| MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA | REP - Representação por Excesso de Prazo | RECURSO ADMINISTRATIVO. REPRESENTAÇÃO POR EXCESSO DE PRAZO. MORA INEXISTENTE. RECURSO ADMINISTRATIVO DESPROVIDO.
1. A representação por excesso de prazo prevista no art. 78 do RICNJ tem por finalidade a detecção de situações de morosidade excessiva na prestação jurisdicional, causadas pela desídia dolosa ou negligência reiterada do magistrado no cumprimento de seus deveres ou por situação de caos... | 0008514-34.2021.2.00.0000 | 110ª Sessão Virtual | Ver
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| JANE GRANZOTO | REVDIS - Processo de Revisão Disciplinar - Conselheiro | REVISÃO DISCIPLINAR. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR QUE NA ORIGEM APENOU O MAGISTRADO COM A SANÇÃO DE ADVERTÊNCIA. JULGAMENTO CONFORME A PROVA DOS AUTOS. PRELIMINARES REJEITADAS. AUSÊNCIA DE QUALQUER DAS HIPÓTESES CONSTANTES NO ART. 83, DO REGIMENTO INTERNO DESTE CONSELHO. PRETENSÃO DE CUNHO RECURSAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
1. Trata-se de Revisão Disciplinar na qual se questiona o julgame... | 0004692-37.2021.2.00.0000 | 110ª Sessão Virtual | Ver
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| VIEIRA DE MELLO FILHO | REVDIS - Processo de Revisão Disciplinar - Conselheiro | RECURSO ADMINISTRATIVO EM REVISÃO DISCIPLINAR.
ARQUIVAMENTO DA APURAÇÃO DOS FATOS PELA CORREGEDORIA LOCAL. POSTERIOR RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR SUBMETIDA À CORREGEDORIA NACIONAL, PELOS MESMOS FATOS, JULGADA IMPROCEDENTE. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA PELO PLENÁRIO DO CNJ NO JULGAMENTO DO RECURSO ADMINISTRATIVO.
IDENTIDADE DE FATOS ENTRE A RD E A PRESENTE REVDIS. TENTATIVA DE REAPRECIAÇÃO DA MA... | 0005544-61.2021.2.00.0000 | 356ª Sessão Ordinária | Ver
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| SIDNEY MADRUGA | REVDIS - Processo de Revisão Disciplinar - Conselheiro | REVISÃO DISCIPLINAR. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR INSTAURADO CONTRA SERVIDOR. INCOMPETÊNCIA DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Revisão Disciplinar proposta contra decisão de arquivamento de processo administrativo disciplinar instaurado contra servidor de Tribunal de Justiça.
2. A competência revisional do Conselho Nacional de Justiça é limitada aos pro... | 0006702-54.2021.2.00.0000 | 110ª Sessão Virtual | Ver
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| VIEIRA DE MELLO FILHO | PP - Pedido de Providências - Conselheiro | RECURSO EM PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO. MATÉRIA JURISDICIONAL. DISTRIBUIÇÃO. ALTERAÇÃO DE REGIMENTO INTERNO. INCOMPETÊNCIA DO CNJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I – Recurso contra decisão terminativa que julgou improcedente o pedido contido na inicial, a teor do art. 25, X, do Regimento Interno em procedimento que objetiva ordenar que a distribuição de pr... | 0007492-38.2021.2.00.0000 | 110ª Sessão Virtual | Ver
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| GIOVANNI OLSSON | CONS - Consulta | CONSULTA. SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. DEFLAGRAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM DESFAVOR DE RESPONSÁVEL INTERINO. INTERESSE E REPERCUSSÃO GERAIS QUANTO À DÚVIDA SUSCITADA. CONHECIMENTO. MANIFESTAÇÃO DA COORDENADORIA DE GESTÃO DOS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO PELA IMPOSSIBILIDADE. REPARAÇÃO DE PERDAS FINANCEIRAS. RESPONSABILIZAÇÃO CRIMINAL. CONSULTA RESPONDIDA.
1. Procedimento apr... | 0007850-03.2021.2.00.0000 | 110ª Sessão Virtual | Ver
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| LUIZ FUX | ATO - Ato Normativo | ATO NORMATIVO. RESOLUÇÃO. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA ACADEMIA NACIONAL DE SEGURANÇA DO PODER JUDICIÁRIO. ATO APROVADO. | 0003562-75.2022.2.00.0000 | 110ª Sessão Virtual | Ver
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| SALISE SANCHOTENE | ATO - Ato Normativo | ATO NORMATIVO. RESOLUÇÃO. DIRETRIZES E NORMAS SOBRE A DIGITALIZAÇÃO DE DOCUMENTOS JUDICIAIS E ADMINISTRATIVOS E A GESTÃO DE DOCUMENTOS DIGITALIZADOS DO PODER JUDICIÁRIO. ATO APROVADO. | 0003305-50.2022.2.00.0000 | 110ª Sessão Virtual | Ver
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| RICHARD PAE KIM | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | RECURSO ADMINISTRATIVO EM PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. PRECATÓRIO. VERBA REFERENTE A HONORÁRIOS CONTRATUAIS. NATUREZA. DIREITO DE PREFERÊNCIA DO IDOSO. SUSPENSÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO JUDICIAL QUE CONCEDEU O BENEFÍCIO. PEDIDO DESPROVIDO DE INTERESSE GERAL. MATÉRIA PREVIAMENTE JUDICIALIZADA. REITERAÇÃO DOS ARGUMENTOS EXPOSTOS NA PETIÇÃO INIC... | 0001959-64.2022.2.00.0000 | 110ª Sessão Virtual | Ver
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| GIOVANNI OLSSON | CUMPRDEC - Acompanhamento de Cumprimento de Decisão | QUESTÃO DE ORDEM. ACOMPANHAMENTO DE DECISÃO. TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO. ART. 26 DA RESOLUÇÃO CNJ N. 219/2016. EQUALIZAÇÃO DA FORÇA DE TRABALHO NOS TRIBUNAIS. RELATIVIZAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. I – Relativização da implementação da Resolução CNJ n. 219/2016. Possibilidade. II – Reconhecimento das medidas e decisões adotadas pelo Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região, com... | 0002210-92.2016.2.00.0000 | 110ª Sessão Virtual | Ver
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| MARCOS VINÍCIUS JARDIM RODRIGUES | ATO - Ato Normativo | ATO NORMATIVO. COMISSÃO PERMANENTE DE SOLUÇÃO ADEQUADA DE CONFLITOS. POLÍTICA JUDICIÁRIA NACIONAL DE TRATAMENTO ADEQUADO À ALTA LITIGIOSIDADE DO CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO NO ÂMBITO DO PODER JUDICIÁRIO. SOLUÇÃO DOS CONFLITOS TRIBUTÁRIOS. GARANTIA DE ACESSO À JUSTIÇA E DE CELERIDADE. ATO APROVADO. | 0005089-62.2022.2.00.0000 | 110ª Sessão Virtual | Ver
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| MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA | INSP - Inspeção | CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA. INSPEÇÃO PARA VERIFICAÇÃO DA GESTÃO, ALIMENTAÇÃO E ATUALIZAÇÃO DO SISTEMA NACIONAL DE ADOÇÃO E ACOLHIMENTO (SNA). PORTARIA N. 83, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021. RETIFICAÇÃO DO ANEXO I. ERRO MATERIAL.
1. Apresenta-se à deliberação do Plenário do Conselho Nacional de Justiça correção de erro material no Anexo I – Sugestão de Ordem de Serviço SNA - do relatório da inspe... | 0009353-59.2021.2.00.0000 | 110ª Sessão Virtual | Ver
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| VIEIRA DE MELLO FILHO | ATO - Ato Normativo | COMISSÃO DE EFICIÊNCIA OPERACIONAL, INFRAESTRUTURA E GESTÃO DE PESSOAS. ALTERAÇÃO DA RESOLUÇÃO CNJ Nº 75/2009, QUE DISPÕE SOBRE CONCURSOS PÚBLICOS PARA INGRESSO NA CARREIRA DA MAGISTRATURA EM TODOS OS RAMOS DO PODER JUDICIÁRIO NACIONAL. INCLUSÃO DE DISPOSITIVO QUE AMPLIA O REDUTOR PREVISTO NO ART. 44, NAS HIPÓTESES DE CONCURSOS NACIONAIS OU EM QUE HAJA UM NÚMERO SIGNFICATIVO DE INSCRITOS.
ATO APR... | 0006070-91.2022.2.00.0000 | 356ª Sessão Ordinária | Ver
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| MARCELLO TERTO | PAM - Parecer de Mérito sobre Anteprojeto de Lei | PARECER DE MÉRITO SOBRE ANTEPROJETO DE LEI. PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA PARA O ANO DE 2023 DOS ÓRGÃOS DO PODER JUDICIÁRIO INTEGRANTES DO ORÇAMENTO GERAL DA UNIÃO, COM EXCEÇÃO DO STF E DO CNJ.
1. Autonomia dos tribunais para encaminhamento das propostas orçamentárias. Limites das propostas estabelecidos conjuntamente pelos Poderes na Lei de Diretrizes Orçamentárias. Exigência de parecer do Conselho Naci... | 0004925-97.2022.2.00.0000 | 356ª Sessão Ordinária | Ver
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| LUIZ FUX | ATO - Ato Normativo | ATO NORMATIVO. APRIMORAMENTO DA RECOMENDAÇÃO CNJ 130/2022. PONTOS DE INCLUSÃO DIGITAL (PID). ATO APROVADO. | 0005221-22.2022.2.00.0000 | 355ª Sessão Ordinária | Ver
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| SIDNEY MADRUGA | PP - Pedido de Providências - Conselheiro | RECURSO EM PEDIDO DE PROVIDÊNCIA. RESOLUÇÃO CNJ N.º 121/2010. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DA NORMA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Recurso em Pedido de Providência em que se questiona decisão monocrática que julgou improcedente o pedido formulado na inicial.
2. Ausência de necessidade de definir diretrizes e estabelecer um novo padrão nacional do grau de publicidade das informações judiciais.
3.... | 0007665-62.2021.2.00.0000 | 68ª Sessão Virtual Extraordinária | Ver
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| MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA | PP - Pedido de Providências - Corregedoria | RECURSO ADMINISTRATIVO EM PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO DE 1988 E NOMEAÇÃO A ELA POSTERIOR. FLAGRANTE INCONSTITUCIONALIDADE. INOCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA ADMINISTRATIVA. PRECEDENTES. RECURSO ADMINISTRATIVO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.
1) Recursos administrativos interpostos contra decisões da Corregedoria Nacional de Justiça que decla... | 0004721-58.2019.2.00.0000 | 355ª Sessão Ordinária | Ver
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| MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA | PP - Pedido de Providências - Corregedoria | RECURSO ADMINISTRATIVO EM PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO DE 1988 E NOMEAÇÃO A ELA POSTERIOR. FLAGRANTE INCONSTITUCIONALIDADE. INOCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA ADMINISTRATIVA. PRECEDENTES. RECURSO ADMINISTRATIVO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.
1) Recursos administrativos interpostos contra decisões da Corregedoria Nacional de Justiça que decla... | 0004725-95.2019.2.00.0000 | 355ª Sessão Ordinária | Ver
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| MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA | PP - Pedido de Providências - Corregedoria | RECURSO ADMINISTRATIVO EM PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO DE 1988 E NOMEAÇÃO A ELA POSTERIOR. FLAGRANTE INCONSTITUCIONALIDADE. INOCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA ADMINISTRATIVA. PRECEDENTES. RECURSO ADMINISTRATIVO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.
1) Recursos administrativos interpostos contra decisões da Corregedoria Nacional de Justiça que decla... | 0004733-72.2019.2.00.0000 | 355ª Sessão Ordinária | Ver
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| MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA | PP - Pedido de Providências - Corregedoria | RECURSO ADMINISTRATIVO EM PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO DE 1988 E NOMEAÇÃO A ELA POSTERIOR. FLAGRANTE INCONSTITUCIONALIDADE. INOCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA ADMINISTRATIVA. PRECEDENTES. RECURSO ADMINISTRATIVO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.
1) Recursos administrativos interpostos contra decisões da Corregedoria Nacional de Justiça que decla... | 0004727-65.2019.2.00.0000 | 355ª Sessão Ordinária | Ver
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| MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA | PP - Pedido de Providências - Corregedoria | RECURSO ADMINISTRATIVO EM PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO DE 1988 E NOMEAÇÃO A ELA POSTERIOR. FLAGRANTE INCONSTITUCIONALIDADE. INOCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA ADMINISTRATIVA. PRECEDENTES. RECURSO ADMINISTRATIVO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.
1) Recursos administrativos interpostos contra decisões da Corregedoria Nacional de Justiça que decla... | 0004732-87.2019.2.00.0000 | 355ª Sessão Ordinária | Ver
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| SALISE SANCHOTENE | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO. EXTINÇÃO DE POSTOS AVANÇADOS DE ATENDIMENTO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. AUTONOMIA DO TRIBUNAL.
1. Recurso administrativo contra decisão que julgou improcedente o pedido de anulação da Resolução TRT6-GP n. 8/2021, que extinguiu os Postos Avançados de Sertânia/PE e Floresta/PE.
2. A extinção de postos avançados de... | 0006343-07.2021.2.00.0000 | 111ª Sessão Virtual | Ver
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| RICHARD PAE KIM | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | RECURSO ADMINISTRATIVO EM PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. FIXAÇÃO DOS HORÁRIOS DE INÍCIO E TÉRMINO DO EXPEDIENTE FORENSE. DESDOBRAMENTO DA AUTONOMIA DOS TRIBUNAIS. RESOLUÇÃO CNJ N. 340/2020. PANDEMIA DE COVID-19. RESOLUÇÃO CNJ N. 322/2020. POSSIBILIDADE DE OS TRIBUNAIS ADEQUAREM SUAS DINÂMICAS DE TRABALHO. REITERAÇÃO DOS ARGUMENTOS EXPOSTOS NA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOVOS.... | 0009341-45.2021.2.00.0000 | 111ª Sessão Virtual | Ver
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| JANE GRANZOTO | CONS - Consulta | CONSULTA. RECURSO ADMINISTRATIVO. MAGISTRADO. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. QUESTIONAMENTOS. INSCRIÇÃO NA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. PERDA DOS PROVENTOS. REVERSÃO DE CONDENAÇÕES. POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE COBRANÇA. DÚVIDAS JURÍDICAS. QUESTÕES INDIVIDUAIS. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.
1. Recurso contra decisão que não conheceu de Consulta em que magistra... | 0004573-42.2022.2.00.0000 | 68ª Sessão Virtual Extraordinária | Ver
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| JANE GRANZOTO | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. RECURSO ADMINISTRATIVO. PROCESSO JUDICIAL. PEDIDO DE SUSPENSÃO DE PRAZO PROCESSUAL. INDEFERIMENTO. MATÉRIA JURISDICIONAL. RESOLUÇÃO CNJ 314/2020. ALEGADA VIOLAÇÃO. QUESTÃO JUDICIALIZADA. CONTROLE ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE.
1. Recurso administrativo interposto contra decisão que não conheceu de pedido de controle de decisão que indeferiu o pedido form... | 0000470-89.2022.2.00.0000 | 68ª Sessão Virtual Extraordinária | Ver
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