| RICHARD PAE KIM | ATO - Ato Normativo | ATO NORMATIVO. RESOLUÇÃO. MODIFICAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. ALTERAÇÃO DO NOME DO CAPÍTULO VIII DO TÍTULO I E DOS ARTS. 2º, INCISO VII; 9º, § 2º; 25, INCISO XII; 36; 45, § 3º; 73; 85, § 2º; 101, CAPUT; 102, §§ 1º, 2º E 3º; 115, § 2º; 118-A, 6º; 123, PARÁGRAFO ÚNICO; 125, CAPUT E 139. INCLUSÃO DOS ARTS. 6º-A; 24, PARÁGRAFO ÚNICO; 25-A; 42, §§ 7º E 8º; 47-A; 73, PARÁGR... | 0007703-40.2022.2.00.0000 | 17ª Sessão Virtual de 2023 | Ver
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| RICHARD PAE KIM | ATO - Ato Normativo | ATO NORMATIVO. RECOMENDAÇÃO CONJUNTA. RETIFICAÇÃO. INCLUSÃO DE CONSIDERANDOS. ALTERAÇÃO APROVADA. | 0005821-09.2023.2.00.0000 | 17ª Sessão Virtual de 2023 | Ver
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| MARCIO LUIZ FREITAS | ATO - Ato Normativo | ATO NORMATIVO. CRIAÇÃO DO FÓRUM NACIONAL DE ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER. | 0007861-61.2023.2.00.0000 | 19ª Sessão Ordinária de 2023 | Ver
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| VIEIRA DE MELLO FILHO | ATO - Ato Normativo | ATO NORMATIVO. REGULAMENTAÇÃO DAS COMISSÕES DE HETEROIDENTIFICAÇÃO INSTAURADAS NOS CONCURSOS PÚBLICOS REALIZADOS NO ÂMBITO DO PODER JUDICIÁRIO. APLICAÇÃO ÀS RESOLUÇÕES CNJ N. 75/2009, 81/2009 E 203/2015. ATO APROVADO. | 0005090-13.2023.2.00.0000 | 19ª Sessão Ordinária de 2023 | Ver
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| PABLO COUTINHO BARRETO | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NA MAGISTRATURA. COTAS RACIAIS. COMISSÃO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO. ILEGALIDADE NA FORMAÇÃO DE COMISSÃO QUE AVALIOU OS RECURSOS DOS CANDIDATOS AUTODECLARADOS NEGROS. FORMAÇÃO DE NOVA COMISSÃO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO CNJ Nº 203/2015, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA... | 0005214-93.2023.2.00.0000 | 19ª Sessão Ordinária de 2023 | Ver
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| SALISE SANCHOTENE | ATO - Ato Normativo | ATO NORMATIVO. RESOLUÇÃO 255/2018. POLÍTICA NACIONAL DE INCENTIVO À PARTICIPAÇÃO INSTITUCIONAL FEMININA NO PODER JUDICIÁRIO. ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DE TRIBUNAIS E CONSELHOS. PARIDADE DE GÊNERO. REPOSITÓRIO NACIONAL DE MULHERES JURISTAS. ALIMENTAÇÃO DE DADOS. SEMINÁRIO NACIONAL. ENCONTRO PARA FORTALECIMENTO E PROPOSIÇÕES CONCRETAS DE APERFEIÇOAMENTO DA POLÍTICA. INSERÇÃO DO EVENTO NO CALENDÁRI... | 0001070-76.2023.2.00.0000 | 19ª Sessão Ordinária de 2023 | Ver
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| JANE GRANZOTO | PAD - Processo Administrativo Disciplinar | PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DESEMBARGADOR DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA NÃO CARACTERIZADA. REPOSTAGEM E MANIFESTAÇÃO EM REDE SOCIAL. CONTEÚDO REVESTIDO DE ÍNDOLE POLÍTICO-PARTIDÁRIA. OFENSA AOS DEVERES INSCULPIDOS NO ART. 95, PARÁGRAFO ÚNICO, III, DA CARTA MAGNA/1988, NO ART. 35, VIII, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 35/79 (LOMAN), NOS A... | 0002268-51.2023.2.00.0000 | 19ª Sessão Ordinária de 2023 | Ver
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| VIEIRA DE MELLO FILHO | PAD - Processo Administrativo Disciplinar | PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. GRAVAÇÃO DE DIÁLOGOS TRAVADOS ENTRE MAGISTRADA E MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA SALA DE AUDIÊNCIAS. PROVA ILÍCITA. IMPRESTABILIDADE E CONTAMINAÇÃO DAS DEMAIS PROVAS DERIVADAS. INCIDÊNCIA DA TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA. ARQUIVAMENTO DO FEITO. | 0008537-77.2021.2.00.0000 | 19ª Sessão Ordinária de 2023 | Ver
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| GIOVANNI OLSSON | REVDIS - Processo de Revisão Disciplinar - Conselheiro | REVISÃO DISCIPLINAR. TJES. PRINCÍPIO ACUSATÓRIO MITIGADO. ART. 14, §3º, DA RES. 135, DE 2011. AUSÊNCIA DE NULIDADE. FALSIDADE DOCUMENTAL. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. NECESSIDADE. DEPOIMENTO COMO TESTEMUNHA. APROVEITAMENTO. VIOLAÇÃO DO DIREITO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. PRESENÇA DE OUTRAS PROVAS. PREJUÍZO. AUSÊNCIA. PRETENSÃO RECURSAL. DESCABIMENTO. PRECEDENTES DO CNJ.
I – No âmbito administrativo-disc... | 0007704-25.2022.2.00.0000 | 19ª Sessão Ordinária de 2023 | Ver
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| MAURO PEREIRA MARTINS | REVDIS - Processo de Revisão Disciplinar - Conselheiro | REVISÃO DISCIPLINAR. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR INSTAURADO EM DESFAVOR DE MAGISTRADO. SOLICITAÇÃO DE VANTAGEM ECONÔMICA PARA ATUAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRÁTICAS DE ASSÉDIOS SEXUAL E MORAL. FALTAS DISCIPLINARES COMPROVADAS. PENA DE APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. INEXISTÊNCIA DE CONTRARIEDADE À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. CONCLUSÃO QUE SE COADUNA CO... | 0009177-80.2021.2.00.0000 | 19ª Sessão Ordinária de 2023 | Ver
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| LUÍS ROBERTO BARROSO | ATO - Ato Normativo | Procedimento de ato normativo. minuta de resolução. alteração da resolução CNJ 75/2009. Aperfeiçoamento do exame nacional da magistratura. Aprovação do ato normativo.
1 – Proposta de resolução que objetiva aperfeiçoar o Exame Nacional da Magistratura, instituído pela Resolução CNJ 531/2023, a partir de alterações na Resolução CNJ 75/2009.
2 – Extensão do prazo de validade da aprovação no Exame N... | 0007429-42.2023.2.00.0000 | 19ª Sessão Ordinária de 2023 | Ver
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| MÁRIO GOULART MAIA | PAD - Processo Administrativo Disciplinar | QUESTÃO DE ORDEM. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR CONTRA MAGISTRADO, SEM O AFASTAMENTO DAS FUNÇÕES. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO. PRORROGAÇÃO DE PRAZO. PENDÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE RAZÕES FINAIS. 140 (CENTO E QUARENTA) DIAS. VOTO PROFERIDO PELO RELATOR ORIGINÁRIO. TÉRMINO DO MANDATO ANTES DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO VIRTUAL. REDISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO DISCIPLINAR. PRORROGAÇÃO APROVADA,... | 0007015-15.2021.2.00.0000 | 14ª Sessão Virtual de 2023 | Ver
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| LUIS FELIPE SALOMÃO | RD - Reclamação Disciplinar | RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO. DESEMBARGADORA FEDERAL. RESOLUÇÃO CNJ 305/2019. PROVIMENTO 135/2022 DA CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA. USO DE REDES SOCIAIS. MENSAGEM DE CUNHO POLÍTICO-PARTIDÁRIO. COMPARTILHAMENTO. IDENTIFICAÇÃO DE CONDUTA NÃO ADERENTE ÀS NORMAS REGULAMENTARES PRESCRITAS. PUBLICAÇÃO TEMPORÁRIA. MANIFESTAÇÃO EM ÂMBITO RESTRITO E DE ALCANCE LIMITADO.... | 0007872-27.2022.2.00.0000 | 15ª Sessão Ordinária de 2023 | Ver
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| MARCOS VINÍCIUS JARDIM RODRIGUES | CONS - Consulta | CONSULTA. CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA OUTORGA DE DELEGAÇÕES DE NOTAS E DE REGISTRO. PROVA ESCRITA E PRÁTICA. CLÁUSULA DE BARREIRA. NOTA DE CORTE. INTERPRETAÇÃO. ART. 10-A DA RESOLUÇÃO CNJ N. 81/2009. CANDIDATOS CONVOCADOS. AMPLA CONCORRÊNCIA. CÁLCULO. FATOR DE MULTIPLICAÇÃO. SERVENTIAS RESERVADAS. LISTAS INDEPENDENTES. CANDIDATOS COM DEFICIÊNCIA E NEGROS. CONSULTA RESPONDIDA.
1. Con... | 0006862-11.2023.2.00.0000 | 18ª Sessão Virtual de 2023 | Ver
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| JOÃO PAULO SCHOUCAIR | PAD - Processo Administrativo Disciplinar | PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. INSTRUÇÃO PROCESSUAL. NECESSIDADE DE NOVA PRORROGAÇÃO DO PRAZO. QUESTÃO DE ORDEM APROVADA.
| 0001614-64.2023.2.00.0000 | 18ª Sessão Virtual de 2023 | Ver
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| JOÃO PAULO SCHOUCAIR | PAD - Processo Administrativo Disciplinar | PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. INSTRUÇÃO PROCESSUAL. NECESSIDADE DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO. QUESTÃO DE ORDEM APROVADA.
| 0002094-42.2023.2.00.0000 | 18ª Sessão Virtual de 2023 | Ver
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| JOÃO PAULO SCHOUCAIR | PAD - Processo Administrativo Disciplinar | PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. INSTRUÇÃO PROCESSUAL. NECESSIDADE DE SEGUNDA PRORROGAÇÃO DO PRAZO. QUESTÃO DE ORDEM APROVADA.
| 0008045-51.2022.2.00.0000 | 18ª Sessão Virtual de 2023 | Ver
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| PABLO COUTINHO BARRETO | CONS - Consulta | CONSULTA. CGJCE. OFICIAIS DE JUSTIÇA. CUMPRIMENTO DE MANDADOS JUDICIAIS E ALVARÁS DE SOLTURA. MODALIDADE TELEPRESENCIAL. IMPOSSIBILIDADE. CPP. RESOLUÇÃO CNJ Nº 354/2020. LEI FEDERAL Nº 11.416/2006. INTIMAÇÃO DE RÉUS PRESOS DEVE SER FEITA PESSOALMENTE. INVIÁVEL A REGULAMENTAÇÃO DA MATÉRIA. CONSULTA CONHECIDA E RESPONDIDA.
1. Trata-se de Consulta relativa à possibilidade de regulamentação do cumpri... | 0003691-80.2022.2.00.0000 | 18ª Sessão Virtual de 2023 | Ver
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| JANE GRANZOTO | CONS - Consulta | CONSULTA. RESOLUÇÃO CNJ 227/2017. CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS DE PRIMEIRO GRAU. CONCESSÃO DE TELETRABALHO AOS SERVIDORES EFETIVOS EM PERCENTUAL SUPERIOR AO PREVISTO NO ARTIGO 5º, III, da RESOLUÇÃO CNJ 227/2017. POSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO DO PERCENTUAL ENTRE AS UNIDADES. CONSULTA CONHECIDA E RESPONDIDA.
1. Consulta sobre caso concreto, mas, que, de forma excepcional, deve ser conhecida diante... | 0003511-30.2023.2.00.0000 | 18ª Sessão Virtual de 2023 | Ver
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| MARCIO LUIZ FREITAS | CONS - Consulta | EDITAL DE ACORDO DIRETO NO REGIME ESPECIAL. PARTICIPAÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS CESSIONÁRIOS. CLÁUSULA DE DESCLASSIFICAÇÃO AUTOMÁTICA. IMPOSSIBILIDADE.
1. Dúvida sobre a constitucionalidade de disposição constante de ‘edital de pagamento de precatório via acordo direto’, determinando a desclassificação automática de proposta feita por Cessionário, sob o fundamento de que se trata de precatório cedido.... | 0004785-29.2023.2.00.0000 | 18ª Sessão Virtual de 2023 | Ver
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| PABLO COUTINHO BARRETO | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | RATIFICAÇÃO DE DECISÃO LIMINAR EM PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. INTERVENÇÃO. REMUNERAÇÃO. ART. 36 DA LEI FEDERAL Nº 8.935/1994. MANUTENÇÃO DE VALORES EM CONTA ESPECIAL. LIMINAR DEFERIDA.
1. Procedimento de Controle Administrativo contra ato da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de São Paulo (CGJSP) que limitou... | 0007395-67.2023.2.00.0000 | 18ª Sessão Virtual de 2023 | Ver
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| LUIS FELIPE SALOMÃO | ATO - Ato Normativo | Procedimento de ato normativo. Minuta de resolução. Programa Novos Caminhos. Aprovação do ato normativo.
1. Proposta de resolução que objetiva instituir o Programa Nacional de Apoio à Desinstitucionalização de Crianças e Adolescentes Acolhidos e a Egressos de Unidades de Acolhimento – Programa Novos Caminhos/CNJ.
2. Atendimento à Diretriz Estratégica n. 11/2023, da Corregedoria Nacional de Justi... | 0007739-48.2023.2.00.0000 | 18ª Sessão Virtual de 2023 | Ver
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| JANE GRANZOTO | NTEC - Nota Técnica | NOTA TÉCNICA. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ANTEPROJETO DE LEI. CRIAÇÃO DE SISTEMA DE CONTROLE INTERNO E DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO NO ÂMBITO DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA. PRÉVIA APROVAÇÃO PELO LEGISLATIVO ESTADUAL. PUBLICAÇÃO DA LEI. PERDA DE OBJETO.
1. Anteprojeto de lei que cria o sistema de controle interno e cargos no âmbito da estrutura da Corregedoria-Geral da Justiça.
2. Segundo o di... | 0006891-61.2023.2.00.0000 | 18ª Sessão Virtual de 2023 | Ver
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| MARCIO LUIZ FREITAS | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | RECURSO ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TJPR. MOVIMENTAÇÃO DE SERVIDORES. AUTONOMIA ADMINISTRATIVA AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE.
1. Ato normativo expedido há mais de 5 anos. Impossibilidade de controle por ausência de afronta direta à Constituição. Art. 91, parágrafo único do RICNJ.
2. A movimentação de servidores insere-se na esfera da autonomia dos tribunais, decorre de sua... | 0000282-62.2023.2.00.0000 | 18ª Sessão Virtual de 2023 | Ver
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| MARCIO LUIZ FREITAS | PP - Pedido de Providências - Conselheiro | RECURSO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. TJES. QUESTÃO PREVIAMENTE JUDICIALIZADA. REPETIÇÃO DOS ARGUMENTOS CONTIDOS NO REQUERIMENTO INICIAL. AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS.
1. Recurso Administrativo no Procedimento de Controle Administrativo no qual se objetiva reforma da decisão monocrática final que não conheceu dos pedidos, tendo em vista a judicialização prévia.
2. Inovação recursal indevida... | 0002037-24.2023.2.00.0000 | 18ª Sessão Virtual de 2023 | Ver
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