| MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA | REP - Representação por Excesso de Prazo | RECURSO ADMINISTRATIVO. REPRESENTAÇÃO POR EXCESSO DE PRAZO. MORA. AUSÊNCIA. PRAZO INFERIOR A 100 DIAS PARA A PRÁTICA DE ATOS GERAIS DO PROCESSO. RAZOABILIDADE. JURISPRUDÊNCIA ASSENTADA NO CNJ. PRAZOS ASSINADOS AOS JUÍZES NO CPC: PRAZOS IMPRÓPRIOS QUE ADMITEM TEMPERAMENTO. DESPROVIMENTO.
1. O prazo de 100 dias, para a prática de atos processuais, não se mostra excessivo e nem é apto, por si só, à... | 0006321-46.2021.2.00.0000 | 95ª Sessão Virtual | Ver
Editar |
| MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA | REP - Representação por Excesso de Prazo | RECURSO ADMINISTRATIVO. REPRESENTAÇÃO POR EXCESSO DE PRAZO. MORA. AUSÊNCIA. PRAZO INFERIOR A 100 DIAS PARA A PRÁTICA DE ATOS GERAIS DO PROCESSO. RAZOABILIDADE. JURISPRUDÊNCIA ASSENTADA NESTE CNJ. PRAZOS ASSINADOS AOS JUÍZES NO CPC: PRAZOS IMPRÓPRIOS QUE ADMITEM TEMPERAMENTO. DESPROVIMENTO.
1. O prazo de 100 dias, para a prática de atos processuais, não se mostra excessivo e nem é apto, por si só,... | 0005171-30.2021.2.00.0000 | 95ª Sessão Virtual | Ver
Editar |
| MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA | REP - Representação por Excesso de Prazo | RECURSO ADMINISTRATIVO. REPRESENTAÇÃO POR EXCESSO DE PRAZO. MORA. AUSÊNCIA. PRAZO INFERIOR A 100 DIAS PARA A PRÁTICA DE ATOS GERAIS DO PROCESSO. RAZOABILIDADE. JURISPRUDÊNCIA ASSENTADA NO CNJ. PRAZOS ASSINADOS AOS JUÍZES NO CPC: PRAZOS IMPRÓPRIOS QUE ADMITEM TEMPERAMENTO. DESPROVIMENTO.
1. O prazo de 100 dias, para a prática de atos processuais, não se mostra excessivo e nem é apto, por si só, à... | 0005815-70.2021.2.00.0000 | 95ª Sessão Virtual | Ver
Editar |
| IVANA FARINA NAVARRETE PENA | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | RECURSO ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINSTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NA MAGISTRATURA. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS. CORREÇÃO DE QUESTÕES. IMPUGNAÇÕES AO ESPELHO DE PROVA. RESPOSTAS PADRONIZADAS DA BANCA EXAMINADORA. INOCORRÊNCIA. INTERVENÇÃO DESTE CONSELHO QUE NÃO SE JUSTIFICA. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I) A adoção de textos análogos para f... | 0002857-14.2021.2.00.0000 | 95ª Sessão Virtual | Ver
Editar |
| IVANA FARINA NAVARRETE PENA | PP - Pedido de Providências - Conselheiro | RECURSO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23ª REGIÃO. SUSPEIÇÃO DE DESEMBARGADORA REJEITADA PELA CORTE. MULTA PROCESSUAL APLICADA EM RAZÃO DO USO PROTELATÓRIO DE 3 (TRÊS) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MATÉRIA DE ÍNDOLE JURISDICIONAL. INCOMPETÊNCIA DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
1. A imputação da prática de condutas criminosas por... | 0005467-52.2021.2.00.0000 | 95ª Sessão Virtual | Ver
Editar |
| MARCOS VINÍCIUS JARDIM RODRIGUES | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | RECURSO ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA. INTERESSE INDIVIDUAL. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
1 – Pretensão deduzida com caráter meramente individual e sem repercussão para todo Poder Judiciário.
2 - Em casos de gestão interna dos tribunais como de licitar e contratar, o Plenário do CNJ entende que a matéri... | 0004457-70.2021.2.00.0000 | 95ª Sessão Virtual | Ver
Editar |
| LUIZ FERNANDO TOMASI KEPPEN | PP - Pedido de Providências - Conselheiro | PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. REGIMENTO INTERNO. DETERMINAÇÃO PARA QUE DESEMBARGADORES RELATORES, EM AÇÕES MANDAMENTAIS CONTRA ATOS DE SEUS PARES OU DE ÓRGÃOS DA CORTE, SUBMETAM AS MEDIDAS LIMINARES DEFERIDAS NAS HIPÓTESES DE GRAVE RISCO À VIDA, À LIBERDADE OU À SAÚDE DAS PESSOAS AO PLENÁRIO PARA REFERENDO. PREVISÃO SEMELHANTE NA LEI 12.016/2009.AUTONOMIA DOS TRIBUNAIS. PRINCÍPIOS DA COLEGIALIDADE E DA... | 0003537-96.2021.2.00.0000 | 95ª Sessão Virtual | Ver
Editar |
| LUIZ FERNANDO TOMASI KEPPEN | ATO - Ato Normativo | ATO NORMATIVO. RECOMENDAÇÃO AOS TRIBUNAIS. VARAS ESPECIALIZADAS. CONTRAMEDIDA À CONCENTRAÇAO DE PODER.
Recomenda-se aos Tribunais que, na hipótese de vara especializada com competência exclusiva para determinadas matérias e jurisdição territorial igual à do Tribunal, designem mais de um magistrado para nela atuar ou criem mais de uma vara com igual competência.
RECOMENDAÇÃO APROVADA. | 0007241-20.2021.2.00.0000 | 95ª Sessão Virtual | Ver
Editar |
| LUIZ FERNANDO TOMASI KEPPEN | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | [...] contratação de empresa especializada na implementação e gerenciamento de serviços de TIC, cujo foco era definir e executar papéis, funções e processos alinhados aos requisitos do negócio, para entregar serviços e suporte de forma eficiente e eficaz, garantindo os níveis de serviço acordados com o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, com utilização de Solução Tecnológica de Gestão... | 0006748-43.2021.2.00.0000 | 95ª Sessão Virtual | Ver
Editar |
| MÁRIO GUERREIRO | ATO - Ato Normativo | ATO NORMATIVO. RECOMENDAÇÃO. ADOÇÃO DE MEDIDAS PARA SE ASSEGURAR A EFICIÊNCIA E A QUALIDADE NA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE SEGURANÇA PRIVADA PELOS TRIBUNAIS. OBSERVÂNCIA AOS DIREITOS HUMANOS. APROVAÇÃO. | 0007528-80.2021.2.00.0000 | 95ª Sessão Virtual | Ver
Editar |
| MÁRIO GUERREIRO | ATO - Ato Normativo | ATO NORMATIVO. RECOMENDAÇÃO. FERRAMENTA PARA CONSULTA UNIFICADA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS. APROVAÇÃO DA PROPOSTA. | 0007535-72.2021.2.00.0000 | 95ª Sessão Virtual | Ver
Editar |
| MÁRIO GUERREIRO | ATO - Ato Normativo | ATO NORMATIVO. ALTERAÇÃO DA RESOLUÇÃO CNJ 404/2021. TRANSFERÊNCIA E RECAMBIAMENTO DE PESSOAS PRESAS. APROVAÇÃO. | 0007573-84.2021.2.00.0000 | 95ª Sessão Virtual | Ver
Editar |
| MÁRIO GUERREIRO | ATO - Ato Normativo | ATO NORMATIVO. RESOLUÇÃO. REVOGAÇÃO DA RESOLUÇÃO CNJ 291/2019. EXISTÊNCIA DE LACUNAS E OBSOLESCÊNCIA DE REGRAS. NECESSIDADE DE REGRAMENTO MAIS ESTRUTURADO E EFICIENTE. ATO QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA E O SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA DO PODER JUDICIÁRIO. APROVAÇÃO. | 0004838-78.2021.2.00.0000 | 95ª Sessão Virtual | Ver
Editar |
| MÁRIO GUERREIRO | ATO - Ato Normativo | ATO NORMATIVO. ALTERAÇÃO DA RESOLUÇÃO CNJ 350/2020. DIRETRIZES E PROCEDIMENTOS. COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA NACIONAL. APROVAÇÃO. | 0007726-20.2021.2.00.0000 | 95ª Sessão Virtual | Ver
Editar |
| MÁRIO GUERREIRO | ATO - Ato Normativo | ATO NORMATIVO. RECOMENDAÇÃO. PROCEDIMENTOS E DIRETRIZES. GARANTIA DOS DIREITOS À ASSISTÊNCIA, À DIVERSIDADE RELIGIOSA E À LIBERDADE DE CRENÇA. UNIDADES DE PRIVAÇÃO E RESTRIÇÃO DE LIBERDADE. APROVAÇÃO. | 0007727-05.2021.2.00.0000 | 95ª Sessão Virtual | Ver
Editar |
| LUIZ FERNANDO TOMASI KEPPEN | ATO - Ato Normativo | RECOMENDAÇÃO. TRIBUNAIS DE JUSTIÇA DOS ESTADOS E DISTRITO FEDERAL. DECRETAÇÃO DA PRISÃO DO DEVEDOR DE ALIMENTOS DURANTE A PANDEMIA DO CORONAVÍRUS. RELATIVIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DA PRISÃO EM REGIME DOMILICIAR.
Recomendação feita aos magistrados que forem analisar pedidos de decretação de prisão do devedor de alimentos que considerem:
a) o contexto epidemiológico local e a situação concreta dos cas... | 0007574-69.2021.2.00.0000 | 95ª Sessão Virtual | Ver
Editar |
| ANDRÉ LUIZ GUIMARÃES GODINHO | PP - Pedido de Providências - Conselheiro | PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. CUSTAS JUDICIAIS. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO. EXIGÊNCIA DE PREPARO NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL. AUTONOMIA DOS TRIBUNAIS. IMPROCEDÊNCIA.
1. De acordo com a atual legislação adjetiva civil, a necessidade de preparo, isto é, o pagamento antecipado das despesas oriundas da interposição e do processamento do agravo interno, irá depender do regimento interno de cada tribunal.
2.... | 0003968-67.2020.2.00.0000 | 95ª Sessão Virtual | Ver
Editar |
| LUIZ FUX | ATO - Ato Normativo | ATO NORMATIVO. TRATAMENTO ADEQUADO DE CONFLITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA. CONSENSUALIDADE. IMPLEMENTAÇÃO DA AUTOCOMPOSIÇÃO TRIBUTÁRIA NO PODER JUDICIÁRIO. RECOMENDAÇÃO. ATO APROVADO. | 0007696-82.2021.2.00.0000 | 95ª Sessão Virtual | Ver
Editar |
| LUIZ FERNANDO TOMASI KEPPEN | CUMPRDEC - Acompanhamento de Cumprimento de Decisão | ALTERAÇÃO DA RESOLUÇÃO CNJ N. 331/2020.
1. A carga inicial do DataJud conterá, no mínimo, os processos que estejam em tramitação no Poder Judiciário e os que tenham sido baixados a partir de 1º de janeiro de 2020.
2. ALTERAÇÃO DA RESOLUÇÃO APROVADA. | 0001002-97.2021.2.00.0000 | 95ª Sessão Virtual | Ver
Editar |
| FLÁVIA PESSOA | ATO - Ato Normativo | ATO NORMATIVO. AUTORIZA OS TRIBUNAIS A INSTITUIREM PROGRAMAS DE RESIDÊNCIA JURÍDICA. ATO APROVADO. | 0004888-17.2015.2.00.0000 | 61ª Sessão Extraordinária | Ver
Editar |
| FLÁVIA PESSOA | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – TJRJ. RESOLUÇÃO CONJUNTA SEEDUC/TJRJ N. 1550/2021. CENTRAL DE VAGAS NO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO. RESOLUÇÃO CNJ N. 367/2021. PARECER TÉCNICO EMITIDO PELO DEPARTAMENTO DE MONITORAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO SISTEMA CARCERÁRIO E DO SISTEMA DE EXECUÇÃO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS – DMF. ADEQUAÇÃ... | 0004328-65.2021.2.00.0000 | 61ª Sessão Extraordinária | Ver
Editar |
| FLÁVIA PESSOA | ATO - Ato Normativo | ATO NORMATIVO. RESOLUÇÃO. INSTITUI A POLÍTICA NACIONAL DE PROMOÇÃO À LIBERDADE RELIGIOSA E COMBATE À INTOLERÂNCIA NO ÂMBITO DO PODER JUDICIÁRIO BRASILEIRO. APROVADO. | 0008546-39.2021.2.00.0000 | 61ª Sessão Extraordinária | Ver
Editar |
| FLÁVIA PESSOA | ATO - Ato Normativo | ATO NORMATIVO. RECOMENDAÇÃO. OBSERVÂNCIA DOS TRATADOS E CONVENÇÕES INTERNACIONAIS DE DIREITOS HUMANOS. USO DA JURISPRUDÊNCIA DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. ATO APROVADO. | 0008759-45.2021.2.00.0000 | 61ª Sessão Extraordinária | Ver
Editar |
| TANIA REGINA SILVA RECKZIEGEL | ATO - Ato Normativo | ATO NORMATIVO. RECOMENDAÇÃO. POLÍTICA JUDICIÁRIA NACIONAL DE ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA AS MULHERES. INSTITUIÇÃO E MANUTENÇÃO DE PROGRAMAS DE SENSIBILIZAÇÃO DOS AGRESSORES NO ÂMBITO DOS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA DOS ESTADOS. ATO APROVADO. | 0008976-88.2021.2.00.0000 | 61ª Sessão Extraordinária | Ver
Editar |
| LUIZ FUX | ATO - Ato Normativo | ATO NORMATIVO. RESOLUÇÃO. PROGRAMA NACIONAL “VISÃO GLOBAL DO PODER JUDICIÁRIO”. ATO APROVADO. | 0007552-11.2021.2.00.0000 | 61ª Sessão Extraordinária | Ver
Editar |
