| RENATA GIL | PP - Pedido de Providências - Conselheiro | DIREITO PROCESSUAL. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO (PJE). AUSÊNCIA DE EMISSÃO DE RECIBO ESPECÍFICO DE PROTOCOLO. SISTEMA CONSIDERADO CONFORME AO ART. 3º DA LEI 11.419/2006. PEDIDO IMPROCEDENTE.
I.CASO EM EXAME
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| PABLO COUTINHO BARRETO | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | Procedimento de controle administrativo. Promoção por merecimento. Transparência no procedimento. observância do princípio da isonomia. Improcedência do pedido.
I.Caso em exame
1.1.Trata-se de Procedimento de Controle Administrativo (PCA) instaurado por juiz de direito com o objetivo de questionar o resultado de promoção por merecimento ao cargo de desembargador do Tribunal de Justiça do Rio Gra... | 0003135-10.2024.2.00.0000 | 4ª Sessão Virtual de 2025 | Ver
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