| JOSÉ ADONIS CALLOU DE ARAÚJO SÁ | PAM - Parecer de Mérito sobre Anteprojeto de Lei | PARECER DE MÉRITO SOBRE ANTEPROJETO DE LEI DE CRIAÇÃO DE VARAS DO TRABALHO E CARGOS NO ÂMBITO DO TRT DA 10ª REGIÃO – ACOLHIMENTO PARCIAL.
1. A Constituição Federal (art. 169), a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/00, art. 16), a Lei 6.947/81 (art. 1º, parágrafo único) e a Resolução 63 do CSJT (art. 9º, parágrafo único) estabelecem as balizas para o aumento de órgãos jurisdicionais e criação d... | 0001911-91.2011.2.00.0000 | 130ª Sessão Ordinária | Ver
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| JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRA | PP - Pedido de Providências - Conselheiro | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. JUIZADO ESPECIAL. JUIZ LEIGO. CONCURSO PÚBLICO. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. PROVIMENTO N. 7 DA CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA.
1. O Provimento nº 07/2010 da Corregedoria Nacional de Justiça estipulou, no § 2º do seu artigo 7º, um prazo de 3 (três) meses, a partir da publicação do ato, para que os Tribunais realizassem os processos seletivos para rec... | 0001690-11.2011.2.00.0000 | 135ª Sessão Ordinária | Ver
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| JEFFERSON LUIS KRAVCHYCHYN | PP - Pedido de Providências - Conselheiro | PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. SOLICITAÇÃO DE INGRESO DE AÇÃO ORIGINÁRIA NO STF. ADITAMENTO A PROJETO DE LEI E SUSPENSÃO DO TRÂMITE LEGISLATIVO. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA LEGISLATIVA. AUTONOMIA ADMINISTRATIVA DO TRIBUNAL.
- Este Conselho não pode intervir em toda matéria relativa à organização administrativa dos Tribunais, mas tão-somente nos casos em que se verifica que estes atuam de forma descompassad... | 0007779-84.2010.2.00.0000 | 125ª Sessão Ordinária | Ver
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| CARLOS ALBERTO REIS DE PAULA | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. REMOÇÃO POR PERMUTA. RESOLUÇÃO TSE N.º 23.092/2009. A Justiça Eleitoral, ao deferir remoção por permuta, deve observar os estritos termos dos artigos 12 e 14 da Resolução TSE n.º 23.092/2009, que exigem a indicação das localidades almejadas, os currículos dos interessados, com as respectivas justificativas, além do deslocamento recíproco dos servidores.... | 0005717-37.2011.2.00.0000 | 17ª Sessão Extraordinária | Ver
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| FELIPE LOCKE CAVALCANTI | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. DENUNCIA DE DESVIO DE FUNÇÃO. DECISÃO QUE DETERMINA O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS E A REMESSA DAS PEÇAS AO CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA CONCORRENTE DO CNJ. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1 – A competência concorrente do CNJ sobre a matéria não impede que este reconheça a conveniência de que o caso... | 0001433-83.2011.2.00.0000 | 125ª Sessão Ordinária | Ver
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| NEY JOSÉ DE FREITAS | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | RECURSO ADMINISTRATIVO EM PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. CONCURSO DE INGRESSO EM SERVENTIA EXTRAJUDICIAL.
1. Discussão sobre excessiva pontuação atribuída a atividade previamente exercida em serviço notarial ou registral, com aprovação prévia em concurso.
2. Matéria já apreciada pelo Plenário do CNJ. Aplicação do §1º do art. 4º, que dispõe que contra decisões plenárias não cabe recur... | 0002969-32.2011.2.00.0000 | 135ª Sessão Ordinária | Ver
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| CARLOS ALBERTO REIS DE PAULA | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGO DE JUIZ SUBSTITUTO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA.
1. Ao se atribuir ao Cespe/UnB a elaboração, aplicação e correção das provas subjetivas, bem como o julgamento de recursos, mesmo havendo previsão no Edital de que a etapa seria de responsabilidade da Comissão de Concurso, todos os candidatos se submeteram a essa alteração de forma equânime, n... | 0000128-30.2012.2.00.0000 | 144ª Sessão Ordinária | Ver
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| NEVES AMORIM | PP - Pedido de Providências - Conselheiro | RECURSO ADMINISTRATIVO EM PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. INSTITUIÇÃO DE FUNDO PARA CUSTEIO DO REAPARELHAMENTO DO PODER JUDICIÁRIO E PARA INDENIZAR REGISTRADORES CIVIS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. CUSTAS JUDICIAIS. TRIBUTO VINCULADO. DECISÃO ADMINISTRATIVA QUE DEIXA DE APLICAR A LEI POR ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE.
POSSIBILIDADE. AUTOTUTELA. DESTINAÇÃO DE RECEITAS DE CUSTAS JUDICIAIS A ENTIDADES PRIV... | 0002453-12.2011.2.00.0000 | 134ª Sessão Ordinária | Ver
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| FELIPE LOCKE CAVALCANTI | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. REGRA REGIMENTAL QUE ESTABELECE O PRAZO DE CINCO DIAS PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. PARTE QUE APRESENTA REQUERIMENTO INOMINADO E DEIXA DE APRESENTAR TEMPESTIVAMENTE SUAS RAZÕES. RECURSO QUE NÃO SE CONHECE.
1- A regra regimental enuncia o prazo de cinco dias para a impugnação das decisões do relator por meio de recurso administrati... | 0000563-38.2011.2.00.0000 | 125ª Sessão Ordinária | Ver
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| NEVES AMORIM | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | RECURSO ADMINISTRATIVO EM PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. RESOLUÇÃO QUE ESTABELECE CRITÉRIOS DE CLASSIFICAÇÃO EM PROCESSO SELETIVO DE REMOÇÃO. ILEGALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA.
1. Conquanto as condições da ação tenham aplicação limitada no âmbito dos processos neste Conselho, o pedido
do autor não pode, em hipótese alguma, receber provimento. Isso porque esbarra no limite constitucional do... | 0002822-06.2011.2.00.0000 | 134ª Sessão Ordinária | Ver
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| PAULO TAMBURINI | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE DECISÃO MONOCRÁTICA EM PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. NÃO CABIMENTO. EMBARGOS RECEBIDOS COMO RECURSO ADMINISTRATIVO. PROVIMENTO DA CORREGEDORIA QUE PROÍBE A “RETIRADA” DE AUTOS A ADVOGADOS QUE NÃO SEJAM PROCURADORES DAS PARTES. DIFERENÇA ENTRE “CARGA” E “ACESSO” AOS AUTOS. PRECEDENTES. DECLARAÇÃO DE NULIDADE SEM REDUÇÃO DE TEXTO A FIM DE EXCLUIR A POSSIBILIDADE... | 0000872-59.2011.2.00.0000 | 125ª Sessão Ordinária | Ver
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| NEY JOSÉ DE FREITAS | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA. DIREITO À DIFERENÇA REMUNERATÓRIA AOS JUIZES SUBSTITUTOS. ART. 124 DA LOMAN. ART. 42, III, § 1º DO CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES. PEDIDO QUE SE JULGA PROCEDENTE.
1. “Conforme precedentes do STF, STJ e do próprio CNJ, os juízes substitutos não fazem jus à diferença remuner... | 0006041-27.2011.2.00.0000 | 145ª Sessão Ordinária | Ver
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| NEY JOSÉ DE FREITAS | PP - Pedido de Providências - Conselheiro | PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. OBTENÇÃO, PELOS ADVOGADOS CONSTITUIDOS NOS AUTOS, DE FOTOCÓPIA DE DECISÃO AINDA NÃO PUBLICADA, MAS JUNTADA AOS AUTOS. POSSIBILIDADE.
1. Não é incomum a verificação, na vida forense criminal brasileira, da juntada aos autos de decisões ainda não publicadas.
2. Pela jurisprudência predominante no STJ, o acesso à decisão não publicada produz efeitos jurídicos, como o início... | 0006000-94.2010.2.00.0000 | 135ª Sessão Ordinária | Ver
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| JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRA | PP - Pedido de Providências - Conselheiro | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO. PROGRAMA CASAMENTO COMUNITÁRIO. COMPETÊNCIA. PODER JUDICIÁRIO.
1. A função preponderante do Poder Judiciário é jurisdicional, o que não quer dizer que ele esteja isolado do processo de desenvolvimento da Democracia e de fortalecimento da República em sua acepção moderna. A efetivação do Princípio da eficiência na Administração exige a aproximação e a c... | 0007114-68.2010.2.00.0000 | 125ª Sessão Ordinária | Ver
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| WELLINGTON SARAIVA | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA E CORREGEDEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO. ATOS NORMATIVOS. EXIGÊNCIA DE RESIDÊNCIA NA COMARCA. FISCALIZAÇÃO. REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA EM TODOS OS DIAS ÚTEIS. RESOLUÇÃO NO 106/2010 DO CNJ. REGIMENTO INTERNO DO TJMA. COMPATIBILIDADE.
1. Pretensão de que o CNJ determine à Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Maranhão (C... | 0003949-76.2011.2.00.0000 | 134ª Sessão Ordinária | Ver
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| NELSON TOMAZ BRAGA | PAM - Parecer de Mérito sobre Anteprojeto de Lei | PARECER DE MÉRITO SOBRE ANTEPROJETO DE LEI. CRIAÇÃO CARGOS EFETIVOS NO ÂMBITO DO TRT DA 18ª REGIÃO. SOLICITAÇÃO DE ACORDO, EM PARTE, COM AS DIRETRIZS FIXADAS PELA RESOLUÇÃO Nº 63 DO CSJT. PARECER PARCIALMENTE FAVORÁVEL.
1. .Trata-se de proposta para criação de 405 cargos efetivos no âmbito do TRT da 18ª Região.
2. Parecer do CSJT favorável em parte para que o TRT da 18ª Região adéqüe a atual est... | 0001919-68.2011.2.00.0000 | 130ª Sessão Ordinária | Ver
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| PAULO TAMBURINI | PP - Pedido de Providências - Conselheiro | PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. PARTICIPAÇÃO DE MAGISTRADO EM CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DE AUTARQUIA ESTADUAL SEM REMUNERAÇÃO. QUESTÃO SUB JUDICE. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. PRECEDENTES.
1. Afigura-se impossível dar provimento ao presente Pedido de Providências sem adentrar na análise de questão já sub judice, o que, na esteira de precedentes desta Casa, constitui óbice intransponível.
2. Não se está,... | 0000060-17.2011.2.00.0000 | 125ª Sessão Ordinária | Ver
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| JOSÉ LUCIO MUNHOZ | PP - Pedido de Providências - Conselheiro | Ementa: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. RECURSO ADMINISTRATIVO. DECISÃO QUE DETERMINOU O ARQUIVAMENTO LIMINAR DO FEITO. MATÉRIA JUDICIALIZADA. IMPROCEDENTE.
I – O Conselho Nacional de Justiça pacificou o entendimento no sentido de que não cabe a este Órgão de cúpula a análise de questões que se inserem na esfera jurisdicional. Assim, a análise sobre eventual equívoco na tramitação de ações cautelares aju... | 0003840-62.2011.2.00.0000 | 134ª Sessão Ordinária | Ver
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| JOSÉ GUILHERME VASI WERNER | PP - Pedido de Providências - Conselheiro | PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO CONHECIDO COMO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. ALEGAÇÃO DE DÉFICIT NO QUADRO DE PESSOAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CRIAÇÃO DE CARGOS DE OFICIAL DE JUSTIÇA. NOMEAÇÃO DE CANDIDATOS APROVADOS EM CONCURSO PÚBLICO. DESIGNAÇÃO DE OFICIAIS DE JUSTIÇA AD HOC.
1. A criação e o provimento de cargos nos Tribunais inserem-se no âmbito de sua autonomia administrativa, conforme pr... | 0005763-26.2011.2.00.0000 | 17ª Sessão Extraordinária | Ver
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| JOSÉ LUCIO MUNHOZ | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | PROCEDIMENTOS DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. PEDIDOS EQUIVALENTES FORMULADOS NA ESFERA ADMINISTRATIVA E JURISDICIONAL. MATÉRIA JUDICIALIZADA. NÃO CONHECIMENTO.
I – Pedidos equivalentes formulados nos processos levados a efeito pela requerente, quais sejam para suspender/sustar os efeitos dos itens “b” e “c” do Acórdão Administrativo nº 10.690 do Conselho da Magistratura do Tribunal Estadual. Portant... | 0003199-74.2011.2.00.0000 | 141ª Sessão Ordinária | Ver
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| IVES GANDRA | PP - Pedido de Providências - Conselheiro | "Na Sessão de 2 de março de 2011, o Plenário do Conselho Nacional de Justiça, por maioria de votos, julgou parcialmente procedente o pedido de providências, para desconstituir a deliberação do Tribunal de Justiça de Rondônia, no tocante ao preenchimento da 21ª vaga do quinto constitucional reservada aos advogados, e determinar a realização de outra, em sessão pública, com votação aberta, nominal e... | 0007009-91.2010.2.00.0000 | 125ª Sessão Ordinária | Ver
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| BRUNO DANTAS | PP - Pedido de Providências - Conselheiro | PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. REVISÃO DAS REGRAS DEFINIDAS PELA BANCA ORGANIZADORA DO CERTAME. DESCABIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA DETERMINANDO O ARQUIVAMENTO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA DESTE CONSELHO. PRECEDENTES. RECURSO INTERNO. NEXISTÊNCIA DE FATOS NOVOS. RECURSO DESPROVIDO.
1. Recurso Interno interposto com vistas a reformar decisão monocrática que, consi... | 0002303-31.2011.2.00.0000 | 134ª Sessão Ordinária | Ver
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| WELLINGTON SARAIVA | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | RECURSO EM PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA E CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE. PROCEDIMENTO DISCIPLINAR. PERDA DE DELEGAÇÃO DE SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA DO CNJ. PRECEDENTES. CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, ART. 103-B. MATÉRIA PARCIALMENTE JUDICIALIZADA.
1. “Não é cabível a utilização da via do procedimento de controle administrativo pa... | 0003979-14.2011.2.00.0000 | 135ª Sessão Ordinária | Ver
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| IVES GANDRA | PAM - Parecer de Mérito sobre Anteprojeto de Lei | PARECER DE MÉRITO SOBRE ANTEPROJETO DE LEI - JUSTIÇA FEDERAL - INICIATIVA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - CRIAÇÃO DE TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS E DE CARGOS DE JUÍZES FEDERAIS PARA COMPÔ-LAS - PATENTE A NECESSIDADE DOS ÓRGÃOS E DOS CARGOS - IMENSA DEMANDA JUDICIAL E PRECARIZAÇÃO DA ATUAÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU - ORÇAMENTO QUE SUPORTA O INCREMENTO - APROVAÇÃO.... | 0002198-54.2011.2.00.0000 | 128ª Sessão Ordinária | Ver
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| WALTER NUNES | PAM - Parecer de Mérito sobre Anteprojeto de Lei | PARECER DE MÉRITO SOBRE ANTEPROJETO DE LEI. TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO. CRIAÇÃO. VARAS DO TRABALHO. CARGOS DE JUIZ DE 1º GRAU. CARGOS EFETIVOS. COMISSIONADOS E FUNÇÕES. PARCIAL PROCEDÊNCIA.
I – A criação dos cargos propostos em consonância com os limites estabelecidos na Resolução n. 63/10 do CSJT visa a concretização da eficiência administrativa, além de priorizar o alcance dos r... | 0001906-69.2011.2.00.0000 | 130ª Sessão Ordinária | Ver
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