| WALTER NUNES | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | PROMOÇÃO DE JUIZ. MERECIMENTO. REQUISITOS CONSTITUCIONAIS DO ART. 93, II, b, DA CONSTITUIÇÃO. QUINTOS SUCESSIVOS. PROCEDÊNCIA
1. A Constituição de 1988 estabelece que a promoção horizontal por merecimento, de entrância para entrância, dá-se dentre os magistrados que possuam dois anos de exercício na entrância de origem e que integrem a primeira quinta parte da respectiva lista de antiguidade.
2... | 0004455-23.2009.2.00.0000 | 93ª Sessão Ordinária | Ver
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| TOURINHO NETO | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | RECURSO ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. INSTALAÇÃO DE SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DE SUCURSAL. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE NO ATO PRATICADO PELO TJDFT. DIREITO INDIVIDUAL.
1. Inexistência de ilegalidade no ato do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios que decidiu instalar nova serventia extrajudicial na cidade do Guará/DF, vinculada à circunscrição de... | 0006933-67.2010.2.00.0000 | 134ª Sessão Ordinária | Ver
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| LEOMAR BARROS | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. PERMUTA SIMULADA. DESCONSTITUIÇÃO. PEDIDO PROCEDENTE.
1. Caracteriza-se como simulada a permuta realizada entre ex-servidora do TJ/MA, após sua nomeação para o cargo de Delegado de Polícia Federal, e servidor lotado em outra comarca.
2. Não obstante a ausência de norma que proíba a permuta, há ofensa no caso ao princípio da moralidade administrativa dado... | 0004224-93.2009.2.00.0000 | 93ª Sessão Ordinária | Ver
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| MARCELO NEVES | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | RECURSO ADMINISTRATIVO. ADICIONAL DE FUNÇÃO. REPRESENTANTES SINDICAIS. PAGAMENTO. SUSPENSÃO. PREVISÃO LEGAL. COMPETÊNCIA. CNJ. INEXISTÊNCIA. IMPROVIMENTO. Nega-se provimento a recurso administrativo que busca a suspensão de pagamento de Adicional de Função, previsto em lei estadual, a servidores que atuam perante sindicatos de representação de suas respectivas categorias profissionais. | 0004532-32.2009.2.00.0000 | 96ª Sessão Ordinária | Ver
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| LEOMAR BARROS | PP - Pedido de Providências - Conselheiro | PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. NOMEAÇÃO DE NOVOS CONCURSADOS COM LOTAÇÃO PROVISÓRIA NAS COMARCAS DA CAPITAL ANTES DA REALIZAÇÃO DE CONCURSO DE REMOÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
1. O Código de Divisão e Organização Judiciária do Estado do Ceará, Lei n. 12.342/1994, prevê expressamente em seu art. 429-A, § 4º, que o processo seletivo de remoção precederá o certame para preenchimento de cargos por concurso público... | 0004270-82.2009.2.00.0000 | 93ª Sessão Ordinária | Ver
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| PAULO TAMBURINI | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | Procedimento de Controle Administrativo. Recurso administrativo interposto em face de decisão liminar que determinou arquivamento. Contribuição associativa sobre receitas extraordinárias. Inexistência de interesse geral. Matéria de cunho meramente privado. Via inadequada eleita pelo recorrente. Recurso conhecido. Negado provimento. | 0004355-68.2009.2.00.0000 | 96ª Sessão Ordinária | Ver
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| JOSÉ LUCIO MUNHOZ | PP - Pedido de Providências - Conselheiro | PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. DIREITO INDIVIDUAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. ATOS PRATICADOS HÁ MAIS DE 5 ANOS. NÃO CONHECIMENTO.
É pacífico o entendimento de que questões de cunho eminentemente individual e desprovidas de repercussão geral não podem ser conhecidas no âmbito do Conselho Nacional de Justiça.
Não se admite ainda a análise de atos praticados há mais de 5 anos, conforme estabelece o... | 0003447-40.2011.2.00.0000 | 134ª Sessão Ordinária | Ver
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| LEOMAR BARROS | PP - Pedido de Providências - Conselheiro | PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. NOMEAÇÃO DE NOVOS CONCURSADOS COM LOTAÇÃO PROVISÓRIA NAS COMARCAS DA CAPITAL ANTES DA REALIZAÇÃO DE CONCURSO DE REMOÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
1. O Código de Divisão e Organização Judiciária do Estado do Ceará, Lei n. 12.342/1994, prevê expressamente em seu art. 429-A, § 4º, que o processo seletivo de remoção precederá o certame para preenchimento de cargos por concurso público... | 0004585-13.2009.2.00.0000 | 93ª Sessão Ordinária | Ver
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| PAULO TAMBURINI | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | Procedimento de controle administrativo. Teto remuneratório. Pagamento da diferença de subsídio do período compreendido entre janeiro de 2005 e dezembro de 2006. Lei estadual. Não provimento. | 0005062-36.2009.2.00.0000 | 96ª Sessão Ordinária | Ver
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| JOSÉ LUCIO MUNHOZ | PP - Pedido de Providências - Conselheiro | PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. EDIÇÃO DE ATO NORMATIVO. NOMEAÇÃO. CONSELHEIRO. TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL. MATÉRIA JUDICIALIZADA. NÃO CONHECIMENTO.
A questão trazida no presente Pedido de Providências almeja expressamente a regulamentação de matéria afeta ao julgamento simultâneo de ações judiciais e eventual conflito de decisões atinentes à nomeação de conselheiro indicado para o Tribunal de Contas d... | 0003645-77.2011.2.00.0000 | 134ª Sessão Ordinária | Ver
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| TOURINHO NETO | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | RECURSO ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. RESOLUÇÃO N. 88-CNJ. CARGA HORÁRIA DOS SERVIDORES DO PODER JUJDICIÁRIO. RESOLUÇÃO N. 24-TJSE. HORÁRIO DE EXPEDIENTE FORENSE. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENDO DA RESOLUÇÃO N. 88-CNJ. QUESTÃO JUDICILIAZADA PERANTE O STF.
1. Não há como determinar ao Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe o cumprimento da Resolução n. 88-CNJ, que trata... | 0002535-43.2011.2.00.0000 | 134ª Sessão Ordinária | Ver
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| MARCELO NEVES | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. Sindicância. Prazo. Defesa prévia. Ato administrativo. Suspensão. Vício insanável. Inexistência. Intervenção. CNJ. Impossibilidade. Precedentes. Improvimento. Não cabe a intervenção do Conselho Nacional de Justiça determinando suspensão de atos, quando sequer houve acusação formal, com instauração do procedimento administrativo disciplinar, e não se vislumb... | 0005832-29.2009.2.00.0000 | 96ª Sessão Ordinária | Ver
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| MILTON NOBRE | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | Procedimento de Controle Administrativo. Concursos de ingresso e de remoção no serviço notarial e de registro. Lista de serventias vagas publicada em 2006. Impugnação que já foi objeto de apreciação por este Conselho. Certames em fase final. Preclusão da impugnação.
O presente procedimento, a despeito de ter sido deflagrado em razão da publicação do edital de remoção em 11.05.2009, encerra impugn... | 0002605-31.2009.2.00.0000 | 93ª Sessão Ordinária | Ver
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| TOURINHO NETO | PP - Pedido de Providências - Conselheiro | RECURSO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE ANALISTA JUDICIÁRIO NO TRT-4. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO PEDIDO. REVISÃO DE ENUNCIADOS DE QUESTÕES E SEUS RESPECTIVOS GABARITOS. AUSÊNCIA DE FASE RECURSAL E PUBLICIDADE. INDEPENDÊNCIA DOS TRIBUNAIS. IMPROVIMENTO DO RECURSO.
1. O CNJ deve respeitar a autonomia dos tribunais superiores e de 2º... | 0003265-54.2011.2.00.0000 | 134ª Sessão Ordinária | Ver
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| JOSÉ LUCIO MUNHOZ | PP - Pedido de Providências - Conselheiro | "Trata-se de Pedido de Providências no qual a requerente pretende sua nomeação em razão da classificação obtida no concurso público para provimento de vagas e formação de cadastro de reserva para os cargos de analista judiciário, técnico judiciário, distribuidor, contador e partidor, de primeira e segunda instâncias do Poder Judiciário do Estado do Mato Grosso do Sul, Edital nº 001/2008/GSCP.
(..... | 0004755-14.2011.2.00.0000 | 136ª Sessão Ordinária | Ver
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| MILTON NOBRE | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | Procedimento de Controle Administrativo. Concurso de remoção no serviço notarial e de registro. Títulos. Validade. Requisitos estabelecidos em resolução do Conselho Nacional de Educação. Exigência sem previsão no edital. Lei do certame. Princípio da vinculação ao ato convocatório.
Em homenagem ao princípio da vinculação ao edital, que rege os concursos públicos, não podem ser desconsiderados os... | 0005213-02.2009.2.00.0000 | 93ª Sessão Ordinária | Ver
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| TOURINHO NETO | PP - Pedido de Providências - Conselheiro | RECURSO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. EQUIPARAÇÃO DE VALORES DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO E DO AUXÍLIO-CRECHE ENTRE TODOS OS ÓRGÃOS DO PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO. AUTONOMIA DOS TRIBUNAIS. AUSÊNCIA DE REPERCURSSÃO GERAL.
1. O CNJ deve respeitar a autonomia dos tribunais superiores e de 2º grau (Constituição Federal, art. 96), especificamente quanto à escolha e forma de aplicação dos recursos fi... | 0003424-94.2011.2.00.0000 | 134ª Sessão Ordinária | Ver
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| MILTON NOBRE | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. ALTERAÇÃO DE ATO NORMATIVO QUE DISPÕE SOBRE SEGREDO DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE. ATUAÇÃO DO TRIBUNAL DENTRO DOS LIMITES DA LEGALIDADE. PRESERVAÇÃO DA INTIMIDADE DAS PARTES.
A Constituição da República garante o resguardo à intimidade das partes envolvidas em litígio, logo, não afronta a publicidade do processo judicial o ato normativo que determina, quanto... | 0004273-37.2009.2.00.0000 | 93ª Sessão Ordinária | Ver
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| FELIPE LOCKE CAVALCANTI | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | RECURSO ADMINISTRATIVO EM PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO – ATO EMANDADO DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS COM A DETERMINAÇÃO DE ENTREGA DOS AUTOS COM VISTA AOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO NAS DEPENDÊNCIAS DO JUDICIÁRIO. PRECEDENTES DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA E DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
I. Essencial ao exercício da função... | 0002613-08.2009.2.00.0000 | 96ª Sessão Ordinária | Ver
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| JOSÉ LUCIO MUNHOZ | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. RECURSO ADMINISTRATIVO. DECISÃO QUE DETERMINOU O ARQUIVAMENTO LIMINAR DO FEITO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ. EDITAL N. 01/2010. RESOLUÇÃO/CNJ N. 81. IMPROCEDENTE.
I – Conforme enuncia o art. 5º, § único da Res/CNJ n. 81 o edital do concurso somente poderá ser impugnado no prazo de 15 dias a contar da primeira publicação, preclusa a oportunidade... | 0002712-07.2011.2.00.0000 | 134ª Sessão Ordinária | Ver
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| WELLINGTON SARAIVA | PETAVU - Petição Avulsa - Secretaria | RECURSO ADMINISTRATIVO EM PETIÇÃO AVULSA. RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR. ARQUIVAMENTO PELA CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA E PELA CORREGEDORIA LOCAL. RECURSO AOS CONSELHEIROS. NÃO CABIMENTO. INDEPENDÊNCIA JUDICIAL.
1. Trata-se de recurso de decisão da Corregedoria Nacional de Justiça em reclamação disciplinar, que não conheceu recurso administrativo interposto pelo requerente contra decisão monocrática... | 0006720-61.2010.2.00.0000 | 134ª Sessão Ordinária | Ver
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| MILTON NOBRE | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | Procedimento de Controle Administrativo. Serviço notarial e de registro. Sucursal. Impossibilidade. Violação ao art. 236 da Constituição Federal. Ressalva de direito adquirido. Matéria já apreciada por este Conselho (PCA 200810000011994).
Do julgamento do PCA 200810000011994 exsurge induvidoso o entendimento emanado deste Conselho no sentido de que a criação ou instalação de sucursais, filiais o... | 0004627-62.2009.2.00.0000 | 93ª Sessão Ordinária | Ver
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| WELLINGTON SARAIVA | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | RECURSO EM PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA. ELABORAÇÃO DE ORÇAMENTO. PARTICIPAÇÃO DE SINDICATO DE SERVIDORES. RESOLUÇÃO CNJ No 70/2009. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE.
1. Pretensão de que o Conselho Nacional de Justiça determine ao Tribunal de Justiça da Bahia assegurar a efetiva participação do sindicato requerente na discussão da proposta orçamentária para o ano... | 0003621-49.2011.2.00.0000 | 134ª Sessão Ordinária | Ver
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| NEVES AMORIM | PP - Pedido de Providências - Conselheiro | RECURSO ADMINISTRATIVO EM PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. RESOLUÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE DISCIPLINA A TRAMITAÇÃO DA RECLAMAÇÃO DE DIVERGÊNCIA DE ACÓRDÃO DE TURMA RECURSAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE RECURSO AO COLEGIADO DO STJ. NÃO CONHECIMENTO.
1. Trata-se de Recurso Administrativo em sede de Pedido de Providências interposto por Antonio Carlos Ribas de Moura Júnior contra decisão monocrátic... | 0004784-64.2011.2.00.0000 | 141ª Sessão Ordinária | Ver
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| WELLINGTON SARAIVA | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | RECURSO ADMINISTRATIVO EM PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPIRITO SANTO. PROCESSO SELETIVO PARA A FUNÇÃO DE JUIZ LEIGO. TAXA DE INSCRIÇÃO. ISENÇÃO. PEDIDO EXTEMPORÂNEO.
1. Pretensão de que o Conselho Nacional de Justiça determine ao Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo que defira requerimento de isenção de taxa de inscrição no I Processo Seletivo para a... | 0002981-46.2011.2.00.0000 | 134ª Sessão Ordinária | Ver
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