| MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA | PP - Pedido de Providências - Corregedoria | RECURSO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. APURAÇÃO SATISFATÓRIA PELA CORREGEDORIA LOCAL. RECURSO ADMINISTRATIVO NÃO PROVIDO.
1. Da análise dos autos, verifica-se que a questão foi adequadamente tratada pela Corregedoria local, sendo satisfatórios os esclarecimentos prestados sobre a apuração dos fatos na origem. À vista de tanto, não se verifica hipótese de promover revisão ou apuração comp... | 0001029-17.2020.2.00.0000 | 81ª Sessão Virtual | Ver
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| MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA | PP - Pedido de Providências - Corregedoria | PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. APURAÇÃO SATISFATÓRIA PELA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. FATOS QUE NÃO CONSTITUEM INFRAÇÃO DISCIPLINAR. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA ABERTURA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. MATÉRIA DE NATUREZA JURISDICIONAL. RECURSO ADMINISTRATIVO NÃO PROVIDO.
1. Não há nos autos indícios que demonstrem a prática de qualquer infração disciplinar ou fal... | 0003438-63.2020.2.00.0000 | 81ª Sessão Virtual | Ver
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| IVANA FARINA NAVARRETE PENA | PP - Pedido de Providências - Conselheiro | RECURSO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. SUSPENSÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO VIRTUAL. NEGATIVA. DECISÃO FUNDAMENTADA DA MAGISTRADA. ADIAMENTO DEFERIDO DURANTE A REALIZAÇÃO DO ATO, POR IMPOSSIBILIDADE DE COMPARECIMENTO DE TESTEMUNHAS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À RESOLUÇÃO CNJ 314/2020. RECURSO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. | 0004637-23.2020.2.00.0000 | 81ª Sessão Virtual | Ver
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| MÁRIO GUERREIRO | ATO - Ato Normativo | ATO NORMATIVO. RESOLUÇÃO. REGULAMENTAÇÃO. USO E FORNECIMENTO DE UNIFORMES E ACESSÓRIOS DE IDENTIFICAÇÃO VISUAL. INSPETORES E AGENTES DA POLÍCIA JUDICIAL DO PODER JUDICIÁRIO. APROVAÇÃO DO ATO NORMATIVO. | 0001171-84.2021.2.00.0000 | 81ª Sessão Virtual | Ver
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| MÁRIO GUERREIRO | ATO - Ato Normativo | ATO NORMATIVO. RESOLUÇÃO. PADRONIZAÇÃO. CONJUNTO DE IDENTIFICAÇÃO DOS INSPETORES E AGENTES DA POLÍCIA JUDICIAL DO PODER JUDICIÁRIO. DOCUMENTO DE AUTORIZAÇÃO DO PORTE DE ARMA DE FOGO INSTITUCIONAL. APROVAÇÃO DO ATO NORMATIVO. | 0001172-69.2021.2.00.0000 | 81ª Sessão Virtual | Ver
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| ANDRÉ LUIZ GUIMARÃES GODINHO | PP - Pedido de Providências - Conselheiro | DECRETAÇÃO DE LOCKDOWN, AINDA QUE PARCIAL. PEDIDO DE SUSPENSÃO DE PRAZOS E REALIZAÇAO DE ATOS PROCESSUAIS.
1. Em razão da decretação de lockdown, ainda que parcial, em que a atividade da advocacia não é considerada atividade essencial e os advogados estão impedidos de utilizar os escritórios de advocacia de forma ordinária, a suspensão dos prazos processuais é medida que se impõe, com fundamento... | 0001636-93.2021.2.00.0000 | 67ª Sessão Virtual Extraordinária | Ver
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| LUIZ FUX | ATO - Ato Normativo | ATO NORMATIVO. RECOMENDAÇÃO. ADOÇÃO DE MEDIDAS PREVENTIVAS À PROPAGAÇÃO DA INFECÇÃO PELO NOVO CORONAVÍRUS E SUAS VARIANTES (COVID-19) NO ÂMBITO DOS SISTEMAS DE JUSTIÇA PENAL E SOCIOEDUCATIVO. ATO APROVADO. | 0001821-34.2021.2.00.0000 | 327ª Sessão Ordinária | Ver
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| TANIA REGINA SILVA RECKZIEGEL | ATO - Ato Normativo | ATO NORMATIVO. RESOLUÇÃO. ALTERAÇÃO DA RESOLUÇÃO CNJ Nº 253/2018. CENTROS ESPECIALIZADOS DE ATENÇÃO ÀS VÍTIMAS E OUTRAS PROVIDÊNCIAS.ATO APROVADO. | 0001808-35.2021.2.00.0000 | 327ª Sessão Ordinária | Ver
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| LUIZ FUX | ATO - Ato Normativo | ATO NORMATIVO. EMENDA REGIMENTAL. INCLUSÃO. SECRETARIA ESPECIAL DE PROGRAMAS, PESQUISAS E GESTÃO ESTRATÉGICA. ATO APROVADO. | 0000962-18.2021.2.00.0000 | 327ª Sessão Ordinária | Ver
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| TANIA REGINA SILVA RECKZIEGEL | REVDIS - Processo de Revisão Disciplinar - Conselheiro | PROCEDIMENTO DE REVISÃO DISCIPLINAR. JUIZ DE DIREITO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR JULGADO PROCEDENTE PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO. PENA DE APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. PARTICIPAÇÃO EM VENDA DE DECISÕES JUDICIAIS. SUPORTE PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA A MEDIDA APLICADA. PEDIDO DE REVISÃO QUE SE JULGA IMPROCEDENTE.
1. O pedido de revisão disciplinar só pode ser acolhido se a... | 0004761-79.2015.2.00.0000 | 327ª Sessão Ordinária | Ver
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| EMMANOEL PEREIRA | PP - Pedido de Providências - Conselheiro | PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. INTIMAÇÃO PESSOAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DEFINIÇÃO DO LOCAL DE ENTREGA DOS PROCESSOS QUE TRAMITAM POR MEIO FÍSICO. MATÉRIA DE ÍNDOLE ADMINISTRATIVA. COMPETÊNCIA DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. FATO NOVO. SUPERVENIENTE PRONUNCIAMENTO DAS PARTES PELA PERDA DO OBJETO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.
I – Consoante pronunciamento firmado pelo Supremo Tribunal Fed... | 0003220-79.2013.2.00.0000 | 327ª Sessão Ordinária | Ver
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| LUIZ FUX | ATO - Ato Normativo | ATO NORMATIVO. REVOGAÇÃO DA RESOLUÇÃO CNJ Nº110, DE 06 ABRIL DE 2010. ATO APROVADO. | 0001115-51.2021.2.00.0000 | 82ª Sessão Virtual | Ver
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| MÁRIO GUERREIRO | CONS - Consulta | CONSULTA. ART. 34 DA RESOLUÇÃO CNJ 303/2019. PARCELAMENTO DE TODOS OS PRECATÓRIOS COM VALOR SUPERIOR A 15% DO MONTANTE DOS PRECATÓRIOS APRESENTADOS NOS TERMOS DO § 5º DO ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INTERPRETAÇÃO MAIS ADEQUADA. PRESERVAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA ENTRE OS CREDORES.
1. Consulta na qual se questiona a interpretação a ser dada ao art. 34 da Resolução CNJ 303/2019, que diz resp... | 0008423-75.2020.2.00.0000 | 82ª Sessão Virtual | Ver
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| TANIA REGINA SILVA RECKZIEGEL | PAD - Processo Administrativo Disciplinar | PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR INSTAURADO EM DESFAVOR DE DESEMBARGADOR. PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO.
Decisão de prorrogação de prazo de conclusão do procedimento por mais 140 (cento e quarenta) dias, nos termos do artigo 14, § 9º, da Resolução CNJ nº 135/2011, submetida ao referendo do Plenário do CNJ. | 0007026-78.2020.2.00.0000 | 82ª Sessão Virtual | Ver
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| MÁRIO GUERREIRO | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | RECURSO ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. IRRESIGNAÇÃO CONTRA O AVISO 59/CGJ/2019 E A DECISÃO DA CORREGEDORIA LOCAL QUE REVIU O PRÓPRIO ATO E DESFEZ ANEXAÇÃO PROVISÓRIA DE SERVENTIA. PRETENSÃO DE QUE O CNJ DETERMINE A REALIZAÇÃO DE NOVA ANEXAÇÃO PROVISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. INTERESSE INDIVIDUAL. AFRONTA À JURISPRUDÊNCIA DA SUPRE... | 0003284-45.2020.2.00.0000 | 82ª Sessão Virtual | Ver
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| EMMANOEL PEREIRA | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | RECURSO EM PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. COMPOSIÇÃO DO CONSELHO GESTOR DO FUNDO ESPECIAL DE COMPENSAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA – FECOM/BA. NOMEAÇÕES EFETIVADAS PELO TRIBUNAL LOCAL SEGUNDO OS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NA LEI ESTADUAL Nº 12.352/2011. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI QUE DISCIPLINA A MATÉRIA. DISCUSSÃO ALHEIA À COMPETÊNCIA DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA.
I – Na dicçã... | 0003562-46.2020.2.00.0000 | 82ª Sessão Virtual | Ver
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| MARIA TEREZA UILLE GOMES | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | RECURSO EM PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO. FORMA DE CONVOCAÇÃO DE MEMBROS PARA COMPOSIÇÃO DE QUÓRUM NAS RESPECTIVAS TURMAS. AUSÊNCIA DE SISTEMÁTICA E DE CRITÉRIOS OBJETIVOS. NULIDADE DOS JULGAMENTOS. IRREGULARIDADES. INOCORRÊNCIA. LOMAN. ART. 117. RECURSO IMPROVIDO.
1. Procedimento de controle administrativo contra a forma de convocação de mem... | 0005946-50.2018.2.00.0000 | 82ª Sessão Virtual | Ver
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| TANIA REGINA SILVA RECKZIEGEL | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | RECURSO ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. NOMEAÇÃO DO ATUAL INTERINO EM CONFORMIDADE COM OS CRITÉRIOS LEGAIS PERTINENTES. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Recurso interposto contra decisão terminativa que não conheceu do pedido para determinar a destituição do atual interino do Serviço Notarial e Registral do Distrito do Passo do Sabão e Viamópolis/RS, e nomear o requerente como in... | 0007498-79.2020.2.00.0000 | 82ª Sessão Virtual | Ver
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| MARIA TEREZA UILLE GOMES | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | RECURSO EM PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. COMUNICADO. AUTORIZAÇÃO PARA CONVERSÃO DE PROCESSOS FÍSICOS EM ELETRÔNICOS, COM A EXIGÊNCIA DE CATEGORIZAÇÃO DE DOCUMENTOS. TRANSFERÊNCIA DE ÔNUS INDEVIDO ÀS PARTES. ILEGALIDADE. INOCORRÊNCIA. ATO FACULTATIVO. COLABORAÇÃO QUE A TODOS APROVEITA. RECURSO IMPROVIDO.
1. Procedimento em que se requer o cont... | 0008391-70.2020.2.00.0000 | 82ª Sessão Virtual | Ver
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| RUBENS CANUTO | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | RECURSO ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ. TRANCAMENTO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR INSTAURADO EM DESFAVOR DE MAGISTRADO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE OU TERATOLOGIA. IMPOSSIBILIDADE DE INTERFERÊNCIA DO CNJ.
1. Pedido de trancamento de Processo Administrativo Disciplinar (PAD) instaurado contra magistrada que teria reali... | 0008464-42.2020.2.00.0000 | 82ª Sessão Virtual | Ver
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| ANDRÉ LUIZ GUIMARÃES GODINHO | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. RATIFICAÇÃO DE LIMINAR. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO. ALTERAÇÃO DE REGIMENTO INTERNO. REGRAS ATINENTES A PROCESSO DE PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. OBRIGATORIEDADE DE PROMOÇÃO DE JUIZ QUE FIGURE TRÊS VEZES CONSECUTIVAS OU CINCO ALTERNADAS EM LISTA DE MERECIMENTO. NÃO RATIFICAÇÃO DA LIMINAR. | 0010247-69.2020.2.00.0000 | 82ª Sessão Virtual | Ver
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| MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA | PP - Pedido de Providências - Corregedoria | PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. PROVIMENTO CNJ N. 64/2017. RECOMENDAÇÃO CN/CNJ N. 31/2018. SOLICITAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO PARA PAGAMENTO DE VERBA DE REPRESENTAÇÃO EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DE MANDADO DE PRESIDENTE, VICE-PRESIDENTE E CORREGEDOR-GERAL NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS. SUBMISSÃO AO TETO CONSTITUCIONAL. PAGAMENTO NÃO AUTORIZADO.
1. Solicitação de autorização para o pagamento de valores r... | 0007146-58.2019.2.00.0000 | 82ª Sessão Virtual | Ver
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| CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM | PP - Pedido de Providências - Conselheiro | RECURSO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO. MAGISTRADO. REGIME DE TELETRABALHO. PEDIDO INDEFERIDO. PRETENSÃO INDIVIDUAL. VIÉS RECURSAL.
1. Recurso contra decisão que não conheceu do pedido de controle da decisão de Tribunal que indeferiu a concessão do regime de teletrabalho formulado por magistrado.
2. A revisão da decisão denegatória do pedido de mag... | 0007363-67.2020.2.00.0000 | 82ª Sessão Virtual | Ver
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| MARCOS VINÍCIUS JARDIM RODRIGUES | PP - Pedido de Providências - Conselheiro | RECURSO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ. PEDIDO DE PARTICIPAÇÃO DE SINDICATO NA ELABORAÇÃO DE ESTUDO LOTAÇÃO PARADIGMA DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE LASTRO NORMATIVO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, NÃO PROVIDO. | 0007774-81.2018.2.00.0000 | 82ª Sessão Virtual | Ver
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| MÁRIO GUERREIRO | PP - Pedido de Providências - Conselheiro | RECURSO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. INGERÊNCIA EM MATÉRIA JURISDICIONAL E NA CONDUÇÃO DE PROCESSO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
1. Recurso administrativo em pedido de providências que questiona decisão proferida pelo Juízo da 30ª Vara Cível da Comarca de Maceió/AL, bem como busca a adoção de providências por parte do CNJ na condução de processo judicial.... | 0007860-81.2020.2.00.0000 | 82ª Sessão Virtual | Ver
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