| IVES GANDRA | PP - Pedido de Providências - Conselheiro | PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS - RECURSO ADMINISTRATIVO – TJ/PE – RESOLUÇÃO 70/09 DO CNJ – PARTICIPAÇÃO EFETIVA DOS SERVIDORES NA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO E PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO DOS TRIBUNAIS. A decisão recorrida determinou apenas o cumprimento da Resolução 70/09 do CNJ, no que diz respeito à participação efetiva dos servidores na elaboração e execução do orçamento e planejamento estratégico... | 0005846-76.2010.2.00.0000 | 117ª Sessão Ordinária | Ver
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| JEFFERSON LUIS KRAVCHYCHYN | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. NEPOTISMO. VEDAÇÃO DE PARENTESCO. RESOLUÇÃO Nº 07 DO CNJ. MODULAÇÃO PARA HIERARQUIA IMEDIATA. IMPOSSIBILIDADE.
- Em questões de caráter moralizador como a presente não é adequado atenuar-se a aplicação da norma, e sim voltar-se para o pleno emprego da mesma, conferindo respeitabilidade e buscando a obediência ao interesse coletivo que se sobrepõe ao individual.
- Faz-se n... | 0004050-50.2010.2.00.0000 | 112ª Sessão Ordinária | Ver
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| SÍLVIO ROCHA | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | CONCURSO DE REMOÇÃO. INTERSTÍCIO DE 36 MESES. EXIGÊNCIA NOVA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA.
I. A Administração pode alterar as regras que disciplinam as relações laborais dos servidores públicos, mas as novas regras devem se compatibilizar com o princípio da segurança jurídica, especialmente por força do que dispõe o artigo 2º, parágrafo único, inciso IV, da Lei nº 9.784, de 1999,... | 0004717-02.2011.2.00.0000 | 142ª Sessão Ordinária | Ver
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| MILTON NOBRE | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. DELEGAÇÃO DE SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO SEM A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO. ACUMULAÇÃO. COMPETÊNCIA. PRESCRIÇÃO ADMINISTRATIVA.
Nos termos do art. 236, § 3º, da CF/88, a outorga de delegação de serviço notarial e de registro depende de prévia aprovação em concurso público.
A inobservância da exigência de concurso público encerra flagrante ofensa à... | 0008131-42.2010.2.00.0000 | 126ª Sessão Ordinária | Ver
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| JEFFERSON LUIS KRAVCHYCHYN | PP - Pedido de Providências - Conselheiro | PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DA RESOLUÇÃO Nº 35 DO CNJ EM RAZÃO DO ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 66/2010. SUPRESSÃO DAS EXPRESSÕES “SEPARAÇÃO CONSENSUAL” E “DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE CONJUGAL”. IMPOSSIBILIDADE. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
- A Emenda Constitucional n° 66, que conferiu nova redação ao § 6º do art. 226 da Constituição Federal, dispõe sobre a dissolubilidade... | 0005060-32.2010.2.00.0000 | 112ª Sessão Ordinária | Ver
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| MARCELO NOBRE | CONS - Consulta | CONSULTA. TJ-MS. APRESENTAÇÃO OBRIGATÓRIA DE EXTRATO PARA VISTA E CARGA DE PROCESSOS. RECUSA DA ACEITAÇÃO DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DE TAXAS JUDICIÁRIAS PELA INTERNET.
I – A obrigação de apresentar extrato para consultar e fazer cargas de processos representa obstáculo ilegítimo ao acesso à justiça, configurando-se como exigência ilegal.
II – Não pode haver recusa do pagamento de taxas judici... | 0001740-71.2010.2.00.0000 | 126ª Sessão Ordinária | Ver
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| WALTER NUNES | PP - Pedido de Providências - Conselheiro | PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. TRATAMENTO RUDE E DESCORTÊS. APURAÇÃO DE FALTA FUNCIONAL. INSTRUMENTO IMPRÓPRIO. CARGA DOS AUTOS. ART. 7º, XV, DA LEI 8.906/94 (EAOAB). PRÉVIA DECISÃO JUDICIAL. CERCEAMENTO DE DIREITO DOS ADVOGADOS. AUSÊNCIA DE PROVAS DAS IRREGULARIDADES APONTADAS. PROCEDÊNCIA PARCIAL.
1. O Pedido de Providências é o instrumento próprio para a apresentação de propostas e sugestões que tê... | 0001075-21.2011.2.00.0000 | 126ª Sessão Ordinária | Ver
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| WELLINGTON SARAIVA | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO E PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. TRIBUNAIS DE JUSTIÇA DOS ESTADOS DE RORAIMA E DO RIO DE JANEIRO. ASSISTENTES SOCIAIS. JORNADA DE TRABALHO. LEI FEDERAL No 12.317/2010. INAPLICABILIDADE AOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO ESTADUAL.
1. Pretensão de redução de jornada de trabalho dos assistentes sociais de Tribunais de Justiça, em razão da Lei no 12.317/2010, que alte... | 0005635-06.2011.2.00.0000 | 142ª Sessão Ordinária | Ver
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| JEFFERSON LUIS KRAVCHYCHYN | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. DECISÃO DE ABERTURA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. QUORUM CONSTITUCIONAL. MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS EFETIVOS. INOBSERVÂNCIA. NULIDADE. PRECEDENTES.
- No caso sob análise, segundo informa o próprio TJCE, havia no momento em que foi apreciada a questão, 31 (trinta e um) membros aptos a votar. Assim, o número de desembargadores votantes para a abe... | 0003657-28.2010.2.00.0000 | 112ª Sessão Ordinária | Ver
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| WALTER NUNES | PP - Pedido de Providências - Conselheiro | PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. OBRAS PÚBLICAS. LICITAÇÃO. CONCORRÊNCIA PÚBLICA. ILEGALIDADES. MANDADO DE SEGURANÇA Nº 152119-9 E AÇÃO POPULAR Nº 181899-7. TRÂNSITO EM JULGADO. INCOMPETÊNCIA DO CNJ. NÃO CONHECIMENTO. FISCALIZAÇÃO DA OBRA. CONTRATAÇÃO DA EMPRESA GLOBO ENGENHARIA LTDA. ILEGALIDADE. PCA 0007034-41.2009.2.00.0000. INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA. RELATÓRIO DA COMISSÃO DE OBRAS. RELATÓRIO DA UNIVER... | 0005501-47.2009.2.00.0000 | 126ª Sessão Ordinária | Ver
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| PAULO TAMBURINI | PP - Pedido de Providências - Conselheiro | Recurso administrativo. Provimento de cargos de técnico em assistência judiciária – especialidade odontologia. Exoneração de servidores. Autonomia financeira e administrativa do tribunal. Recurso conhecido e, no mérito, não provido. | 0003052-82.2010.2.00.0000 | 112ª Sessão Ordinária | Ver
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| JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRA | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO. GESTÃO FISCAL. DESPESA TOTAL COM PESSOAL. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. LIMITE DE ALERTA. LIMITE PRUDENCIAL. RECEITA CORRENTE LÍQUIDA DO ESTADO. Os Tribunais de Justiça devem evitar ultrapassar os limites de alerta e prudencial previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, adotando medidas preventivas julgadas pertinentes, reduzindo o risco de terem... | 0007415-15.2010.2.00.0000 | 126ª Sessão Ordinária | Ver
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| WELLINGTON SARAIVA | PP - Pedido de Providências - Conselheiro | PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO E PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. TRIBUNAIS DE JUSTIÇA DOS ESTADOS DE RORAIMA E DO RIO DE JANEIRO. ASSISTENTES SOCIAIS. JORNADA DE TRABALHO. LEI FEDERAL No 12.317/2010. INAPLICABILIDADE AOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO ESTADUAL.
1. Pretensão de redução de jornada de trabalho dos assistentes sociais de Tribunais de Justiça, em razão da Lei no 12.317/2010, que alte... | 0006135-72.2011.2.00.0000 | 142ª Sessão Ordinária | Ver
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| WALTER NUNES | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. CASSAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL. NULIDADE DO JULGAMENTO. INTERVENÇÃO NA ATIVIDADE JURISDICIONAL. INCOMPETÊNCIA DO CNJ. RECURSO IMPROVIDO.
1. A competência constitucional conferida ao Conselho Nacional de Justiça diz respeito apenas às questões de ordem administrativa, de modo que não lhe compete, a pretexto de reconher nulidade qua... | 0001763-80.2011.2.00.0000 | 126ª Sessão Ordinária | Ver
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| JOSÉ ADONIS CALLOU DE ARAÚJO SÁ | PP - Pedido de Providências - Conselheiro | PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO MARANHÃO. CONCURSO PÚBLICO. DESISTÊNCIA DE CANDIDATOS NOMEADOS PARA NOVAS VAGAS. ATO INEQUIVOCO DO TRIBUNAL QUE DEMONSTRA A NECESSIDADE DO PREENCHIMENTO DE NOVAS VAGAS. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO DOS CANDIDATOS SEGUINTES NA ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO, ATÉ O LIMITE DAS VADAS DISPONIBILIZADAS. PROCEDÊNCIA PARCIAL.
1. Pretensão de que o CNJ determ... | 0005662-23.2010.2.00.0000 | 117ª Sessão Ordinária | Ver
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| MORGANA RICHA | CONS - Consulta | CONSULTA. TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO. APOSENTADORIA. SERVIDOR PÚBLICO. CARGO EM COMISSÃO. FUNÇÃO DE CONFIANÇA. INCORPORAÇÃO PREVISTA NO ART. 193 DA LEI 8.112/90. REVOGAÇÃO. LEI 9.527/97. DIREITO ADQUIRIDO. LEI 9.624/98. NÃO CONHECIMENTO.
1. Consulta a respeito da possibilidade de o servidor incorporar a vantagem correspondente à opção pelo exercício da função comissionada aos pro... | 0005076-83.2010.2.00.0000 | 114ª Sessão Ordinária | Ver
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| JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRA | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. VENDA DE SELOS DE FISCALIZAÇÃO. REEMBOLSO. ATOS GRATUITOS. SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. LEI ESTADUAL 3001/98. PUBLICIDADE. TRANSPARÊNCIA.
1. O Princípio da Publicidade estabelecido no artigo 37 da Constituição da República orienta a Administração Pública a divulgar informações referentes à gestão orçamentária e financeira dos tribunais, o qu... | 0008222-35.2010.2.00.0000 | 126ª Sessão Ordinária | Ver
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| FELIPE LOCKE CAVALCANTI | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | CONSULTA E PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. JULGAMENTO CONJUNTO DIANTE DA IDENTIDADE DE OBJETOS.
CONSULTA ACERCA DA POSSIBILIDADE DO INGRESSO DE PESSOAS ARMADAS NAS DEPENDÊNCIAS DO PODER JUDICIÁRIO.
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO DO ATO EMANADO DA DIRETORIA DO FORO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MINAS GERAIS. PORTARIA 10/124/DIREF IMPUGNADA PELO SINDICATO DOS POLICIAIS FEDERAIS DO EST... | 0005286-37.2010.2.00.0000 | 117ª Sessão Ordinária | Ver
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| JEFFERSON LUIS KRAVCHYCHYN | CONS - Consulta | CONSULTA. UTILIZAÇÃO DO INSTITUTO DA REDISTRIBUIÇÃO. ART. 37 DA LEI N. 8112/90. SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS. INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO. CARGO VAGO. IMPOSSIBILIDADE
- Não há o que ser respondido que difira das orientações já manifestas nesse Conselho. A utilização do instituto da redistribuição já fora exaustivamente enfrentada, restando a definição da observância estrita da Lei nº 8112/90, veda... | 0001125-47.2011.2.00.0000 | 126ª Sessão Ordinária | Ver
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| WALTER NUNES | PP - Pedido de Providências - Conselheiro | PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. SERVIDOR PÚBLICO. REMOÇÃO. CARGO EM COMISSÃO. FUNÇÃO COMISSIONADA. REMOÇÃO EX-OFÍCIO. ILEGALIDADE. BURLA À EXIGÊNCIA DE CONCURSO INTERNO PARA REMOÇÃO. PROCEDÊNCIA.
1. É ilegal o dispositivo da Resolução n.º 408, de 2008, do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região, ao determinar que “a nomeação de servidor para provimento de cargo em comissão, bem como a designação para... | 0003488-41.2010.2.00.0000 | 114ª Sessão Ordinária | Ver
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| NELSON TOMAZ BRAGA | PP - Pedido de Providências - Conselheiro | IMPUGNAÇÃO DE LISTA DE VACÂNCIA DE SERVENTIA EXTRAJUDICIAL PUBLICADA PELA CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA. INTEMPESTIVIDADE.
1. Impugnação extemporânea da lista de serventias extrajudiciais consideradas providas. Matéria já decidida pelo Plenário do CNJ de forma irretocável.
2. Insurgência dirigida ao provimento de serventia por titular aprovado em concurso público cuja lei regulamentadora (Lei... | 0000984-28.2011.2.00.0000 | 126ª Sessão Ordinária | Ver
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| NEVES AMORIM | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | “Trata-se de Procedimento de Controle Administrativo interposto por José Edivan Gonçalves de Santiago contra Resolução do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará que teria extrapolado dos limites regulamentares ao estabelecer critérios para além dos fixados em lei estadual.
(...)
A Lei, portanto, assegura expressamente o direito de que as promoções sejam feitas alternadamente po... | 0000526-74.2012.2.00.0000 | 142ª Sessão Ordinária | Ver
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| MARCELO NEVES | CONS - Consulta | CONSULTA. Art. 59, inciso IV, da Resolução nº 75/CNJ. Atividade de conciliador exercida por bacharel em Direito. Atividade jurídica conforme art. 93, Inciso I, da Constituição Federal. Jurisprudência do STF. Compatibilidade. Contagem de período igual ou superior a um ano. Previsão normativa. O tempo de exercício da atividade de conciliador por bacharel em Direito, durante um ano ou mais e por 16 h... | 0003880-78.2010.2.00.0000 | 112ª Sessão Ordinária | Ver
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| FELIPE LOCKE CAVALCANTI | CONS - Consulta | CONSULTA E PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. JULGAMENTO CONJUNTO DIANTE DA IDENTIDADE DE OBJETOS.
CONSULTA ACERCA DA POSSIBILIDADE DO INGRESSO DE PESSOAS ARMADAS NAS DEPENDÊNCIAS DO PODER JUDICIÁRIO.
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO DO ATO EMANADO DA DIRETORIA DO FORO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MINAS GERAIS. PORTARIA 10/124/DIREF IMPUGNADA PELO SINDICATO DOS POLICIAIS FEDERAIS DO EST... | 0005653-61.2010.2.00.0000 | 117ª Sessão Ordinária | Ver
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| JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRA | PP - Pedido de Providências - Conselheiro | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO – TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO – TRABALHO VOLUNTÁRIO – ATIVIDADE-FIM – SERVIDOR – AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO – LEI 9.608/98.
1. Procedimento em que o Ministério Público do Trabalho pede ao CNJ a apuração da contratação de trabalhadores voluntários nos Tribunais Regionais Federais da 1ª e 4ª Regiões.
2. Não há incompatibilidade entre serviço vol... | 0006277-47.2009.2.00.0000 | 114ª Sessão Ordinária | Ver
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