| NELSON TOMAZ BRAGA | PP - Pedido de Providências - Corregedoria | OFICIAIS DE JUSTIÇA TEMPORÁRIOS. SUBSTITUIÇÃO POR OFICIAIS ESPECÍFICOS DA CARREIRA, APROVADOS EM CONCURSO PÚBLICO. ABERTURA DE VAGAS PARA A REMOÇÃO NA CARREIRA.
1. Possibilidade de designação, pelo Tribunal, de oficiais de justiça requisitados de outros órgãos de entidade da administração pública direta ou indireta, ou efetivos, dentre os servidores do Poder Judiciário, sempre de forma precária e... | 0002470-82.2010.2.00.0000 | 114ª Sessão Ordinária | Ver
Editar |
| MARCELO NOBRE | PAM - Parecer de Mérito sobre Anteprojeto de Lei | PARECER DE MÉRITO EM PROPOSTA DE CRIAÇÃO DE CARGOS NO TRT 19ª REGIÃO. PROJETO ENCAMINHADO PELO CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO (CSJT). PARECER FAVORÁVEL DO DEPARTAMENTO DE ACOMPANHAMENTO ORÇAMENTÁRIO. PARECER PARCIALMENTE FAVORÁVEL DO DEPARTAMENTO DE PESQUISAS JUDICIÁRIAS, OPINANDO PELA DESNECESSIDADE DE CRIAR NOVOS CARGOS COMISSIONADOS. | 0001920-53.2011.2.00.0000 | 129ª Sessão Ordinária | Ver
Editar |
| WALTER NUNES | PP - Pedido de Providências - Conselheiro | RECURSO ADMINISTRATIVO. DECISÃO MONOCRÁTICA. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO PLENÁRIO. CABIMENTO. ART. 25, INCISO XII DO RICNJ. RELEVÂNCIA GERAL. CONHECIMENTO. AUTONOMIA DOS TRIBUNAIS. ART. 96 DA CF. PLANO DE TRABALHO. PRAZO RAZOÁVEL. IMPROVIMENTO
1. Os dois fundamentos de decidir que embasam a decisão recorrida, a saber, o respeito à autonomia dos tribunais e a possibilidade de apresentação de plano d... | 0005193-74.2010.2.00.0000 | 114ª Sessão Ordinária | Ver
Editar |
| WALTER NUNES | PP - Pedido de Providências - Corregedoria | PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. FUNDAMENTO DE FATO COMUM. CONSEQÜÊNCIAS JURÍDICAS DIVERSAS. PRÉVIA JUDICIALIZAÇÃO. EXTINÇÃO. RECURSO. PROVIMENTO. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO. ART. 115, § 2º DO RICNJ. MÉRITO. EXTINÇÃO DA DELEGAÇÃO. PERDA. CRISE NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 35 E 36 DA LEI N.º 8.935, DE 1994. DESIGNAÇÃO INTERVENTOR. SUBSTITUTO MAIS ANTIGO. INEXISTÊN... | 0005516-79.2010.2.00.0000 | 114ª Sessão Ordinária | Ver
Editar |
| JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRA | PP - Pedido de Providências - Conselheiro | PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS - RECURSO ADMINISTRATIVO - tribunal regional do trabalho da 15ª região – CARGO EFETIVO – ANALISTA JUDICIÁRIO, ESPECIALIDADE MEDICINA – FUNÇÃO COMISSIONADA – ISONOMIA - DISPENSA.
1. A nomeação para função comissionada postulada pela requerente tem natureza discricionária, sujeitando-se a juízo de conveniência e oportunidade do administrador. O exercício de função de confianç... | 0005158-17.2010.2.00.0000 | 114ª Sessão Ordinária | Ver
Editar |
| JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRA | CONS - Consulta | CONSULTA – CONHECIMENTO DO PEDIDO COMO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO – RESOLUÇÃO CNJ 90 – SERVIDOR – TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO – QUADRO DE PESSOAL -
1. Consulta conhecida como Pedido de Providências.
2. O quadro de pessoal da Área de Tecnologia da Informação, nos índices indicados pela Resolução CNJ 90, deve ser formado, preferencialmente, por servidores es... | 0004794-45.2010.2.00.0000 | 114ª Sessão Ordinária | Ver
Editar |
| JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRA | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. MOVIMENTAÇÃO DE MAGISTRADOS. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. ASSENTO REGIMENTAL 1/88. SUPOSTA INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 81 DA LOMAN E DO ARTIGO 93 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO ANTERIORMENTE. MATÉRIA JUDICIALIZADA. Ao efetuar o cotejo entre o requerimento posto ao apreço deste Conselho e a petição de mandado de se... | 0005002-63.2009.2.00.0000 | 93ª Sessão Ordinária | Ver
Editar |
| JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRA | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. SERVIDORES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO. PAGAMENTO. AÇÃO JUDICIAL. SUPOSTO DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. CELEUMA JÁ APRECIADA PELO PODER JUDICIÁRIO. MATÉRIA JUDICIALIZADA. NÃO-CONHECIMENTO. PRECEDENTES. Nos termos de reiterada jurisprudência deste Conselho Nacional de Justiça, não... | 0003875-90.2009.2.00.0000 | 93ª Sessão Ordinária | Ver
Editar |
| WALTER NUNES | PP - Pedido de Providências - Conselheiro | PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. COMPOSIÇÃO DO ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO. ELEIÇÃO DA METADE. INCIDÊNCIA DAS REGRAS DE TRANSIÇÃO PREVISTAS NA RESOLUÇÃO 16 DO CNJ. SITUAÇÃO “AINDA CONSTITUCIONAL”. NECESSIDADE DE EMENDA DO REGIMENTO DO TRIBUNAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PROCEDÊNCIA DE OFÍCIO PARA MODIFICAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL.
1. De acordo com o previsto no in... | 0003345-86.2009.2.00.0000 | 93ª Sessão Ordinária | Ver
Editar |
| WALTER NUNES | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | PROMOÇÃO DE JUIZ. MERECIMENTO. REQUISITOS DO ART. 93, II, B, DO INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO. FALTA DE JUIZ COM DOIS ANOS DE EXERCÍCIO NA ENTRÂNCIA. DESNECESSIDADE DE PREENCHIMENTO CUMULATIVO DOS DOIS REQUISITOS. EXISTÊNCIA DE INTEGRANTES DA QUINTA PARTES. INOBSERVÊNCIA. PROCEDÊNCIA
1. A Constituição de 1988 estabelece que a promoção horizontal por merecimento, de entrância para entrância, dá-se... | 0003199-45.2009.2.00.0000 | 93ª Sessão Ordinária | Ver
Editar |
| FELIPE LOCKE CAVALCANTI | PAM - Parecer de Mérito sobre Anteprojeto de Lei | ANTEPROJETO DE LEI. CRIAÇÃO DE VARAS DO TRABALHO, CARGOS DE JUIZ DO TRABALHO TITULAR, CARGOS EFETIVOS DE ANALISTA E TÉCNICO JUDICIÁRIO, CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES COMISSIONADAS NO QUADRO DE PESSOAL DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23ª REGIÃO. ANTEPROJETOS DE LEI CSJT/TST 2048206-74.2009.5.00.0000 e CSJT/TST 430119.2010.5.00.0000.
1. A criação de Varas do Trabalho e de cargos no âmbito de Tri... | 0002632-77.2010.2.00.0000 | 107ª Sessão Ordinária | Ver
Editar |
| IVES GANDRA | PAM - Parecer de Mérito sobre Anteprojeto de Lei | JUSTIÇA DO TRABALHO - PROPOSTA DE ANTEPROJETO DE CRIAÇÃO DE VARAS DO TRABALHO, CARGOS DE JUIZ E DE SERVIDORES, DE PROVIMENTO EFETIVO E EM COMISSÃO - 18ª REGIÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE. Demonstrada a necessidade de incremento da Justiça do Trabalho de Goiás, em face do reduzido número de juízes de segundo grau, da considerável média de demanda processual e das dificulda... | 0002619-78.2010.2.00.0000 | 107ª Sessão Ordinária | Ver
Editar |
| JOSÉ ADONIS CALLOU DE ARAÚJO SÁ | PAM - Parecer de Mérito sobre Anteprojeto de Lei | PARECER DE MÉRITO SOBRE ANTEPROJETO DE LEI. TRT DA 19ª REGIÃO. CRIAÇÃO DE VARAS DO TRABALHO, CARGOS DE JUIZ DO TRABALHO TITULAR, JUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO, CARGOS EFETIVOS E CARGOS EM COMISSÃO.
1. Parecer de mérito a respeito dos Anteprojetos de Lei CSJT 2069206-33.2009.5.00.0000 e CSJT 2069406-40.2009.5.00.0000.
2. A proposta de criação de duas varas do trabalho nas Cidades de São Miguel dos... | 0002621-48.2010.2.00.0000 | 107ª Sessão Ordinária | Ver
Editar |
| LEOMAR BARROS | PAM - Parecer de Mérito sobre Anteprojeto de Lei | PARECER DE MÉRITO SOBRE ANTEPROJETO DE LEI PARA CRIAÇÃO DE VARAS DO TRABALHO, CARGOS DE JUIZ DO TRABALHO, CARGOS EFETIVOS, CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES COMISSIONADAS NO ÂMBITO DO TRT DA 20ª REGIÃO.
1. Há que aprovar-se a proposição na forma como submetida pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho, no que tange à criação de varas de trabalho, cargos de juiz do trabalho e cargos efetivos, eis... | 0002617-11.2010.2.00.0000 | 107ª Sessão Ordinária | Ver
Editar |
| WALTER NUNES | PAM - Parecer de Mérito sobre Anteprojeto de Lei | CRIAÇÃO DE CARGOS. CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. ÓRGÃO CENTRAL E ESTRATÉGICO DO JUDICIÁRIO BRASILEIRO. JUSTIÇA EM NÚMEROS. RELATÓRIO ANUAL. ANÁLISE QUALITATIVA DO JUDICIÁRIO. AVALIAÇÃO COM BASE NO BANCO DE DADOS. ANTEPROJETO DE LEI. AUMENTO DE GASTOS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS. LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (ART. 18, IV, DA LEI Nº 12.017, DE 2009). PARECER PRÉVIO DO CNJ. PORTARIA CONJUNTA CN... | 0002615-41.2010.2.00.0000 | 107ª Sessão Ordinária | Ver
Editar |
| WALTER NUNES | PAM - Parecer de Mérito sobre Anteprojeto de Lei | CRIAÇÃO DE CARGOS. CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. ÓRGÃO CENTRAL E ESTRATÉGICO DO JUDICIÁRIO BRASILEIRO. JUSTIÇA EM NÚMEROS. RELATÓRIO ANUAL. ANÁLISE QUALITATIVA DO JUDICIÁRIO. AVALIAÇÃO COM BASE NO BANCO DE DADOS. ANTEPROJETO DE LEI. AUMENTO DE GASTOS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS. LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (ART. 18, IV, DA LEI Nº 12.017, DE 2009). PARECER PRÉVIO DO CNJ. PORTARIA CONJUNT... | 0002627-55.2010.2.00.0000 | 107ª Sessão Ordinária | Ver
Editar |
| JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRA | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO – ABERTURA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - REMOÇÃO COMPULSÓRIA - AUSÊNCIA DE DENSIDADE SUFICIENTE PARA ABERTURA DO PAD - PROCEDÊNCIA DO PCA. Não possui densidade suficiente para justificar abertura de processo administrativo disciplinar, visando à remoção compulsória de magistrado, a simples concessão de habeas corpus após as 19h00, sob o argumento... | 0002769-93.2009.2.00.0000 | 96ª Sessão Ordinária | Ver
Editar |
| MARCELO NOBRE | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS. CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO DOS MAGISTRADOS POR MERECIMENTO. IMPUGNAÇÃO DA AMB. “1. Nos processos de promoção por merecimento não pode ser contabilizada pontuação ao magistrado unicamente pelo fato de exercer funções administrativas para as quais foi nomeado por escolha discricionária do Presidente ou Corregedor-Geral de... | 0003272-51.2008.2.00.0000 | 96ª Sessão Ordinária | Ver
Editar |
| JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRA | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. PORTARIA. POSTERIOR APRECIAÇÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E MEDIDA CAUTELAR. CONSENSO ENTRE OS JUÍZOS. MERA ORIENTAÇÃO DE SERVIÇO. ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. AÇÃO PROATIVA DE GESTÃO. IMPROCEDÊNCIA. MATÉRIA AFETA A ORDEM DE SERVIÇO. RECOMENDAÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO.
1. O princípio da simplificação que dita o microssistema processual do juiza... | 0003151-52.2010.2.00.0000 | 108ª Sessão Ordinária | Ver
Editar |
| MARCELO NEVES | PAM - Parecer de Mérito sobre Anteprojeto de Lei | PARACER DE MÉRITO SOBRE ANTEPROJETO DE LEI. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região. Lei nº 6.947/81 e Resolução nº 53 do CSJT, substituída pela Resolução nº 63 do CSJT. Distribuição anual de 1500 reclamações por Vara do Trabalho. Estudo elaborado pelo Comitê Técnico de Apoio ao CNJ. Adoção parcial do parecer. Aprovação de criação de 5 (cinco) Varas do Trabalho e 72 cargos. Parecer pelo provim... | 0002622-33.2010.2.00.0000 | 107ª Sessão Ordinária | Ver
Editar |
| LEOMAR BARROS | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | "Trata-se de Procedimento de Controle Administrativo formulado pela Federação Nacional das Associações de Oficiais de Justiça Avaliadores Federais – FENASSOJAF em face dos Tribunais Regionais do Trabalho a objetivar que este Conselho determine aos Tribunais requeridos a extinção da designação de servidores para exercerem a função de oficial de justiça avaliador ad hoc, reservando-se apenas a possi... | 0002771-63.2009.2.00.0000 | 96ª Sessão Ordinária | Ver
Editar |
| PAULO TAMBURINI | PAM - Parecer de Mérito sobre Anteprojeto de Lei | PARECER DE MÉRITO SOBRE ANTEPROJETO DE LEI. TRT DA 12ª REGIÃO. CRIAÇÃO DE VARAS DO TRABALHO, CARGOS DE JUIZ DO TRABALHO TITULAR, JUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO E CARGOS EFETIVOS
1. Parecer de mérito a respeito do Anteprojeto de Lei CSJT 0002625-85.2010.2.00.0000
2. A proposta de criação de duas varas do trabalho nas Cidades de São Bento do Sul e Navegantes, com 02 (dois) cargos de juiz titular e... | 0002625-85.2010.2.00.0000 | 107ª Sessão Ordinária | Ver
Editar |
| PAULO TAMBURINI | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | Procedimento de Controle Administrativo. Teto remuneratório x irredutibilidade de vencimentos. Pagamento de gratificação a ex-titulares de cargos de direção do TJPI. Existência de irregularidades. O Supremo Tribunal Federal pacificou o entendimento segundo o qual a percepção de proventos ou remuneração por integrantes de Tribunal acima do limite estabelecido no art. 37, XI, da Constituição da Repú... | 0002777-36.2010.2.00.0000 | 120ª Sessão Ordinária | Ver
Editar |
| IVES GANDRA | CONS - Consulta | CONSULTA – HORAS EXTRAS – SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO – DIVISOR E PRESTAÇÃO EM FERIADOS.
1. Nos termos art. 1º, e § 1º, da Resolução 88 do CNJ, a jornada de trabalho do servidor do Poder Judiciário é de 8 horas diárias e 40 semanais, somente podendo ser pagas horas extras a partir da 9ª diária, no limite de 10 horas extras semanais.
2. Nesse sentido, o divisor a ser utilizado para obtenção do... | 0005710-16.2009.2.00.0000 | 96ª Sessão Ordinária | Ver
Editar |
| MARCELO NOBRE | CONS - Consulta | CONSULTA. CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE ADICIONAL NOTURNO. MATÉRIA TRIBUTÁRIA. NÃO CONHECIMENTO. ENUNCIADO Nº 8 DO CNJ.
1. Consulta acerca da incidência de contribuição previdenciária sobre valores pagos a título de adicional noturno ao servidor.
2. "Não se conhece de consulta formulada ao Conselho Nacional de Justiça destinada a obter... | 0003102-45.2009.2.00.0000 | 96ª Sessão Ordinária | Ver
Editar |
