| PABLO COUTINHO BARRETO | PP - Pedido de Providências - Conselheiro | Direito administrativo. Pedido de providências. Polícia judicial. Regulamentação de escala de serviço. Competência para fixação de jornada de trabalho. Inconstitucionalidade de regulamentação pelo CNJ em contrariedade à lei. Adequação da Resolução CNJ Nº 88/2009. Possibilidade.
I. Caso em exame
1.1. Pedido de Providências (PP) formulado por servidor da Polícia Judicial visando à edição de normat... | 0006213-12.2024.2.00.0000 | 3ª Sessão Virtual de 2025 | Ver
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| PABLO COUTINHO BARRETO | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. COMISSÃO DE GESTÃO DO TELETRABALHO. EXCLUSÃO DE REPRESENTANTE SINDICAL. VIOLAÇÃO DA RESOLUÇÃO CNJ Nº 227/2016. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
I. CASO EM EXAME
1.1. Procedimento de Controle Administrativo proposto pelo Sindicato dos Servidores da Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (SINDJUS/RS) contra o Ato n.º 7/2023-P, que excluiu a en... | 0005293-72.2023.2.00.0000 | 3ª Sessão Virtual de 2025 | Ver
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| MÔNICA AUTRAN MACHADO NOBRE | CONS - Consulta | Direito Administrativo.Consulta. Domicílio Judicial Eletrônico (DJE). Condomínios edilícios. Não obrigtoridade de cadastro. Consulta conhecida e respondida.
I. Caso em exame
1. Consulta formulada pela OAB-Subseção de São Paulo, sobre a obrigatoriedade ou não de condomínios edilícios realizarem o cadastro do DJE.
II. Questão em discussão
2. A questão tem pertinência porque é necessário esclar... | 0003193-13.2024.2.00.0000 | 3ª Sessão Virtual de 2025 | Ver
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| RENATA GIL | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | RECURSO ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (TJRS). SUCESSÃO TRABALHISTA EM SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. FUNCIONÁRIO ESTÁVEL. DECISÃO JUDICIAL TRABALHISTA TRANSITADA EM JULGADO. INCOMPETÊNCIA DO CNJ. RECURSO ADMINISTRATIVO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso administrativo contra decisão monocrática que não conheceu do pedi... | 0003952-74.2024.2.00.0000 | 3ª Sessão Virtual de 2025 | Ver
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| MÔNICA AUTRAN MACHADO NOBRE | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | Direito Administrativo. Procedimento de Controle Administrativo. Recurso Administrativo. TRT15. Promoção por antiguidade e merecimento. Retificação da lista de antiguidade. Impossibilidade. Recurso Conhecido e Desprovido.
I. Caso em exame
1. Recurso Administrativo interposto contra decisão monocrática que julgo improcedente o pedido de retificação da lista de antiguidade do TRT15, com base em s... | 0003006-39.2023.2.00.0000 | 3ª Sessão Virtual de 2025 | Ver
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| DAIANE NOGUEIRA DE LIRA | PP - Pedido de Providências - Conselheiro | Direito Processual Civil e Administrativo. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida. Inexistência de fatos e fundamentos novos a ensejarem a reforma do decisum combatido. Recurso não conhecido.
I. Caso em exame
1.Cuida-se de recurso administrativo contra decisão monocrática que julgou improcedente pedido de revisão da Resolução CNJ n. 305/2019 para limitar as manife... | 0008094-24.2024.2.00.0000 | 3ª Sessão Virtual de 2025 | Ver
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| MARCELLO TERTO | PP - Pedido de Providências - Conselheiro | RECURSO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. TJSP. ACUSAÇÃO DE FALTA DE IMPARCIALIDADE NA CONDUÇÃO DO PAD NA ORIGEM. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO E AVOCAÇÃO DO FEITO DISCIPLINAR. JULGAMENTO PELA IMPROCEDÊNCIA DAS IMPUTAÇÕES NO TRIBUNAL LOCAL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. REVISÃO DISCIPLINAR. PREVENÇÃO. VIOLAÇÃO DE JUIZ NATURAL. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME
1... | 0005230-81.2022.2.00.0000 | 3ª Sessão Virtual de 2025 | Ver
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| MARCELLO TERTO | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | RECURSO ADMINISTRATIVO EM PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESTADO DO MARANHÃO (TJMA). PAGAMENTO DE DILIGÊNCIAS REALIZADAS POR OFICIAIS E OFICIALAS DE JUSTIÇA EM DESACORDO COM DECISÃO COLEGIADA DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ). FUNDAMENTOS INSUFICIENTES PARA A REFORMA DA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1.1. Recurso administra... | 0008097-47.2022.2.00.0000 | 3ª Sessão Virtual de 2025 | Ver
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| MARCELLO TERTO | PP - Pedido de Providências - Conselheiro | PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DA RESOLUÇÃO CNJ Nº 71/2009. PLANTÃO JUDICIAL. CUMPRIMENTO DE TUTELAS DE URGÊNCIA DE CUNHO PATRIMONIAL. PARECER DA COMISSÃO DE EFICIÊNCIA OPERACIONAL, INFRAESTRUTURA E GESTÃO DE PESSOAS (CPEOIGP). IMPROCEDÊNCIA.
I. CASO EM EXAME
1.1 Trata-se de pedido de providências (PP) por meio do qual se pleiteia a alteração do artigo 1º, caput, VI e VII, da Re... | 0005107-15.2024.2.00.0000 | 3ª Sessão Virtual de 2025 | Ver
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| MARCELLO TERTO | PP - Pedido de Providências - Conselheiro | PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DA RESOLUÇÃO CNJ N. 81/2009. ARTIGOS 5º, 10º E ANEXO. CONCURSOS PÚBLICOS PARA A OUTORGA DAS DELEGAÇÕES DE NOTAS E REGISTRO. PARECER APRESENTADO PELA CONR. IMPROCEDÊNCIA.
I. CASO EM EXAME
1.1 Trata-se de pedido de providências (PP) por meio do qual se apresentam propostas de alteração da Resolução CNJ n. 81/2009 (que dispõe sobre os concursos públicos... | 0008140-47.2023.2.00.0000 | 3ª Sessão Virtual de 2025 | Ver
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| RENATA GIL | CONS - Consulta | CONSULTA. IMPLEMENTAÇÃO DA POLÍTICA NACIONAL DE PROMOÇÃO À LIBERDADE RELIGIOSA E COMBATE À INTOLERÂNCIA. RESOLUÇÃO CNJ N. 440/2022 E RESOLUÇÃO CNJ N. 351/2020. POSSIBILIDADE DE CONCENTRAÇÃO DE COMPETÊNCIAS EM COMISSÃO EXISTENTE. AUTONOMIA ADMINISTRATIVA DOS TRIBUNAIS.
I. CASO EM EXAME
1. Consulta formulada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins (TJTO) acerca da possibilidade de impleme... | 0006876-92.2023.2.00.0000 | 3ª Sessão Virtual de 2025 | Ver
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| MARCELLO TERTO | CONS - Consulta | CONSULTA. CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS - CGJGO. CASO CONCRETO. INADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO.
I. CASO EM EXAME
1.1 Trata-se de consulta em que se questiona a validade do artigo 775 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás, face o que dispõem os artigos 113 a 122 do Provimento nº 149, de 30 de agosto de 2023 da Corregedoria Nacional de Just... | 0001172-98.2023.2.00.0000 | 3ª Sessão Virtual de 2025 | Ver
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| MARCELLO TERTO | CONS - Consulta | CONSULTA. ART. 4º-A, DA RESOLUÇÃO CNJ N. 401/2021. APLICAÇÃO DO REDUTOR DE NOTA MÍNIMA DE APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO PARA CANDIDADOS PCD. CONSULTA RESPONDIDA.
I. CASO EM EXAME
1.1. Trata-se de consulta por meio da qual se indaga acerca da aplicação do redutor de nota mínima de aprovação em concurso público para os candidatos enquadrados como pessoas com deficiência, nos termos estabelecidos... | 0007368-84.2023.2.00.0000 | 3ª Sessão Virtual de 2025 | Ver
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| MARCELLO TERTO | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (TJSC). RESOLUÇÃO GP 9/2021. PODER REGULAMENTAR. EXTRAPOLAÇÃO. CRIAÇÃO INDEVIDA DE REQUISITO PARA CONCESSÃO DE PARCELAMENTO CONSTITUCIONAL. RESOLUÇÃO CNJ 303/2019. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO.
I. CASO EM EXAME
1.1 O Município de Tijucas pleiteia a revogação da Resolução n° 9/2021 do Gabinete da Presidência... | 0006516-94.2022.2.00.0000 | 4ª Sessão Ordinária de 2025 | Ver
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| GUILHERME FELICIANO | PAD - Processo Administrativo Disciplinar | DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR CONTRA MAGISTRADO. DECISÃO DO TRIBUNAL QUE ARQUIVA PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO PRELIMINAR. COMPETÊNCIA CORREICIONAL ORIGINÁRIA E CONCORRENTE DO CNJ. POSSIBILIDADE. MATÉRI ENFRENTADA NO ACÓRDÃO QUE INSTAUROU O PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PRECLUSÃO CONSUMATIVA E COISA JULGADA ADMINISTRATIVA. IRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES PLENÁRIAS... | 0007823-49.2023.2.00.0000 | 4ª Sessão Ordinária de 2025 | Ver
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| PABLO COUTINHO BARRETO | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | DIREITO ADMINISTRATIVO E DISCIPLINAR. REVISÃO DISCIPLINAR PROPOSTA PELA OAB/SP. CONHECIMENTO PELO RELATOR COMO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. QUESTÃO DE ORDEM. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ARQUIVADO NA ORIGEM. REVISÃO POSSÍVEL ATRAVÉS DA REVDIS. REAJUSTE DE POSIÇÃO DO RELATOR. QUESTÃO DE ORDEM ACOLHIDA DE FORMA UNÂNIME. MÉRITO. JUIZ DE DIREITO. INFRAÇÃO FUNCIONAL. VIOLAÇÃO AO DEVER DE URB... | 0004690-62.2024.2.00.0000 | 4ª Sessão Ordinária de 2025 | Ver
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| LUÍS ROBERTO BARROSO | PP - Pedido de Providências - Conselheiro | PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. RESOLUÇÃO CNJ 296/2019. COMPOSIÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES E FÓRUNS. INDICAÇÃO DE CONSELHEIROS.
I. CASO EM EXAME
1. Procedimento autuado para aprovação das indicações de Conselheiros para comporem comissões permanentes do Conselho Nacional de Justiça, nos termos da Resolução CNJ nº 296/2019 e do art. 27 do Regimento Interno do CNJ, bem como fóruns e comitês cuja indicaçã... | 0001505-79.2025.2.00.0000 | 3ª Sessão Virtual de 2025 | Ver
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| DANIELA MADEIRA | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. ACESSO AO CARGO DE DESEMBARGADOR. CRITÉRIO DE MERECIMENTO. REGRAS DOS EDITAIS. RECURSO ADMINISTRATIVO PENDENTE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
I. CASO EM EXAME
1. JOSÉ RIBAMAR MENDES JÚNIOR propôs Procedimento de Controle Administrativo em face do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins (TJTO), pleiteando a suspensão e anulação de ed... | 0007300-03.2024.2.00.0000 | 3ª Sessão Virtual de 2025 | Ver
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| DANIELA MADEIRA | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. PROCESSO DE REMOÇÃO GERAL. AUTONOMIA ADMINISTRATIVA DOS TRIBUNAIS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
I. CASO EM EXAME
1. O Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário no Estado do Espírito Santo (SINDIJUDICIÁRIO/ES) apresentou Procedimento de Controle Administrativo em face do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJES), pleitea... | 0004869-93.2024.2.00.0000 | 3ª Sessão Virtual de 2025 | Ver
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| DANIELA MADEIRA | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. NOMEAÇÃO DE INTERINO PARA CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. REQUISITO DE ATRIBUIÇÃO SEMELHANTE. LEI SUPERVENIENTE. APLICAÇÃO RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. O Procedimento de Controle Administrativo foi instaurado para impugnar a designação da Sra. Ana Karina Lima Linhares Loiola, delega... | 0000374-06.2024.2.00.0000 | 3ª Sessão Virtual de 2025 | Ver
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| DAIANE NOGUEIRA DE LIRA | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | Direito Administrativo. Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Procedimento de Controle Administrativo. Recurso Administrativo. Concurso para ingresso na carreira da magistratura. Provas subjetivas. Decisão da banca examinadora. Revisão pelo CNJ. Impossibilidade. Ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia. Recurso não provido.
I. Caso em exame
1. Recurso administrativo interposto contra d... | 0000432-72.2025.2.00.0000 | 3ª Sessão Virtual de 2025 | Ver
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| DAIANE NOGUEIRA DE LIRA | PP - Pedido de Providências - Conselheiro | DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS DURANTE O PERÍODO DA PANDEMIA DA COVID-19. INOVAÇÃO E AMPLIAÇÃO DO OBJETO EM SEDE RECURSAL. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA DIALETICIDADE E DA CONGRUÊNCIA. RECURSO ADMINISTRATIVO NÃO PROVIDO.
I. Caso em exame
1.1 Pedido de Providência por me... | 0004051-83.2020.2.00.0000 | 3ª Sessão Virtual de 2025 | Ver
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| DAIANE NOGUEIRA DE LIRA | PP - Pedido de Providências - Conselheiro | DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS DURANTE O PERÍODO DA PANDEMIA DA COVID-19. INOVAÇÃO E AMPLIAÇÃO DO OBJETO EM SEDE RECURSAL. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA DIALETICIDADE E DA CONGRUÊNCIA. RECURSO ADMINISTRATIVO NÃO PROVIDO.
I. Caso em exame
1.1 Pedido de Providência por me... | 0003925-33.2020.2.00.0000 | 3ª Sessão Virtual de 2025 | Ver
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| DAIANE NOGUEIRA DE LIRA | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | Direito Administrativo. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. Procedimento de Controle Administrativo. Recurso Administrativo. Corregedoria-Geral da Justiça do Estado da Bahia. Corregedoria das Comarcas do Interior do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. Designação de interinos. Limitação. Fundamento da decisão monocrática. Insubsistência. Alteração posterior da norma local. Provimento CN n.... | 0004758-80.2022.2.00.0000 | 3ª Sessão Virtual de 2025 | Ver
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