| MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA | RD - Reclamação Disciplinar | RECURSO ADMINISTRATIVO. RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADES NO JULGAMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE SUSTENTAM AS IMPUTAÇÕES APRESENTADAS. PRETENSÃO DE REVISÃO DE ATO JURISDICIONAL. ART. 103-B, § 4º, DA CF. NÃO CABIMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE ARQUIVAMENTO.
1. Alegada participação em julgamento pelo primeiro reclamado quando estaria ciente d... | 0001395-27.2018.2.00.0000 | 83ª Sessão Virtual | Ver
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| MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA | RD - Reclamação Disciplinar | RECURSO ADMINISTRATIVO. RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR. PRETENSÃO DE EXAME DE MATÉRIA ESTRITAMENTE JURISDICIONAL. ART. 103-B, § 4º, DA CF. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DA PRÁTICA DE INFRAÇÃO DISIPLINAR. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE ARQUIVAMENTO.
1. Os fatos narrados neste expediente referem-se ao exame de matéria estritamente jurisdicional, relacionada à revisão/anulação de decisões e acórdãos prolata... | 0008245-29.2020.2.00.0000 | 83ª Sessão Virtual | Ver
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| MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA | RD - Reclamação Disciplinar | RECURSO ADMINISTRATIVO EM RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR. IMPUGNAÇÃO DE ATO JUDICIAL. NÃO CABIMENTO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. O Conselho Nacional de Justiça possui competência adstrita ao âmbito administrativo do Poder Judiciário, não podendo intervir em decisão judicial com o intuito de reformá-la ou invalidá-la. A revisão de ato judicial não se enquadra no âmbito das atribuições do CNJ, no... | 0009079-32.2020.2.00.0000 | 83ª Sessão Virtual | Ver
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| ANDRÉ LUIZ GUIMARÃES GODINHO | REVDIS - Processo de Revisão Disciplinar - Conselheiro | REVISÃO DISCIPLINAR. MAGISTRADO. USO REITERADO DE SUBSTÂNCIA ILÍCITA (COCAÍNA) DE FORMA LIVRE E CONSCIENTE. INVASÃO DE PROPRIEDADE PRIVADA, TOTALMENTE NU. CARACTERIZAÇÃO DA INFRAÇÃO DISCIPLINAR. PROPORCIONALIDADE DA PENA APLICADA. PRETENSÃO MERAMENTE RECURSAL. IMPROCEDÊNCIA.
1. De acordo com o disposto no art. 35, VIII, da Lei Orgânica da Magistratura Nacional, constitui dever do magistrado mante... | 0005257-35.2020.2.00.0000 | 83ª Sessão Virtual | Ver
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| ANDRÉ LUIZ GUIMARÃES GODINHO | REVDIS - Processo de Revisão Disciplinar - Conselheiro | RECURSO ADMINISTRATIVO EM REVISÃO DISCIPLINAR. PAD JULGADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REGULARIDADE. AVALIAÇÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO. CONTRARIEDADE À EVIDÊNCIA DOS AUTOS NÃO DEMONSTRADA. PROPORCIONALIDADE. PRETENSÃO MERAMENTE RECURSAL. IMPROCEDÊNCIA.
1. A revisão disciplinar constitui procedimento administrativo autônomo, cabível quando patente a presença de vício ou ilegalidade, bem assim da falsi... | 0007042-42.2014.2.00.0000 | 83ª Sessão Virtual | Ver
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| EMMANOEL PEREIRA | PP - Pedido de Providências - Conselheiro | PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. PRORROGAÇÃO E ALTERAÇÃO DA RECOMENDAÇÃO CNJ Nº 64/2020. MANUTENÇÃO DAS MEDIDAS PREVENTIVAS À PROPAGAÇÃO DA INFECÇÃO PELO NOVO CORONAVÍRUS – COVID-19. PERSISTÊNCIA DA EXCEPCIONALIDADE VIVENCIADA NO PAÍS. SOBRESTAMENTO DA VALIDADE DOS CONCURSOS PÚBLICOS REALIZADOS NO ÂMBITO DO PODER JUDICIÁRIO. REAUTUAÇÃO. ATO NORMATIVO. RECOMENDAÇÃO APROVADA. | 0000889-46.2021.2.00.0000 | 83ª Sessão Virtual | Ver
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| EMMANOEL PEREIRA | PP - Pedido de Providências - Conselheiro | PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. PRORROGAÇÃO E ALTERAÇÃO DA RECOMENDAÇÃO CNJ Nº 64/2020. MANUTENÇÃO DAS MEDIDAS PREVENTIVAS À PROPAGAÇÃO DA INFECÇÃO PELO NOVO CORONAVÍRUS – COVID-19. PERSISTÊNCIA DA EXCEPCIONALIDADE VIVENCIADA NO PAÍS. SOBRESTAMENTO DA VALIDADE DOS CONCURSOS PÚBLICOS REALIZADOS NO ÂMBITO DO PODER JUDICIÁRIO. REAUTUAÇÃO. ATO NORMATIVO. RECOMENDAÇÃO APROVADA. | 0010613-11.2020.2.00.0000 | 83ª Sessão Virtual | Ver
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| LUIZ FERNANDO BANDEIRA DE MELLO | PAD - Processo Administrativo Disciplinar | PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO.PRELIMINARES DE MÉRITO AFASTADAS. ABUSO DE PODER. APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE GADO APÓS PRISÃO DO DEVEDOR. PRISÃO E RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA EM CIRCUNSTÂNCIAS SINGULARES. VIOLAÇÃO AOS DEVERES DO CARGO PELO MAGISTRADO. AJUIZAMENTO DE INTERPELAÇÃO JUDICIAL ÀS VÉSPERAS DO JULGAMENTO DE PROCEDIMENTO PRÉVIO... | 0002799-84.2016.2.00.0000 | 328ª Sessão Ordinária | Ver
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| FLÁVIA PESSOA | PAD - Processo Administrativo Disciplinar | PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO. OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DA ADMINISTRAÇÃO. RECONHECIMENTO. REVOGAÇÃO DO AFASTAMENTO CAUTELAR. ARQUIVAMENTO DO FEITO.
I – O presente Processo Administrativo Disciplinar – PAD, instaurado por meio da Portaria n. 3, de 21 de fevereiro de 2020, tem por objeto a existência de indícios de declarações falsas praticadas pela... | 0001625-98.2020.2.00.0000 | 329ª Sessão Ordinária | Ver
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| MARCOS VINÍCIUS JARDIM RODRIGUES | ATO - Ato Normativo | PROPOSTA DE ATO NORMATIVO. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS n. 0004733-14.2015.2.00.0000. PORTARIA/CNJ N. 63/2017. LEI N. 12.527/2011. PARECER DA CORREGEDORIA. ALTERAÇÃO DA RESOLUÇÃO/CNJ N. 215. TRANSPARÊNCIA. INCLUSÃO DOS SERVIÇOS AUXILIARES. ATO NORMATIVO APROVADO. | 0007427-48.2018.2.00.0000 | 329ª Sessão Ordinária | Ver
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| LUIZ FERNANDO BANDEIRA DE MELLO | PAD - Processo Administrativo Disciplinar | QUESTÃO DE ORDEM. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR CONTRA MAGISTRADO. NECESSIDADE DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA A CONCLUSÃO DO PROCEDIMENTO.
I - Nos termos do artigo 14, §9º, da Resolução CNJ n. 135/2011, o prazo de conclusão do PAD é de 140 dias, sendo permitida sua prorrogação quando imprescindível para o término da instrução.
II – Prorrogação de prazo de instrução aprovada pelo Plenário. | 0007063-42.2019.2.00.0000 | 84ª Sessão Virtual | Ver
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| MARIA TEREZA UILLE GOMES | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | RECURSO EM PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS. MODIFICAÇÃO DO HORÁRIO DE EXPEDIENTE. RESOLUÇÃO CNJ 340/2020. AUTONOMIA DOS TRIBUNAIS. ILEGALIDADE. INOCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO.
1. Procedimento de Controle Administrativo em que se questiona Resolução de Tribunal que alterou horário de expediente forense e de atendimento ao público externo, consid... | 0000266-79.2021.2.00.0000 | 84ª Sessão Virtual | Ver
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| MARIA TEREZA UILLE GOMES | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | RECURSO EM PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO. VALORES PAGOS A TÍTULO DE SUBSSTITUIÇÕES/AUXÍLIOS A MAGISTRADOS. ERRO OPERACIONAL. RESOLUÇÃO CSTJ 254/2019. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS. SITUAÇÃO INDIVIDUAL. RATIFICAÇÃO DO DECISUM PELO CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AFETAÇÃO DE RECURSOS ESPECIAIS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROPOSTA DE REV... | 0004949-96.2020.2.00.0000 | 84ª Sessão Virtual | Ver
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| MARIA TEREZA UILLE GOMES | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | RECURSO EM PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ. DESIGNAÇÃO DE INTERINO. INOBSERVÂNCIA DAS REGRAS DO PROVIMENTO Nº 77/2018. RECURSO IMPROVIDO.
1. Procedimento que versa sobre a manutenção de interina em desacordo com o regramento estabelecido no Provimento nº 77/2018, da Corregedoria Nacional de Justiça (CN).
2. A designação de interino deve observar os... | 0006169-03.2018.2.00.0000 | 84ª Sessão Virtual | Ver
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| MÁRIO GUERREIRO | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | PCA. RATIFICAÇÃO DE LIMINAR. TJMA. MAGISTRADO AFASTADO DURANTE O CURSO DE PROCESSO DISCIPLINAR. ANULAÇÃO DA PENA DE APOSENTADORIA COMPULSÓRIA EM REVISÃO DISCIPLINAR. DISPOSITIVO QUE NÃO AFETOU DECISÕES ANTERIORES DO PRÓPRIO PAD OU DE OUTROS PROCEDIMENTOS DISCIPLINARES INSTAURADOS CONTRA O REQUERENTE. POSTERIOR APLICAÇÃO DA PENA DE REMOÇÃO COMPULSÓRIA. LISTA DE ANTIGUIDADE. EFETIVO EXERCÍCIO DA JUR... | 0007293-50.2020.2.00.0000 | 84ª Sessão Virtual | Ver
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| MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA | PP - Pedido de Providências - Corregedoria | RECURSO ADMINISTRATIVO EM PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. SUPOSTA PRÁTICA DE INFRAÇÃO DISCIPLINAR POR SERVIDOR DO PODER JUDICIÁRIO. EXCEÇÃO NÃO EVIDENCIADA. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA.
1. Não compete ao Conselho Nacional de Justiça a apuração de falta disciplinar praticada por servidor do Poder Judiciário, sem qualquer ligação com ato praticado por magistrado.
2. Embora a a... | 0000042-44.2021.2.00.0000 | 84ª Sessão Virtual | Ver
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| MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA | PP - Pedido de Providências - Corregedoria | PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. RECURSO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE ARQUIVAMENTO. PRECATÓRIO. POLICIAIS MILITARES DISTRITO FEDERAL. FUNDO CONSTITUCIONAL DO DISTRITO FEDERAL – FCDF. INSCRIÇÃO EM LISTA SEPARADA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM LEI. PRETENSÃO PREVIAMENTE DENEGADA NA VIA JUDICIAL E ADMINISTRATIVA. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Recurso contra decisão monocrática que determinou o arquivamento de pedido de... | 0007071-82.2020.2.00.0000 | 84ª Sessão Virtual | Ver
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| MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA | PP - Pedido de Providências - Corregedoria | RECURSO ADMINISTRATIVO EM RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR. IMPUGNAÇÃO DE ATO JUDICIAL. NÃO CABIMENTO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1 - O Conselho Nacional de Justiça possui competência adstrita ao âmbito administrativo do Poder Judiciário, não podendo intervir em decisão judicial com o intuito de reformá-la ou invalidá-la. A revisão de ato judicial não se enquadra no âmbito das atribuições do CNJ, n... | 0007471-96.2020.2.00.0000 | 84ª Sessão Virtual | Ver
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| MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA | PP - Pedido de Providências - Corregedoria | RECURSO ADMINISTRATIVO EM PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. PRECATÓRIOS. REGIME ESPECIAL. FALTA DE PAGAMENTO. PLANO ANUAL. SISTEMÁTICA PREVISTA NA RESOLUÇÃO CNJ N. 303/2019. IMPLEMENTAÇÃO DEMONSTRADA.
1. Informações e documentos trazidos aos autos revelam uma série de providências adotadas para compelir o município de Cabo Frio a quitar seus precatórios. Alegação de inércia ou omissão do Tribunal fluminens... | 0007539-46.2020.2.00.0000 | 84ª Sessão Virtual | Ver
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| MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA | PP - Pedido de Providências - Corregedoria | PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. TJAL. PROVIMENTO CNJ N. 64/2017 E RECOMENDAÇÃO CN/CNJ N. 31/2018. AUTORIZAÇÃO PARA PAGAMENTO DE CORREÇÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO PAGO RETROATIVAMENTE E DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO DURANTE PERÍODOS DE FÉRIAS E LICENÇAS.
1. Correção monetária sobre verba paga retroativamente. Pagamento suplementar. Impossibilidade.
(i) Os pagamentos de vantagens atrasadas a grupos de membros de... | 0008427-83.2018.2.00.0000 | 84ª Sessão Virtual | Ver
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| MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA | PP - Pedido de Providências - Corregedoria | CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA. CORREIÇÃO ORDINÁRIA JUNTO AO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO, SEDIADO NA CIDADE DE NATAL, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. EDITAL PUBLICADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA DO TRABALHO DE 26 DE OUTUBRO DE 2020. APRESENTAÇÃO DA ATA DA CORREIÇÃO ORDINÁRIA REALIZADA NO PERÍODO DE 25 A 29 DE JANEIRO DE 2021.
Por meio deste processo de Correição Ordinária, ap... | 0009172-92.2020.2.00.0000 | 84ª Sessão Virtual | Ver
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| MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA | RD - Reclamação Disciplinar | RECURSO ADMINISTRATIVO EM RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR. A INDEPENDÊNCIA FUNCIONAL DO MAGISTRADO REVERBERA EM GARANTIA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL IMPARCIAL, EM FAVOR DA SOCIEDADE. MATÉRIA DE NATUREZA EMINENTEMENTE JURISDICIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. O que se alega contra o requerido classifica-se como matéria estritamente jurisdicional, pois refere-se a decisões do Juízo q... | 0000312-68.2021.2.00.0000 | 84ª Sessão Virtual | Ver
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| MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA | RD - Reclamação Disciplinar | RECURSO ADMINISTRATIVO EM REPRESENTAÇÃO POR EXCESSO DE PRAZO COM CARACTERISTICA DE RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR. PRETENSÃO DE REVISÃO DE ATO JURISDICIONAL. ART. 103-B, § 4º, DA CF. NÃO CABIMENTO. INDEPENDÊNCIA FUNCIONAL DO MAGISTRADO QUE REVERBERA EM GARANTIA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL IMPARCIAL EM FAVOR DA SOCIEDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. O que se alega contra o requerido se classifica como matér... | 0000856-90.2020.2.00.0000 | 84ª Sessão Virtual | Ver
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| MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA | RD - Reclamação Disciplinar | RECURSO ADMINISTRATIVO EM RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR. QUESTÃO JURISDICIONAL. DUPLICIDADE APURATÓRIA. NÃO CABIMENTO. MANTIDA DECISÃO. ARQUIVAMENTO.
1. Não é possível a rediscussão de fatos já analisados em procedimento disciplinar anterior.
2. Objeto já analisado em outro expediente, oportunidade na qual se verificou tratar de matéria jurisdicional.
3. Recurso administrativo a que se nega proviment... | 0003762-53.2020.2.00.0000 | 84ª Sessão Virtual | Ver
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| MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA | RD - Reclamação Disciplinar | RECURSO ADMINISTRATIVO. RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR. DESVIO DE CONDUTA DO MAGISTRADO. NÃO OCORRÊNCIA. ATO NORMATIVO EDITADO EM CONSONÂNCIA COM A RESOLUÇÃO CNJ N. 291/2019. EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E COM A DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Não se verificam indícios de falta funcional do magistrado que justifiquem a instauração de procedi... | 0006532-53.2019.2.00.0000 | 84ª Sessão Virtual | Ver
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