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Resultados da Busca por Jurisprudência (11331)
Nome do Relator
Classe
Ementa
Número Processo
Sessão
Ação
MARCELLO TERTOPCA - Procedimento de Controle AdministrativoRECURSO ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. TJCE. EDITAL N. 01/2019. PRAZO DE VALIDADE. PRORROGAÇÃO. ATO DISCRICIONÁRIO. AUTONOMIA DO TRIBUNAL. CANDIDATOS APROVADOS FORA DO NÚMERO DE VAGAS E FORA DO CADASTRO DE RESERVAS. CLÁUSULA DE BARREIRA. VALIDADE.
1. A pretensão deduzida pelo recorrente está diretamente relacionada à convocação de candidatos aprovados f...		0000535-50.2023.2.00.00007ª Sessão Virtual de 2023Ver Editar
RICHARD PAE KIMPCA - Procedimento de Controle AdministrativoRECURSO EM PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. REGISTRO DE SUCESSIVOS PROTESTOS DE TÍTULOS REFERENTES A DÉBITOS DE DÍVIDA ATIVA EM DESFAVOR DO REQUERENTE. DECRETAÇÃO DE NULIDADE DOS PROTESTOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE GERAL PARA O PODER JUDICIÁRIO. PRETENSÃO ESTRITAMENTE INDIVIDUAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 17/2018 DO CNJ. REITERAÇÃO DOS ARGUMENTOS EXPOSTOS NA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE ELE...0000864-62.2023.2.00.00007ª Sessão Virtual de 2023Ver Editar
MARCELLO TERTOPP - Pedido de Providências - ConselheiroRECURSO ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA. DESIGNAÇÃO DE OFICIAIS DE JUSTIÇA AD HOC. ATO EXAURIDO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. CONCURSO PÚBLICO. AUTONOMIA ADMINISTRATIVA. DESPROVIMENTO.
1. Recurso contra decisão monocrática que reconheceu a perda superveniente do objeto, diante do exaurimento dos efeitos do ato impugnado do Tribunal...		0005146-80.2022.2.00.00007ª Sessão Virtual de 2023Ver Editar
MARCELLO TERTOPP - Pedido de Providências - ConselheiroPEDIDO DE PROVIDÊNCAS. PROTOCOLO PARA JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO. CAPACITAÇÃO DE MAGISTRADOS E MAGISTRADAS. CURSOS DE FORMAÇÃO INICIAL E CONTINUADA. RESOLUÇÃO CNJ Nº 492/2023. RESOLUÇÃO CNJ Nº 496/2023. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. ARQUIVAMENTO.0004206-18.2022.2.00.00007ª Sessão Virtual de 2023Ver Editar
MARCELLO TERTONTEC - Nota TécnicaNOTA TÉCNICA. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO. ANTEPROJETO DE LEI. CRIAÇÃO ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA COORDENADORIA ESTADUAL DA MULHER EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR NO ÂMBITO DO TJMT – CEMULHER. APROVAÇÃO PELA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO EM DEZEMBRO DE 2022, ANTES DA SUBMISSÃO A ESTE CNJ. PERDA DE OBJETO CARACTERIZADA.
1. Anteprojeto de lei sobre...		0008052-43.2022.2.00.00007ª Sessão Virtual de 2023Ver Editar
MAURO PEREIRA MARTINSPCA - Procedimento de Controle AdministrativoRECURSO ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. CONCURSO DE CARTÓRIOS. INDEFERIMENTO DE INSCRIÇÕES DEFINITIVAS POR DESCUMPRIMENTO DE REQUISITOS DO EDITAL DE ABERTURA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE COM O CASO DE REABERTURA DE PRAZO PARA A REAPRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO DECORRENTE DA FALTA DE CLAREZA NO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. VIOLAÇÃO...0007975-34.2022.2.00.00007ª Sessão Virtual de 2023Ver Editar
MAURO PEREIRA MARTINSPCA - Procedimento de Controle AdministrativoRECURSO ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. CONCURSO DE CARTÓRIOS. FASE DE TÍTULOS. PRETENSÃO DE CANDIDATO DIRECIONADA À CONCESSÃO DE PONTUAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE MAGISTÉRIO SUPERIOR. INTERESSE MERAMENTE INDIVIDUAL QUE AFASTA A ATUAÇÃO DO CNJ. INVIABILIDADE DO REEXAME DE DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA POR PARTICIPANTE DO CERTAME PAR...0007636-75.2022.2.00.00007ª Sessão Virtual de 2023Ver Editar
VIEIRA DE MELLO FILHOPCA - Procedimento de Controle AdministrativoRECURSO ADMINISTRATIVO EM PEDIDO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO.TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. 12º CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA OUTORGA DE DELEGAÇÕES DE NOTAS E DE REGISTRO DO ESTADO DE SÃO PAULO.MEMBROS DA COMISSÃO EXAMINADORA APROVADOS EM CONCURSO FUNDADO EM DISPOSITIVO DE LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL CONSIDERADO NÃO RECEPCIONADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.IMPUGNAÇÃO ÀS QUESTÕE...0007479-05.2022.2.00.00007ª Sessão Virtual de 2023Ver Editar
SALISE SANCHOTENECONS - ConsultaRECURSO ADMINISTRATIVO. CONSULTA. REMIÇÃO DA PENA. MATÉRIA JURISDICIONAL. CASO CONCRETO. ANTECIPAÇÃO DE SOLUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. PRECEDENTES.
1. Questionamento acerca da possibilidade de remição da pena pela leitura de livros por condenados que cumprem pena no regime domiciliar, aberto ou em livramento condicional. Matéria de competência do Juiz da execução, nos termos do art. 66, III, “c”, da...		0002065-89.2023.2.00.00007ª Sessão Virtual de 2023Ver Editar
MARCOS VINÍCIUS JARDIM RODRIGUESCONS - ConsultaRESOLUÇÃO CNJ Nº 393/2021. CADASTRO DE ADMINISTRADORES JUDICIAIS. ATUAÇÃO PRÉVIA PARA INGRESSO. DESNECESSIDADE. EXIGÊNCIA DA INDICAÇÃO DE NOMEAÇÃO EM PROCESSOS DE FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO JUDICIAL NOS DOIS ANOS ANTERIORES. NATUREZA INFORMATIVA. PARECER FONAREF. CONSULTA RESPONDIDA.0006960-30.2022.2.00.0007ª Sessão Virtual de 2023Ver Editar
SALISE SANCHOTENECONS - ConsultaCONSULTA. RESOLUÇÕES CNJ N. 13/2006 E N. 14/2006. TEMA N. 359 DA REPERCUSSÃO GERAL. ART. 37, XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. APLICAÇÃO DO TETO REMUNERATÓRIO CONSTITUCIONAL À SOMA DOS VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE PENSÃO POR MORTE CUMULADA COM REMUNERAÇÃO E/OU PROVENTOS. CONSULTA RESPONDIDA.
1. Consulta respondida para assentar que (i) para efeito do teto remuneratório constitucional, deve-se...		0005598-27.2021.2.00.00007ª Sessão Virtual de 2023Ver Editar
SIDNEY MADRUGAPCA - Procedimento de Controle AdministrativoRECURSO EM PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO. CONCURSO DE REMOÇÃO. ORDEM DE ANTIGUIDADE. CRITÉRIO DE CLASSIFICAÇÃO. INTERESSE PÚBLICO. POSSIBILIDADE CONFERIDA PELA CF/88 E PELA RESOLUÇÃO CNJ N.º 32/2007. AUTONOMIA ADMINISTRATIVA DOS TRIBUNAIS. JUÍZO DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO JUDICIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE. RECURSO...0008875-51.2021.2.00.00007ª Sessão Virtual de 2023Ver Editar
GIOVANNI OLSSONATO - Ato NormativoATO NORMATIVO. ALTERA O TEXTO DA RESOLUÇÃO CNJ N. 294/2019. PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE SUPLEMENTAR PARA MAGISTRADOS E SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO. RESOLUÇÃO APROVADA.0007543-15.2022.2.00.00007ª Sessão Virtual de 2023Ver Editar
ROSA WEBERATO - Ato NormativoPROPOSTA DE MODIFICAÇÃO DA RESOLUÇÃO CNJ Nº 490/2023, PARA INCLUIR O MINISTÉRIO DA JUSTIÇA COMO INTEGRANTE DO FÓRUM NACIONAL DO PODER JUDICIÁRIO PARA A EQUIDADE RACIAL.0002939-74.2023.2.00.00007ª Sessão Virtual de 2023Ver Editar
RICHARD PAE KIMATO - Ato NormativoATO NORMATIVO. ALTERA O TEXTO DA RESOLUÇÃO CNJ Nº 107/2010. PRÊMIO JUSTIÇA E SAÚDE. FONAJUS.0002130-84.2023.2.00.00007ª Sessão Virtual de 2023Ver Editar
MARCOS VINÍCIUS JARDIM RODRIGUESPAD - Processo Administrativo DisciplinarQUESTÃO DE ORDEM. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR CONTRA MAGISTRADO. SEM AFASTAMENTO DAS FUNÇÕES. NECESSIDADE DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO. ART. 14, § 9º DA RESOLUÇÃO CNJ N. 135/2011. RATIFICAÇÃO DE DECISÃO.
1. O prazo de conclusão do PAD é de 140 dias, prorrogável, quando imprescindível para o término da instrução, a teor do art. 14, § 9º, da Resolução CNJ n. 135/2011...		0008049-88.2022.2.00.00008ª Sessão Virtual de 2023Ver Editar
MARCOS VINÍCIUS JARDIM RODRIGUESPCA - Procedimento de Controle AdministrativoPROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. RATIFICAÇÃO DE MEDIDA LIMINAR. CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. INVESTIDURA NA TITULARIDADE DE CARTÓRIO DO 1º TABELIONATO DE NOTAS DO JUÍZO DE VILA VELHA/ES. MEDIDA ACAUTELADORA CONCEDIDA. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. ART. 25, XII, RICNJ.0000976-31.2023.2.00.00008ª Sessão Virtual de 2023Ver Editar
MARCIO LUIZ FREITAS PCA - Procedimento de Controle AdministrativoPROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. RESOLUÇÃO CNJ Nº 114/2010. USO DE ESPAÇO EXCEDENTE PELA OAB/MG. ACORDO. HOMOLOGAÇÃO.
1. Composição firmada entre as partes acerca do parcelamento do pagamento de passivos decorrentes do uso de espaço excedente ao determinado pela Resolução CNJ nº 114/2010 e definição de data para pagamento mensal do uso desse espaço.
2. Necessidade de homologação pelo Ple...		0004752-44.2020.2.00.00008ª Sessão Virtual de 2023Ver Editar
JOÃO PAULO SCHOUCAIRPCA - Procedimento de Controle AdministrativoRECURSO ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TRANSFORMAÇÃO DE CARGOS. DESIGNAÇÃO DE MAGISTRADOS PARA EXERCÍCIO CUMULATIVO DE JURISDIÇÃO. AUTONOMIA DO TRIBUNAL. RECURSO IMPROVIDO.
1. Não restaram demonstradas pelo recorrente as supostas irregularidades pontadas no presente PCA, pois o tribunal requerido agiu dentro da autonomia que lhe é garantida pela Constituição Federal ao p...		0000372-70.2023.2.00.00008ª Sessão Virtual de 2023Ver Editar
MARCIO LUIZ FREITAS PCA - Procedimento de Controle AdministrativoPROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. RESOLUÇÕES CNJ N° 194/2014, Nº 195/2014 e Nº 283/2019. ATO NORMATIVO TJES 70/2020 e PORTARIA N. 6/2020. COMPOSIÇÃO DO COMITÊ GESTOR REGIONAL ORÇAMENTÁRIO E DE GESTÃO E IMPLEMENTAÇÃO DA POLÍTICA NACIONAL DE ATENÇÃO PRIORITÁRIA AO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. PARIDADE E PROPORCIONALIDADE ENTRE MAGISTRADOS E SERVIDORES. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU IRREGULARIDA...0004499-56.2020.2.00.00008ª Sessão Virtual de 2023Ver Editar
SALISE SANCHOTENEPAD - Processo Administrativo DisciplinarPROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. JUIZ FEDERAL. DECISÕES JUDICIAIS. SUBSTITUIÇÃO AUTOMÁTICA. ENTENDIMENTO DO JUIZ TITULAR. ALTERAÇÃO. AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS. REVOGAÇÃO DE PRISÕES PREVENTIVAS. DEVOLUÇÃO DE BENS APREENDIDOS. CONTRARIEDADE A ORIENTAÇÕES CONSOLIDADAS NOS TRIBUNAIS SUPERIORES. MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTOS, INCLUSIVE EM DECISÕES TRANSITADAS EM JULGADO. INVESTIGAÇÕES CRIMINAIS. EMBAR...0000074-15.2022.2.00.000010ª Sessão Ordinária de 2023Ver Editar
MAURO PEREIRA MARTINSPCA - Procedimento de Controle AdministrativoJULGAMENTO CONJUNTO. PROCEDIMENTOS DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. RESOLUÇÃO CSJT Nº 353/2022. PROGRAMA DE RESIDÊNCIA JURÍDICA. UNIFORMIZAÇÃO DA TEMÁTICA NO ÂMBITO DA JUSTIÇA DO TRABALHO. OBSERVÂNCIA DO INTERESSE PÚBLICO E DAS PECULARIDADES DAQUELE SEGMENTO DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AUTONOMIA DOS TRIBUNAIS PRESERVADA. PEDIDOS JULGADOS IMPROCEDENTES.
1. Procedimentos em que se que...		0007991-85.2022.2.00.000010ª Sessão Ordinária de 2023Ver Editar
MAURO PEREIRA MARTINSPCA - Procedimento de Controle AdministrativoJULGAMENTO CONJUNTO. PROCEDIMENTOS DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. RESOLUÇÃO CSJT Nº 353/2022. PROGRAMA DE RESIDÊNCIA JURÍDICA. UNIFORMIZAÇÃO DA TEMÁTICA NO ÂMBITO DA JUSTIÇA DO TRABALHO. OBSERVÂNCIA DO INTERESSE PÚBLICO E DAS PECULARIDADES DAQUELE SEGMENTO DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AUTONOMIA DOS TRIBUNAIS PRESERVADA. PEDIDOS JULGADOS IMPROCEDENTES.
1. Procedimentos em que se que...		0008063-72.2022.2.00.000010ª Sessão Ordinária de 2023Ver Editar
MAURO PEREIRA MARTINSPCA - Procedimento de Controle AdministrativoJULGAMENTO CONJUNTO. PROCEDIMENTOS DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. RESOLUÇÃO CSJT Nº 353/2022. PROGRAMA DE RESIDÊNCIA JURÍDICA. UNIFORMIZAÇÃO DA TEMÁTICA NO ÂMBITO DA JUSTIÇA DO TRABALHO. OBSERVÂNCIA DO INTERESSE PÚBLICO E DAS PECULARIDADES DAQUELE SEGMENTO DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AUTONOMIA DOS TRIBUNAIS PRESERVADA. PEDIDOS JULGADOS IMPROCEDENTES.
1. Procedimentos em que se que...		0008072-34.2022.2.00.000010ª Sessão Ordinária de 2023Ver Editar
MAURO PEREIRA MARTINSPCA - Procedimento de Controle AdministrativoJULGAMENTO CONJUNTO. PROCEDIMENTOS DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. RESOLUÇÃO CSJT Nº 353/2022. PROGRAMA DE RESIDÊNCIA JURÍDICA. UNIFORMIZAÇÃO DA TEMÁTICA NO ÂMBITO DA JUSTIÇA DO TRABALHO. OBSERVÂNCIA DO INTERESSE PÚBLICO E DAS PECULARIDADES DAQUELE SEGMENTO DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AUTONOMIA DOS TRIBUNAIS PRESERVADA. PEDIDOS JULGADOS IMPROCEDENTES.
1. Procedimentos em que se que...		0008008-24.2022.2.00.000010ª Sessão Ordinária de 2023Ver Editar
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