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Resultados da Busca por Jurisprudência (11331)
Nome do Relator
Classe
Ementa
Número Processo
Sessão
Ação
LUIS FELIPE SALOMÃOPP - Pedido de Providências - CorregedoriaRECLAMAÇÃO DISCIPLINAR. INFRAÇÃO DISCIPLINAR IMPUTADO AO JUIZ ELEITORAL. PUBLICAÇÃO DE MENSAGEM COM CONTEÚDO POLÍTICO NA REDE SOCIAL. VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 95, PARÁGRAFO ÚNICO, III da CF E NOS ARTS. 35, VIII, E 36, III, DA LOMAN E 1º, 2º, 4º, 7º, 12, II, 13, 15, 16 E 37 DO CÓDIGO DE ÉTICA DA MAGISTRATURA NACIONAL, BEM COMO DE DISPOSITIVOS DO PROVIMENTO 135/2022 DA CORREGEDORIA NACIONAL DE J...0000022-23.2022.2.00.061316ª Sessão Virtual de 2023Ver Editar
VIEIRA DE MELLO FILHOPCA - Procedimento de Controle AdministrativoRECURSO ADMINISTRATIVO EM PEDIDO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO.TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO. RESOLUÇÃO CNJ 203/2015. CONCURSO PARA O CARGO DE TÉCNICO JUDICIÁRIO. FORMAÇÃO DE CADASTRO RESERVA. CANDIDATOS QUE CONSTAM NA LISTA GERAL E NA LISTA DE COTAS. A NOMEAÇAO DEVE OCORRER NA LISTA EM QUE FOR MAIS VANTAJOSA PARA CADA CANDIDATO. RECOMPOSIÇÃO DO PERCENTUAL DE 20% DAS VAGAS RESERVADAS À...0004475-23.2023.2.00.000016ª Sessão Virtual de 2023Ver Editar
JOÃO PAULO SCHOUCAIRPCA - Procedimento de Controle AdministrativoRECURSO ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. DESIGNAÇÃO DE MAGISTRADO SUBSTITUTO PARA ATUAÇÃO TEMPORÁRIA. REGRA DE SUBSTITUIÇÃO AUTOMÁTICA. EXCEPCIONADA. POSSIBILIDADE. INTERESSE PÚBLICO. NECESSIDADE DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL CONTINUADA. AUTONOMIA DO TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO.
1. O Plenário deste Conselho firmou o entendimento segundo o qual a designação de magistrados pa...		0002979-56.2023.2.00.000016ª Sessão Virtual de 2023Ver Editar
RICHARD PAE KIMPAD - Processo Administrativo DisciplinarPROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DO AFASTAMENTO DA MAGISTRADA. QUESTÃO DE ORDEM REJEITADA.
1. Questão de ordem suscitada para revogar o afastamento da magistrada de suas funções.
2. As razões pelas quais foi determinado o afastamento da magistrada não se alteraram, o que desautoriza o seu retorno às funções.
3. A contemporaneidade entre os fatos investigados e o pr...		0002958-80.2023.2.00.000016ª Sessão Virtual de 2023Ver Editar
RICHARD PAE KIMREVDIS - Processo de Revisão Disciplinar - ConselheiroREVISÃO DISCIPLINAR. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR INSTAURADO NA ORIGEM. CARACTERIZAÇÃO DA CONDUTA INFRACIONAL. APLICAÇÃO DA SANÇÃO DE CENSURA. DESPROPORCIONALIDADE DA PENALIDADE. GRAVIDADE CONFIGURADA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO PUNITIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. REVISÃO DISCIPLINAR JULGADA PROCEDENTE.
1. Trata-se de Revisão Disciplinar instaurad...		0002771-09.2022.2.00.000016ª Sessão Virtual de 2023Ver Editar
LUIS FELIPE SALOMÃOPP - Pedido de Providências - CorregedoriaPEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. INFRAÇÃO DISCIPLINAR IMPUTADA A JUIZ DO TJMG. PUBLICAÇÕES NAS REDES SOCIAIS DO INSTAGRAM COM CONTEÚDO POLÍTICO-PARTIDÁRIO. VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 95, PARÁGRAFO ÚNICO, III da CF E NO ART. 35, VIII DA LOMAN E 1º, 2º, 7º, 13, 15, 16 E 37 DO CÓDIGO DE ÉTICA DA MAGISTRATURA NACIONAL, BEM COMO DE DISPOSITIVOS DA RESOLUÇÃO 305/2019 DO CNJ. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRAT...0001952-38.2023.2.00.000016ª Sessão Virtual de 2023Ver Editar
RICHARD PAE KIMPAD - Processo Administrativo DisciplinarPROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR CONTRA MAGISTRADO. QUESTÃO DE ORDEM. NECESSIDADE DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO. ART. 14, § 9º DA RESOLUÇÃO CNJ N. 135/2011.
1. O prazo de conclusão do PAD é de 140 dias, prorrogável, quando imprescindível para o término da instrução, a teor do art. 14, § 9º, da Resolução CNJ n. 135/2011.
2. Necessidade de prorrogar o prazo de instrução pa...		0004120-13.2023.2.00.000017ª Sessão Virtual de 2023Ver Editar
SALISE SANCHOTENEATO - Ato NormativoATO NORMATIVO. POLÍTICA DE PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO DO ASSÉDIO MORAL, DO ASSÉDIO SEXUAL E DA DISCRIMINAÇÃO. RESOLUÇÃO CNJ N. 351/2020. ASSÉDIO SEXUAL. DEFINIÇÃO DA CONDUTA COMO INFRAÇÃO DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. CÓDIGO DE ÉTICA DA MAGISTRATURA. PREVISÃO DO ASSÉDIO MORAL E DO ASSÉDIO SEXUAL COMO ATOS ATENTATÓRIOS À DIGNIDADE DO CARGO. PROVIMENTO 147/2023. POLÍTICA PERMANENTE DE ENFRENTAMENTO...0004368-76.2023.2.00.000017ª Sessão Virtual de 2023Ver Editar
RICHARD PAE KIMATO - Ato NormativoATO NORMATIVO. RECOMENDAÇÃO. MEDIDAS RELATIVAS À GESTÃO ORÇAMENTÁRIA DOS TRIBUNAIS. PROPOSTAS DO GRUPO DE TRABALHO INSTITUÍDO PELA PORTARIA N. 194/2022 DA PRESIDÊNCIA DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. IMPORTÂNCIA DO LEVANTAMENTO DE DADOS QUE CONSTAM DO “DIAGNÓSTICO DA GESTÃO ORÇAMENTÁRIA DO PODER JUDICIÁRIO BRASILEIRO”. PROPOSTAS DE MELHORIAS. RECOMENDAÇÃO APROVADA.0007417-28.2023.2.00.000017ª Sessão Virtual de 2023Ver Editar
SALISE SANCHOTENEATO - Ato NormativoATUALIZAÇÃO DO “PROTOCOLO PARA JULGAMENTO DE AÇÕES AMBIENTAIS”, ANEXO RECOMENDAÇÃO CNJ N. 145/2023.0005977-94.2023.2.00.000017ª Sessão Virtual de 2023Ver Editar
PABLO COUTINHO BARRETOPCA - Procedimento de Controle AdministrativoRECURSO EM PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA BAHIA. ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DA BAHIA. DESCONSTITUIÇÃO. RESOLUÇÃO N.º 23/2020. SUBSTITUIÇÃO JUÍZES ELEITORAIS. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Recurso em Procedimento de Controle Administrativo em que se questiona decisão monocrática que julgou improcedente o p...		0008982-95.2021.2.00.000017ª Sessão Virtual de 2023Ver Editar
PABLO COUTINHO BARRETOPP - Pedido de Providências - ConselheiroRECURSO ADMINISTRATIVO EM PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO DE CANDIDATO EM CADASTRO RESERVA. PRETERIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. SUPERVENIENTE EXTINÇÃO DO CARGO. AUTONOMIA ADMINISTRATIVA DOS TRIBUNAIS. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE. PRETENSÃO DE INTERESSE INDIVIDUAL. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO ADMINIS...0008059-35.2022.2.00.000017ª Sessão Virtual de 2023Ver Editar
PABLO COUTINHO BARRETOPCA - Procedimento de Controle AdministrativoRECURSO ADMINISTRATIVO EM PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO. CONCURSO PÚBLICO. MAGISTRATURA. REVISÃO DOS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO NA ETAPA DE SENTENÇAS. AUTONOMIA DAS CORTES DE JUSTIÇA PARA DEFINIREM OS CRITÉRIOS DE APLICAÇÃO E DE AFERIÇÃO DA PROVA DISCURSIVA. ART. 48, CAPUT, DA RESOLUÇÃO CNJ N.º 75/2009. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE. PRETENSÃO DE INTERESSE INDIVID...0003368-41.2023.2.00.000017ª Sessão Virtual de 2023Ver Editar
PABLO COUTINHO BARRETOPP - Pedido de Providências - ConselheiroRECURSO ADMINISTRATIVO EM PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. ALTERAÇÕES DE ENDEREÇO DENTRO DA ÁREA TERRITORIAL. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE. INTERESSE INDIVIDUAL. PRETENSÃO DE CONVOLAR O CNJ EM INSTÂNCIA RECURSAL. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Recurso administrativo em Pedido de Providências no qual se questiona decisão monocrá...		0003046-89.2021.2.00.000017ª Sessão Virtual de 2023Ver Editar
MARCIO LUIZ FREITAS PCA - Procedimento de Controle AdministrativoRECURSO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. TJPE. DESIGNAÇÃO DE INTERINOS. INDÍCIOS DE CONLUIO COM ANTIGO TITULAR.
1. Recurso Administrativo no Procedimento de Controle Administrativo no qual se objetiva reforma da decisão monocrática que julgou improcedente o pedido e não reconheceu a requerente como delegatária interina, em razão de seu afastamento por quebra de confiança na serventia de Ca...		0003198-69.2023.2.00.000017ª Sessão Virtual de 2023Ver Editar
GIOVANNI OLSSONPP - Pedido de Providências - ConselheiroRECURSO ADMINISTRATIVO EM PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. COMPOSIÇÃO DAS COMISSÕES PARITÁRIAS DE PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO AO ASSÉDIO MORAL, ASSÉDIO SEXUAL E DOENÇAS DECORRENTES. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. AUTONOMIA DO TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I – A linha adotada no estabelecimento da Política de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Mora...		0004950-76.2023.2.00.000017ª Sessão Virtual de 2023Ver Editar
LUIZ FERNANDO BANDEIRA DE MELLOPCA - Procedimento de Controle AdministrativoRECURSO ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TJRN. CONCURSO PUBLICO. MAGISTRATURA. PROVA ORAL. ESPELHO DE CORREÇÃO. PRECEDENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
1. Recurso administrativo interposto em face de decisão monocrática que julgou improcedentes os pedidos dos requerentes sob o argumento de carência de suporte fático que embase alegada parcialidade de um dos examinadore...		0005060-56.2015.2.00.000017ª Sessão Virtual de 2023Ver Editar
LUIZ FERNANDO BANDEIRA DE MELLOPCA - Procedimento de Controle AdministrativoRECURSO ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TJGO. DISTRIBUIÇÃO. CARTAS PRECATÓRIAS. ALEGADA ILEGALIDADE. PRECEDENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
1. Recurso administrativo interposto em face da decisão monocrática que não conheceu o Procedimento de Controle Administrativo sob os argumentos de que o Conselho Nacional de Justiça não pode intervir em decisão judicial para cor...		0005490-61.2022.2.00.000017ª Sessão Virtual de 2023Ver Editar
VIEIRA DE MELLO FILHOPCA - Procedimento de Controle AdministrativoTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS. PROVIMENTO QUE REGULAMENTA O ENUNCIADO 308 DA SÚMULA DO STJ. MATÉRIA DECIDIDA PELO PLENÁRIO DO CNJ. ACOMPANHAMENTO DA DECISÃO A SER PROMOVIDO EM AUTOS PRÓPRIOS. RECURSO DESPROVIDO.
1. Regulamentação, pelo TJAL, do disposto no Enunciado 308 da Súmula do STJ – editada com o propósito de garantir que o adquirente do imóvel não seja responsabilizado pelo déb...		0007108-41.2022.2.00.000017ª Sessão Virtual de 2023Ver Editar
VIEIRA DE MELLO FILHOREVDIS - Processo de Revisão Disciplinar - ConselheiroREVISÃO DISCIPLINAR INSTAURADA DE OFÍCIO PROPOSTA PELA CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA. TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO. ATRASO REITERADO E EXCESSIVO NA PROLAÇÃO DE SENTENÇAS. PERSISTENTE MÁ GESTÃO DA VARA. ART. 35, II, III E VII, DA LOMAN E ART. 20 DO CÓDIGO DE ÉTICA. ARQUIVAMENTO DO PAD PELO TRIBUNAL. SANEAMENTO POSTERIOR DA UNIDADE JUDICIÁRIA. REVISÃO PELO CNJ. PERDA DE OBJETO NÃO C...0001390-63.2022.2.00.000017ª Sessão Virtual de 2023Ver Editar
SALISE SANCHOTENEPP - Pedido de Providências - ConselheiroPEDIDO DE PROVIDÊNCIAS PARA ASSEGURAR AOS SERVIDORES PÚBLICOS COM DEFICIÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO A FACULDADE DE INCLUSÃO NA CARTEIRA DE IDENTIDADE FUNCIONAL DA SUA IDENTIFICAÇÃO COMO PESSOA COM DEFICIÊNCIA. INCLUSÃO DE DISPOSITIVO SOBRE O TEMA NA RESOLUÇÃO N. 401/2021, QUE DISPÕE SOBRE O DESENVOLVIMENTO DE DIRETRIZES DE ACESSIBILIDADE E INCLUSÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NOS ÓRGÃOS DO PODER JUDI...0006115-61.2023.2.00.000017ª Sessão Virtual de 2023Ver Editar
GIOVANNI OLSSONCUMPRDEC - Acompanhamento de Cumprimento de DecisãoQUESTÃO DE ORDEM. ACOMPANHAMENTO DE CUMPRIMENTO DE DECISÃO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ABONO VARIÁVEL. RECEBIMENTO DE BOA-FÉ. DESCABIMENTO DA RESTITUIÇÃO DE VALORES. APLICAÇÃO ISONÔMICA DE PRECEDENTE DO STF.
I – Procedimento autuado para acompanhar o cumprimento do Acórdão prolatado pelo Plenário do CNJ, que declarou a ilegalidade do pagamento de verba denominada “abono vari...		0005266-75.2012.2.00.000017ª Sessão Virtual de 2023Ver Editar
PABLO COUTINHO BARRETOCONS - ConsultaCONSULTA. MAGISTRADOS. ATUAÇÃO COMO ACIONISTAS E COTISTAS. SOCIEDADES QUE ORGANIZAM CURSOS DE APERFEIÇOAMENTO PROFISSIONAL, ATIVIDADES DE GESTÃO, ASSESSORIA, CONSULTORIA E ASSISTÊNCIA PRESTADAS AO SISTEMA E AO PROCESSO EDUCACIONAL. POSSIBILIDADE DE PARTICIPAR DE SOCIEDADES EMPRESARIAIS NA QUALIDADE DE ACIONISTA OU COTISTA, DESDE QUE NÃO EXERÇAM ATIVIDADES DE ADMINISTRAÇÃO OU DE DIREÇÃO. CONSULTA R...0007266-67.2020.2.00.000017ª Sessão Virtual de 2023Ver Editar
SALISE SANCHOTENECONS - ConsultaCONSULTA. EXERCÍCIO DE FUNÇÕES DE CARÁTER HONORÍFICO NA JUSTIÇA ELEITORAL POR MAGISTRADOS(AS). IMPOSSIBILIDADE. ART. 95, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
1. O art. 95, parágrafo único, inciso I, da CRFB/1988, que veda aos(às) magistrados(as) o exercício de outro cargo ou função, salvo uma de magistério, é norma que engloba o exercício de funções de caráter honorífico na Justiça...		0001288-75.2021.2.00.000017ª Sessão Virtual de 2023Ver Editar
MAURO PEREIRA MARTINSCONS - ConsultaCONSULTA. CONTRIBUIÇÃO MENSAL DESTINADA ÀS ASSOCIAÇÕES. CONSIGNAÇÃO FACULTATIVA. ALTERAÇÃO DE STATUS PARA CONSIGNAÇÃO COMPULSÓRIA NA FORMA DE DESCONTO. PRIORIDADE NA ORDEM DE DEDUÇÕES NA FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES. POSSIBILIDADE. CONDICIONAMENTO À REGULAMENTAÇÃO DO TRIBUNAL OU CONSELHO.
1. Consulta acerca da possibilidade de a contribuição mensal destinada às associações ter seu status re...		0007335-31.2022.2.00.000017ª Sessão Virtual de 2023Ver Editar
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