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. LEI 9.514/1997. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE COISA IMÓVEL. FORMA DE CELEBRAÇÃO. ESCRITURA PÚBLICA OU INSTRUMENTO PARTICULAR. PODER REGULAMENTAR. LIMITES. PROVIMENTOS 260/2013, 299/2015, 345/2017 E 93/2020. FLAGRANTE ILEGAIDADE. INOCORRÊNCIA. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.
1. Procedimento de Controle Administrativo pr... | 0000145-56.2018.2.00.0000 | 11ª Sessão Ordinária de 2023 | Ver
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| ROSA WEBER | PP - Pedido de Providências - Conselheiro | PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. PROPOSTA DE LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (PLOA 2024) DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. PROPOSTA APROVADA. | 0004845-02.2023.2.00.0000 | 11ª Sessão Ordinária de 2023 | Ver
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| ROSA WEBER | ASI - Arguição de Suspeição e de Impedimento | RECURSO ADMINISTRATIVO EM ARGUIÇÃO DE SUSPEIÇÃO E DE IMPEDIMENTO. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO REGIMENTAL.
1. O artigo 115, § 1º, do Regimento Interno do CNJ prevê que apenas são recorríveis "as decisões monocráticas terminativas de que manifestamente resultar ou puder resultar restrição de direito ou prerrogativa, determinação de conduta ou anulação de ato ou decisão, nos casos de proc... | 0002296-19.2023.2.00.0000 | 10ª Sessão Virtual de 2023 | Ver
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| ROSA WEBER | ATO - Ato Normativo | PROCEDIMENTO DE ATO NORMATIVO. PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DA RESOLUÇÃO CNJ Nº 435/2021. REPRESENTAÇÃO DA JUSTIÇA ESTADUAL NO COMITÊ GESTOR DO SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA DO PODER JUDICIÁRIO. MAJORAÇÃO DO NÚMERO DE REPRESENTANTES. READEQUAÇÃO DA REPRESENTATIVIDADE ANTE A QUANTIDADE DE MAGISTRADOS SOB AMEAÇA. ATO APROVADO. | 0003131-07.2023.2.00.0000 | 10ª Sessão Virtual de 2023 | Ver
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| MARCIO LUIZ FREITAS | PP - Pedido de Providências - Conselheiro | PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. DECISÃO/QUESTÃO DE ORDEM. COMPETÊNCIA EXTRAORDINÁRIA DA PRESIDÊNCIA. ART. 6º, VII, DO RICNJ. ACÓRDÃO E RESOLUÇÃO DO CNJ EM POSSÍVEL DESRESPEITO À DECISÃO DO PLENÁRIO DO STF NA ADI 7.264. NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DOS EFEITOS DOS ATOS DO CNJ. DETERMINAÇÃO DE OFÍCIO. ART. 102, § 2º, DA CF/88. RATIFICAÇÃO DA MEDIDA DE URGÊNCIA. | 0006845-87.2014.2.00.0000 | 10ª Sessão Virtual de 2023 | Ver
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| SALISE SANCHOTENE | ATO - Ato Normativo | ATO NORMATIVO. ALTERA A RESOLUÇÃO CNJ N. 351/2020. POLÍTICA DE PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO DO ASSÉDIO MORAL, DO ASSÉDIO SEXUAL E DA DISCRIMINAÇÃO NO PODER JUDICIÁRIO. ADEQUAÇÃO À RESOLUÇÃO CNJ N. 492/2023 (PROTOCOLO PARA JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO). ADEQUAÇÃO À RESOLUÇÃO CNJ N. 376/2021 (FLEXÃO DE GÊNERO PARA NOMEAR PROFISSÃO OU DEMAIS DESIGNAÇÕES NA COMUNICAÇÃO SOCIAL E INSTITUCIONAL DO P... | 0005171-59.2023.2.00.0000 | 12ª Sessão Ordinária de 2023 | Ver
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| JANE GRANZOTO | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | RATIFICAÇÃO DE LIMINAR. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO. CARTÓRIO DO 1º OFÍCIO DE PARANATINGA – MT. REFORMA DE DECISÃO QUE DESTITUIU INTERINO. QUESTÃO APRECIADA NO PCA 003814-78.2022.2.0.0000. SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. MANUTENÇÃO DO STATUS ATUAL. INTERESSE PÚBLICO.
1. Procedimento de Controle Administrativo proposto contra decisão do TJMT que d... | 0004665-83.2023.2.00.0000 | 12ª Sessão Ordinária de 2023 | Ver
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| MAURO PEREIRA MARTINS | PP - Pedido de Providências - Conselheiro | PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ. ATOS ADMINISTRATIVOS BASEADOS EM LEGISLAÇÃO ESTADUAL QUE TERIAM IMPLEMENTADO ASCENSÕES/TRANSPOSIÇÕES FUNCIONAIS DE SERVIDORES SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. DESCONSTITUIÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE 43 E DO TEMA 697 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
1. Pedido de Providências instaurado para apurar... | 0008609-69.2018.2.00.0000 | 12ª Sessão Ordinária de 2023 | Ver
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| LUIS FELIPE SALOMÃO | PP - Pedido de Providências - Corregedoria | PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. RESOLUÇÃO N. 135/CNJ. PAD. JUIZ DE DIREITO. VIOLAÇÃO DOS DEVERES DE CAUTELA E DE PRUDÊNCIA. DETERMINAÇÃO DE BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS, HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO E EXPEDIÇÃO DE ALVARÁS SEM AS CAUTELAS BÁSICAS E MÍNIMAS. OMISSÃO QUANTO À NOTÍCIA DE FRAUDE. PENA DE ADVERTÊNCIA. FALTA DE ADEQUAÇÃO E PROPORCIONALIDADE DA PENALIDADE APLICADA. INSTAURAÇÃO, DE OFÍCIO, DE REVISÃO D... | 0006185-83.2020.2.00.0000 | 12ª Sessão Ordinária de 2023 | Ver
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| SALISE SANCHOTENE | CONS - Consulta | CONSULTA. RESOLUÇÕES CNJ N. 13/2006 E N. 14/2006. TEMA N. 359 DA REPERCUSSÃO GERAL. ART. 37, XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. APLICAÇÃO DO TETO REMUNERATÓRIO CONSTITUCIONAL À SOMA DOS VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE PENSÃO POR MORTE CUMULADA COM REMUNERAÇÃO E/OU PROVENTOS. CONSULTA RESPONDIDA.
1. Consulta respondida para assentar que (i) para efeito do teto remuneratório constitucional, deve-se... | 0002272-25.2022.2.00.0000 | 12ª Sessão Ordinária de 2023 | Ver
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| LUIS FELIPE SALOMÃO | RD - Reclamação Disciplinar | RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR. POSSÍVEL INFRAÇÃO DISCIPLINAR PRATICADA POR DESEMBARGADOR, NA CONDIÇÃO DE PRESIDENTE DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONTRATAÇÃO DE ESCRITÓRIO DE REPRESENTAÇÃO EM BRASÍLIA COM RECURSOS DO TRIBUNAL, SEM A COMPROVAÇÃO DE OBSERVÂNCIA DOS DITAMES LEGAIS. APARENTE VIOLAÇÃO DE DEVERES ESTABELECIDOS NA LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL E NO CÓDIGO DE ÉTICA DA MAGISTRATURA. INSTAURAÇÃO... | 0003649-31.2022.2.00.0000 | 12ª Sessão Ordinária de 2023 | Ver
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| MÁRIO GOULART MAIA | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | RECURSO EM PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO. PETICIONAMENTO ELETRÔNICO EM PROCESSOS QUE TRAMITAM EM MEIO FÍSICO. RESOLUÇÃO PRESI 20/2015. IRREGULARIDADE. RECURSOS PROVIDOS.
1. Procedimento de Controle Administrativo em que a AJUFER se insurge contra a decisão monocrática que tornou sem efeito a Resolução PRESI 20/2015, que revogou a possibilidade de... | 0004814-60.2015.2.00.0000 | 12ª Sessão Ordinária de 2023 | Ver
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| MÁRIO GOULART MAIA | PP - Pedido de Providências - Conselheiro | PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO ANUAL PARA AFASTAMENTO DO TRABALHO. DIA DO PERDÃO (YOM KIPPUR). LIBERDADE RELIGIOSA. COMPENSAÇÃO DOS DIAS TRABALHADOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGISLATIVA. COMUNICAÇÃO AO TRIBUNAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. A liberdade religiosa constitui expressão do Estado Democrático de Direito, com... | 0004235-68.2022.2.00.0000 | 12ª Sessão Ordinária de 2023 | Ver
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| VIEIRA DE MELLO FILHO | ATO - Ato Normativo | ATO NORMATIVO. COMISSÃO DE EFICIÊNCIA OPERACIONAL, INFRAESTRUTURA E GESTÃO DE PESSOAS. ALTERAÇÃO DAS RESOLUÇÕES CNJ N. 81/2009 E 203/2015.
1. Supressão de nota mínima 6,0 na prova objetiva seletiva para candidatos cotistas, nos concursos para serventias extrajudiciais (alteração do § 1o-A do art. 3º da Resolução CNJ n. 81/2009).
2. Possibilidade de instituição da comissão de heteroidentificação... | 0005298-94.2023.2.00.0000 | 12ª Sessão Ordinária de 2023 | Ver
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| MAURO PEREIRA MARTINS | PP - Pedido de Providências - Conselheiro | RATIFICAÇÃO DE LIMINAR. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. PRECATÓRIOS DEVIDOS PELO MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS/RJ. PLANO DE PAGAMENTO ELABORADO PELO DEPARTAMENTO DE PRECATÓRIOS JUDICIAIS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DÍVIDA VENCIDA. EXIGÊNCIA DE QUITAÇÃO RESTRITA AOS EXERCÍCIOS DE 2023 E 2024. APARENTE DESCONFORMIDADE COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELA EC 109/2021 AO ART. 101 DO ADCT, COM A CON... | 0003671-55.2023.2.00.0000 | 11ª Sessão Virtual de 2023 | Ver
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| MÁRIO GOULART MAIA | ATO - Ato Normativo | ATO NORMATIVO. RECOMENDA AOS TRIBUNAIS QUE IMPLEMENTEM O USO DA LINGUAGEM SIMPLES NAS COMUNICAÇÕES E ATOS ADMINISTRATIVOS E JUDICIAIS. | 0000585-76.2023.2.00.0000 | 11ª Sessão Virtual de 2023 | Ver
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| LUIS FELIPE SALOMÃO | PP - Pedido de Providências - Corregedoria | PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS ORIGINÁRIO. INSTAURAÇÃO DE OFÍCIO PELA CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA. JUÍZA DE DIREITO. SENTENÇA QUE GANHOU REPERCUSSÃO MIDIÁTICA NACIONAL. APARENTE MANIFESTAÇÃO DE PRECONCEITO EM RAZÃO DA COR DA PELE. REVISÃO DISCIPLINAR. DESCABIMENTO.
1. Pedido de Providências instaurado de ofício pela Corregedoria Nacional de Justiça, em razão de matérias jornalísticas, amplamente div... | 0006445-63.2020.2.00.0000 | 11ª Sessão Ordinária de 2023 | Ver
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| MÁRIO GOULART MAIA | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | RECURSO ADMINISTRATIVO EM PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINSTRATIVO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ. 3º CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA OUTORGA DE DELEGAÇÕES DE NOTAS E DE REGISTRO DO ESTADO. EDITAL 1/2018. FASE DE TÍTULOS. PÓS-GRADUAÇÃO STRICTO SENSU. DUPLA TITULAÇÃO. PONTUAÇÃO NÃO ATRIBUÍDA A CANDIDATO. ILEGALIDADE. INOCORRÊNCIA. REQUISITOS EDITALÍCIOS. VINCULAÇÃO AO EDITAL. RESO... | 0006763-75.2022.2.00.0000 | 11ª Sessão Ordinária de 2023 | Ver
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| MAURO PEREIRA MARTINS | ATO - Ato Normativo | ATO NORMATIVO. RECOMENDAÇÃO. ADOÇÃO DE MEDIDAS PERANTE O PODER EXECUTIVO. FOMENTO DA INCLUSÃO DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA DESTINADA À IMPLEMENTAÇÃO DA POLÍTICA NACIONAL DE ALTERNATIVAS PENAIS E DA POLÍTICA DE ATENÇÃO ÀS PESSOAS EGRESSAS DO SISTEMA PRISIONAL. APROVAÇÃO. | 0004320-20.2023.2.00.0000 | 11ª Sessão Virtual de 2023 | Ver
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| JOÃO PAULO SCHOUCAIR | CONS - Consulta | CONSULTA. RESOLUÇÃO CNJ N.º 301/2019. EMPRESAS TERCEIRIZADAS. LIBERAÇÃO DO SALDO REMANESCENTE DE CONTA–DEPÓSITO VINCULADA.
1. No caso de realocação, sem interrupção do contrato de trabalho, de colaboradores para outra atividade da prestadora de serviços, isto é, da anterior contratada da Administração, não poderão ser liberados, no momento do encerramento do contrato administrativo, os saldos da... | 0002550-89.2023.2.00.0000 | 11ª Sessão Virtual de 2023 | Ver
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| MAURO PEREIRA MARTINS | CONS - Consulta | CONSULTA. PROVIMENTO CNJ 45/2015. LANÇAMENTO DE DESPESAS. LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS UTILIZADOS NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CARTORÁRIOS. PROPRIEDADE DO PRÓPRIO INTERINO. INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO NA NORMA DE REGÊNCIA. POSSIBILIDADE DE REMUNERAÇÃO DO INTERINO MEDIANTE RECURSOS PÚBLICOS. OBSERVÂNCIA DAS CONDIÇÕES EM QUE A RELAÇÃO ENTRE CUSTO E BENEFÍCIO ESTEJA DEVIDAMENTE PARAMETRIZADA PELOS PREÇO... | 0007639-30.2022.2.00.0000 | 11ª Sessão Virtual de 2023 | Ver
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| MARCELLO TERTO | CONS - Consulta | CONSULTA. OFICIAL DE JUSTIÇA AVALIADOR VINCULADO AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO. ATUAÇÃO COMO PERITO GRAFOTÉCNICO EM ÂMBIO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL. EXERCÍCIO PRIVADO DAS ATIVIDADES DE PERÍCIA E ASSISTÊNCIA TÉCNICA. IMPOSSIBILIDADE POR SERVIDOR DO PODER JUDICIÁRIO. POTENCIAL CONFLITO DE INTERESSES. EXCEÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 14 DA RESOLUÇÃO CNJ N. 233/2016 NÃO INDUZ À AMPLIAÇÃO DA HIPÓ... | 0002503-18.2023.2.00.0000 | 11ª Sessão Virtual de 2023 | Ver
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| JOÃO PAULO SCHOUCAIR | CONS - Consulta | CONSULTA. RESOLUÇÃO CNJ N.° 308/2020. SECRETÁRIO DE AUDITORIA. SERVIDOR EFETIVO DO PODER JUDICIÁRIO. PRESERVAÇÃO DOS MANDATOS ANTERIORES. CONSULTA CONHECIDA E RESPONDIDA.
1. A interpretação mais consoante com o escopo da norma é aquela que, sem engessar a administração, possibilita ao administrador dispor de Secretário de Auditoria que conheça a estrutura e o funcionamento do Judiciário, sendo ex... | 0002284-05.2023.2.00.0000 | 11ª Sessão Virtual de 2023 | Ver
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