| LUIZ FUX | PP - Pedido de Providências - Conselheiro | RECURSO ADMINISTRATIVO EM PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. ‘DENÚNCIA CRIMINAL’ CONTRA 76 REQUERIDOS, ENTRE OS QUAIS A ATUAL E EX CORREGEDORES NACIONAL DE JUSTIÇA, MINISTROS DO STJ, DESEMBARGADORES, MAGISTRADOS E OFICIAIS DE JUSTIÇA DO TJMT, SUB-PROCUCADORES DO MPF. IMPOSSIBILIDADE CONSTITUCIONAL. ART. 103-B, § 4º DA CF. NECESSIDADE DE UTILIZAÇÃO DOS MEIOS JUDICIAIS PROCESSUAIS PRÓPRIOS. RECURSO ADMINISTRAT... | 0004964-31.2021.2.00.0000 | 99ª Sessão Virtual | Ver
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| MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA | PP - Pedido de Providências - Corregedoria | RECURSO ADMINISTRATIVO EM PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. ACESSO A INFORMAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E FINANCEIRAS DO TJSP. DADOS DISPONIBILIZADOS EM CONSONÂNCIA COM A LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS E DE INDÍCIOS DE DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES DE TRANSPARÊNCIA E DIVULGAÇÃO DE DADOS ORÇAMENTÁRIOS E FINANCEIROS. RECURSO ADMINISTRATIVO NÃO PROVIDO. | 0005074-30.2021.2.00.0000 | 99ª Sessão Virtual | Ver
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| MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA | PP - Pedido de Providências - Corregedoria | EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. SUPERVENIÊNCIA DO JULGAMENTO DE AÇÃO ORIGINÁRIA. TRÂNSITO EM JULGADO DAS DECISÕES PROFERIDAS NA SEARA JURISDICIONAL. COISA JULGADA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ADMINISTRATIVO.
1. A pretensão deduzida nestes autos foi decidida pelo Conselho Nacional de Justiça, ainda no ano de 2010 (nos autos do PP 0000384-41.2010.2.00.0000) e reapresentada a esta Casa, em oc... | 0006306-14.2020.2.00.0000 | 99ª Sessão Virtual | Ver
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| MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA | PP - Pedido de Providências - Corregedoria | EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. SUPERVENIÊNCIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DE DECISÕES JUDICIAIS QUE EXAMINARAM O MÉRITO DA PRETENSÃO DEDUZIDA NESTES AUTOS. COISA JULGADA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ADMINISTRATIVO.
1. A pretensão deduzida nestes autos foi decidida pelo Conselho Nacional de Justiça, ainda no ano de 2010 (nos autos do PP 0000384-41.2010.2.00.0000) e reapresentada a esta Casa, em... | 0006403-14.2020.2.00.0000 | 99ª Sessão Virtual | Ver
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| MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA | PP - Pedido de Providências - Corregedoria | RECURSO ADMINISTRATIVO EM RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR. IMPUGNAÇÃO DE ATO JUDICIAL. NÃO CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS OU FATOS QUE DEMONSTREM QUE O MAGISTRADO TENHA DESCUMPRIDO DEVERES FUNCIONAIS. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1 - O Conselho Nacional de Justiça possui competência adstrita ao âmbito administrativo do Poder Judiciário, não podendo intervir em decisão j... | 0007903-81.2021.2.00.0000 | 99ª Sessão Virtual | Ver
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| EMMANOEL PEREIRA | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | RECURSO EM PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. SERVENTIA EXTRAJUDICIAL VAGA. DESIGNAÇÃO DE INTERINO. SEGUNDO SUBSTITUTO MAIS ANTIGO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DESTE CONSELHO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA GRADUAÇÃO EM DIREITO OU EXPERIÊNCIA. DESNECESSIDADE. ENTENDIMENTO RECENTE DO STJ SOBRE O TEMA. RECURSO DESPROVIDO.
I – Recurso em sede de Procedimento de Controle Administrativo interpo... | 0000551-72.2021.2.00.0000 | 99ª Sessão Virtual | Ver
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| LUIZ FUX | ATO - Ato Normativo | ATO NORMATIVO. INSTITUIÇÃO DO BANCO NACIONAL DE PRECEDENTES (BNP). CONSULTA E DIVULGAÇÃO POR ÓRGÃOS E PELO PÚBLICO EM GERAL. PRECEDENTES JUDICIAIS, COM ÊNFASE NOS PRONUNCIAMENTOS JUDICIAIS LISTADOS NO ART. 927 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ATO APROVADO. | 0000291-58.2022.2.00.0000 | 345ª Sessão Ordinária | Ver
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| TANIA REGINA SILVA RECKZIEGEL | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | RECURSO ADMINISTRATIVO EM PROCEDIMENTOS DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. PROCESSO DE ESCOLHA DE MAGISTRADO PARA PROVIMENTO DE VAGA PARA O CARGO DE DESEMBARGADOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ. CRITÉRIO MERECIMENTO. RESOLUÇÃO CNJ 106/2010. JULGAMENTO CONJUNTO. INEXISTÊNCIA DOS APONTADOS VÍCIOS. MERA REITERAÇÃO DAS ALEGAÇÕES CONSTANTES NAS PETIÇÕES INICIAIS. AUSÊNCIA DE NOVOS FATOS. RECURSO CO... | 0001149-26.2021.2.00.0000 | 99ª Sessão Virtual | Ver
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| TANIA REGINA SILVA RECKZIEGEL | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | RECURSO ADMINISTRATIVO EM PROCEDIMENTOS DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. PROCESSO DE ESCOLHA DE MAGISTRADO PARA PROVIMENTO DE VAGA PARA O CARGO DE DESEMBARGADOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ. CRITÉRIO MERECIMENTO. RESOLUÇÃO CNJ 106/2010. JULGAMENTO CONJUNTO. INEXISTÊNCIA DOS APONTADOS VÍCIOS. MERA REITERAÇÃO DAS ALEGAÇÕES CONSTANTES NAS PETIÇÕES INICIAIS. AUSÊNCIA DE NOVOS FATOS. RECURSO CO... | 0001329-42.2021.2.00.0000 | 99ª Sessão Virtual | Ver
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| TANIA REGINA SILVA RECKZIEGEL | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | RECURSO ADMINISTRATIVO EM PROCEDIMENTOS DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. PROCESSO DE ESCOLHA DE MAGISTRADO PARA PROVIMENTO DE VAGA PARA O CARGO DE DESEMBARGADOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ. CRITÉRIO MERECIMENTO. RESOLUÇÃO CNJ 106/2010. JULGAMENTO CONJUNTO. INEXISTÊNCIA DOS APONTADOS VÍCIOS. MERA REITERAÇÃO DAS ALEGAÇÕES CONSTANTES NAS PETIÇÕES INICIAIS. AUSÊNCIA DE NOVOS FATOS. RECURSO CO... | 0001151-93.2021.2.00.0000 | 99ª Sessão Virtual | Ver
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| SIDNEY MADRUGA | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. ELEIÇÃO DE MEMBRO DE TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL (TRE). NULIDADE DO PROCESSO ELEITORAL OCORRIDO NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMINÊNCIA DA REALIZAÇÃO DA SESSÃO DE POSSE DO MAGISTRADO. RISCO DE PERECIMENTO DO DIREITO INVOCADO. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO ATO DE POSSE NO TRE. CONCESSÃO PARCIAL DA LIMINAR VINDICADA. RATIFICAÇÃO DO PLENÁRIO DO CNJ.
1. A co... | 0009154-37.2021.2.00.0000 | 99ª Sessão Virtual | Ver
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| FLÁVIA PESSOA | PP - Pedido de Providências - Conselheiro | PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. MUNICÍPIO DE CABO FRIO – RJ. PRECATÓRIOS. EMENDA CONSTITUCIONAL 109/2021. REGIME ESPECIAL. PLANO DE PAGAMENTOS. PEDIDO DE REVISÃO. ANÁLISE E DECISÃO. JUÍZA GESTORA DE PRECATÓRIOS. COMPETÊNCIA. DELEGAÇÃO DE PODERES. PLANO HOMOLOGADO. ALTERAÇÃO. POSSIBILIDADE. NOVA REGULAMENTAÇÃO.
1. Pedido de Providências formulado por municí... | 0008347-17.2021.2.00.0000 | 99ª Sessão Virtual | Ver
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| EMMANOEL PEREIRA | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. NULIDADE DA REMOÇÃO POR PERMUTA DECLARADA EM ACÓRDÃO DO CNJ. ENTENDIMENTO FIRMADO NO SENTIDO DE QUE DEVE O DELEGATÁRIO ARCAR COM O ÔNUS DO ATO IRREGULAR QUE PRATICOU. IMPOSSIBILIDADE DE RETORNO AO CARTÓRIO DE ORIGEM. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DESIGNOU O DELEGATÁRIO PERMUTANTE COMO INTERINO EM CONTRARIEDADE AO DECIDIDO PELO CORREGEDOR LOCAL. PROVIMENTO Nº 77... | 0006047-19.2020.2.00.0000 | 99ª Sessão Virtual | Ver
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| MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA | PP - Pedido de Providências - Corregedoria | RECURSO ADMINISTRATIVO EM PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. CONVOCAÇÃO DE MAGISTRADOS DE PRIMEIRO GRAU PARA ATUAREM EM SEGUNDA INSTÂNCIA NA CONDIÇÃO DE JUÍZES AUXILIARES. INOBSERVÂNCIA DO LIMITE ESTABELECIDO NA RESOLUÇÃO CNJ Nº 72/2009. NECESSIDADE DE REFERENDO DO PLENÁRIO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, OUVIDA A CORREGEDORIA NACIONAL. CESSAÇÃO IMEDIATA DO ATO IMPUGNADO. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. A convocaç... | 0007365-03.2021.2.00.0000 | 99ª Sessão Virtual | Ver
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| MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA | PP - Pedido de Providências - Corregedoria | RECURSO ADMINISTRATIVO EM PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. RESOLUÇÃO CNJ N. 131/2011. AUTORIZAÇÃO DE VIAGEM INTERNACIONAL PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PEDIDO DE REGULAMENTAÇÃO. LEI FEDERAL DISPONDO SOBRE A MATÉRIA. AÇÕES FUNDADAS NA CONVENÇÃO DE HAIA 1980, SOBRE OS ASPECTOS CIVIS DO SEQUESTRO INTERNACIONAL DE CRIANÇAS. REGÊNCIA PELO PRINCÍPIO DISPOSITIVO. ARQUIVAMENTO DO EXPEDIENTE. N... | 0007089-69.2021.2.00.0000 | 99ª Sessão Virtual | Ver
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| TANIA REGINA SILVA RECKZIEGEL | PP - Pedido de Providências - Conselheiro | PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. DESATIVAÇÃO DA VARA DA INFÂNCIA E DA ADOLESCÊNCIA DE DOURADOS/MS. INCORPORAÇÃO À 7ª VARA CÍVEL E DE EXECUÇÃO PENAL. RESOLUÇÃO TJMS N. 249/2021. RESTRIÇÃO ORÇAMENTÁRIA. DEVER DO ESTADO PRIORIDADE ABSOLUTA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE. ART. 227 DA CF/1988. ART. 4º, PARÁGRAFO ÚNICO, “C” E “D” DO ECA. PROVIMENTO N. 36/2014 DA CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA. REVOGAÇÃO DO ATO NOR... | 0005104-65.2021.2.00.0000 | 99ª Sessão Virtual | Ver
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| EMMANOEL PEREIRA | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. SERVENTIA EXTRAJUDICIAL VAGA. DESIGNAÇÃO DE INTERINO MAIS ANTIGO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA GRADUAÇÃO EM DIREITO OU EXPERIÊNCIA. DESNECESSIDADE. ENTENDIMENTO RECENTE DO STJ SOBRE O TEMA.
I – O Superior Tribunal de Justiça, em recente julgado, decidiu que não se aplicam aos interinos os requisitos da graduação em Direito ou experiência, nos moldes dos... | 0000590-69.2021.2.00.0000 | 99ª Sessão Virtual | Ver
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| MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA | PP - Pedido de Providências - Corregedoria | EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. SUPERVENIÊNCIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DE DECISÕES JUDICIAIS QUE EXAMINARAM O MÉRITO DA PRETENSÃO DEDUZIDA NESTES AUTOS. COISA JULGADA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ADMINISTRATIVO.
1. A pretensão deduzida nestes autos foi decidida pelo Conselho Nacional de Justiça, ainda no ano de 2010 (nos autos do PP 0000384-41.2010.2.00.0000) e reapresentada a esta Casa, em... | 0010752-31.2018.2.00.0000 | 99ª Sessão Virtual | Ver
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| MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA | RD - Reclamação Disciplinar | RECURSO ADMINISTRATIVO EM RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR ORIGINÁRIA. DESEMBARGADOR ESTADUAL. MATÉRIA ESTRITAMENTE JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. MANUTENÇÃO DO ARQUIVAMENTO.
1. Não se entremostra violação de dever funcional, por alegada parcialidade, o fato de o magistrado reclamado ter proferido sentença, em processo de reintegração de posse de um imóvel rural, e não ter se declarado impedido,... | 0003311-91.2021.2.00.0000 | 99ª Sessão Virtual | Ver
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| MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA | RD - Reclamação Disciplinar | RECURSO ADMINSITRATIVO EM RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR ORIGINÁRIA. DESEMBARGADOR ESTADUAL. MATÉRIA ESTRITAMENTE JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE ARQUIVAMENTO.
1. A irresignação se refere a exame de matéria estritamente jurisdicional, não cabendo à Corregedoria regular a atuação jurisdicional de Magistrados, ao passo que se verifica, in casu, que o Desembargador agiu no l... | 0005231-03.2021.2.00.0000 | 99ª Sessão Virtual | Ver
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| MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA | RD - Reclamação Disciplinar | RECURSO ADMINISTRATIVO EM RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR. DESEMBARGADOR. PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ALEGADA FALTA DE DECORO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. MANUTENÇÃO DO ARQUIVAMENTO SUMÁRIO.
1. Não há indícios de que tenha o magistrado reclamado tenha descumprido seus deveres funcionais.
2. Nos termos do entendimento do Conselho Nacional de Justiça, é inadmissível a instauração de procedimento discip... | 0005291-73.2021.2.00.0000 | 99ª Sessão Virtual | Ver
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| MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA | RD - Reclamação Disciplinar | RECURSO ADMINISTRATIVO EM RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR. DESEMBARGADOR ESTADUAL. CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA. FATOS JÁ NARRADOS EM RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR EM ESTÁGIO MAIS AVANÇADO DE APURAÇÃO. DUPLICIDADE APURATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE EXCESSO DE LINGUAGEM. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. MANTIDA DECISÃO. ARQUIVAMENTO.
1. Não é adequada a instauração de duas investigações preliminares para a apu... | 0005302-05.2021.2.00.0000 | 99ª Sessão Virtual | Ver
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| MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA | RD - Reclamação Disciplinar | RECURSO ADMINISTRATIVO EM RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR. ARQUIVAMENTO. JUIZ ESTADUAL. FATOS JÁ NARRADOS EM RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR EM ESTÁGIO MAIS AVANÇADO DE APURAÇÃO. DUPLICIDADE APURATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE EXCESSO DE LINGUAGEM. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
1. Não é adequada a instauração de duas investigações preliminares para a apuração dos mesmos fatos.... | 0005308-12.2021.2.00.0000 | 99ª Sessão Virtual | Ver
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| MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA | RD - Reclamação Disciplinar | RECURSO ADMINISTRATIVO EM RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR. IMPUGNAÇÃO DE ATO JUDICIAL. NÃO CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS OU FATOS QUE DEMONSTREM QUE O MAGISTRADO TENHA DESCUMPRIDO DEVERES FUNCIONAIS. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1 - O Conselho Nacional de Justiça possui competência adstrita ao âmbito administrativo do Poder Judiciário, não podendo intervir em decisão j... | 0007583-31.2021.2.00.0000 | 99ª Sessão Virtual | Ver
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| MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA | REP - Representação por Excesso de Prazo | RECURSO ADMINISTRATIVO. REPRESENTAÇÃO POR EXCESSO DE PRAZO. PRETENSÃO DE REVISÃO DE ATO JURISDICIONAL. ART. 103-B, § 4º, DA CF. NÃO CABIMENTO. MORA. AUSÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
1. Os fatos narrados neste expediente referem-se ao exame de matéria estritamente jurisdicional.
2. Nos termos do art. 103-B, §4º, da Constituição Federal, ao CNJ competem o controle da atuação administrativa e finance... | 0007734-94.2021.2.00.0000 | 99ª Sessão Virtual | Ver
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